Após ação civil do MPPE, Justiça determina que Prefeitura encerre contratos temporários irregulares
Após ação civil do MPPE, Justiça determina que Prefeitura encerre contratos temporários irregulares
07/02/2024 - Após interposição de ação civil pública com pedido de tutela antecipada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana proferiu sentença acatando as razões da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Goiana, determinando que a Prefeitura do Município regularize a situação do serviço público municipal, encerrando todos os contratos temporários considerados ilegais pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e que ainda se encontrem vigentes, assim como os que não estejam firmados mediante prévio processo de seleção pública e os que não atendam aos requisitos legais da necessidade temporária de excepcional interesse público e risco de prejuízo ao princípio da continuidade do serviço.
A ação civil, de autoria da Promotora de Justiça Patrícia Ramalho de Vasconcelos, baseou-se nas conclusões do TCE-PE, bem como em diversas denúncias apresentadas na Promotoria, noticiando um aumento excessivo da folha contratual da Prefeitura. Segundo o Tribunal de Contas Estadual, no exercício financeiro de 2020, a Prefeitura contratou ilicitamente 443 para funções de natureza permanente com o intuito de prestarem serviços públicos ao Município, sem observância dos requisitos constitucionais e legais. Além de não extinguir os contratos reputados ilegais, como determinado pela Corte de Contas, o Município aumentou a folha contratual que, em janeiro de 2023 constitua-se de 2.361 contratados.
Em 13 de maio de 2022, o MPPE emitiu recomendação ao Prefeito Eduardo Honório Carneiro pela adoção das medidas administrativas necessárias à regularização dos contratos temporários mantidos com a Prefeitura, realizando seleção simplificada para adequar as contratações aos ditames da legislação de regência. Recomendou ainda a rescisão dos contratos temporários reputados ilegais pelo TCE-PE.
A Prefeitura enviou várias respostas de que regularizaria a situação dos contratos temporários. Entretanto, em direção oposta ao recomendado, a folha contratual aumentou. Em janeiro de 2023, existiam 2.361 contratos temporários, enquanto em julho do mesmo ano, o Portal de Transparência Municipal trazia a informação de que o número subiu para 2.883.
“No caso dos autos, o requisito da necessidade temporária não restou consubstanciado, vez que as funções providas temporariamente e indicadas na inicial pelo Ministério Público possuem caráter ordinário e permanente, além de serem de necessidade contínua em qualquer administração pública, tais como funções pertinentes a serviços públicos de educação, cargo de professor, além de demais cargos administrativos”, frisou a juíza Maria do Rosário Arruda de Oliveira.
“Resta claro que o Município adotou as contratações temporárias como regra, em verdadeira burla às exigências constitucionais de provimento dos cargos mediante concurso público, sem estar presente qualquer situação de excepcional interesse público, não se interessando em regularizar a situação de aludidos contratos, apesar de exaustivamente provocado, comportando-se com desídia”, concluiu a Magistrada.
Em caso de descumprimento das determinações por parte da Prefeitura de Goiana, a Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 1 milhão.
Acrescenta-se que a Prefeitura de Goiana, em uma tentativa de reverter os termos da sentença, protocolou pedido de suspensão dos efeitos da liminar e da sentença no Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em 6 de fevereiro de 2024, o Desembargador Ricardo Paes Barreto deferiu em parte o pedido formulado, apenas para modificar o prazo de encerramento dos contratos reputados ilegais pelo Tribunal de Contas para 90 dias, mantendo incólumes os demais termos da decisão impugnada.
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Reuniões da Agenda Compartilhada mobilizam membros de Caruaru, Cabo de Santo Agostinho e do Recife
28/10/2026 - Quatro novos encontros da Agenda Compartilhada 2026 estão programados para os dias 3, 4, 6 e 9 de novembro. Nessa etapa, o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, se reunirá com os titulares das 6ª e 8ª Circunscrições, sediadas em Caruaru e no Cabo de Santo Agostinho, e com procuradores Criminais e promotores Cíveis e Criminais da Capital.
Durante a Agenda Compartilhada são discutidos temas de interesse dos membros do Ministério Público de Pernambuco e apresentadas pelo chefe do MPPE as providências adotadas no último ano para melhor funcionamento da instituição.
O primeiro encontro de novembro, na próxima terça-feira (3), será das 14h às 17h, na sede das Promotorias de Caruaru, no Bairro Universitário, no Agreste, reunindo membros com atuação em 18 municípios que compõem a 6ª Circunscrição.
No dia seguinte, na quarta-feira (4), das 10h às 12h, a reunião será com os procuradores e procuradoras Criminais, no Salão dos Órgãos Colegiados, no Edifício Helena Caúla, na Rua do Imperador Dom Pedro II, no Centro do Recife.
Na sexta-feira (6), o Procurador-Geral do MPPE e equipe estarão, das 9h às 12h, com os titulares das Promotorias da 8ª Circunscrição, no Cabo de Santo Agostinho, na Av. Presidente Getúlio Vargas, no centro do município. Estão convocados todos os membros que representam o Ministério Público neste município do Grande Recife e em outros 12 da Mata Sul.
Dando sequência, no dia 9, o encontro com as Promotorias Cíveis e Criminais do Recife será das 14h às 17h, no salão multiuso do Centro Cultural Rossini Alves Couto, na Av. Visconde de Suassuna, em Santo Amaro.
