Após Ação Civil do MPPE, Justiça determina regularização do transporte escolar e multa Prefeitura

09/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) inaugurou, nesta quarta-feira (9 de abril), seu escritório de representação e atuação em Brasília, marcando um importante passo na melhoria da estrutura aos seus membros e servidores que se deslocam à capital federal no desempenho de atividades institucionais.

O escritório está localizado no Edifício Via Esplanada, na Asa Sul, ao lado da sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e integra um espaço compartilhado com outras dez unidades de Ministérios Públicos Estaduais (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Roraima e Tocantins).

“Compartilhamos com a classe de membros e servidores a alegria dessa inauguração, aproveitando para agradecer aos colegas dos MPs dos demais Estados pela oportunidade de termos esse espaço conjunto. Isso aqui é muito mais que um espaço físico, porque a interação e integração humana nesse ambiente proporciona troca de experiências e conhecimento. Também externamos nossa gratidão pela presença dos representantes pernambucanos no Senado e Câmara de Deputados, além da vice-Governadora nesta ocasião, porque nós todos somos Estado, estreitamos essa relação republicana em prol da garantia dos direitos sociais dos cidadãos pernambucanos, a quem servimos”, ponderou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier.

A instalação do escritório proporcionará aos membros e servidores do MPPE, durante suas viagens de trabalho a Brasília, acesso a recursos eletrônicos e suporte administrativo para o desempenho de suas atividades.

“O escritório vai ajudar demais quem vem trabalhar, participar de reuniões, ou promovê-las nesse próprio ambiente. Aqui teremos um ponto de apoio não só para o desempenho de nossas funções, como para apoio logístico durante nossa estada. Esse espaço chega em um momento muito importante e será de grande utilidade”, resumiu a Corregedora-Geral do MPPE, Procuradora de Justiça Maria Ivana Botelho.

Além disso, o espaço dispõe ainda de  salas de reuniões, refeitório, cozinha, banheiros, vestiários e armários, podendo servir, também, como um ponto de apoio para otimizar a logística de deslocamento entre o aeroporto e os locais de hospedagem.

As despesas de manutenção do escritório são divididas entre os 11 Ministérios Públicos conveniados, em um formato colaborativo que busca otimizar recursos e estimular a cooperação em cenário nacional.

SOLENIDADE - A inauguração foi prestigiada por membros do Ministério Público brasileiro e parlamentares pernambucanos.

Presentes a maioria dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, em nome deles o Presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Georges Seigneur, reforçou que as diversas unidades do MP brasileiro costumam se reunir em Brasília para debater assuntos estratégicos e o escritório de representação é uma conquista de todos.

“A inauguração dessa sala é importante para o MP brasileiro como um todo. Aqui já temos um total de 11 unidades que contam com espaço de apoio e integração, que é muito necessário para o fortalecimento do nosso trabalho”, acrescentou.

Já a vice-governadora de Pernambuco, Priscila Krause, lembrou que a chegada do MPPE ao espaço em Brasília “reforça a institucionalidade e o papel que o Ministério Público desenvolve, em Pernambuco, com foco no seu propósito de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos”, complementou.

 

09/04/2025 - Resolução do Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (8), regulamenta a atuação do Ministério Público de Estadual (MPPE) em procedimentos extrajudiciais, realizados por cartórios (serviços notariais), relativos a inventário e partilha de bens que incluam pessoas com idade inferior a 18 anos ou incapazes. A normativa considera a Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Resolução n° 301/2024 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

“A nossa Resolução Nº 6, publicada nesta terça-feira, define o fluxo para encaminhamento e manifestação pelo Ministério Público de Pernambuco no inventário extrajudicial, com o objetivo não só de organizar o trâmite, mas de garantir celeridade e evitar a judicialização desnecessária”, explica o PGJ, José Paulo Xavier.

A norma da Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco prevê o encaminhamento ao MPPE, na íntegra, pelos cartórios, dos procedimentos de inventário e partilha que envolvem pessoas com menos de 18 anos ou incapazes. O MPPE receberá, do Tabelião de Notas onde o procedimento foi instaurado, a minuta da escritura pública, acompanhada de todos os documentos que instruíram seu processamento. 

SISTEMA ELETRÔNICO - De posse da documentação, o Ministério Público vai instaurar procedimento eletrônico a ser encaminhado ao Promotor de Justiça com atribuição para atuar no caso. A manifestação do representante do MPPE deverá ocorrer em até 15 dias, observando as disposições pertinentes do Código de Processo Civil e da Resolução CNJ nº 35/2007, com suas devidas atualizações. 

A partir daí, serão realizadas pesquisas nos sistemas de informação sobre pronunciamento anterior do MP ou do Judiciário. Enquanto não estiver disponível a comunicação entre os sistemas de informação dos cartórios e do MPPE, a tramitação se dará por “Aviso do Procurador-Geral de Justiça”.

Os Promotores de Justiça poderão se opor à escritura em três situações: se “não houver o pagamento do quinhão hereditário ou da meação do menor ou incapaz em parte ideal em cada um dos bens inventariados;  houver indícios de fraude, simulação ou dúvida sobre a declaração de vontade do herdeiro menor ou incapaz e se houver prejuízo ou lesão injustificada aos direitos ou interesses juridicamente protegidos do herdeiro menor ou incapaz”.
 

 

09/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4º Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, recomendou à Prefeitura de Olinda nomear candidatos aprovados em concurso público em quantidade suficiente para atingir o efetivo mínimo de 200 integrantes na Guarda Municipal de Olinda.

Segundo a Promotora de Justiça Ana Maria de Carvalho, atualmente Olinda conta com 114 guardas municipais, quando o efetivo mínimo indicado para cidades na mesma faixa populacional seria de 200 conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014).

“Em consulta ao Portal da Transparência, constatou-se a existência de 214 vagas para o cargo de guarda municipal de Olinda, das quais apenas 114 vagas estão preenchidas. Dessa forma, a gestão municipal conta com um saldo de 100 vagas livres para provimento”, destacou a Promotora de Justiça.

As providências recomendadas pelo MPPE levam em consideração, também, que há concurso vigente para a Guarda Municipal, com resultado homologado em julho de 2024 e um total de 117 aprovados.

A 4º Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda fixou o prazo máximo de 30 dias para a gestão municipal informar quais providências foram adotadas. O texto completo da recomendação está disponível no Diário Oficial Eletrônico do dia 3 de abril.