Após ação civil do MPPE, Justiça determina que Prefeitura encerre contratos temporários irregulares
Após ação civil do MPPE, Justiça determina que Prefeitura encerre contratos temporários irregulares
07/02/2024 - Após interposição de ação civil pública com pedido de tutela antecipada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana proferiu sentença acatando as razões da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Goiana, determinando que a Prefeitura do Município regularize a situação do serviço público municipal, encerrando todos os contratos temporários considerados ilegais pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e que ainda se encontrem vigentes, assim como os que não estejam firmados mediante prévio processo de seleção pública e os que não atendam aos requisitos legais da necessidade temporária de excepcional interesse público e risco de prejuízo ao princípio da continuidade do serviço.
A ação civil, de autoria da Promotora de Justiça Patrícia Ramalho de Vasconcelos, baseou-se nas conclusões do TCE-PE, bem como em diversas denúncias apresentadas na Promotoria, noticiando um aumento excessivo da folha contratual da Prefeitura. Segundo o Tribunal de Contas Estadual, no exercício financeiro de 2020, a Prefeitura contratou ilicitamente 443 para funções de natureza permanente com o intuito de prestarem serviços públicos ao Município, sem observância dos requisitos constitucionais e legais. Além de não extinguir os contratos reputados ilegais, como determinado pela Corte de Contas, o Município aumentou a folha contratual que, em janeiro de 2023 constitua-se de 2.361 contratados.
Em 13 de maio de 2022, o MPPE emitiu recomendação ao Prefeito Eduardo Honório Carneiro pela adoção das medidas administrativas necessárias à regularização dos contratos temporários mantidos com a Prefeitura, realizando seleção simplificada para adequar as contratações aos ditames da legislação de regência. Recomendou ainda a rescisão dos contratos temporários reputados ilegais pelo TCE-PE.
A Prefeitura enviou várias respostas de que regularizaria a situação dos contratos temporários. Entretanto, em direção oposta ao recomendado, a folha contratual aumentou. Em janeiro de 2023, existiam 2.361 contratos temporários, enquanto em julho do mesmo ano, o Portal de Transparência Municipal trazia a informação de que o número subiu para 2.883.
“No caso dos autos, o requisito da necessidade temporária não restou consubstanciado, vez que as funções providas temporariamente e indicadas na inicial pelo Ministério Público possuem caráter ordinário e permanente, além de serem de necessidade contínua em qualquer administração pública, tais como funções pertinentes a serviços públicos de educação, cargo de professor, além de demais cargos administrativos”, frisou a juíza Maria do Rosário Arruda de Oliveira.
“Resta claro que o Município adotou as contratações temporárias como regra, em verdadeira burla às exigências constitucionais de provimento dos cargos mediante concurso público, sem estar presente qualquer situação de excepcional interesse público, não se interessando em regularizar a situação de aludidos contratos, apesar de exaustivamente provocado, comportando-se com desídia”, concluiu a Magistrada.
Em caso de descumprimento das determinações por parte da Prefeitura de Goiana, a Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 1 milhão.
Acrescenta-se que a Prefeitura de Goiana, em uma tentativa de reverter os termos da sentença, protocolou pedido de suspensão dos efeitos da liminar e da sentença no Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em 6 de fevereiro de 2024, o Desembargador Ricardo Paes Barreto deferiu em parte o pedido formulado, apenas para modificar o prazo de encerramento dos contratos reputados ilegais pelo Tribunal de Contas para 90 dias, mantendo incólumes os demais termos da decisão impugnada.
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PGJ participa de solenidades comemorativas dos 204 anos do TJPE
12/08/2026 - Chefe do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier representou a instituição, na última terça-feira (11), em cerimônias comemorativas do aniversário de 204 anos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Na ocasião, ele parabenizou os integrantes do Poder Judiciário.
Pela manhã, José Paulo Xavier compôs a mesa de honra da sessão solene de entrega da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado. A comenda foi concedida a diferentes personalidades. Na mesma cerimônia foram entregues Diplomas de Honra ao Mérito a servidores e servidoras do TJPE.
O PGJ cumprimentou os agraciados, como também o presidente do TJPE, Francisco José Bandeira de Mello, e o corregedor-geral de Justiça de Pernambuco, Alexandre Assunção.
À tarde, dando prosseguimento às comemorações no Poder Judiciário, o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco prestigiou a cerimônia de aposição da fotografia do Desembargador Ricardo Paes Barreto na Galeria de Presidentes do TJPE. Barreto foi antecessor de Francisco Bandeira.
FACULDADE DE DIREITO - À noite do mesmo dia, o MPPE, representado pela Promotora de Justiça Isabela Bandeira, assessora da Procuradoria Geral, prestigiou a celebração dos 199 anos da Faculdade de Direito do Recife (FDR), quando várias instituições prestaram homenagem ao Advogado Geral da União, Jorge Messias, ex-aluno da escola e Procurador da Fazenda Nacional. Messias recebeu a Medalha do Mérito FDR e honrarias do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pernambuco (OAB-PE), do Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP), do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) e da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT).