A Agenda Compartilhada 2026 foi iniciada em agosto e prosseguirá até dezembro.
ESMP realiza 2º Encontro dos Residentes Jurídicos com foco na prática redacional de denúncias criminais
28/10/2026 - A Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP/MPPE) realizou, na última segunda-feira (26), o 2º Encontro dos Residentes Jurídicos. O encontro ocorreu na sala 201 da ESMP, e teve como tema a prática redacional de denúncias na área criminal, capacitando os residentes jurídicos na elaboração técnica da peça inicial da ação penal em casos de tráfico de drogas, crimes contra o patrimônio público, infrações contra crianças e adolescentes, crimes contra a vida e violência doméstica.
A abertura foi conduzida pela diretora da ESMP, promotora de Justiça Carolina de Moura Cordeiro Pontes, que contextualizou o encontro no marco de dois anos de criação do Programa de Residência Jurídica no MPPE. Ela explicou que a atividade se insere na necessidade de que os residentes recebam orientações teóricas e práticas sobre a atuação do Ministério Público.
“O primeiro encontro dos residentes, ocorrido em agosto, teve a temática interdisciplinar na defesa dos Direitos da Infância e Juventude, e, agora, realizamos o segundo encontro a partir de eixo principal ligado à área de Direito Penal e Processual Penal. A escolha recaiu sobre a prática redacional da denúncia e suas especificidades, convidando colegas com expertise no assunto”, explicou Carolina de Moura.
Na primeira palestra da manhã, a promotora de Justiça e coordenadora da Central de Inquéritos da Capital, Rosângela Padela, abordou a elaboração da denúncia nos crimes de tráfico de drogas, ressaltando o rigor necessário na transposição dos elementos do inquérito policial para a peça acusatória.
“Esse momento é primordial para o sucesso da repercussão processual. Uma denúncia bem feita tem um impacto relevante no resultado final do processo. Mas o importante é que eles tenham esse conhecimento prévio da importância do Ministério Público na produção da denúncia, da prova, principalmente no tráfico, que é um delito muito comum atualmente, às vezes até banalizado, mas que precisa de uma resposta efetiva do Estado. Tendo autoria e materialidade, é importante que se observe que a denúncia tem que ter a narrativa perfeita para que tenha sucesso ao final”, afirmou Rosângela Padela.
Na sequência, o promotor de Justiça de Lajedo, Marcel Gustavo Corrêa, ministrou o módulo sobre a denúncia nos crimes contra o patrimônio público e nos crimes contra crianças e adolescentes. O promotor de Justiça orientou os residentes quanto aos requisitos fáticos e probatórios indispensáveis para descrever o dano ao erário e a individualização das condutas ilícitas de gestores e particulares.
Ele também aprofundou a visão sobre os cuidados técnicos na formulação de imputações envolvendo vítimas infantojuvenis, com ênfase na preservação da prova, no depoimento especial e na correta capitulação legal voltada à proteção integral.
Após o intervalo do almoço, as atividades foram retomadas com a palestra do promotor de Justiça de Buíque, Hilen Correia Santos, dedicada às especificações da denúncia nos crimes contra a vida, detalhando a técnica de articulação das circunstâncias qualificadoras, privilégios e causas de aumento e diminuição de pena no rito do Tribunal do Júri.
Encerrando a programação, o promotor de Justiça criminal de Pesqueira, Denis Renato dos Santos Cruz, tratou da elaboração da denúncia nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, abordando as diretrizes legais e protetivas aplicáveis a esses procedimentos.
Para os residentes, a capacitação prática representa um diferencial em relação à formação acadêmica tradicional. A residente jurídica Marimar Tailane pontuou que a graduação em Direito costuma direcionar o aprendizado para a atuação na advocacia. Assim, os cursos da ESMP ajudam o profissional a desenvolver um olhar técnico alinhado às particularidades das atribuições do Ministério Público.
MPPE recomenda que Prefeitura de Belo Jardim, comissão organizadora do concurso e FUNVAPI realizem retificação no edital para cargos em diversas Secretarias Municipais
28/10/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, recomendou que a Prefeitura de Belo Jardim, a comissão organizadora do concurso público promovido pelo município e a Fundação do Vale do Piauí (FUNVAPI) realizem a retificação imediata do item 1.2.2 no anexo VIII do edital n° 01/2026, afastando a cláusula que prevê a eliminação dos candidatos excedentes à linha de corte na Prova de Títulos. A etapa deve possuir caráter unicamente classificatório, conforme orienta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o entendimento do MPPE, o item do edital impõe uma nota de corte que limita a avaliação de títulos aos candidatos aprovados até três vezes o número de vagas, estabelecendo que os candidatos que ficarem de fora da linha de corte serão eliminados do concurso.
Para corrigir essa irregularidade, a 1ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim cobrou a publicação de um termo aditivo retificador do edital em até 30 dias, com a devida divulgação e publicidade nos meios oficiais e no portal do candidato. A banca organizadora precisa informar a todos os inscritos que não haverá eliminação do concurso pela não apresentação ou pontuação obtida na Prova de Títulos.
Por fim, a Prefeitura, a comissão e a FUNVAPI deverão se abster de praticar atos eliminatórios decorrentes da etapa de títulos nos resultados parciais e finais do certame.
A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Marcelo Ribeiro Homem, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 26 de outubro de 2026.
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