Agenda Compartilhada cumpre primeiro encontro em Palmares

 

22/04/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) apresentou ao conselheiro nacional do Ministério Público Antônio Edílio Magalhães, na sexta-feira (19), as iniciativas institucionais do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) Controle Externo e Bares Monitorados, voltadas ao aprimoramento do controle externo da atividade policial e da prevenção à violência, respectivamente.

"A questão da letalidade policial é, sem dúvida, motivo de preocupação do Ministério Público Brasileiro. Em Pernambuco, temos um histórico recente de atuações positivas, que são fruto do trabalho do GACE Controle Externo, que faz parte do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAO Defesa Social). Nos colocamos à disposição para contribuir compartilhando essa experiência e a dos Bares Monitorados com os demais estados", resumiu o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho.

Antônio Edílio Magalhães, que é o representante designado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na Estratégia Nacional de Segurança Pública (Enasp), comentou sobre a importância de o Ministério Público dar resolutividade às investigações sobre mortes decorrentes de intervenções policiais.

"Quando os responsáveis por um caso como esse são identificados e levados à Justiça, temos um efeito prático de prevenção de situações semelhantes, além de estimular as Polícias Militar e Civil a reverem seus procedimentos", ressaltou Magalhães, referindo-se à chacina ocorrida em Camaragibe, que ganhou notoriedade nacional.

O coordenador do CAO de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial, Promotor de Justiça Francisco Ortêncio de Carvalho, apontou que a criação dos GACEs foi "um modelo que se mostrou eficaz e do qual não temos como voltar atrás".

Ainda segundo a Promotora de Justiça Helena Martins, que foi coordenadora do CAO, o mérito do GACE é permitir o acompanhamento, por parte dos membros do MP, das diligências adotadas pela Polícia Civil no desenrolar das investigações de letalidade policial.

Outra iniciativa atrelada à atuação do GACE é a construção de um painel com dados sobre letalidade policial, que está sendo alimentado para nortear a atuação ministerial. Esses dados foram apresentados pela Promotora de Justiça Alice Morais, integrante do GACE.

BARES MONITORADOS - A segunda iniciativa foi apresentada pela Promotora de Justiça Eryne Luna, que deu continuidade ao trabalho iniciado pelo Promotor de Justiça Gustavo Kershaw, na Promotoria de Justiça de Chã Grande.

O foco desse trabalho é coordenar o poder público e donos de bares para implementação de medidas simples para prevenir a violência nesses ambientes: facilitar o contato entre os estabelecimentos e as polícias, estimular a formalização dos bares, o respeito aos horários de funcionamento, coibição da poluição sonora e a implantação de câmeras de vídeo.

"Após a celebração de um termo de ajustamento de conduta, constatamos uma redução nos crimes contra a vida nos bares de Chã Grande. A filmagem é muito importante para o sucesso da investigação, porque identifica o autor do crime, possíveis testemunhas e elementos relevantes, como a placa de um veículo, por exemplo", descreveu Eryne Luna.

"Trata-se de uma proposta muito interessante, que pretendemos conhecer melhor e estimular essa discussão em âmbito nacional", concluiu o conselheiro Antônio Edílio Magalhães.
 

 

22/04/2024 - A 22ª Promotoria de Justiça de Defesa de Cidadania da Capital (22ª PJDC) realizou, na quinta-feira (18), audiência pública para discutir a “Educação inclusiva nas escolas particulares com atuação no Recife, ano escolar 2024”. A audiência, que teve transmissão online pelo canal MPPE ao Vivo, ocorreu no auditório do Colégio Salesiano (Rua Dom Bosco nº 510), no bairro da Boa Vista - Recife, com a finalidade de construir soluções a respeito da educação especial/inclusiva, no âmbito das escolas privadas da Capital.

Esta foi a segunda audiência pública realizada sobre o tema. A primeira, em março do ano passado, foram celebradas diversas pactuações, as quais foram executadas e monitoradas pela a 22ª PJDC ao longo do ano passado e do início de 2024. "Mas existe a necessidade de novas discussões, atendimento de outras demandas e, consequentemente, novas pactuações", afirmou o Promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, titular da PJDC. "É um esforço necessário para tornar as escolas privadas espaços cada vez mais inclusivos", completou.

Logo na abertura da audiência, o Promotor de Justiça Salomão Ismail Filho fez uma exposição preliminar sobre a relevância do tema, os objetivos e a importância da construção de uma solução dialogada para a política educacional em questão. Na mesa dos trabalhos também se pronunciaram a Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Educação, Isabela Bandeira; a Gerente de Normatização da Secretaria Estadual de Educação (SEE/PE), Ana Laudemira de Lourdes; a Gerente de Educação Especial da Secretaria de Educação do Recife (SEDUC-Recife), Adilza Gomes; o Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (SINEPE), José Ricardo Diniz; e o representante da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB/PE, Franklin Façanha; além Secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do MEC, Josiane Torres, que acompanhou a audiência pelo canal do YouTube. 