TAC prevê a construção de 528 unidades habitacionais para famílias da Ocupação Papa Francisco
12/08/2026 - Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), pelo Governo do Estado, através da Defensoria Pública (DPE), e movimentos sociais estabelece soluções habitacionais para mais de 900 famílias. O TAC estabelece medidas para garantir soluções habitacionais às famílias da Ocupação Papa Francisco e o acordo prevê, inicialmente, a destinação de três terrenos, em Jaboatão dos Guararapes, para a construção de empreendimentos de habitação de interesse social com capacidade para 528 unidades habitacionais.
O documento foi formalizado no último dia 7 de agosto de 2026, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 04/2025-35ª PJHU, instaurado pela 35ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Habitação e Urbanismo), com atuação do Núcleo de Soluções Fundiárias (NUSF/MPPE), do CAO Cidadania, da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Direitos Humanos) e da Defensoria Pública de Pernambuco.
O procedimento foi instaurado com o objetivo de intermediar a busca de soluções habitacionais definitivas para cerca de 945 famílias, integrantes da Ocupação Papa Francisco. Os compromissos estabelecidos no TAC resultam de consensos alcançados em audiências realizadas nos dias 17 de junho e 6 e 7 de agosto de 2026.
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) e da Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB), comprometeu-se a destinar três áreas para os empreendimentos habitacionais. O terreno localizado na Rua Bruno Maranhão, terá capacidade prevista para 192 unidades habitacionais. Na mesma rua, o segundo terreno deverá receber empreendimento com 144 unidades. Já o terceiro terreno, situado na Rua das Acácias, terá capacidade para outras 192 unidades. As três áreas somam 528 unidades habitacionais, número que corresponde a mais de 60% da demanda cadastrada da Ocupação Papa Francisco.
A partir da assinatura do TAC, o Governo do Estado terá 180 dias para o envio dos projetos de estudo de viabilidade referentes aos terrenos. Após o período vedado pela legislação eleitoral, deverá também realizar o chamamento público para as áreas e informar, a cada dois meses, à 35ª Promotoria de Justiça o andamento das etapas de execução.
O acordo também estabelece medidas para as 417 famílias que não forem contempladas pelas 528 unidades previstas. Essas famílias deverão ter prioridade para inclusão e cadastramento em futuras convocações e seleções de programas habitacionais do Ministério das Cidades ou em outro empreendimento habitacional contratado pelo Governo Estado, observados os critérios legais e os requisitos da Caixa Econômica Federal (CEF). O documento também prevê prioridade para essas famílias em futuras ofertas públicas de terrenos e projetos habitacionais nos municípios do Recife, Olinda e Paulista.
O Movimento de Luta por Teto, Terra e Trabalho (MLTT) e o Movimento por Moradia Digna (MMD), que participaram do acordo como compromissários anuentes e intervenientes, deverão manter atualizados os cadastros das 945 famílias vinculadas à ocupação. Também caberá aos movimentos colaborar com os cadastramentos necessários para acesso aos programas habitacionais, além de acompanhar as etapas de vistoria, cadastramento e acompanhamento social dos futuros empreendimentos.
MPPE acompanha missão do Unicef e destaca avanços na proteção em Pernambuco
12/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (CAO IJ), participou, na manhã de terça-feira (11), de encontro promovido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) para recepcionar uma missão técnica da entidade em Pernambuco. A agenda contou com a presença do Senior Adviser Global de Proteção da Criança do Unicef, Javier Carlos, e do chefe de Proteção à Criança do Unicef no Brasil, Haithar Ahmed.
Os representantes do Unicef estão no Estado para acompanhar iniciativas voltadas à proteção de crianças e adolescentes e conhecer experiências desenvolvidas em Pernambuco. A missão reúne uma série de atividades destinadas ao fortalecimento dos sistemas de proteção de direitos da infância e da adolescência no Estado. O MPPE esteve representado pela coordenadora do CAO IJ, promotora de Justiça Aline Arroxelas, e pela Analista Ministerial em Serviço Social, Maria Luiza Duarte Araújo.
Como parte da programação, os representantes do Unicef visitaram o Centro Integrado da Criança e do Adolescente (CICA), localizado no bairro da Boa Vista, no Recife. A atividade teve como objetivo conhecer, na prática, a experiência pernambucana na implementação da Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017). Durante a visita, também foram realizados diálogos com representantes dos órgãos que integram o Sistema de Justiça, com foco na atuação e na articulação institucional diante de casos de violência contra crianças e adolescentes.
De acordo com a coordenadora do CAO IJ, promotora de Justiça Aline Arroxelas, a presença da missão técnica do Unicef em Pernambuco reforça a importância da integração entre os órgãos que atuam na garantia dos direitos da infância e da adolescência, além de possibilitar o intercâmbio de experiências e o conhecimento de estratégias voltadas ao aprimoramento da rede de proteção.
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