Após ação civil do MPPE, Justiça determina que Prefeitura encerre contratos temporários irregulares
Após ação civil do MPPE, Justiça determina que Prefeitura encerre contratos temporários irregulares
07/02/2024 - Após interposição de ação civil pública com pedido de tutela antecipada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana proferiu sentença acatando as razões da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Goiana, determinando que a Prefeitura do Município regularize a situação do serviço público municipal, encerrando todos os contratos temporários considerados ilegais pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e que ainda se encontrem vigentes, assim como os que não estejam firmados mediante prévio processo de seleção pública e os que não atendam aos requisitos legais da necessidade temporária de excepcional interesse público e risco de prejuízo ao princípio da continuidade do serviço.
A ação civil, de autoria da Promotora de Justiça Patrícia Ramalho de Vasconcelos, baseou-se nas conclusões do TCE-PE, bem como em diversas denúncias apresentadas na Promotoria, noticiando um aumento excessivo da folha contratual da Prefeitura. Segundo o Tribunal de Contas Estadual, no exercício financeiro de 2020, a Prefeitura contratou ilicitamente 443 para funções de natureza permanente com o intuito de prestarem serviços públicos ao Município, sem observância dos requisitos constitucionais e legais. Além de não extinguir os contratos reputados ilegais, como determinado pela Corte de Contas, o Município aumentou a folha contratual que, em janeiro de 2023 constitua-se de 2.361 contratados.
Em 13 de maio de 2022, o MPPE emitiu recomendação ao Prefeito Eduardo Honório Carneiro pela adoção das medidas administrativas necessárias à regularização dos contratos temporários mantidos com a Prefeitura, realizando seleção simplificada para adequar as contratações aos ditames da legislação de regência. Recomendou ainda a rescisão dos contratos temporários reputados ilegais pelo TCE-PE.
A Prefeitura enviou várias respostas de que regularizaria a situação dos contratos temporários. Entretanto, em direção oposta ao recomendado, a folha contratual aumentou. Em janeiro de 2023, existiam 2.361 contratos temporários, enquanto em julho do mesmo ano, o Portal de Transparência Municipal trazia a informação de que o número subiu para 2.883.
“No caso dos autos, o requisito da necessidade temporária não restou consubstanciado, vez que as funções providas temporariamente e indicadas na inicial pelo Ministério Público possuem caráter ordinário e permanente, além de serem de necessidade contínua em qualquer administração pública, tais como funções pertinentes a serviços públicos de educação, cargo de professor, além de demais cargos administrativos”, frisou a juíza Maria do Rosário Arruda de Oliveira.
“Resta claro que o Município adotou as contratações temporárias como regra, em verdadeira burla às exigências constitucionais de provimento dos cargos mediante concurso público, sem estar presente qualquer situação de excepcional interesse público, não se interessando em regularizar a situação de aludidos contratos, apesar de exaustivamente provocado, comportando-se com desídia”, concluiu a Magistrada.
Em caso de descumprimento das determinações por parte da Prefeitura de Goiana, a Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 1 milhão.
Acrescenta-se que a Prefeitura de Goiana, em uma tentativa de reverter os termos da sentença, protocolou pedido de suspensão dos efeitos da liminar e da sentença no Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em 6 de fevereiro de 2024, o Desembargador Ricardo Paes Barreto deferiu em parte o pedido formulado, apenas para modificar o prazo de encerramento dos contratos reputados ilegais pelo Tribunal de Contas para 90 dias, mantendo incólumes os demais termos da decisão impugnada.
Últimas Notícias
MPPE e estudantes universitários realizam ação educativa sobre como denunciar crimes de racismo
13/05/2026 - Para marcar o Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo, 13 de maio, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se uniu a estudantes e professores universitários para realizar ações educativas em cinco cidades pernambucanas: Recife, Caruaru, Serra Talhada, Garanhuns e Arcoverde.
O trabalho consistiu no diálogo com a população para informar sobre o crime de racismo e como as pessoas podem denunciar essa prática. Os integrantes do MPPE e das faculdades conveniadas também entregaram ao público exemplares da cartilha "Racismo. Começa com ofensa. Termina com Justiça", elaborada pelo Núcleo de Enfrentamento ao Racismo (NER) do MPPE.
"A entrega do material educativo e a escuta da população são uma forma de incentivar a denúncia dos crimes de racismo e reforçar para as pessoas que o MPPE está do lado de quem sofre as consequências do racismo. A prática do racismo, por sua vez, abrange uma série de condutas de exclusão, discriminação e restrição de direitos de pessoas com base em preconceitos por motivo de cor, origem ou denominação religiosa", apontou o coordenador do NER, Promotor de Justiça Higor Araújo.
Ele destacou ainda que, segundo dados da Ouvidoria do MPPE, em 2026 foram registradas apenas 10 manifestações de crimes de racismo, o que demonstra a persistência da subnotificação dos casos.
A articulação com as instituições de ensino superior ficou a cargo da Escola Superior do MPPE, por meio da Gerência de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão.
