CAO Criminal detalha resultados do primeiro semestre de 2023 e apresenta novas iniciativas
CAO Criminal detalha resultados do primeiro semestre de 2023 e apresenta novas iniciativas
14/08/2023 - O sucesso no enfrentamento à criminalidade e na proteção do direito humano mais fundamental, o direito à vida, depende da boa articulação entre Ministério Público, Polícias, Judiciário, Defensoria e a sociedade. Com base nesse eixo de atuação, o Centro de Apoio Operacional à Atuação Criminal (CAO Criminal) apresentou à Gestão do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) as realizações do primeiro semestre de 2023.
Participaram da reunião o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho; o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Institucionais, Renato da Silva Filho; o Chefe de Gabinete, José Paulo Xavier Filho; e o Assessor Técnico Hilário Patriota Júnior.
"Essas reuniões dos Centros de Apoios e a gestão são muito importantes para melhorar as iniciativas adotadas pelo MPPE na sua prestação de serviço à sociedade. Na área criminal, principalmente, temos um desafio crucial, uma vez que cinco municípios do nosso Estado figuram entre os 50 mais violentos do Brasil segundo o mais recente Anuário Brasileiro de Segurança Pública", ressaltou Renato da Silva Filho.
Atentos a essa realidade, o coordenador do CAO Criminal, Promotor de Justiça Antônio Arroxelas, e a coordenadora em exercício, Promotora de Justiça Ana Clezia Ferreira, apresentaram os resultados do projeto Monitor de Justiça, que acompanha a evolução dos inquéritos sobre mortes violentas nas 17 maiores cidades do Estado.
"O objetivo desse projeto, que é alimentado de forma conjunta pelo Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Polícia Civil, é compreender os gargalos no decorrer dessas investigações e agir em prol da celeridade processual. Nossa meta é conseguir o julgamento dos responsáveis até 399 após o cometimento dos crimes", detalharam Ana Clezia Ferreira e Antônio Arroxelas.
Eles demonstraram, ainda, como os dados coletados permitem a avaliação precisa da realidade em cada município, o que facilita a realização de ajustes por parte dos órgãos para assegurar o correto andamento dos processos penais.
Outra prioridade do CAO Criminal é o projeto Rede de Apoio às Vítimas da Violência (Reviv), que já conta com a adesão de 33 municípios pernambucanos. Segundo o coordenador, o CAO está prestando o suporte aos Promotores de Justiça para que acompanhem, em suas Comarcas, a estruturação dos Núcleos de Apoio às Vítimas.
Por fim, o CAO também está trabalhando para lançar projetos de capacitação dos membros do MPPE, como o Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri e de formação em técnicas de investigação criminal, com o suporte do Núcleo de Inteligência do MPPE (NIMPPE) e do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do MPPE (Gaeco).
GESTÃO - A programação de avaliação dos trabalhos é uma iniciativa que faz parte do Plano de Gestão 2023-2024 da instituição (https://drive.google.com/file/d/1XLdx17GMa94rChJxuT97WpkExE2TCnRo/view).
Últimas Notícias
MPPE recomenda medidas para garantir o direito às mulheres nas unidades de saúde municipais de Olinda
13/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, recomendou à prefeita do município, à secretária municipal de Saúde e à direção da Policlínica de Peixinhos/Serviço de Pronto Atendimento/SPA Peixinhos que garantam o cumprimento integral da Lei do Acompanhante (Lei Federal nº 14.737/2023). A lei assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por uma pessoa maior de idade de sua livre escolha durante consultas, exames, procedimentos e internações em unidades de saúde.
A medida decorre de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça após manifestação encaminhada à Ouvidoria do MPPE relatar a proibição contínua da entrada de acompanhantes na SPA Peixinhos, além da existência de placas com restrições genéricas, incompatíveis com a legislação federal.
Na recomendação, a promotora de Justiça Maísa Oliveira estabeleceu que o direito seja observado em todas as unidades da rede municipal, inclusive na SPA Peixinhos. Além disso, recomendou a retirada imediata de avisos que impeçam, de forma genérica, a presença de acompanhantes. Esses avisos devem ser substituídos por novos cartazes, em locais visíveis, informando as usuárias sobre essa garantia legal.
Para a promotora de Justiça, assegurar a presença de acompanhantes “representa uma medida essencial para a dignidade e a segurança das mulheres, além de contribuir para um atendimento mais humanizado e transparente, evitando práticas que possam configurar violência institucional”.
