Conselho Tutelar: MPPE recomenda regularização de medidas para escolha dos membros
Conselho Tutelar: MPPE recomenda regularização de medidas para escolha dos membros
28/03/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou ao Poder Executivo dos municípios de Petrolina, Goiana, Terra Nova, Cabrobó, Orocó, Santa Maria da Boa Vista, Ilha de Itamaracá e Feira Nova, a adoção de providências para assegurar a realização do processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar em 2023, seguindo os termos da Resolução 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Na elaboração das recomendações, foi levado em consideração, dentre outros parâmetros, a data limite para publicação do edital pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é o dia 3 de abril do corrente ano. Vale destacar que nos termos do artigo 201, inciso VIII e XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é função do Ministério Público a fiscalização dos Conselhos Tutelares, buscando seu efetivo funcionamento e o oferecimento de uma estrutura adequada de atendimento.
Válida para todas as Prefeituras relacionadas, a recomendação do MPPE ressalta, dentre outros pontos, que seja designada, formalmente, por meio de portaria, servidores municipais para acompanhar as providências necessárias à realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como para servir de referência de contato, tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA), quanto por parte da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.
Também por meio de portaria, as Prefeituras devem nomear um Procurador Jurídico ou Assessor Jurídico do Município para, sem exclusividade, prestar assessoria ao CMDDCA em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar. Esse apoio técnico deve ocorrer, especialmente, no lançamento do edital; na fase de habilitação dos candidatos (inclusive na fase recursal); no processamento e julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas praticadas por candidatos ou seus apoiadores; e no processamento e julgamento de representações relativas à regularidade do processo de escolha em si, acompanhando pessoalmente todas as sessões deliberativas da Comissão Especial do processo de escolha e as plenárias do CMDDCA, permanecendo de plantão no dia da votação.
Recomenda-se, ainda, que todas as decisões da Comissão Especial do processo de escolha e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança de Adolescente, relativas ao certame, sejam comunicadas imediatamente ao Ministério Público, por meio das Promotorias de Justiça de locais, para a adoção das providências aludidas ou outras de efeito prático equivalente. A eleição será no dia 1º de outubro deste ano e os eleitos tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2024.
Assinam as recomendações: as Promotoras e Promotores de Justiça Tanusia Santana da Silva (Petrolina), Juliana Falcão de Mesquita Abreu Martinez (Terra Nova), Jamile Figueirôa Silveira Paes (Cabrobó), Igor de Oliveira Pacheco (Orocó e Santa Maria da Boa Vista), Leandro Guedes Matos (Ilha de Itamaracá) e Andreia Aparecida Moura do Couto (Feira Nova). As publicações podem ser consultadas, na íntegra, nas edições do Diário Oficial eletrônico do MPPE dos dias 21, 22, 23 e 24 de março de 2023.
Últimas Notícias
SDS, MPPE e FPF realizam reunião sobre o Campeonato Pernambucano de 2025
20/12/2024 - Para garantir um espetáculo do futebol ainda mais seguro no ano de 2025, as forças policiais do Estado estiveram presentes em reunião sobre os jogos do Campeonato Pernambucano. O encontro realizado, nesta sexta-feira (20), foi convocado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e contou com a presença de representantes da Secretaria de Defesa Social (SDS) e suas operativas, bem como da Federação Pernambucana de Futebol. Na ocasião, foram discutidos alinhamentos relacionados à composição da tabela da competição do próximo ano.
“Estivemos reunidos hoje com os demais atores envolvidos na realização do Campeonato Pernambucano para fazermos uma adequação das necessidades de planejamento de segurança durante a competição”, pontuou o diretor de planejamento Operacional da Polícia Militar, coronel João Barros.
A próxima reunião ficou definida para o dia 15 de janeiro. “Nossa maior preocupação é com o interesse público primário, que é a segurança dos torcedores, jogadores e de toda a população. Por isso estamos tratando de alguns ajustes, uma vez que nosso objetivo maior é garantir a paz social”, assegurou o coordenador do Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAO Criminal), o Promotor de Justiça Antônio Arroxelas.
Também participaram da reunião o coordenador do Grupo de Trabalho Futebol da SDS, coronel Alexandre Tavares; o delegado da Polícia Civil, Diogo Faria; o comandante do BPChoque, tenente-coronel Valdêmio Gondim; o diretor Integrado Especializado do Corpo de Bombeiros, coronel George Farias; o Promotor do Juizado do Torcedor, José Bispo de Melo; o coordenador do Centro de Apoio Operacional Controle Externo da Atividade Policial e Defesa Social do MPPE, o Promotor Francisco Ortêncio de Carvalho; o presidente da Federação Pernambucana de Futebol, Evandro Carvalho; e o diretor de Competições da Federação, Gustavo Sampaio.
