Conselho Tutelar: Prefeito e vereadores devem observar diretrizes do Conanda em caso de atualizações de Lei Municipal, em Paulista
Conselho Tutelar: Prefeito e vereadores devem observar diretrizes do Conanda em caso de atualizações de Lei Municipal, em Paulista
29/03/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista (Infância e Juventude), recomendou ao Prefeito, ao Presidente da Câmara dos Vereadores e a todos os Vereadores, que, em caso de atualização da Lei Municipal nº 4.513/2015, que dispõe sobre os parâmetros para o funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município, observem as diretrizes da Resolução nº 231 de 2022 do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A recomendação cita, especialmente, a manutenção da prova de conhecimentos para todos os candidatos, sem qualquer distinção, bem como a necessidade de prever expressamente o prazo de dois anos de experiência.
Segundo a publicação, a exigência de comprovação de experiência seria para atividades voltadas ao público infanto-juvenil, para adequar o que já é exigido há anos pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Paulista (Comcap) em seus editais. “É imperioso atualizar a lei quanto ao rol de instituições através das quais os candidatos devem comprovar a experiência para além das registradas no Comcap”, reforçaram os Promotores de Justiça Rafaela Melo de Carvalho Vaz e João Paulo Pedrosa Barbosa, no texto.
Dessa forma, devem ser acrescentadas neste rol entidades da Administração Pública Direta Municipal, Estadual ou Federal; entidades registradas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) ou Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) ou com Certificação de Entidades Beneficentes da Assistência Social (Cebas), ou, ainda, unidade escolar registrada no Ministérios da Educação, ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 horas.
Foi dado um prazo de 10 dias para que informassem sobre o acatamento da Recomendação, presumindo-se o silêncio como negativa e embasamento para a adoção das medidas que se afigurem cabíveis por parte da Promotoria. O texto foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 27 de março de 2023.
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Procurador-Geral de Justiça marca presença no lançamento do programa Juntos pela Educação
05/06/2023 - Na tarde desta sexta-feira (2), com a presença de várias autoridades, dentre elas o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, a Governadora do Estado, Raquel Lyra, lançou o programa Juntos pela Educação.
Realizada na Arena de Pernambuco, em São Lourenço da Mata, a solenidade contou, ainda, com a participação da Vice-Governadora Priscila Krause, da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Educação do MPPE, Promotora de Justiça Isabela Bandeira; além de Secretários de Estado, políticos, gestores e alunos da rede estadual de ensino.
O programa, que conta com um aporte financeiro de R$ 5,5 bilhões, deverá garantir o desenvolvimento da educação no Estado. "É o maior investimento em educação na história de Pernambuco", disse a Governadora Raquel Lyra em seu discurso.
Recursos que serão usados no período de 2023 a 2026, numa série de ações que inclui a inclusão de pessoas com deficiência; a segurança alimentar; a construção de creches; a valorização profissional; dentre outras.
A cerimônia foi marcada, ainda, pela apresentação dos 180 novos ônibus escolares que serão utilizados pelos municípios para o transporte de alunos. Ao todo, o programa irá entregar 500 veículos adaptados para cadeirantes.
Para o Procurador-Geral Marcos Carvalho, “a iniciativa representa um ganho na qualidade da educação no Estado diante da importância da implantação dessas políticas públicas transformadoras, tão necessárias à população pernambucana".
MPPE recomenda que Poder Executivo Municipal providencie liberação de acesso em loteamentos
05/06/2023 - Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Procuradoria-Geral do Município de Petrolina devem apresentar, num prazo de 30 dias, relatório das medidas adotadas para liberar ao público, a área de acesso aos loteamentos Vila dos Ingás II e Viti-Vinícola, fechada irregularmente por particulares.
Também neste período, os órgãos do Poder Executivo municipal devem apresentar o plano de recomposição do percentual mínimo de áreas públicas (35%) à luz da legislação vigente à época da aprovação do loteamento, apresentando alternativas urbanísticas em conformidade com a Lei Federal 6.766/1979 e com a Lei Municipal 008/1983, que incide sobre o parcelamento do solo urbano. Toda documentação deve ser encaminhada para a 2a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina.
Assinado pela Promotora de Justiça Cíntia Micaella Granja, a recomendação levou em consideração, dentre outros pontos, as conclusões apresentadas no Parecer Técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), elaborado em 10 de outubro de 2022, que traz dados das áreas do Loteamento Viti-Vinícola. Destaca, ainda, que a planta do projeto aprovado para o imóvel particular de nº 710, localizado na Quadra A, diverge dos documentos registrais do Loteamento, tendo em vista que a edificação ocupa o referido lote, com o aval da municipalidade.
A recomendação, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE, no dia 31 de maio de 2023.
MPPE participa de evento em discussão sobre bullying digital no ensino superior
05/06/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do evento “Conduta Ética no Ambiente Acadêmico”, promovido pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), ocorrido na quarta-feira (31), na Autarquia Educacional de Belo Jardim. O MPPE foi representado pela Promotora de Justiça Sophia Wolfovitch, que atua no município.
Ela palestrou sobre o tema “Bullying no Ensino Superior”, com ênfase na temática do bullying digital, trazendo aspectos quanto à impactos nas vítimas e responsabilização dos agressores.
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