Artigos de integrantes do MPPE na revista da Corregedoria Nacional contribuem com combate ao feminicídio, crise prisional e violação de direitos juvenis
Artigos de integrantes do MPPE na revista da Corregedoria Nacional contribuem com combate ao feminicídio, crise prisional e violação de direitos juvenis
10/10/2025 - A Revista Jurídica da Corregedoria Nacional do Ministério Público (Volume XII) traz à luz contribuições estratégicas de integrantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), solidificando o debate nacional sobre temas cruciais: a autonomia do crime de feminicídio, a crise do regime semiaberto harmonizado e as violações estruturais no sistema socioeducativo. A publicação em um periódico de gabarito nacional como o da Corregedoria Nacional amplifica o impacto dessas reflexões, tornando-as um referencial obrigatório para a atuação do Ministério Público brasileiro, assim como aponta o MPPE na relevância do debate jurídico e das soluções estruturais no Brasil.
No artigo "A Autonomia do Crime de Feminicídio como Resposta Penal Reforçada à Violência de Gênero", a Promotora de Justiça Ana Clézia Ferreira Nunes, a analista ministerial Camila Lisboa de Carvalho Wanderley Cavalcanti e a estagiária em Direito Marina Figueirôa Severo defendem a Lei, que autonomiza o feminicídio no Código Penal. As autoras argumentam que essa autonomia é uma conquista inegável e uma resposta penal reforçada, coerente com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e que merece a plena e eficaz defesa do MP. O texto rechaça interpretações que busquem desclassificar o crime para homicídio simples ou admitir privilégio, destacando a importância da perspectiva de gênero em toda a persecução penal e da fiscalização da convencionalidade das teses defensivas.
Em "O Regime Semiaberto Harmonizado no Brasil", o Promotor de Justiça Fabiano Morais de Holanda Beltrão realiza uma análise crítica da modalidade que surge como resposta à crise do "Estado de Coisas Inconstitucional" (ECI), reconhecido na ADPF. O autor explora como o regime harmonizado se baseia na jurisprudência do STF (RE 641.320/RS e Súmula Vinculante 56), que proíbe o cumprimento de pena em regime mais gravoso por omissão estatal. O autor detalha o papel fiscalizador e proativo do Ministério Público na execução penal e nos litígios estruturais, alertando para os riscos da banalização dessa alternativa e a necessidade de reformas mais profundas para além de paliativos.
Por fim, a Promotora de Justiça Manoela Poliana Eleutério de Souza, em parceria com a técnica ministerial do MPPE, Flávia Pinto Lisboa Sodré da Mota, traz um estudo de caso emblemático em "Por Trás dos Muros: O Longo Caminho até o Fechamento da Unidade Socioeducativa CASE Cabo – Pernambuco". O artigo descreve o histórico de superlotação, tortura e violações de direitos no CASE Cabo e o árduo caminho de intervenções do MPPE, que culminou na desativação da unidade em janeiro de 2025. O trabalho enfatiza a importância da cooperação institucional e do diagnóstico estrutural como ferramentas para a efetivação dos direitos humanos dos adolescentes e jovens, superando a visão de que os obstáculos seriam insuperáveis.
Últimas Notícias
Rádio MPPE com programação especial para divulgar cultura e ritmos pernambucanos
13/02/2026 - Desde a última quarta-feira (11) até o dia 28 de fevereiro a Rádio do Ministério Público de Pernambuco (Rádio MPPE) estará com uma programação especial de Carnaval, valorizando a cultura e os ritmos pernambucanos que dão identidade à folia. Todo dia, nesse período, a partir das 14h, haverá uma faixa musical com clássicos do frevo, maracatu, ciranda, samba e marchinhas.
Composições do mestre Capiba e demais artistas locais consagrados, instrumentais das orquestras de metais e de pau e corda, o batuque dos grupos de baque virado e a percussão dos maracatus rurais e caboclinhos integram o repertório. Alceu Valença, Almir Rouche, André Rio, Claudionor Germano, Coral Edgard Moraes, Coral Nagô, Ed Carlos, Gerlane Lopes, Grupo Bongar, Maciel Salu, Marrom Brasileiro, Nádia Maia, Nena Queiroga, Nonô Germano, Quinteto Violado e Spok são alguns dos intérpretes da seleção. A lista ainda reúne cantores da nova cena, como Flaira Ferro e Ylana Queiroga, além de obras do maestro Duda e de álbuns lançados por grupos de maracatu, samba e caboclinho.