Prefeitura assina escritura de doação de terreno para construção da nova sede da 7ª Circunscrição do MPPE
20/12/2024 - Mais um passo para a construção da nova sede das Promotorias de Justiça de Palmares, na Mata Sul, foi dado na tarde da última quarta-feira (18). O prefeito Júnior de Beto e o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, assinaram a escritura de doação do terreno onde será erguido o prédio. A obra foi licitada e está orçada em R$3,9 milhões.
“A construção da sede da 7ª Circunscrição do MPPE, em Palmares, foi uma das primeiras demandas levantadas na Agenda Compartilhada que realizamos com os membros. O prédio atual, alugado, tem uma estrutura precária, sendo fundamental providenciar um espaço mais adequado às atividades e serviços prestados à comunidade”, explicou o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho. Segundo ele, vários entraves burocráticos foram vencidos para viabilizar a cessão do terreno pela prefeitura. “Tivemos que conversar com o governo do Estado e com a Assembleia Legislativa, pois havia a necessidade de instituir uma lei estadual para possibilitar a doação”, completou. A próxima etapa é assinar o contrato com a empresa vencedora da licitação e iniciar a obra que tem prazo de um ano para ser concluída, informou.
A sede será erguida às margens da BR-101, num terreno de 1.912,50 metros quadrados, próximo da Justiça Eleitoral e do Instituto de Medicina Legal. Para o prefeito de Palmares, Júnior de Beto, o novo prédio do MPPE no município trará benefícios à população, que poderá ser melhor atendida. Ele informou que está tentando viabilizar, por meio de emenda parlamentar, uma obra federal, que seria a instalação de passarelas para facilitar a travessia do público no acesso ao MP e demais prédios públicos da mesma região.
ACESSIBILIDADE - A coordenadora da 7ª Circunscrição do MPPE, Promotora de Justiça Regina Almeida, afirma que a nova estrutura dará condições mais adequadas de trabalho às equipes que atuam nas cinco Promotorias (três cíveis e duas criminais) e aproximará o público do MP. “O prédio a ser construído facilitará o acesso do cidadão, principalmente aquele com deficiência ou dificuldade de locomoção”. Coordenador da sede, o Promotor de Justiça Igor Holmes também destaca os benefícios da mudança de endereço. “Somos inquilinos e tivemos uma mão de obra grande para tentar adequar o imóvel de forma mínima para atender o público, mas há muitos problemas estruturais, muitos de acessibilidade”, afirmou.
ESMP apresenta relatório com ações e iniciativas inovadoras realizadas no biênio
20/12/2024 - Um conjunto de ações destinadas ao fortalecimento da gestão do conhecimento no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizadas em 2023 e 2024 pela Escola Superior da instituição (ESMP), foi apresentado na última terça-feira (17) ao Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho. “Integrar ensino, pesquisa, extensão e inovação é essencial para atribuir um efetivo caráter de formação continuada para os membros e servidores do MPPE”, explicou o diretor da ESMP, Promotor de Justiça Frederico José Santos de Oliveira, em reunião com o PGJ.
As ações da ESMP foram apresentadas por meio de relatório, que listou princípios, atividades e programas implantados para qualificação da unidade e seu credenciamento pelo Conselho Estadual de Educação para atividades de pós-graduação. Foram ampliadas nos últimos dois anos as atividades de capacitação, com alinhamento ao planejamento estratégico, parcerias intersetoriais e externas, além da inclusão de metodologias integrativas e reforço de equipes.
No biênio, ocorreram 6.439 certificações por cursos, seminários, encontros e treinamentos pela ESMP, dentre as quais 2.793 referem-se a membros e servidores do MPPE. Isso significou um aumento de 37,69% em relação ao que foi desenvolvido em 2022, segundo o relatório.
Entre as inovações mencionadas, estão as relacionadas ao curso de vitaliciamento de novos Promotores e Promotoras de Justiça, com atuações práticas dos ingressantes, acompanhamento de audiências de custódia e inspeções escolares, assim como a criação de mentoria durante os meses iniciais de atuação ministerial.
Integram os avanços da ESMP treinamentos em Inteligência Artificial (IA), criação do Programa de Residência, retomada das capacitações de estagiários e o futuro mestrado. Um Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) também foi elaborado, para guiar as mudanças e fortalecer a Escola Superior do MPPE.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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