Cooperação entre MPPE e CEDCA fará diagnóstico sobre Conselhos Municipais e Distrital da Infância e Adolescência
Cooperação entre MPPE e CEDCA fará diagnóstico sobre Conselhos Municipais e Distrital da Infância e Adolescência
20/06/2024 - Um acordo de cooperação técnica foi celebrado, na tarde desta quarta-feira (19/06), entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-PE), visando à elaboração de diagnóstico atualizado sobre a situação e atuação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente dos municípios e do Distrito de Fernando de Noronha. Serão desenvolvidas ações conjuntas e integradas voltadas à coleta e ao compartilhamento de dados e de outras informações que ajudem numa análise sobre os conselhos. A colaboração mútua, por um período de 12 meses, prevê também estímulo à atuação desses colegiados com instituições do Sistema de Garantia de Direitos, tais como o próprio Ministério Público, representações governamentais e organizações da sociedade civil que atuam na defesa das crianças e adolescentes.
O convênio foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, e a diretora-executiva do CEDCA-PE, Bernardeth de Lourdes Gondim Coelho, na sede da Procuradoria, no Recife. “Este acordo tem por objetivo contribuir para o fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, com estímulo à integração desses fóruns ao Sistema de Garantia de Direitos e o fomento das políticas públicas voltadas à proteção da infância e da adolescência”, explicou o PGJ Marcos Carvalho.
PAINEL EM TEMPO REAL - A Promotora de Justiça Aline Arroxelas, coordenadora do Centro de Apoio Operacional em Defesa da Infância e Juventude do MPPE, informa que será instituído um grupo de trabalho para definição conjunta dos instrumentos e metodologias a serem aplicados no levantamento de informações e dados necessários ao diagnóstico sobre os conselhos municipais e de Fernando de Noronha. Esse grupo será coordenado pelo CAO Infância e Juventude e a expectativa é ter, até dezembro deste ano, um retrato inicial da situação encontrada. “Os dados coletados junto aos conselhos vão integrar um painel a ser disponibilizado no site do MPPE, com acesso aberto ao público, possibilitando que Promotores de Justiça, gestores e a sociedade em geral acompanhem as informações ao longo e depois do levantamento”, completa.
Para a diretora-executiva do CEDCA, Bernardeth Gondim, a ação cooperada fortalece a atuação do Conselho Estadual junto aos municípios, favorecendo a atualização de informações. “Dessa forma, podemos traçar um planejamento e políticas públicas que fortaleçam os conselhos municipais e o distrital. É a partir desse diagnóstico que a gente vai ter um conhecimento mais profundo de como estão as composições e a atuação dos colegiados”. A expectativa, segundo ela, é que a partir desse diagnóstico feito pelo CEDCA e MPPE sejam fortalecidas as políticas voltadas às crianças e adolescentes em cada território pernambucano. Presidente do CEDCA há pouco mais de um mês, Leandro Moura, participou da assinatura do acordo e lembrou que um dos principais objetivos é estar mais próximo dos conselhos locais, com reuniões descentralizadas, para fortalecer a rede de proteção dos direitos da infância e adolescência.
CAPACITAÇÃO E CAMPANHA - Também estão previstas ações em parceria com o CEDCA que disseminem “boas práticas para o fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos das crianças e dos adolescentes como instância deliberativa e controladora estratégica no resguardo e na efetivação dos direitos infantojuvenis”, segundo o acordo. Capacitações de conselheiros, orientações e recomendações a gestores públicos para o cumprimento de obrigações legais e constitucionais destinadas à população infantojuvenil completam a lista de atuação conjunta do MPPE com o CEDCA, assim como fiscalizações e eventuais campanhas para fortalecer a atuação dos conselhos municipais e distrital.
Conforme o acordo, as partes se obrigam mutuamente a compartilhar as informações relacionadas ao objeto da cooperação, monitorar os resultados da execução e permitir aos agentes da administração pública, que exerçam controle interno ou externo, acesso a todos os documentos relacionados.
Em todos os 184 municípios pernambucanos foram criados conselhos nas últimas três décadas. No Distrito de Fernando de Noronha deve ocorrer em julho a eleição dos representantes da sociedade civil que irão compor o colegiado recém-criado. Previstas na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/1990), essas instâncias públicas deliberativas são compostas de forma paritária, com metade dos conselheiros representando organizações da sociedade civil e a outra metade formada por membros governamentais. Cabe a esses conselhos controlar ações e políticas públicas de proteção da infância e da adolescência, incluindo a formação e funcionamento dos Conselhos Tutelares.
Últimas Notícias
MPPE avança com 26 projetos habilitados
27/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebra a habilitação de 26 projetos para concorrer ao Prêmio CNMP 2026. A conquista reflete o compromisso da instituição com a inovação, o planejamento estratégico e a busca pela eficiência na prestação de serviços à sociedade, alinhando-se às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
As iniciativas habilitadas integram um grupo de 789 projetos de todo o país que avançam na disputa nacional após a análise de recursos pela Secretaria-Executiva do prêmio, conforme divulgado pelo CNMP no último dia 17 de julho.
