Audiência Pública discute formulação de política sobre drogas
Audiência Pública discute formulação de política sobre drogas
11/07/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, audiência pública com o objetivo de discutir a formulação de uma política municipal sobre drogas, em conformidade com a Lei Federal nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). A audiência contou com a presença de autoridades locais, representantes de instituições e membros da sociedade civil.
Além de instituir o Sisnad, a Lei Federal nº 11.343/2006 prescreve medidas para a prevenção do abuso de substâncias químicas, a atenção e reinserção social dos usuários e dependentes de drogas. Nesse sentido, o MPPE fixou, ao fim da audiência pública, o prazo de 30 dias para o Município de Garanhuns apresentar informações sobre a reativação do Conselho Municipal de Política sobre Drogas e de 60 dias para detalhar o Plano Municipal de Política sobre Drogas. Esse documento deve incluir fluxo de atenção às crianças e adolescentes usuários de drogas; bem como informação sobre a atuação das diversas Secretarias Municipais com relação ao tema.
Além disso, o MPPE também solicitou da Prefeitura de Garanhuns informações sobre o cumprimento do artigo 24 da lei, que prevê a concessão de benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho de usuários e dependentes de drogas; e do artigo 68, que visa à criação de estímulos fiscais para pessoas e instituições dispostas a colaborar na prevenção do uso indevido de drogas.
“A audiência pública foi de grande importância, pois nela ouvimos diferentes setores da sociedade sobre esse tema tão sensível e que interessa a todos devido às suas repercussões nos campos das liberdades individuais, da saúde, da educação, do lazer, da inserção econômica e social, da assistência social e da segurança pública,” declarou o Promotor de Justiça Domingo Sávio Pereira Agra. Ele ressalta ainda que os termos estabelecidos na audiência visam a promover a formulação de planos e ações que lidem amplamente com a questão da política pública de drogas, indo além da esfera criminal.
Além das deliberações, foram registradas Notícias de Fato relacionadas à Lei de Aprendizagem e ao PPCAAM (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte). As informações solicitadas serão analisadas pelas autoridades competentes, que poderão atuar no tema conforme a atribuição de cada órgão.
A Audiência Pública foi um importante marco para promover a discussão e ações concretas voltadas para o combate ao uso de drogas e a reinserção social de usuários e dependentes em Garanhuns, debatendo a preocupação e o comprometimento com a construção de uma política efetiva que visa ao bem-estar da comunidade e à redução dos impactos causados pelo uso de drogas.
Entre os presentes estavam representantes do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), da Secretaria de Assistência Social de Garanhuns, do Conselho Estadual sobre Drogas, da Secretaria executiva estadual de políticas sobre drogas (integrante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude". Além dos órgãos públicos, participaram também representantes de comunidades terapêuticas, Alcoólicos Anônimos, comunidades quilombolas, Vara Regional da Infância e Juventude, membros das Polícias e outros interessados.
Últimas Notícias
Prefeitura, Polícias e Conselho Tutelar se comprometem com organização e segurança na Feira da Rapadura
10/09/2026 - Com o objetivo de organizar e estabelecer diretrizes, obrigações e limitações operacionais relativas à segurança, saúde pública, fiscalização sanitária, proteção da infância e juventude, controle sonoro e organização geral para a XXVIII Feira da Rapadura, o Município de Santa Cruz da Baixa Verde, Polícias Civil e Militar, Conselho Tutelar e Vigilância Sanitária firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O evento ocorrerá de 11 a 13 de setembro de 2026, no Pátio de Eventos do município.
De acordo com o Termo, a Administração Municipal se compromete a fazer cumprir os horários de encerramento do som e das apresentações artísticas até as 2h30 no dia 11; até as 2h no dia 12; e até as 3h no dia 13. Também disponibilizará banheiros químicos suficientes para a demanda de público; promoverá a limpeza urbana total do recinto ao fim de cada evento; irá coibir o uso de aparelhos de som automotivo (paredões), caixas de som portáteis ou similares nos estabelecimentos após o fim do evento; e instalará um posto de atendimento médico de emergência com equipe multidisciplinar qualificada.
Em conjunto com a organização do evento, o município também ficará responsável por proibir a entrada do público com capacetes, máscaras, adereços que dificultem a identificação facial, coolers, caixas térmicas ou baldes de gelo de grande porte; garantir que não haja a entrada, o comércio e o fornecimento de bebidas em garrafas de vidro, porcelana ou louça no local e no entorno do festival; garantir o encerramento das atividades de todos os estabelecimentos comerciais do município 30 minutos após o término dos shows; e montar as estruturas do evento com as Anotações de Responsabilidade Técnica, do Conselho regional de Engenharia e Arquitetura.
Caberá à Polícia Militar a planejar e executar o policiamento no local do evento e nas vias de acesso durante toda a festividade. Irá, ainda, manter o efetivo em pontos estratégicos até a completa dispersão do público. Por sua vez, a Polícia Civil deverá manter a delegacia em regime de plantão. Já o Corpo de Bombeiros Militar (CBMPE) deverá manter uma guarnição de combate a incêndio em operação durante os horários de maior fluxo e emitir, antes da abertura do evento ao público, o devido Atestado de Vistoria.
Por fim, o Conselho Tutelar se compromete a atuar na fiscalização da proibição do fornecimento, venda e entrega de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Por sua vez, a Vigilância Sanitária deverá exercer poder de polícia sanitária sobre as condições de manuseio e a conservação dos itens alimentícios comercializados, havendo uma escala permanente de fiscais para a vistoria das barracas.
