CAO Cidadania é homenageado pela ALEPE no aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos
CAO Cidadania é homenageado pela ALEPE no aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos
14/12/2023 - O Centro de Apoio Operacional Defesa da Cidadania do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que completará 30 anos de atividade em 2024, foi homenageado pela Assembleia Legislativa (ALEPE), na última segunda-feira (11/12), em sessão dedicada ao aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 10 de dezembro de 1948. Ao todo foram 40 organizações sociais agraciadas pelo parlamento pernambucano.
“É um reconhecimento importante. O CAO Cidadania tem historicamente sido uma ponte entre o MPPE e os movimentos sociais”, afirmou o Promotor de Justiça Fabiano de Melo Pessoa, Coordenador do Centro de Apoio, que recebeu a homenagem representando toda a equipe de trabalho. Nessa trajetória, o centro tem atuado na defesa de diferentes direitos sociais, destacando-se, atualmente, pelo acompanhamento de conflitos fundiários, em áreas rurais e urbanas, direito das pessoas com deficiência e da população LGBT, além de atuar pelo fim das violações no sistema prisional de Pernambuco. “Em 2023, reforçamos os laços da escuta social, em diálogo constante, fazendo levantamento das principais demandas sociais nesse novo ciclo após pandemia de Covid-19. Estivemos juntos com a Alepe em diversas audiências públicas. O reconhecimento aponta que estamos no caminho certo, na luta pela defesa dos direitos humanos”, completou o Promotor de Justiça.
Ao discursar na mesa de abertura da cerimônia, o Promotor de Justiça José Paulo Cavalcanti Xavier Filho destacou: “Neste aniversário de 75 anos da promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o MPPE se soma à sociedade civil organizada e demais instituições na defesa e promoção dos direitos humanos. Através de nossas membras, nossos membros e servidores, diuturnamente trabalhamos, enfrentando todas as formas de indiferença e discriminação, para que a igualdade, o respeito e a cidadania possam prevalecer”. Ele chefia o Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça e participou do evento representando o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho. Elogiou a iniciativa da deputada estadual Dani Portela, presidenta da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Assembleia, que propôs a cerimônia para reconhecer o trabalho não só do CAO Cidadania do MPPE, mas de diversas entidades, organizações e grupos pernambucanos que lutam por décadas pela proteção de direitos, especialmente das pessoas mais excluídas.
Os homenageados foram escolhidos por se destacarem na defesa dos direitos humanos, entre eles ONGs, redes, fóruns, coletivos feministas e associações diversas (ver lista completa no site da ALEPE). Autora da proposta, Dani Portela, professora de história, destacou a necessidade de atuação constante em defesa dos direitos humanos. “Há 75 anos a Assembleia Geral da ONU entendeu a urgência de se estabelecer parâmetros mínimos civilizatórios. São direitos que deveriam estar acessíveis a todos. Ainda hoje é atual falar e defender essa pauta. Precisamos seguir mobilizadas e mobilizados na luta. O Brasil é o país em que mais matam defensores de direitos humanos”, enfatizou.
Na cerimônia, foram entregues placas comemorativas às entidades homenageadas. E houve o lançamento da primeira cartilha da série “Educando para os Direitos Humanos”, coordenada pela Comissão de Cidadania da ALEPE. A publicação, elaborada numa parceria com a Consultoria Legislativa e a Escola do Legislativo (ELEPE), está disponível gratuitamente no site da Assembleia.
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Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
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