Cooperação entre MPPE e CEDCA fará diagnóstico sobre Conselhos Municipais e Distrital da Infância e Adolescência
Cooperação entre MPPE e CEDCA fará diagnóstico sobre Conselhos Municipais e Distrital da Infância e Adolescência
20/06/2024 - Um acordo de cooperação técnica foi celebrado, na tarde desta quarta-feira (19/06), entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-PE), visando à elaboração de diagnóstico atualizado sobre a situação e atuação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente dos municípios e do Distrito de Fernando de Noronha. Serão desenvolvidas ações conjuntas e integradas voltadas à coleta e ao compartilhamento de dados e de outras informações que ajudem numa análise sobre os conselhos. A colaboração mútua, por um período de 12 meses, prevê também estímulo à atuação desses colegiados com instituições do Sistema de Garantia de Direitos, tais como o próprio Ministério Público, representações governamentais e organizações da sociedade civil que atuam na defesa das crianças e adolescentes.
O convênio foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, e a diretora-executiva do CEDCA-PE, Bernardeth de Lourdes Gondim Coelho, na sede da Procuradoria, no Recife. “Este acordo tem por objetivo contribuir para o fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, com estímulo à integração desses fóruns ao Sistema de Garantia de Direitos e o fomento das políticas públicas voltadas à proteção da infância e da adolescência”, explicou o PGJ Marcos Carvalho.
PAINEL EM TEMPO REAL - A Promotora de Justiça Aline Arroxelas, coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Defesa da Infância e Juventude do MPPE, informa que será instituído um grupo de trabalho para definição conjunta dos instrumentos e metodologias a serem aplicados no levantamento de informações e dados necessários ao diagnóstico sobre os conselhos municipais e de Fernando de Noronha. Esse grupo será coordenado pelo CAO Infância e Juventude e a expectativa é ter, até dezembro deste ano, um retrato inicial da situação encontrada. “Os dados coletados junto aos conselhos vão integrar um painel a ser disponibilizado no site do MPPE, com acesso aberto ao público, possibilitando que Promotores de Justiça, gestores e a sociedade em geral acompanhem as informações ao longo e depois do levantamento”, completa.
Para a diretora-executiva do CEDCA, Bernardeth Gondim, a ação cooperada fortalece a atuação do Conselho Estadual junto aos municípios, favorecendo a atualização de informações. “Dessa forma, podemos traçar um planejamento e políticas públicas que fortaleçam os conselhos municipais e o distrital. É a partir desse diagnóstico que a gente vai ter um conhecimento mais profundo de como estão as composições e a atuação dos colegiados”. A expectativa, segundo ela, é que a partir desse diagnóstico feito pelo CEDCA e MPPE sejam fortalecidas as políticas voltadas às crianças e adolescentes em cada território pernambucano. Presidente do CEDCA há pouco mais de um mês, Leandro Moura, participou da assinatura do acordo e lembrou que um dos principais objetivos é estar mais próximo dos conselhos locais, com reuniões descentralizadas, para fortalecer a rede de proteção dos direitos da infância e adolescência.
CAPACITAÇÃO E CAMPANHA - Também estão previstas ações em parceria com o CEDCA que disseminem “boas práticas para o fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos das crianças e dos adolescentes como instância deliberativa e controladora estratégica no resguardo e na efetivação dos direitos infantojuvenis”, segundo o acordo. Capacitações de conselheiros, orientações e recomendações a gestores públicos para o cumprimento de obrigações legais e constitucionais destinadas à população infantojuvenil completam a lista de atuação conjunta do MPPE com o CEDCA, assim como fiscalizações e eventuais campanhas para fortalecer a atuação dos conselhos municipais e distrital.
Conforme o acordo, as partes se obrigam mutuamente a compartilhar as informações relacionadas ao objeto da cooperação, monitorar os resultados da execução e permitir aos agentes da administração pública, que exerçam controle interno ou externo, acesso a todos os documentos relacionados.
Em todos os 184 municípios pernambucanos foram criados conselhos nas últimas três décadas. No Distrito de Fernando de Noronha deve ocorrer em julho a eleição dos representantes da sociedade civil que irão compor o colegiado recém-criado. Previstas na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/1990), essas instâncias públicas deliberativas são compostas de forma paritária, com metade dos conselheiros representando organizações da sociedade civil e a outra metade formada por membros governamentais. Cabe a esses conselhos controlar ações e políticas públicas de proteção da infância e da adolescência, incluindo a formação e funcionamento dos Conselhos Tutelares.
Últimas Notícias
Júri acolhe argumentos do MPPE e condena policial militar que matou esposa no bairro do Janga em 2013
13/06/2025 - Em sessão realizada na quinta-feira (12), os integrantes do Tribunal do Júri de Paulista seguiram integralmente a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenaram o policial militar reformado Dário Angelo Lucas da Silva a um total de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado por matar sua esposa a tiros no bairro do Janga. O crime aconteceu há 12 anos.