PACTUAÇÕES - Após as exposições e discussões, foram pactuados com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), os seguintes encaminhamentos (sob a forma de propostas de atuação resolutiva e dialógica, para as escolas, para a Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco e para a Secretaria de Educação do Recife. Às escolas caberá: 1 - A realização de parcerias com faculdades a fim de trazer profissionais especializados em educação especial para o ambiente das escolas particulares; 2 - Realizar contatos com o Núcleo de Altas Habilidades do Recife para capacitar os profissionais de educação das escolas particulares, conforme a demanda apresentada de estudantes com altas habilidades; 3 - Ampliar o atendimento das salas de recursos multifuncionais para alunos com diagnóstico de qualquer tipo de deficiência, transtornos ou altas habilidades; 4 - Reforçar a capacitação dos professores em educação especial, na perspectiva inclusiva; 5 - Promover a inclusão (desde a matrícula), de alunos com diagnóstico de qualquer tipo de deficiência, transtornos ou altas habilidades, sem negar ou dificultar a matrícula em razão da sua condição.

À Secretaria Estadual de Educação (SEE) competirá: 1 - Realizar inspeção, por amostragem, nas escolas da rede particular de ensino, a fim de verificar aquelas que tem Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) e profissionais com formação na educação especial/inclusiva e; 2 - Promover pelo menos três capacitações com as escolas particulares do Recife, sem prejuízo de estendê-la a todas as escolas particulares do Estado de Pernambuco, fiscalizadas pela SEE, até o final do ano de 2024. 

Já a Secretaria de Educação do Recife irá: 1 - Realizar inspeção, por amostragem, nas escolas da rede particular de ensino (referente à educação infantil), a fim de verificar aquelas que tem SRM e profissionais com formação na educação especial/inclusiva; 2 - Promover pelo menos três capacitações com as escolas particulares do Recife (referente à educação infantil), fiscalizadas pela Secretaria, até o final do ano de 2024.

"As pactuações têm o objetivo de fazer com que as escolas particulares se adequem à realidade atual e à legislação, e sejam, cada vez mais, espaços inclusivos", pontuou o Promotor de Justiça e titular da 22ª PJDC, Salomão Abdo Aziz Ismail Filho. O dirigente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino, José Ricardo Diniz, ressaltou que as escolas têm colaborado no esforço para atender as demandas da sociedade e estão sempre abertas ao diálogo. "A inclusão é um desafio diário nas escolas e nós acreditamos nesse processo, embora também saibamos que as dificuldades são enormes", disse. 
 

 

22/04/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação) e da Escola de Contas Públicas Professor Barretos Guimarães do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (ECPBG - TCE/PE), irá realizar, no dia 16 de maio, das 9h às 13h, o curso “Financiamento da Educação: Auditoria e Fiscalização do FUNDEB”.

Foram disponibilizadas 100 vagas, a serem preenchidas por ordem cronológica de inscrição, através do link https://doity.com.br/curso-financiamento-da-educacao-auditoria-e-fiscalizacao-do-fundeb. Na página também é possível conferir a programação completa do evento. 

O curso tem como objetivo aprimorar os conhecimentos técnicos e teóricos dos membros e servidores do MPPE, dos Conselheiros Municipais de Educação e dos profissionais da educação dos municípios pernambucanos sobre a fiscalização e a auditoria dos recursos do FUNDEB, abrangendo desde a base legal e normativa até as práticas de análise e monitoramento efetivas, visando garantir a aplicação correta dos recursos em prol da melhoria da qualidade da educação básica.

Na ocasião, os participantes serão instruídos sobre como identificar questões polêmicas e pontos críticos na gestão do FUNDEB e sobre a aplicação procedimentos de fiscalização para assegurar a transparência e a eficácia no uso dos recursos, além de desenvolver estratégias para atuar junto aos conselhos e governos municipais na fiscalização dos recursos do FUNDEB.

A instrução do evento fica por conta do Auditor de Controle Externo do TCE-PE, Lucio Gustavo de Paiva, que atualmente ocupa a Gerência de Auditoria Interna do órgão. 

O evento será realizado no auditório da Procuradoria da República em Pernambuco, situado na Avenida Governador Agamenon Magalhães, nº 1.800, no bairro do Espinheiro, no Recife.