Brejo da Madre de Deus: instituições que tratam pessoas com dependência química precisam ser fiscalizadas pela Prefeitura e atender dispositivos legais

21/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assinou, nesta quarta-feira (21), convênio com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para expandir o acolhimento a adultos, crianças e idosos vítimas de crimes no estado. Com a ajuda financeira do MJSP, o Núcleo de Apoio a Vítimas de Crimes (NAV), inaugurado em fevereiro de 2024 na capital, passará a ter representações em três municípios do interior: Caruaru (Agreste), Arcoverde e Serra Talhada (Sertão). O público feminino tem sido maioria entre os que recorrem ao NAV.

A parceria foi celebrada também com MPs de outros estados, num evento, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília. Integra o Programa Recomeçar - Rede de Cuidado, Orientação e Apoio às Vítimas de Crime, uma iniciativa coordenada pela Senappen, que conta com R$ 25 milhões para investimento no país destinado à contratação de profissionais e aquisição de equipamentos para os serviços de apoio.

“Com mais suporte financeiro poderemos descentralizar as atividades do NAV, chegando mais perto da população do interior, garantindo a ela cidadania”, avaliou a Promotora de Justiça e coordenadora do núcleo, Ana Clézia Ferreira Nunes. Ela representou no evento, em Brasília, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, e foi acompanhada da coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher, Maísa Oliveira, que também participa da programação organizada pelo governo federal. 

A cerimônia desta quarta-feira foi presidida pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, com a presença do secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, do presidente do Conselho Nacional de Procuradores de Justiça (CNPG) , Georges Carlos Seigneur, entre outras autoridades.

ATENDIMENTOS - Das pessoas que recorreram ao NAV do MPPE de fevereiro de 2023 a 20 de maio de 2025, 70,2% são mulheres e 39,28% relataram casos de crimes contra a vida, sendo a maior parte, 64,5% vítimas indiretas (familiares ou pessoas próximas). 

Situações de violência doméstica corresponderam a 19,04% dos atendimentos. O público procurou o núcleo precisando de diferentes tipos de assistência, gerando encaminhamentos para a rede externa ao MPPE (assistência psicológica e outras demandas de saúde), além de interlocução com  Promotores de Justiça que acompanham os diferentes casos.

“Em 74,4% das vezes, o acolhimento pelo NAV foi presencial e 25,6% de forma virtual, evidenciando a importância do contato direto na assistência às vítimas”, informa a promotora Ana Clézia Nunes. Mais da metade, 64,6%, ainda estão em acompanhamento pelo núcleo, em razão da necessidade de salvaguardar direitos.

21/05/2025 - O Tribunal do Júri, órgão fundamental na Justiça brasileira, responsável por julgar crimes dolosos contra a vida, acaba de ganhar um importante aliado na missão de se aproximar da população. Fruto de uma parceria estratégica entre o Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Rádio MPPE, a série especial "Traduzindo o Júri" foi lançada com o objetivo de desmistificar esse universo para o cidadão.

Apresentada pelos radialistas Ivson Gomes e Joyce Santos, a série consistirá em dois spots mensais, veiculados em linguagem simples e acessível, visando tornar compreensíveis os temas que envolvem o Tribunal do Júri. Os ouvintes podem conferir pela Rádio MPPE (https://radiomppe.com.br) e por aplicativos de podcast (Spotify, Deezer, Amazon Music).

“O 'Traduzindo o Júri' traz você para dentro desse universo, que desempenha uma função social vital ao permitir que a sociedade julgue seus pares”, afirma o Promotor de Justiça e Coordenador do NAJ, Fernando Della Latta Camargo. Segundo ele, a iniciativa visa preencher uma lacuna de informação, permitindo que a população entenda melhor como funciona o julgamento popular, quais são os papéis dos envolvidos e a importância da participação cidadã nesse processo.

“Será uma ferramenta valiosa para a educação jurídica, capacitando os ouvintes a compreenderem um dos pilares do sistema judicial e a reconhecerem a relevância do Tribunal do Júri para a garantia dos direitos e deveres humanos: a vida”, conclui Della Latta.

Quer ouvir a primeira edição? Clica no link abaixo:

https://radiomppe.com.br/podcast/quem-pode-ser-escolhido-como-jurado-do-tribunal-do-juri/

 

21/05/2025 - A empresa RC2 Centro de Treinamento e Estética Ltda. firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto à 13ª Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital – Meio Ambiente e Patrimônio Histórico-Cultural, com o objetivo de cessar a poluição sonora, reparar danos ambientais e garantir o cumprimento da legislação vigente.

A celebração do TAC ocorreu após a constatação, por meio de auto de infração e laudo técnico, de que a RC2 Centro de Treinamento e Estética Ltda. emitia, sem a devida adequação ambiental, ruídos acima dos limites permitidos pela legislação. 

O Termo de Ajustamento prevê uma série de obrigações imediatas para regularizar as atividades do estabelecimento e minimizar os impactos causados à vizinhança e ao meio ambiente.

Entre as principais exigências estão a proibição da emissão de sons acima dos limites legais; adequação do espaço com isolamento acústico, conforme previsto na legislação municipal (Lei nº 16.243/96); prazo improrrogável de 90 dias para a conclusão das obras de isolamento acústico; e livre acesso aos órgãos fiscalizadores.

Também estão previstas a suspensão do uso de equipamentos sonoros caso a emissão sonora extrapole os limites após a vistoria; implantação de medidas para controle de poeira na quadra, incluindo irrigação diária e substituição de areia por material com menor dispersão; elevação das paredes laterais da quadra com banners de aproximadamente dois metros de altura; campanhas de educação ambiental, com placas informativas sobre comportamento adequado no local; e proibição da sublocação do espaço para festas e eventos sonoros.

Em caso de descumprimento de qualquer cláusula, está prevista a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 por item não cumprido, limitada ao total de R$ 60 mil. O não atendimento às medidas também poderá acarretar sanções administrativas e penais, incluindo a possibilidade de encerramento das atividades do estabelecimento, em virtude de danos à saúde pública e ao meio ambiente.

As ações acordadas visam garantir o respeito à legislação ambiental, o sossego da vizinhança e a preservação da qualidade de vida dos moradores do entorno. A íntegra do TAC, pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, do dia 09 de maio.