Com base no documento oficial divulgado pelo CNMP, os 26 projetos habilitados do MPPE que avançam são:
1. Comitê de Acompanhamento dos Projetos Especiais de Construção (CAPEC)
2. MP Empodera
3. Ciranda Lilás – Fortalecimento da Rede de Proteção das Mulheres
4. Elos - Grupos Reflexivos Masculinos
5. Promotoria de Justiça de Portas Abertas às Vítimas
6. Projeto Raízes: Fortalecimento das Comunidades Tradicionais de Pernambuco
7. Griô – Falando da História e Cultura Afro-brasileira
8. MP Quilombola: Reconhecimento e Cidadania
9. Divulga+ Transparência Terceiro Setor
10. Controle Eficaz: Aprimorando Boas Práticas de Prevenção e Correção
11. PEVI - Protocolo de Enfrentamento à Violência ao Idoso
12. Núcleo DHANA Josué de Castro-Segurança Alimentar e Controle Social
13. EJA Já: o MPPE em defesa de educação de jovens e adultos
14. 60+ em Ação – Políticas Públicas Integradas
15. Alimento de Primeira
16. Terra e Teto: Lar de Direitos
17. Saúde Mental: Não faça disso um bicho de sete cabeças
18. Projeto Escuta Social e Diagnósticos
19. Água de Primeira
20. B.I. Todos com Água de Primeira
21. Tempo de Cuidar
22. A Casa é Sua: Implementando Programas de Acolhimento Familiar
23. Escola Restaurativa: Prevenção e Enfrentamento ao Bullying e à Violência nas Escolas
24. Saúde no Pré-Natal
25. Conecta a Rede: Fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente
26. Identidades LGBTQIAPN+
O Prêmio CNMP tem como objetivo principal identificar, reconhecer e disseminar programas e projetos bem-sucedidos desenvolvidos por membros e servidores do Ministério Público brasileiro. A iniciativa estimula a adoção de boas práticas que contribuam para o aprimoramento da atuação ministerial e estejam alinhadas ao Plano Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP) e ao Plano Nacional de Atuação Estratégica (PNAE).
Nesta edição de 2026, a premiação foi reestruturada em três categorias principais, com recortes temáticos específicos: Atuação Finalística do Ministério Público, Atividade Administrativa e Categoria Especial.
Os projetos participantes passam a integrar o Banco Nacional de Projetos (BNP), uma ferramenta essencial para o compartilhamento de conhecimento institucional entre as unidades do MP, o poder público e a sociedade em geral.
Com a confirmação da relação final de habilitados, o Prêmio CNMP 2026 entra em sua fase de avaliação. O cronograma de acompanhamento das próximas fases inclui:
- Divulgação dos semifinalistas: 10 de agosto.
- Divulgação dos finalistas: 31 de agosto.
- Cerimônia de premiação: 11 de novembro.
MPPE recomenda que Prefeitura de São Caetano adeque piso salarial dos professores ao valor nacional
27/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São Caetano, recomendou ao prefeito e à secretária municipal de Educação a adoção de medidas para garantir o pagamento do piso salarial nacional aos professores da rede pública municipal. A medida busca assegurar o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso nacional do magistério da educação básica.
Na recomendação, o MPPE orienta que seja promovida a imediata adequação do vencimento-base dos profissionais, efetivos e temporários, sempre que o valor estiver abaixo do piso nacional vigente. Também recomenda que os docentes com jornada inferior a 40 horas semanais recebam remuneração proporcional ao piso, conforme estabelece a legislação.
O promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos destaca que a Constituição Federal reconhece a educação como um direito social fundamental e assegura aos profissionais o direito a um piso salarial compatível com a importância e a complexidade da atividade exercida. A recomendação também leva em consideração o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a constitucionalidade da Lei do Piso Nacional do Magistério, e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o piso corresponde ao vencimento inicial da carreira, sem a inclusão automática de gratificações e outras vantagens, salvo previsão em legislação local.
O promotor de Justiça destaca ainda que a Lei nº 11.738/2008 determina a atualização anual do piso salarial dos profissionais do magistério, sempre no mês de janeiro, e que o oferecimento regular da educação básica é dever do poder público, cuja inobservância pode acarretar responsabilização da autoridade competente.
A Prefeitura de São Caetano e a Secretaria Municipal de Educação deverão encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias, informações sobre o cumprimento das medidas recomendadas ou apresentar as razões para eventual descumprimento.
O MPPE adverte que a recomendação, além de orientar a Administração Pública quanto ao cumprimento da legislação, também serve para demonstrar eventual dolo em caso de descumprimento, podendo fundamentar a responsabilização nas esferas criminal e de improbidade administrativa.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 27 de julho de 2026.
MPPE promoverá Webinário "Projeto Escola nos Hospitais: o desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco” em agosto
27/07/2026 - Com o objetivo de promover a discussão sobre a continuidade da garantia do direito humano à educação a estudantes em internamento hospitalar ou em Atendimento Pedagógico Domiciliar, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do CAO Educação e com apoio da Escola Superior, realizará o webinário “Projeto Escola nos Hospitais: o desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco”.
O evento acontecerá dia 11 de agosto, das 15h às 17h, no formato virtual (transmissão pelo Google Meet). As inscrições estão abertas até o dia 6 de agosto ou até o preenchimento total das 100 vagas ofertadas, através do link https://doity.com.br/webinario-projeto-escola-nos-hospitais-o-desafio-da-educacao-hospitalar-em-pernambuco.
Poderão participar do evento Promotores e Promotoras de Justiça, especialmente com atuação em Educação, Saúde e Cidadania em geral, além de servidores, assessores, residentes e estagiários do MPPE e demais interessados do público interno e externo.
A programação do Webinário contará com a presença do Promotor de Justiça do MPPE, Salomão Ismail Filho, como expositor do projeto “Escola nos Hospitais: o desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco”. Também fazem parte da programação Priscila Angelin dos Santos (doutora em Educação pela Universidade Federal de Pernambuco e especialista em Saúde Hospitalar) e Maria Celeste Ramos (mestre e doutora em Educação pela Universidade Federal da Bahia), responsáveis pelo painel “O desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco”.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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