Conselho Tutelar: MPPE recomenda regularização de medidas para escolha dos membros

28/03/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou ao Poder Executivo dos municípios de Petrolina, Goiana, Terra Nova, Cabrobó, Orocó, Santa Maria da Boa Vista, Ilha de Itamaracá e Feira Nova, a adoção de providências para assegurar a realização do processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar em 2023, seguindo os termos da Resolução 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
 
Na elaboração das recomendações, foi levado em consideração, dentre outros parâmetros, a data limite para publicação do edital pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é o dia 3 de abril do corrente ano. Vale destacar que nos termos do artigo 201, inciso VIII e XI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é função do Ministério Público a fiscalização dos Conselhos Tutelares, buscando seu efetivo funcionamento e o oferecimento de uma estrutura adequada de atendimento.

Válida para todas as Prefeituras relacionadas, a recomendação do MPPE ressalta, dentre outros pontos, que seja designada, formalmente, por meio de portaria, servidores municipais para acompanhar as providências necessárias à realização de todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como para servir de referência de contato, tanto por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA), quanto por parte da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude.
 
Também por meio de portaria, as Prefeituras devem nomear um Procurador Jurídico ou Assessor Jurídico do Município para, sem exclusividade, prestar assessoria ao CMDDCA em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar. Esse apoio técnico deve ocorrer, especialmente, no lançamento do edital; na fase de habilitação dos candidatos (inclusive na fase recursal); no processamento e julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas praticadas por candidatos ou seus apoiadores; e no processamento e julgamento de representações relativas à regularidade do processo de escolha em si, acompanhando pessoalmente todas as sessões deliberativas da Comissão Especial do processo de escolha e as plenárias do CMDDCA, permanecendo de plantão no dia da votação.

Recomenda-se, ainda, que todas as decisões da Comissão Especial do processo de escolha e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança de Adolescente, relativas ao certame, sejam comunicadas imediatamente ao Ministério Público, por meio das Promotorias de Justiça de locais, para a adoção das providências aludidas ou outras de efeito prático equivalente. A eleição será no dia 1º de outubro deste ano e os eleitos tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2024.
 
Assinam as recomendações: as Promotoras e Promotores de Justiça Tanusia Santana da Silva (Petrolina), Juliana Falcão de Mesquita Abreu Martinez (Terra Nova), Jamile Figueirôa Silveira Paes (Cabrobó), Igor de Oliveira Pacheco (Orocó e Santa Maria da Boa Vista), Leandro Guedes Matos (Ilha de Itamaracá) e Andreia Aparecida Moura do Couto (Feira Nova). As publicações podem ser consultadas, na íntegra, nas edições do Diário Oficial eletrônico do MPPE dos dias 21, 22, 23 e 24 de março de 2023.

Pinos de madeira em várias cores dispostos sobre um tabuleiro verde


Últimas Notícias


CIDADANIA
MPPE participa de solenidade onde Pernambuco adere a políticas para populações em situação de rua e com deficiência
Foto de participantes do evento
O MPPE foi representado pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, Promotor de Justiça Fabiano Pessoa (centro)

 

04/10/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou da cerimônia de adesão do Governo do Estado aos planos nacionais Viver sem Limite e Ruas Visíveis. O evento ocorreu na terça-feira (1º), no Palácio do Campo das Princesas, onde a governadora Raquel Lyra e a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, assinaram o termo de adesão e execução das iniciativas. O Viver sem Limite e o Ruas Visíveis são duas iniciativas que tratam sobre vulnerabilidade social e necessidade de visibilidade. As políticas públicas são coordenadas pelo governo federal e vão atender pessoas em situação de rua e com deficiência do Estado. 

O Rua Visíveis é articulado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em parceria com 11 ministérios, com o objetivo de fortalecer a atenção e os direitos da população em situação de rua. O plano visa a implementação de políticas públicas a partir de sete eixos principais: Assistência Social e Segurança Alimentar; Saúde; Violência Institucional; Cidadania, Educação e Cultura; Habitação; Trabalho e Renda; e Produção e Gestão de Dados. Já o novo Viver sem Limite, retomado após 12 anos de sua primeira versão, é uma ação do governo federal que tem o objetivo de garantir mais dignidade às pessoas com deficiência em todo o Brasil. O plano prevê um investimento total de R$ 6,5 bilhões.