"Essa interação representa um encontro entre Ministério Público e os estudantes. Do ponto de vista pedagógico, o principal objetivo é permitir que eles vivenciem o diálogo direto com a comunidade e compreendam as dúvidas do público com relação à temática do enfrentamento ao racismo", declarou Clarissa Marques, gerente de Pós-Graduação.
Caruaru se compromete a manter o calendário escolar e adotar medidas de proteção à infância e juventude
13/05/2026 - Para estabelecer medidas de proteção integral à criança e ao adolescente, bem como de preservação do regular funcionamento da rede pública de ensino, durante a realização dos festejos do São João de Caruaru, em todos os polos oficiais e eventos vinculados à programação junina promovida pelo Município, foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco, por meio das 1ª e 5ª Promotorias de Justiça de Caruaru (Educação e Infância, respectivamente).
Dessa forma, o Município de Caruaru se comprometeu a garantir que as atividades escolares e o acesso regular da comunidade escolar às unidades de ensino não sofram prejuízo em razão da realização dos festejos juninos, assim como que nenhuma unidade escolar da rede pública seja utilizada para armazenamento de materiais, equipamentos, estruturas metálicas, utensílios ou quaisquer objetos relacionados aos festejos juninos.
Quanto à proteção integral à criança e ao adolescente durante os festejos, foram também acordados mais de 20 ações, entre elas:
• Adotar medidas permanentes de prevenção e combate ao trabalho infantil durante todo o período dos festejos juninos, inclusive mediante atuação integrada com órgãos fiscalizatórios e rede de proteção;
• Promover fiscalização destinada a coibir a venda, fornecimento, entrega ou consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, nos termos do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
• Garantir estrutura permanente para funcionamento do Conselho Tutelar no Pátio de Eventos Luiz Gonzaga e nos demais polos que demandem atuação da rede de proteção;
• Disponibilizar estrutura adequada para funcionamento do Juizado do Forró e dos sistemas operacionais utilizados pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Conselhos Tutelares e órgãos de segurança pública;
• Desenvolver campanhas educativas voltadas à prevenção do trabalho infantil, exploração sexual, desaparecimento de crianças e adolescentes, violência contra crianças e adolescentes, consumo de álcool por menores e demais situações de vulnerabilidade e veicular campanhas educativas nos telões oficiais, sistemas de som, redes sociais institucionais e demais meios de divulgação dos festejos;
• Disponibilizar espaços adequados para acolhimento provisório de crianças e adolescentes encontrados desacompanhados dos responsáveis legais;
A iniciativa da proposta do TAC pelos promotores de Justiça de Caruaru, Antônio Rolemberg (Educação) e Ivo Pereira Lima (Infância), considerou a necessidade de prevenção ao trabalho infantil, ao desaparecimento, à exploração sexual e ao fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, como também a necessidade de atuação articulada entre Município, Conselhos Tutelares, órgãos de segurança pública e rede de proteção social. Também foi considerada a necessidade de preservação da regularidade do calendário, sem uso de escolas, creches e equipamentos públicos educacionais para apoio aos eventos e prejudicando a continuidade das atividades escolares.
O TAC foi assinado pelo Município de Caruaru, Fundação de Cultura de Caruaru, Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes, Conselheiros Tutelares, 4º Batalhão da Polícia Militar, além das Secretarias Municipais: de Educação; de Assistência Social e Combate à Fome; de Ordem Pública; de Saúde; de Segurança; Executiva de Primeira Infância; e da Mulher.
Mais informações e detalhes, o Termo foi publicado à íntegra no Diário Oficial do MPPE de 13 de maio de 2026.
MPPE promove Seminário Educação do Campo, das Águas, das Florestas, Quilombola e Indígena
13/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (CAO Educação) e com apoio da Escola Superior (ESMP), o "Seminário Interinstitucional Educação do Campo, das Águas, das Florestas, Quilombola e Indígena", destinado a membros e servidores do MPPE e a profissionais de educação.
O evento ocorrerá no dia 9 de junho, das 9h00 às 12h00, no Auditório Arnaldo Duarte, localizado na Rua do Sol, 143, 5º andar do Edifício Ipsep, bairro Santo Antônio. A Escola Superior está disponibilizando 100 vagas, sendo 50 presenciais e 50 virtuais (pelo Google Meet). O seminário contará, ainda, com a participação de representantes dos povos quilombolas e indígenas.
As inscrições estarão abertas até o dia 5 de junho ou até o preenchimento das vagas disponíveis. Para se inscrever e conferir a programação, acesse o link: https://doity.com.br/seminario-interinstitucional-educacao-do-campo-das-guas-das-florestas-quilombola-e-indigena.
A iniciativa possui como objetivo promover o aprimoramento da atuação ministerial na defesa da educação quilombola e indígena, assegurando o cumprimento das metas do novo Plano Nacional de Educação (PNE) e promovendo a proteção aos direitos educacionais dos povos e comunidades tradicionais no Estado de Pernambuco."
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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