Balanço do primeiro semestre do CAO Patrimônio Público e Terceiro Setor é apresentado ao PGJ
Balanço do primeiro semestre do CAO Patrimônio Público e Terceiro Setor é apresentado ao PGJ
04/08/2023 - O relatório das atividades do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), foi entregue pelo Coordenador Hodir Flávio Guerra Leitão de Melo, ao Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Marcos Carvalho.
Além de programas, projetos e boas práticas desenvolvidas no período, o Coordenador do CAO, o Promotor de Justiça Hodir, também falou sobre as atividades previstas para este segundo semestre. Realizada na tarde da terça-feira (1º), a reunião contou, ainda, com a presença do Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Institucionais, Renato da Silva Filho.
O PGJ Marcos Carvalho ressaltou a importância do CAO, que tem, dentre suas atribuições, o papel de fiscalizar as entidades do terceiro setor, de modo a assegurar maior efetividade às ações empreendidas.
BALANÇO - As ações realizadas nas áreas de transparência geral e livre nomeação foram destacadas por ele, que também falou sobre o programa CAO 360º, apresentado aos Coordenadores e Coordenadoras dos demais Centros de Apoio Operacional, para que seja implementado com a maior brevidade possível.
Outra iniciativa apresentada pelo Promotor Hodir foi o projeto Divulga+, que diz respeito à transparência de dados relativos às entidades do terceiro setor. Neste sentido já foi definido o plano de atuação, bem como o levantamento das entidades existentes nos municípios selecionados. Foi feito, ainda, contato com os Promotores de Justiça para envio do projeto e exposição do levantamento; e a capacitação dos servidores lotados nos órgãos de execução dos municípios selecionados.
Os próximos passos do projeto Divulga+ incluem, dentre outros pontos, a primeira checagem dos Portais de Transparência; expedição de ofício aos entes e entidades para comparecimento à audiência de exposição do projeto e dos dados obtidos.
Com o apoio da Coordenadoria Ministerial de Tecnologia da Informação (CMTI), o CAO está elaborando um painel de business intelligence (BI), com dados das entidades privadas, sem fins lucrativos, de todo o Estado de Pernambuco. Também junto com a CMTI, a equipe do CAO está coordenando a padronização da estrutura de informações e novo layout da página eletrônica de todos os Centros de Apoio Operacional do MPPE.
Ainda no primeiro semestre do ano, o CAO realizou atividades relacionadas ao projeto Controle Eficaz, que tem foco no aprimorando de boas práticas de prevenção e correção. Foram produzidas cartilha orientativa; roteiro de atuação; e modelos de peças de apoio. Como parte do programa, o CAO prevê para este semestre, a capacitação dos controladores internos. *Também foram produzidos cards em torno da nova Lei de Licitações e Contratos.
Durante a reunião com o PGJ Marcos Carvalho, o Coordenador do CAO destacou, ainda, sua participação nos dias 28 e 29 de setembro, no encontro do Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público (GNPP). E, entre os meses de setembro e novembro, de oficina com o Ministério Público da Bahia (MPBA), quando será elaborado um manual de cálculo do valor do dano em caso de improbidade.
GESTÃO - A programação de avaliação dos trabalhos realizados no primeiro semestre do ano, pelos CAOs do MPPE, faz parte do Plano de Gestão 2023-2024 da instituição.
Últimas Notícias
Programa de Residência Jurídica do MPPE recebe mais 39 bolsistas
04/08/2025 - Uma nova turma de 39 graduados em direito ingressou na última sexta-feira (1) no Programa de Residência Jurídica do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Lançada em 2024, a iniciativa está em expansão, com um total, até o momento, de 85 residentes selecionados admitidos para permanência de até três anos.
O Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, deu as boas vindas aos residentes, durante a abertura do curso preparatório que precede a atuação sob supervisão, nas Promotorias e Procuradorias de Justiça do MPPE. “Sabemos o quanto é importante a experiência prática, com novos cenários profissionais que se desenham, e auxilia, inclusive, na prestação de concursos públicos para carreiras jurídicas”, ressaltou.
Para o PGJ o MPPE também ganha muito com a presença dos residentes, força de trabalho, vontade de aprender e compartilhar expertises. Aos iniciantes desejou sucesso e lembrou que o maior objetivo do Ministério Público de Pernambuco é promover justiça e transformar vidas, o que exige formação e sensibilidade para os problemas dos cidadãos.
EXPERIÊNCIA - A diretora da Escola Superior do MPPE, Promotora de Justiça Carolina de Moura, informou que o curso inicial, com carga horária de nove horas, aborda processos civil e penal, Tribunal do Júri, infância e juventude, a fim de facilitar o contato com as atividades que serão desenvolvidas nas Promotorias e Procuradorias de Justiça. São mais de 300 aprovados que podem ser chamados de acordo com as necessidades da instituição e dotação orçamentária, completou.