O MPPE foi representado pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania, Promotor de Justiça Fabiano Pessoa. “O Ministério Público de Pernambuco tem trabalhado fortemente para a implementação dos direitos das pessoas com deficiência e para atendimento das necessidades adequadas para a inclusão e a atenção adequada das pessoas em situação de rua. Nesse sentido, desenvolvemos o projeto, todas as atividades relativas ao MP SUAS, que tem investido no acompanhamento e com foco especial da política de assistência social voltada também para a população em situação de rua, projeto esse institucional do CAO Cidadania, também por meio da atividade do Núcleo Dhana, que tem um trabalho especial sobre a situação das pessoas em vulnerabilidade social e em segurança alimentar. Por outro lado, no que diz respeito às pessoas com deficiência, o Ministério Público tem produzido uma atuação voltada ao acompanhamento do direito dessas pessoas no âmbito municipal por meio de um programa, de um projeto chamado direito das pessoas com deficiência nos municípios que estimula a formação de conselhos e acompanhamento da política pública local em cada município”, salientou Fabiano Pessoa. 

“Além disso, em ambas as situações, tanto no que diz respeito à pessoa com deficiência, quanto à pessoa em população em situação de rua, nós estamos com um projeto MP anti-discriminatório que visa construir ações integradas de prevenção e combate à violência, nesse caso o capacitismo das pessoas com deficiência para que a sua conclusão possa ser adequada e também a violência e o preconceito contra as pessoas em situação de rua”, complementou ele.

 

Fabiano Pessoa (E) lembra que o MPPE tem iniciativas voltadas para populações em situação de rua e com deficiência

 

“Precisamos colocar foco em temas que são tão relevantes para toda a sociedade. A atenção à população de rua e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência promovidos por esses dois programas do governo federal dialogam com o trabalho que já temos feito em Pernambuco, por isso agradeço à ministra Macaé Evaristo por esta parceria, pois com recursos do governo federal poderemos chegar ainda mais longe", destacou Raquel Lyra.

Macaé Evaristo frisou que as políticas pactuadas representam mais cidadania para os pernambucanos. “Precisamos trabalhar as especificidades de cada território para atender as pessoas com deficiência e a população de rua. Nosso compromisso é trabalhar muito para fortalecer políticas públicas como essas, que contribuam para a emancipação e cidadania do nosso povo em todos os espaços”, afirmou a ministra.

O secretário de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas Sobre Drogas, Carlos Braga, explicou que o Ruas Visíveis direciona as ações que devem ser executadas pelos diferentes poderes. “Muito do que está previsto no termo que foi assinado hoje já é executado pelo Estado. Nós temos feito um investimento muito grande através dos Centros Pop, dos acolhimentos adultos. O Ruas Visíveis é um direcionamento de políticas públicas por meio do qual poderemos manter o que o Estado já tem feito e ainda fomentar recursos de qualquer outro ministério. Esse alinhamento entre Estado, União e municípios é fundamental para que as ações cheguem na ponta, alcançando as pessoas que mais precisam”, argumentou.

Já o novo Viver sem Limite, entre suas metas, estão o enfrentamento do capacitismo, a promoção da acessibilidade e a valorização dos direitos sociais das pessoas com deficiência. “Até o momento, além de Pernambuco, seis estados já aderiram à política pública: Piauí, Bahia, Maranhão, Paraíba, Ceará e Alagoas”, comentou Anna Paula Feminella, secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

“A adesão a esses programas permite a potencialização de ações e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. A partir dos eixos que são indicados pelo Novo Viver Sem Limite, nós iremos implementar as ações aqui em Pernambuco, mantendo esta articulação com os municípios e realizando o monitoramento”, explicou a secretária de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, Joana Figueiredo.

