Afronta ao Princípio da Gestão Democrática da LDB/96 em leis municipais que reestruturam a AEVSF/FACAPE geram audiência no MPPE
Afronta ao Princípio da Gestão Democrática da LDB/96 em leis municipais que reestruturam a AEVSF/FACAPE geram audiência no MPPE
18/05/2023 - A reestruturação da administração da Autarquia Educacional do Vale do São Francisco (AEVASF), Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE) motivou audiência promovida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no dia 8 de maio. No encontro, realizado na sala de reuniões da 3a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, foram debatidos indícios de irregularidades nas leis municipais nº 3.609/2023 e nº 3.610/2023, que geraram as mudanças na estrutura da AEVASF/FACAPE.
Ao abrir o encontro, a Promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti fez uma contextualização dos fatos e do procedimento e também esclareceu o interesse da Curadoria de Educação na demanda gerada. “Em virtude das leis municipais ferirem diretamente os princípios democráticos contidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de nº 9.394/96, foi necessário a audiência para elucidar a questão”, disse.
Na reunião, a interventora da AEVASF/FACAPE, Larissa Fernandes, destacou que a intervenção na instituição estava prevista para ser concluída até o dia 5 de maio. Porém, por determinação do gestor municipal, esse prazo foi prorrogado para o dia 30 de junho deste ano. Já os professores da FACAPE que participaram da audiência deixaram claro que se os problemas financeiros da instituição não forem resolvidos com a intervenção, a faculdade poderá ser privatizada, trazendo prejuízos aos petrolinenses, tendo em vista que a autarquia foi uma conquista para a cidade, conhecida como referência na educação de ensino superior na região do Vale do São Francisco.
Ao ser questionado sobre a confecção da legislação, o Procurador do Município de Petrolina, Fernando Vasconcelos, afirmou que o texto foi feito tendo como base uma lei antiga, havendo poucas modificações. Disse, ainda, que o problema financeiro da FACAPE não tem a garantia de ser resolvido com a lei.
Já o Presidente da Câmara Municipal de Petrolina, Vereador Aero Cruz, falou que os Projetos de Lei (PLs) encaminhados pela Prefeitura obedeceram todos os trâmites legais da Casa. Ele também disse que quando o Poder Executivo apresentou os PLs, requereu que fossem analisados em caráter de urgência urgentíssima. O Vereador esclareceu, ainda, que o processo recebido não tinha os relatórios de impacto econômico-financeiro e o do fruto da intervenção.
Depois de escutar as partes, a Promotora Rosane deliberou que a Câmara Municipal de Petrolina deveria repassar cópias dos pareceres das Comissões sobre a PL que deu origem à Lei nº. 3.609/23; e a Procuradoria-Geral do Município restou incumbida de encaminhar a proposta de criação do Grupo de Trabalho ao gestor municipal com a finalidade de avaliar a possibilidade de revogação ou regulamentação das leis municipais.
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Procurador-Geral de Justiça marca presença no lançamento do programa Juntos pela Educação
05/06/2023 - Na tarde desta sexta-feira (2), com a presença de várias autoridades, dentre elas o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, a Governadora do Estado, Raquel Lyra, lançou o programa Juntos pela Educação.
Realizada na Arena de Pernambuco, em São Lourenço da Mata, a solenidade contou, ainda, com a participação da Vice-Governadora Priscila Krause, da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa da Educação do MPPE, Promotora de Justiça Isabela Bandeira; além de Secretários de Estado, políticos, gestores e alunos da rede estadual de ensino.
O programa, que conta com um aporte financeiro de R$ 5,5 bilhões, deverá garantir o desenvolvimento da educação no Estado. "É o maior investimento em educação na história de Pernambuco", disse a Governadora Raquel Lyra em seu discurso.
Recursos que serão usados no período de 2023 a 2026, numa série de ações que inclui a inclusão de pessoas com deficiência; a segurança alimentar; a construção de creches; a valorização profissional; dentre outras.
A cerimônia foi marcada, ainda, pela apresentação dos 180 novos ônibus escolares que serão utilizados pelos municípios para o transporte de alunos. Ao todo, o programa irá entregar 500 veículos adaptados para cadeirantes.
Para o Procurador-Geral Marcos Carvalho, “a iniciativa representa um ganho na qualidade da educação no Estado diante da importância da implantação dessas políticas públicas transformadoras, tão necessárias à população pernambucana".
MPPE recomenda que Poder Executivo Municipal providencie liberação de acesso em loteamentos
05/06/2023 - Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e a Procuradoria-Geral do Município de Petrolina devem apresentar, num prazo de 30 dias, relatório das medidas adotadas para liberar ao público, a área de acesso aos loteamentos Vila dos Ingás II e Viti-Vinícola, fechada irregularmente por particulares.
Também neste período, os órgãos do Poder Executivo municipal devem apresentar o plano de recomposição do percentual mínimo de áreas públicas (35%) à luz da legislação vigente à época da aprovação do loteamento, apresentando alternativas urbanísticas em conformidade com a Lei Federal 6.766/1979 e com a Lei Municipal 008/1983, que incide sobre o parcelamento do solo urbano. Toda documentação deve ser encaminhada para a 2a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina.
Assinado pela Promotora de Justiça Cíntia Micaella Granja, a recomendação levou em consideração, dentre outros pontos, as conclusões apresentadas no Parecer Técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), elaborado em 10 de outubro de 2022, que traz dados das áreas do Loteamento Viti-Vinícola. Destaca, ainda, que a planta do projeto aprovado para o imóvel particular de nº 710, localizado na Quadra A, diverge dos documentos registrais do Loteamento, tendo em vista que a edificação ocupa o referido lote, com o aval da municipalidade.
A recomendação, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial eletrônico do MPPE, no dia 31 de maio de 2023.
MPPE participa de evento em discussão sobre bullying digital no ensino superior
05/06/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do evento “Conduta Ética no Ambiente Acadêmico”, promovido pela Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), ocorrido na quarta-feira (31), na Autarquia Educacional de Belo Jardim. O MPPE foi representado pela Promotora de Justiça Sophia Wolfovitch, que atua no município.
Ela palestrou sobre o tema “Bullying no Ensino Superior”, com ênfase na temática do bullying digital, trazendo aspectos quanto à impactos nas vítimas e responsabilização dos agressores.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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