Mais informações e detalhes, o Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 9 de setembro de 2026.
MP Eleitoral recomenda retirada de propaganda eleitoral irregular em vias públicas
10/09/2026 - A Promotoria de Justiça Eleitoral da 77ª Zona Eleitoral de Cabrobó recomendou aos partidos políticos, federações, coligações, candidatas e candidatos que observem as regras para instalação de bandeiras, cavaletes, mesas e outros artefatos de propaganda eleitoral em vias públicas durante as Eleições Gerais de 2026. A recomendação busca garantir a mobilidade de pedestres e veículos, a segurança viária, a visibilidade da sinalização de trânsito e a acessibilidade.
Entre as medidas recomendadas está a proibição da instalação de materiais de campanha em trevos, rotatórias, cruzamentos, ilhas de canalização, canteiros centrais, ilhas de refúgio de pedestres e faixas de aceleração e desaceleração quando houver prejuízo à circulação ou à visibilidade dos condutores. Também devem permanecer desobstruídas calçadas, faixas de travessia, rampas de acessibilidade, rebaixamentos de meio-fio, pisos táteis e pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo.
Os artefatos de propaganda permitidos em vias públicas devem ser efetivamente móveis, colocados a partir das 6h e retirados até as 22h, desde que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos. A recomendação também prevê que não sejam utilizadas bases de concreto, estacas, amarrações em postes, defensas, gradis, árvores ou mobiliário urbano que deem caráter permanente às estruturas.
Os partidos, federações, coligações, candidatas e candidatos também devem evitar a instalação de peças que ocultem ou prejudiquem a visualização de placas de trânsito, semáforos e demais dispositivos de sinalização. A justaposição de materiais de campanha que produzam efeito visual semelhante ao de outdoor também deve ser evitada, sob pena das consequências previstas na legislação eleitoral.
Além das recomendações, a Promotoria Eleitoral notificou os responsáveis pela propaganda eleitoral no município para que, no prazo de 48 horas, promovam a remoção de bandeiras, cavaletes, mesas, faixas, estandartes, bonecos, painéis e demais artefatos instalados em locais que prejudiquem a circulação, a acessibilidade, a sinalização ou o trânsito de pessoas e veículos.
A retirada também deve ocorrer nos acessos, entroncamentos e áreas de conexão com rodovias situadas no município, assim como em outros espaços públicos nos quais a propaganda comprometa o bom andamento do trânsito. A medida alcança ainda estruturas que, pela concentração ou justaposição, produzam efeito visual semelhante ao de outdoor.
Os destinatários têm prazo de cinco dias, contados do recebimento da recomendação, para informar à Promotoria Eleitoral sobre o acatamento das medidas e encaminhar cópia das orientações repassadas às equipes de campanha, cabos eleitorais, militantes e apoiadores.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 8 de setembro de 2026.
Projeto terá três dias de atividades nas regiões do Pajeú e Moxotó
10/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará, no período de 16 e 18 de setembro, mais uma edição do projeto Rota MPPE. As atividades ocorrerão nos municípios de Afogados da Ingazeira, Tabira, Santa Terezinha e São José do Egito (Sertão do Pajeú) e Sertânia (Sertão do Moxotó), que integram a 3ª Circunscrição Ministerial, sediada em Afogados da Ingazeira.
O Rota MPPE é uma iniciativa criada pela Procuradoria-Geral de Justiça e tem o objetivo de aproximar os serviços e ferramentas institucionais das Promotorias de Justiça do interior, fortalecendo a atuação ministerial e ampliando os benefícios diretos à população sertaneja. São levadas ao interior do Estado ações integradas voltadas às áreas de saúde pública, cidadania, direitos sociais e fiscalização das políticas públicas.
A programação da próxima semana vai contemplar atividades dos Núcleos da Pessoa Idosa (NUPI), de Apoio à Mulher (NAM) e de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ); e dos Centros de Apoio Operacional (CAOs). São atividades voltadas ao fortalecimento das políticas públicas e das redes de proteção social. As equipes técnicas da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT) irão realizar inspeções em instituições de acolhimento destinadas a crianças, adolescentes e pessoas idosas da região.
Na manhã da quarta-feira (16), na EREM Normal Professora Ione de Góes Barros, em Afogados da Ingazeira, o NUPI estará organizando e discutindo a formação dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa nos municípios ligados à 3ª Circunscrição Ministerial. À tarde, o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação) realizará visita institucional à Escola Municipal Levino Cândido, na Comunidade Quilombola de Carnaíba, com foco na educação do campo e quilombola.
Na manhã da quinta-feira (17), na sede das Promotorias de Justiça de Afogados da Ingazeira, o Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) se reunirá com gestores municipais da região para a apresentação do Projeto Ciranda Lilás, iniciativa voltada ao fortalecimento das redes municipais de proteção, acolhimento e garantia de direitos das mulheres e das vítimas de violência. Já os CAOs Criminal, Educação, Infância e Juventude e o Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ) estarão com a ação institucional "O Tribuno nas Escolas", na EREM Normal Professora Ione de Góes Barros.
Durante os três dias, as equipes técnicas da GEMAT farão vistorias em obras de engenharia e casas de acolhimento localizadas em diversos municípios da região, para verificar o funcionamento dos serviços. Já o CAO Defesa Social estará a disposição durante toda a semana, auxiliando os Promotores de Justiça, inclusive com o preenchimento dos relatórios das inspeções do controle externo da atividade policial.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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