Também participaram da solenidade, o deputado estadual João Paulo; os secretários de Estado Alessandro Carvalho (Defesa Social); Zilda Cavalcanti (Saúde); Juliana Gouveia (Mulher); Yanne Teles (Criança e Juventude); Fernando Holanda (Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais) e Amanda Ayres (Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo); e o secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira.

*Com informações da Secretaria de Imprensa do Governo de Pernambuco

DIREITOS DAS MULHERES
Núcleo do MPPE organiza participação em campanha internacional pelo fim da violência
Fotografia dos participantes da reunião
Promotora de Justiça Maísa Oliveira apresentou ao chefe do MPPE o encaminhamento dado a projetos e ações do núcleo

 

04/10/2024 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) prepara programação para os “16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”, campanha internacional iniciada pela sociedade civil em 1991 e apoiada pela Organização das Nações Unidas (ONU) ao longo dos últimos anos. “De 25 de novembro a 10 de dezembro estaremos debatendo diferentes temas relacionados à questão”, adiantou, na tarde desta quinta-feira (3), a Promotora de Justiça Maísa Oliveira, coordenadora do NAM, durante reunião com o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho.

Na coordenação do NAM há 30 dias, a Promotora de Justiça Maísa Oliveira apresentou ao chefe do MPPE o encaminhamento dado a projetos e ações do núcleo programadas pelas antecessoras, Promotoras de Justiça Bianca Stella, Camila Mendes e Luciana Prado. Além do engajamento na campanha internacional pelo fim da violência contra as mulheres, Maísa listou medidas adotadas para dar continuidade projeto MP Empodera, que induz políticas públicas para fomentar o empreendedorismo feminino. Ela também informou sobre negociações em curso com entidades governamentais que atendem mulheres vítimas de violência para implementar o Programa Brotar, instituído este ano pelo MPPE para garantir a inclusão dessas mulheres como trabalhadoras terceirizadas na instituição.

“Os projetos e programas já existentes são importantes. O objetivo é dar seguimento, desenvolver ações previstas e planejar outras, fazendo sempre a escuta dos movimentos sociais e buscando, quando necessária, a parceria interna de núcleos e grupos do MPPE e de setores dos diferentes poderes que atuam com a temática”, destacou Maísa Oliveira durante a conversa com o PGJ. O chefe do Ministério Público de Pernambuco elogiou as iniciativas das coordenadoras anteriores do NAM e da atual, assegurando apoio para o desenvolvimento das ações apresentadas. “O Ministério Público, às vezes, é a primeira porta de acolhimento para as mulheres vítimas de vários formas  de violência. Qualificar e expandir a nossa atuação é fundamental para assegurar a proteção a esse público”, observou o PGJ.

ESCOLA PARA TOD@S
Escolas particulares têm até 15/10 para se inscrever em projeto que vai atestar qualidade do ensino inclusivo
A avaliação das escolas será feita por meio de visita presencial de uma comissão

 

04/10/2024 - Escolas de ensino particular do Recife com atuação na educação básica ainda podem se inscrever para participarem do projeto social Escola para Tod@s, realizado pela 22ª Promotoria de Justiça de Cidadania da Capital do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O projeto, cujo objetivo é de melhorar o acolhimento e a estrutura da educação especial, na perspectiva inclusiva, teve seu período de inscrições prorrogado até o dia 15 de outubro.

A avaliação das escolas será feita por meio de visita presencial de uma comissão formada por representantes do MPPE, das Secretarias de Educação de Pernambuco e do Recife , do Conselho Estadual de Educação (CEE), do Conselho Municipal de Educação (CME) e um representante das escolas privadas escolhido pela Presidência do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino em Pernambuco (SINEPE/PE).

As inscrições devem ser feitas pelo e-mail proeduc@mppe.mp.br, colocando como assunto “Escola para Tod@s”. É necessário que a escola informe, ainda no e-mail, em qual (quais) eixo(s) deseja obter a certificação.

O resultado da avaliação será divulgado em março de 2025, com a entrega das certificações prevista para maio de 2025. 
 

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE

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