Audiência Pública discute formulação de política sobre drogas
Audiência Pública discute formulação de política sobre drogas
11/07/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, audiência pública com o objetivo de discutir a formulação de uma política municipal sobre drogas, em conformidade com a Lei Federal nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). A audiência contou com a presença de autoridades locais, representantes de instituições e membros da sociedade civil.
Além de instituir o Sisnad, a Lei Federal nº 11.343/2006 prescreve medidas para a prevenção do abuso de substâncias químicas, a atenção e reinserção social dos usuários e dependentes de drogas. Nesse sentido, o MPPE fixou, ao fim da audiência pública, o prazo de 30 dias para o Município de Garanhuns apresentar informações sobre a reativação do Conselho Municipal de Política sobre Drogas e de 60 dias para detalhar o Plano Municipal de Política sobre Drogas. Esse documento deve incluir fluxo de atenção às crianças e adolescentes usuários de drogas; bem como informação sobre a atuação das diversas Secretarias Municipais com relação ao tema.
Além disso, o MPPE também solicitou da Prefeitura de Garanhuns informações sobre o cumprimento do artigo 24 da lei, que prevê a concessão de benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho de usuários e dependentes de drogas; e do artigo 68, que visa à criação de estímulos fiscais para pessoas e instituições dispostas a colaborar na prevenção do uso indevido de drogas.
“A audiência pública foi de grande importância, pois nela ouvimos diferentes setores da sociedade sobre esse tema tão sensível e que interessa a todos devido às suas repercussões nos campos das liberdades individuais, da saúde, da educação, do lazer, da inserção econômica e social, da assistência social e da segurança pública,” declarou o Promotor de Justiça Domingo Sávio Pereira Agra. Ele ressalta ainda que os termos estabelecidos na audiência visam a promover a formulação de planos e ações que lidem amplamente com a questão da política pública de drogas, indo além da esfera criminal.
Além das deliberações, foram registradas Notícias de Fato relacionadas à Lei de Aprendizagem e ao PPCAAM (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte). As informações solicitadas serão analisadas pelas autoridades competentes, que poderão atuar no tema conforme a atribuição de cada órgão.
A Audiência Pública foi um importante marco para promover a discussão e ações concretas voltadas para o combate ao uso de drogas e a reinserção social de usuários e dependentes em Garanhuns, debatendo a preocupação e o comprometimento com a construção de uma política efetiva que visa ao bem-estar da comunidade e à redução dos impactos causados pelo uso de drogas.
Entre os presentes estavam representantes do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), da Secretaria de Assistência Social de Garanhuns, do Conselho Estadual sobre Drogas, da Secretaria executiva estadual de políticas sobre drogas (integrante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude". Além dos órgãos públicos, participaram também representantes de comunidades terapêuticas, Alcoólicos Anônimos, comunidades quilombolas, Vara Regional da Infância e Juventude, membros das Polícias e outros interessados.
Últimas Notícias
MPPE se une a policiais penais, detentas e sociedade civil para implementar melhorias na Cadeia Pública Feminina de Verdejante
10/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Verdejante, participou de um esforço conjunto que resultou em melhorias significativas na estrutura da Cadeia Pública Feminina do município, que conta com um total de 25 detentas.
A articulação entre policiais penais e detentas, com o apoio da sociedade civil possibilitou a realização de intervenções estruturais. As obras contribuíram para melhorar as condições de salubridade e conforto da unidade, beneficiando tanto as internas quanto os servidores que trabalham na Cadeia Pública de Verdejante.
As reformas contaram com a participação das detentas, a partir da colaboração e apoio de profissional vinculado ao Núcleo Prisional de Salgueiro, que forneceu o treinamento, e tiveram como objetivo solucionar as demandas identificadas em vistoria conduzida pelo Ministério Público em 6 de novembro de 2024. Na inspeção, a Promotoria de Justiça de Verdejante apontou deficiências estruturais prejudiciais à dignidade das internas e à segurança do ambiente prisional. A sociedade civil também desempenhou um papel importante, viabilizando a doação de materiais utilizados na reforma.
"Essa atuação conjunta reforça o compromisso do MPPE com a garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade e com o cumprimento das diretrizes previstas na Lei de Execução Penal, assegurando condições mais dignas e incentivando práticas de ressocialização para essas mulheres", destacou o Promotor de Justiça Leon Klinsman Farias Ferreira.