Por fim, o MPPE recomendou aos gestores municipais da Saúde orientar e capacitar os servidores e equipes de atendimento, especialmente na unidade de Peixinhos, para que observem integralmente as normas vigentes e cessem quaisquer práticas de impedimento injustificado à presença de acompanhantes.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 13 de julho de 2026.
MPPE recomenda efetivação de políticas públicas em defesa das mulheres
13/07/2026 - Com o intuito de cobrar a efetivação das políticas municipais para as mulheres, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito e à coordenadora municipal de Políticas para Mulheres de Bonito que tomem medidas para estruturar essas iniciativas no município.
A primeira providência recomendada pelo Ministério Público é a implantação da Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que se encontra em fase de planejamento desde a última Conferência Municipal, realizada em julho de 2025.
"O caráter sigiloso ou protelatório não se coaduna com a urgência exigida no combate ao feminicídio e na proteção da integridade física e psíquica das mulheres bonitenses. Portanto, é necessária a ação imediata e coordenada do Executivo local", alertou o Promotor de Justiça Adriano Vieira.
Dessa maneira, a gestão municipal deverá formalizar a criação da Câmara Técnica em até 60 dias, com a publicação de ato normativo definindo sua composição, com a participação de representantes das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e Governo, além de integrantes dos órgãos dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública.
Em conjunto com essa providência, o MPPE cobrou que a gestão municipal elabore e envie à Câmara de Vereadores, no prazo de 90 dias, um projeto de lei para criar o Fundo Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
Além da criação do fundo, o projeto legislativo já deve prever dotação orçamentária específica e os mecanismos de captação de recursos estaduais e federais.
Por fim, a última providência recomendada pela Promotoria de Justiça de Bonito foi a vinculação orçamentária detalhada e individualizada das metas aprovadas na 4ª Conferência Municipal e nos planos de trabalho dos instrumentos orçamentários vigentes. Essa medida busca encerrar a prática de alocação de recursos genéricos na Coordenadoria da Mulher.
Ao final de cada prazo mencionado, os agentes públicos têm uma janela de 15 dias para comprovar documentalmente ao MPPE o cumprimento das etapas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da sexta-feira (10).
MPPE recomenda reestruturação da Procuradoria do Município e convocação de aprovados em concurso
10/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Ilha de Itamaracá, recomendou ao prefeito, ao procurador-geral do município, ao secretário de Administração e aos demais responsáveis pela estruturação da Advocacia Pública municipal que adotem medidas destinadas a adequar a Procuradoria-Geral do Município aos parâmetros constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as medidas recomendadas está a convocação e nomeação, em até 30 dias, dos candidatos aprovados no concurso vigente para o cargo de procurador municipal, observada a ordem de classificação. O MPPE também recomendou a apresentação, em 60 dias, de estudo técnico sobre a necessidade de ampliação do quadro efetivo e, se constatada insuficiência, o encaminhamento de projeto de lei para criação de novas vagas.
Em até 90 dias, a estrutura da Procuradoria Municipal de Itamaracá deverá ser adequada para que os ocupantes de cargos em comissão exerçam exclusivamente funções de direção, chefia e assessoramento superior. A Promotoria de Justiça recomenda ainda a imediata interrupção de novas nomeações para cargos comissionados destinados ao exercício de atividades típicas dos procuradores efetivos e a exoneração gradual dos atuais ocupantes desses cargos, de forma que, ao final do prazo de adequação, permaneçam apenas os profissionais que se encaixam nas funções de direção, chefia e assessoramento.
Segundo a Promotora de Justiça Andréa Griz Luna de Araujo Campos, a medida busca assegurar a observância do princípio do concurso público, fortalecer a autonomia técnica da Advocacia Pública municipal e reverter incompatibilidades com a Constituição e a legislação vigente.
Em relação à contratação de escritórios de advocacia, o MPPE recomendou que o município deixe de celebrar ou prorrogar contratos voltados à execução de atividades jurídicas ordinárias da Procuradoria. Contratações externas deverão ficar restritas a situações excepcionais, de elevada complexidade técnica e natureza singular, observando rigorosamente os requisitos da Lei de Licitações e da jurisprudência do STF.
Os destinatários têm prazo de dez dias úteis para informar se acatam as medidas e encaminhar documentação referente à contratação de escritório particular, incluindo o processo de contratação, a fundamentação da inexigibilidade, relatórios de execução dos serviços e comprovantes de pagamento.
A íntegra da recomendação está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de julho de 2026.
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