Após ação do MPPE, Justiça obriga Prefeitura de Custódia a intervir em cemitérios municipais
Após ação do MPPE, Justiça obriga Prefeitura de Custódia a intervir em cemitérios municipais
07/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve, na última quarta-feira (1º), uma decisão judicial liminar para assegurar melhorias nos cemitérios públicos da cidade de Custódia, no Sertão do Estado. As providências requeridas pelo MPPE e determinadas pela 2ª Vara de Custódia devem ser implementadas em até 15 dias.
De acordo com o 1º Promotor de Justiça de Custódia, Rennan Fernandes de Souza, que ajuizou a ação civil pública nº 470-58.2026.8.17.2560, a atuação ministerial começou ainda em 2019 e busca corrigir uma série de violações identificadas no Cemitério São José, na sede municipal; nos cemitérios dos distritos de Maravilha e Quitimbu; e no cemitério do povoado de Samambaia.
"Essas irregularidades compreendem uma série de situações, como a ausência de licenciamento ambiental dos cemitérios municipais, superlotação, deficiências estruturais e sanitárias que podem causar a contaminação do solo e, inclusive, uma grave denúncia de exumação e descarte irregular de restos mortais no Cemitério São José. Essa prática, além de configurar crime de vilipêndio de cadáver, expõe a comunidade vizinha a risco biológico, mau cheiro e angústia moral e religiosa", alertou o Promotor de Justiça.
A primeira iniciativa que deve ser adotada pela gestão municipal é interromper práticas de exumação irregular e descarte a céu aberto de restos mortais. O poder público deve ainda adotar as medidas necessárias para garantir a coleta, acondicionamento digno e destinação final adequada a todas as ossadas e fragmentos humanos expostos no terreno ao lado do Cemitério São José.
Além disso, a Justiça também determinou à gestão municipal fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) a todos os trabalhadores vinculados aos quatro cemitérios municipais; bem como instalar banheiros químicos em todos os cemitérios públicos até a conclusão das obras definitivas de requalificação.
Em caso de descumprimento da decisão, a Prefeitura de Custódia está sujeita a multa diária de mil reais, limitada ao total de R$ 100 mil.
MEDIDAS ESTRUTURANTES - Além das iniciativas que foram determinadas na decisão liminar, outras providências requisitadas pelo Ministério Público serão apreciadas pelo Judiciário no julgamento do mérito, ou seja, no término do processo.
O MPPE requereu, como medidas de caráter estrutural, que o município de Custódia seja condenado a:
1 - apresentar projetos técnico e arquitetônico de reforma e ampliação dos cemitérios existentes, além da construção de um novo cemitério municipal a fim de resolver a atuação situação de colapso;
2 - dar entrada, perante a Agência Estadual de Meio Ambiente, no processo de licenciamento ambiental de todas as unidades cemiteriais do município. A conclusão do licenciamento deve incluir, no mínimo, a realização de estudos hidrogeológicos e a instalação de sistema de contenção, drenagem e tratamento de necrochorume;
3 - pagar indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 100 mil para custear projetos de saneamento e recuperação de áreas degradadas em Custódia.
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Procuradoria-Geral de Justiça e BID avançam no desenvolvimento do projeto de fortalecimento do MPPE para combate ao crime organizado
15/07/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, reuniu-se no final da manhã desta quarta-feira (15), em Brasília, com a diretoria do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cumprindo mais uma etapa no desenvolvimento de projeto que irá fortalecer e modernizar a instituição para o enfrentamento da criminalidade. A proposta, com investimento de 25 milhões de dólares, inclui melhor estrutura para o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e novas ferramentas para atuação contra crimes ambientais no Estado.
Da reunião participaram a chefe da representação do BID no Brasil, Annette Bettina Killmer, e o especialista sênior em Segurança Cidadã e Justiça do banco, Rodrigo Pantoja. O PGJ estava acompanhado do secretário-geral adjunto do MPPE, Adriano Andrade.
"As ramificações das organizações criminosas, as mudanças climáticas e as agressões ambientais exigem ações urgentes e qualificadas de fiscalização e investigação. Daí a importância de contarmos com o apoio financeiro do BID para ampliar os investimentos estruturais", comentou o Procurador- Geral de Justica. O Governo do Estado já foi autorizado pela Assembleia Legislativa a obter o empréstimo do BID em favor do MPPE. Com a conclusão da tramitação interna, no banco, o projeto deve seguir ao Ministério do Planejamento e ao Senado, para que seja permitida a obtenção do crédito.
Atendimento do MPPE no Recife funcionará em regime de plantão
15/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nesta quinta-feira (16), nas unidades situadas nos edifícios-sedes Roberto Lyra e Helena Caúla Reis, localizados na Rua Imperador Dom Pedro II, nº 473 e nº 511, respectivamente, bem como nas demais unidades ministeriais e administrativas sediadas no Recife, em razão do feriado municipal em comemoração ao Dia de Nossa Senhora do Carmo, padroeira da cidade, conforme Portaria PGJ nº 347/2026.
Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017. O contato com as unidades do MPPE na Capital deverá ser feito pelo e-mail: plantaocapital@mppe.mp.br.
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE. <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>
Atuação do MPPE resulta em ampliação da lei de cotas para pessoas trans em Caruaru
15/07/2026 - Uma recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru resultou na sanção da Lei Municipal nº 7.507, de 22 de junho de 2026, que amplia a política de cotas em concursos públicos no município. O texto da lei revoga a legislação anterior e consolida a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e transexuais em toda a administração pública municipal.
A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) teve início a partir de procedimento administrativo conduzido pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, que em maio deste ano expediu recomendação formal ao Executivo e à Secretaria Municipal de Educação. O documento pedia a instituição de reserva de vagas entre 2% e 5% para pessoas trans e travestis, inicialmente restrita aos concursos da área da Educação.
Na recomendação, o promotor citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a transfobia como forma de discriminação equiparável ao racismo. Também embasaram o texto dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), segundo os quais apenas 25% da população trans está inserida no mercado formal de trabalho.
Antônio Rolemberg apontou ainda experiências bem-sucedidas em outros entes públicos de Pernambuco, como a Lei Municipal de Brejo da Madre de Deus e a Resolução da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE/PE), ambas com cota de 2% para pessoas trans. A recomendação também se apoiou em diretrizes técnicas da Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (ANTRAJUS), que orientam critérios de heteroidentificação sem exigência de laudos médicos.
O trabalho de convencimento do MPPE junto ao Executivo e ao Legislativo caruaruense avançou além do que fora inicialmente solicitado. Em vez de restringir a medida à Educação, a Prefeitura optou por reformular integralmente a política de ações afirmativas do município. Na mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito reconheceu que a proposta atendia à recomendação ministerial.
A nova lei, que reformulou a política de cotas para todos os cargos, estabeleceu reserva total de 30% das vagas em concursos e processos seletivos simplificados, distribuídas em 23% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas, 2% para quilombolas e 2% para pessoas transexuais. A norma prevê autodeclaração como critério de acesso, comissão de heteroidentificação, vedação a exigências patologizantes e possibilidade de inscrição cumulativa em mais de uma categoria de cota.
Segundo o promotor de Justiça Antônio Rollemberg, trata-se do MPPE como indutor de políticas públicas de igualdade, articulando diagnóstico técnico, jurisprudência constitucional e diálogo institucional para gerar políticas públicas e legislações efetivas.
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