Para Stephanie Taynara Oliveira, 29 anos, da nova turma, a oportunidade da residência no MPPE dará a ela a experiência na defesa de direitos, em especial daqueles que compõem “maiorias silenciadas”, excluídas. Davi Cavalcanti, 24, outro novo residente, conta que o estágio prestado na instituição motivou, na conclusão do curso de direito, a opção pela residência. “O aprendizado é muito importante, pelo desenvolvimento de atividades práticas”, observou.
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Comando Aéreo Regional promove encontro com representantes dos Ministérios Públicos Estadual, Federal e Militar
04/08/2025 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, e representantes dos Ministérios Públicos Federal e Militar estiveram na última quinta-feira (31) no Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta III), no Recife. A convite do II Comando Aéreo Regional (II Comar), conheceram a estrutura e as atividades da Aeronáutica para garantir a segurança no espaço aéreo nordestino e de parte do Oceano Atlântico.
“Nossa intenção é promover uma aproximação do Comando Aéreo com a sociedade local. O Cindacta III faz um serviço de excelência na região. Convidamos as esferas estadual, federal e militar do Ministério Público para que pudessem conhecer um pouco mais do nosso trabalho, que tem impacto em todo o Brasil”, justificou o major Brigadeiro Marcello Lobão Schiavo, comandante do II Comar. Segundo ele, além do suporte na operação de voos comerciais e de interesse de instituições públicas, a Aeronáutica atua na coibição do tráfego aéreo ilícito, auxiliando a atuação das forças de segurança pública. No último dia 11 de julho, uma nova torre de controle foi inaugurada, com 34 metros de altura e equipada com tecnologia avançada de iluminação, auxílio à navegação e meteorologia, assegurando mais qualidade ao trabalho realizado no Aeroporto Internacional do Recife.
Para o Procurador-Geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a aproximação entre as instituições, com troca de informações, deve ser permanente. “A sociedade civil não tem conhecimento da dimensão, extensão e importância de todos os profissionais que trabalham para a segurança do tráfego aéreo. Para nós, do Ministério Público, essa visita ao Cindacta III foi de grande valia, conhecendo aspectos da operação de controle em defesa da soberania nacional”, comentou José Paulo Xavier. Ele foi acompanhado pelo Procurador de Justiça Criminal Eduardo Cajueiro, também do MPPE.
Durante a visita, guiada pelo major brigadeiro Schiavo, pelo comandante do Cindacta III coronel aviador José Evânio Guedes Júnior e equipe, foi apresentada a história do Centro Integrado de Defesa Aérea, instalado em 1988 na capital pernambucana e que coordena mais de 500 mil voos por ano. O serviço cobre uma área de 13 milhões e meio de quilômetros quadrados, englobando o Nordeste brasileiro e uma extensa parcela do Atlântico Sul. Na sequência, os Procuradores conheceram as salas de controle do espaço aéreo e as modernas instalações do Edifício Técnico Operacional da Base Aérea do Recife, onde funcionará o Controle de Aproximação Nordeste (APP-NE) também para Maceió, Fortaleza e Natal. Em seguida foram levados à nova torre de controle.
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MPPE recomenda ações imediatas para regularização fundiária do Loteamento Campo Alegre II
04/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Glória do Goitá, fez recomendação à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e demais órgãos e agentes públicos envolvidos, para que concluam o processo de Regularização Fundiária e Patrimonial do Loteamento Campo Alegre II. Deverá promover a imediata conclusão do processo de transferência da propriedade da área do loteamento para a titularidade do Município de Glória do Goitá, advinda da Ação de Desapropriação nº 000093-61.2007.8.17.0650, já sentenciada e transitada em julgado.
Foi levado em consideração a investigação de irregularidades na implementação, pelo Município, do Loteamento Campo Alegre II, área decretada de interesse público através do Decreto Municipal nº 005/2007, cujo desmembramento e doação/alienação de lotes restou autorizado pela lei municipal nº 1.048/2011.
Apesar de o parcelamento do solo e a criação do loteamento terem sido instituídos por leis municipais (Lei Municipal nº 1.048/2011 e 1.442/2023), o mesmo não se encontra devidamente registrado, inviabilizando a plena regularidade da posse e propriedade dos moradores.
A recomendação do Promotor de Justiça Daniel Cezar de Lima Vieira é pela implementação do projeto de regularização fundiária urbana do loteamento, considerando que o núcleo urbano se encontra comprovadamente consolidado desde 2015 e é passível de regularização fundiária, conforme a lei federal nº 13.465/2017. também deve assegurar a plena infraestrutura básica da área, garantindo a plena funcionalidade da iluminação pública, realização da substituição das luminárias que se encontram apagadas e a manutenção preventiva e corretiva da rede elétrica.
Outras orientações são no sentido de priorizar no orçamento e buscar a captação de recursos para a execução do calçamento de toda a área do bairro, bem como implementar o sistema de esgotamento sanitário, reconhecida como responsabilidade municipal inescusável, decorrente da lei nº 11.445/2007 e do Art. 23, IX da Constituição Federal.
A íntegra do documento foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 28 de julho de 2025.
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