BLOCOS E TRADIÇÕES - Seis reportagens sobre diferentes tipos de agremiações e grupos tradicionais também estão compondo o repertório. “Nosso Carnaval é muito mais do que festa, é identidade, memória e expressão da coletividade pernambucana”, diz o jornalista Ivson Gomes, editor da Rádio MPPE. Segundo ele, com essa produção especial, a emissora alerta para a cultura como direito e pertencimento. “É importante dar visibilidade ao que construímos e quem somos enquanto sociedade”, completa.
As reportagens abordam o “Homem da Meia-Noite como símbolo das ladeiras de Olinda”, “Pitombeira e a conexão com o cinema brasileiro por meio do filme “O Agente Secreto” (candidato ao Oscar), “Papangus como tradição popular do interior”, “Maracatu como resistência e identidade negra”, “Manguebeat como legado cultural e urbano do Recife” e “Galo da Madrugada e a abordagem da saúde mental”. Baixe o aplicativo da Rádio MPPE na sua loja predileta ou acesse https://radiomppe.com.br/. Em convênio com a Agência Radioweb, as notícias do MPPE são distribuídas a rádios de todas as regiões de Pernambuco.
MPPE se reúne com Prefeitura e Polícia Militar para debater planejamento operacional
13/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na manhã de ontem (11), representantes da Prefeitura de Olinda e da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) para abordar as diretrizes operacionais de segurança, controle urbano, mobilidade e saúde que serão implementadas no Sítio Histórico de Olinda durante o Carnaval 2026.
A reunião ocorreu na sede das Promotorias de Justiça de Olinda e contou com a participação das Promotoras de Defesa da Saúde e Consumidor, do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico Cultural, e do Idoso e Direitos Humanos, em conjunto com os Centros de Apoio Operacional do Meio Ambiente e de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial.
Na ocasião, os agentes públicos detalharam o plano de segurança pública para os dias de folia, com previsão de incremento no efetivo policial e uso de ferramentas de monitoramento remoto.
Já no aspecto do controle urbano, o município informou que vai priorizar a delimitação de espaços para vendedores ambulantes e a fiscalização da venda de bebidas em garrafas de vidro, que são proibidas em festividades com grande público.
Sobre a mobilidade no Sítio Histórico, os representantes do município apresentaram a lógica dos pontos de bloqueio e do acesso seletivo de veículos de moradores cadastrados.
Por fim, também foram abordados o funcionamento do Centro de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, a estrutura para catadores de materiais recicláveis e a distribuição dos pontos de atendimento do SAMU com ambulâncias e atendimento das urgências na Policlínica Barros Barreto.
Ao final da reunião, o secretário-executivo de Controle Urbano se comprometeu a encaminhar ao MPPE, no prazo de 24 horas, o plano e mapa detalhado do Carnaval 2026.
MPPE recomenda à Câmara Municipal a adoção de medidas para incluir dados sobre a negativa de emendas parlamentares no Portal de Transparência
13/02/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Paudalho, recomendou à Presidência da Câmara Municipal que adote medidas para dar visibilidade de que no exercício orçamentário 2025/2026 não houve apresentação, aprovação ou encaminhamento de emendas parlamentares individuais no Portal da Transparência.
A Promotoria de Justiça de Paudalho recomendou a publicação de uma nota explicativa, no Portal, no prazo de 15 dias. À Casa Legislativa também deve zelar para que o Portal da Transparência esteja tecnicamente preparado e seja imediatamente alimentado caso ocorram proposituras futuras de emendas, devendo constar obrigatoriamente: identificação da origem, autoria, objeto detalhado, execução financeira, rastreabilidade de destino e controle de resultados.
O MPPE ainda recomenda a manutenção de dados abertos e a garantia da manutenção das ferramentas de exportação de dados já existentes no Portal, assegurando que as funcionalidades de download em formatos abertos e estruturados (CSV, JSON e XML) contemplem integralmente os campos técnicos mencionados assim que houver movimentação de dados.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Domingos Seabra, foi publicada no DOE de 5 de fevereiro de 2026.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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