MPPE recomenda que Prefeitura realize concurso público a fim de substituir servidores temporários por efetivos
10/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura de Exu que realize, no prazo de até seis meses, concurso público de provas ou de provas e títulos, de forma que os servidores temporários sejam substituídos por servidores efetivos.
Segundo o texto da recomendação, de autoria da Promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida, o município de Exu atualmente não conta com concurso público vigente, tendo o último certame sido realizado no ano de 2008.
“O provimento de cargos e empregos públicos mediante concurso não se situa na esfera discricionária da Administração Pública, trata-se, porém, de um dever imposto por norma constitucional, sendo, portanto, de observância obrigatória pelas entidades políticas e administrativas”, destacou a Promotora Gabriela Almeida, no texto da publicação.
Ainda conforme a recomendação, o município deverá encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias úteis, resposta por escrito sobre eventual providência adotada a partir da Recomendação, com documentação hábil que lhe dê comprovação. Além disso, também deverá ser encaminhado, em até 45 dias, as fases do concurso.
O não acolhimento das medidas sujeitará ao município a eventual Ação Civil Pública para o atingimento do objetivo visado. A recomendação foi publicada na íntegra na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 9 de janeiro de 2025.
MPPE define, por meio de um TAC celebrado com órgãos públicos, providências para garantir o ordenamento da Buscada de São Gonçalo
10/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Prefeitura de Itapissuma, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBM-PE) e o Conselho Tutelar do município firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para promover melhorias na segurança, fiscalização e organização do Festival Anual da Buscada de São Gonçalo, tradicional festa do padroeiro da Cidade que tem uma programação de eventos até 19 de janeiro.
Com foco na segurança das crianças e adolescentes, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Eventos, Esportes e Lazer, deverá fornecer a estrutura necessária para o trabalho do Conselho Tutelar durante todo o evento. Essa medida visa evitar que menores de 18 frequentem as festividades desacompanhados dos pais ou responsáveis, além de resguardar seus direitos.
Ademais, por meio do TAC a Prefeitura de Itapissuma se comprometeu a coibir a presença de recém-nascidos e crianças no Pátio de Eventos Dona Irene e em qualquer outro polo, estendendo a proibição a crianças e adolescentes entre 12 e 17 anos desacompanhados após as 20h. Para acessar os pontos de animação, os adolescentes precisam ser registrados e utilizar pulseira, que conterá o nome da pessoa, do seu responsável e um contato telefônico.
A Polícia Militar prestará o apoio ao Conselho Tutelar na fiscalização das normas, garantindo o controle de entrada de crianças e adolescentes nos pontos de acesso ao polo de festividades. Além disso, o efetivo policial será responsável por coibir o uso de equipamentos sonoros acima dos níveis permitidos, realizar apreensões e registrar boletim de ocorrência em Delegacias locais. A PMPE também garantirá o cumprimento de outras obrigações previstas no TAC, como a manutenção da ordem pública durante o evento.
No âmbito da organização do evento, a Prefeitura deverá observar as recomendações de segurança da Vigilância Sanitária, a quem cabe avaliar a higiene e limpeza dos comerciantes e ambulantes que vendem alimentos e bebidas, e do Corpo de Bombeiros, que fará uma vistoria das estruturas de camarotes, palco, plano de evacuação e itens de segurança.
Em conformidade com a legislação estadual, o município deve proibir a venda de bebidas em recipientes de vidro, porcelana ou louça, sendo obrigatório o uso de copos descartáveis. A Prefeitura fornecerá garrafas de plásticos descartáveis na área da entrada de todos os polos de atração, para substituição das garrafas de vidro em posse do público; já os vendedores cadastrados deverão fornecer seus produtos em vasilhames descartáveis. A comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros ou produtos que causem dependência para menores de idade também é vedada.
Também cabe à Prefeitura de Itapissuma divulgar os valores pagos aos artistas por meio de placas visíveis, em respeito à Lei Estadual nº 15.818/2016.
Por fim, o TAC prevê ainda que, após o encerramento dos shows, será proibido o uso de som em bares e restaurantes localizados nas áreas internas dos polos. Esses estabelecimentos terão uma tolerância de 15 minutos para finalizar os atendimentos.
O descumprimento dos prazos e obrigações previstas no TAC implicará pagamento de multa a ser determinada pela Promotoria de Justiça de Itapissuma, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
A íntegra do TAC, de autoria da Promotora de Justiça Clarissa Dantas Bastos, está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição de 8 de janeiro.
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