Atos públicos: MPPE recomenda à PMPE adotar medidas para resguardar liberdade de manifestação e evitar uso excessivo da força
Atos públicos: MPPE recomenda à PMPE adotar medidas para resguardar liberdade de manifestação e evitar uso excessivo da força
31/08/2022 - No exercício do seu papel institucional de fiscalizar a atuação das forças de segurança pública e cobrar a compatibilização entre o policiamento e o respeito aos direitos à livre manifestação de pensamento e de reunião pacífica em locais abertos ao público durante a realização de atos públicos previstos para o dia 7 de setembro, a exemplo do Grito dos Excluídos e Excluídas, bem como demais passeatas, comícios e protestos vinculados à campanha eleitoral, a 7ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Capital (7ª PJDH) expediu duas recomendações, publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE (dias 30 e 31 de agosto).
De acordo com o promotor de Justiça Westei Conde, é necessário assegurar que a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) evite o uso abusivo ou arbitrário da força, o emprego inadequado de armas e instrumentos de menor potencial ofensivo, a fim de não provocar sofrimento desnecessário à população, a exemplo do que ocorreu em maio de 2021, quando o uso de balas de borracha causou a cegueira monocular de dois transeuntes e lesões corporais em diversos manifestantes.
Na primeira delas, Recomendação nº 002/2022-7ª PJDH, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) orienta o comandante-geral da PMPE, coronel José Roberto de Santana, a ordenar ao efetivo que observe estritamente os princípios da legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade no uso da força, com o intuito de evitar excessos e evitar o emprego inadequado de armas letais e não letais durante toda a duração dos atos públicos.
O comando da PMPE também deve assegurar que os policiais destacados para trabalhar no dia 7 de setembro e demais manifestações públicas no contexto das Eleições 2022 nos próximos meses devem estar devidamente identificados, com o uso de cadarços de identificação em local visível no uniforme e coletes balísticos; e dar conhecimento do teor da recomendação a todas as unidades policiais , por meio de quadros de avisos, boletim geral da corporação e demais meios de comunicação eletrônicos cabíveis.
Já ao secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude do Estado, Edilázio de Lima Filho, o MPPE recomendou enviar às manifestações os agentes de conciliação, que fazem parte da Mesa Permanente de Articulação com a Sociedade Civil e atuam em diálogo direto com os organizadores dos atos a fim de solucionar ocorrências pontuais.
Da mesma forma, a 7ª PJDH recomendou ao corregedor-geral da Secretaria de Defesa Social, Paulo Vieira Loyo, designar Grupos Táticos para Assuntos Correicionais a fim de acompanharem as referidas manifestações. Todos os destinatários da Recomendação nº 002/2022 têm um prazo de 72 horas para informar ao MPPE se acatam ou não as medidas recomendadas.
A segunda recomendação, nº 003/2022-7ª PJDH, diz respeito ao uso de munição de impacto controlado (elastômero), vulgarmente conhecida como bala de borracha. Conforme a publicação, o MPPE recomendou ao comandante da PMPE que proíba o uso do elastômero pelas organizações militares estaduais envolvidas na segurança pública dos atos previstos para o dia 7 de setembro e durante as manifestações do período eleitoral; e vede o porte ou emprego da munição de elastômero calibre 12 pelo efetivo policial que atuará nessas manifestações.
Assim como na Recomendação nº002/2022, o comandante da Polícia Militar deverá dar conhecimento do teor da recomendação a todas as unidades policiais, por meio de quadros de avisos, boletim geral da corporação e demais meios de comunicação eletrônicos cabíveis. O comandante tem um prazo de 48 horas para informar sobre o acatamento ou não das medidas recomendadas pelo MPPE.
Imagem acessível: ilustração com pessoas em passeata, segurando cartazes, megafone e com braços erguidos
Últimas Notícias
Procurador-Geral de Justiça marca presença no lançamento do programa Juntos pela Educação
05/06/2023 - Na tarde desta sexta-feira (2), com a presença de várias autoridades, dentre elas o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, a Governadora do Estado, Raquel Lyra, lançou o programa Juntos pela Educação.
Realizada na Arena de Pernambuco, em São Lourenço da Mata, a solenidade contou, ainda, com a participação da Vice-Governadora Priscila Krause, da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Educação do MPPE, Promotora de Justiça Isabela Bandeira; além de Secretários de Estado, políticos, gestores e alunos da rede estadual de ensino.
O programa, que conta com um aporte financeiro de R$ 5,5 bilhões, deverá garantir o desenvolvimento da educação no Estado. "É o maior investimento em educação na história de Pernambuco", disse a Governadora Raquel Lyra em seu discurso.
Recursos que serão usados no período de 2023 a 2026, numa série de ações que inclui a inclusão de pessoas com deficiência; a segurança alimentar; a construção de creches; a valorização profissional; dentre outras.
A cerimônia foi marcada, ainda, pela apresentação dos 180 novos ônibus escolares que serão utilizados pelos municípios para o transporte de alunos. Ao todo, o programa irá entregar 500 veículos adaptados para cadeirantes.
Para o Procurador-Geral Marcos Carvalho, “a iniciativa representa um ganho na qualidade da educação no Estado diante da importância da implantação dessas políticas públicas transformadoras, tão necessárias à população pernambucana".
MPPE recomenda que Poder Executivo Municipal providencie liberação de acesso em loteamentos
05/06/2023 - Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Procuradoria-Geral do Município de Petrolina devem apresentar, num prazo de 30 dias, relatório das medidas adotadas para liberar ao público, a área de acesso aos loteamentos Vila dos Ingás II e Viti-Vinícola, fechada irregularmente por particulares.
Também neste período, os órgãos do Poder Executivo municipal devem apresentar o plano de recomposição do percentual mínimo de áreas públicas (35%) à luz da legislação vigente à época da aprovação do loteamento, apresentando alternativas urbanísticas em conformidade com a Lei Federal 6.766/1979 e com a Lei Municipal 008/1983, que incide sobre o parcelamento do solo urbano. Toda documentação deve ser encaminhada para a 2a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina.
Assinado pela Promotora de Justiça Cíntia Micaella Granja, a recomendação levou em consideração, dentre outros pontos, as conclusões apresentadas no Parecer Técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), elaborado em 10 de outubro de 2022, que traz dados das áreas do Loteamento Viti-Vinícola. Destaca, ainda, que a planta do projeto aprovado para o imóvel particular de nº 710, localizado na Quadra A, diverge dos documentos registrais do Loteamento, tendo em vista que a edificação ocupa o referido lote, com o aval da municipalidade.
A recomendação, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE, no dia 31 de maio de 2023.
MPPE participa de evento em discussão sobre bullying digital no ensino superior
05/06/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do evento “Conduta Ética no Ambiente Acadêmico”, promovido pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), ocorrido na quarta-feira (31), na Autarquia Educacional de Belo Jardim. O MPPE foi representado pela Promotora de Justiça Sophia Wolfovitch, que atua no município.
Ela palestrou sobre o tema “Bullying no Ensino Superior”, com ênfase na temática do bullying digital, trazendo aspectos quanto à impactos nas vítimas e responsabilização dos agressores.
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