"As provas do processo demonstraram a autoria e materialidade do crime, bem como as qualificadoras do motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, um crime cuja execução foi fria e calculada. No ano de 2013 não existia ainda a figura jurídica do feminicídio, razão pela qual essa qualificadora não pôde ser aplicada ao caso, mas percebemos que a dinâmica foi exatamente essa, um crime de ódio pela condição de mulher da vítima", resumiu a Promotora de Justiça Liana Menezes, que atuou como representante do MPPE no julgamento ao lado do Promotor de Justiça Ademilton Leitão.
O JULGAMENTO - A sessão do Tribunal do Júri teve início por volta das 10h50, quando o juiz Thiago Cintra fez o sorteio dos sete jurados.
De início, a defesa técnica do réu apresentou pedido pelo adiamento da sessão, alegando prejuízo ao contraditório motivado pela ausência de testemunhas arroladas pelos advogados. O magistrado, porém, indeferiu o pedido e deu início à ouvida da única testemunha arrolada pelo Ministério Público, que foi a mãe da vítima.
Na sua ouvida, a mulher traçou uma descrição da conduta violenta do réu e do receio que tinha de que o sentimento de posse dele com a sua filha escalasse para agressões físicas. Segundo ela, a personalidade controladora e as traições rotineiras do réu motivaram a vítima a decidir por encerrar o relacionamento, o que levou Dário Angelo a tramar a morte da companheira.
No seu depoimento, a mãe informou que a vítima e o réu viajaram de Ouricuri, onde moravam, até a cidade de Paulista, onde ambos passaram o fim de ano de 2012 no apartamento da mãe de Dário, no bairro do Janga. No dia 2 de janeiro de 2013, ele disparou duas vezes contra a vítima no quarto em que dormiam. Os dois filhos e a sogra da vítima estavam no local e se depararam com a cena do crime, enquanto o réu se apresentou à Delegacia de Plantão de Olinda, onde confessou a autoria do crime.
Combate ao trabalho infantil é tema de palestra de representante do MPPE
13/06/2025 - O Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, instituído pela Lei nº 11.542/2007, foi celebrado na última quarta-feira (11/6), em Manari, com atividades na Escola Municipal Maria Alzira Oliveira Jorge, no centro da cidade. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) esteve representado pelo Promotor de Justiça Paulo Fernandes, que realizou uma palestra sobre o tema.
O evento, promovido pela Secretaria de Educação de Manari e pelo o Centro de Referência Especializado de Assistência Social do município (CREAS), ocorreu à tarde e contou com a participação de mais de 300 pessoas, entre professores, estudantes, pais de alunos, conselheiros tutelares e a comunidade.
O Promotor de Justiça Paulo Fernandes ressaltou a importância e a necessidade de abordar constantemente o tema a fim de discutir e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, sobretudo no atual contexto de desigualdades sociais. "É fundamental fortalecer o engajamento da sociedade e dos setores público e privado nessa luta", justificou o representante do MPPE.
Este ano, o slogan da Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Infantil é "Toda criança que trabalha perde a infância e o futuro" e visa estimular a sociedade a adotar práticas eficazes de enfrentamento a essa prática.
MPPE recomenda medidas para coibir poluição sonora e uso de fogos de artifício com estampido
13/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu, por meio da Promotoria de Justiça de Inajá, no Sertão, recomendação à gestão municipal para reforçar o cumprimento da legislação ambiental e estadual relacionada à não-utilização de soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros e estampidos, durante as festividades juninas.
O documento ressalta que grupos vulneráveis, como pessoas hospitalizadas, crianças, idosos, autistas e animais, são prejudicados pelo barulho excessivo, e ressalta que existem alternativas mais modernas e silenciosas disponíveis no mercado. Recomenda, ainda, a realização de ações educativas para conscientizar a população sobre as leis municipais e estaduais que tratam sobre o tema.
“As emissões de ruídos estão atreladas não só a questões de segurança pública, mas também a graves problemas de saúde pública, representando um dos maiores desafios ambientais da contemporaneidade”, apontou o Promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Júnior, no texto da recomendação.
Além disso, o MPPE orienta que sejam promovidas ações fiscalizatórias e preventivas quanto à comercialização de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros e ruídos, bem como a ampla divulgação das legislações estadual e municipal e sobre a recomendação, por variados canais de comunicação popular.
Por fim, a Prefeitura deverá enviar um relatório à Promotoria de Justiça local, informando as medidas adotadas em cumprimento à recomendação. O não atendimento dos termos importará na adoção de todos os atos aptos a fixar responsabilidade nas áreas criminal, civil e administrativa.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, do dia 23 de maio de 2025.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000