Ações promovidas pelo CAO de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial no primeiro semestre de 2023 são apresentadas ao PGJ
Ações promovidas pelo CAO de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial no primeiro semestre de 2023 são apresentadas ao PGJ
26/07/2023 - Na tarde da quinta-feira (20), as atividades do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizadas no primeiro semestre de 2023, foram apresentadas pela Coordenadora Helena Martins ao Procurador-Geral de Justiça (PGJ) Marcos Carvalho. Também participaram da reunião, o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Institucionais, Renato da Silva Filho; o Chefe de Gabinete José Paulo Cavalcanti Xavier Filho; e o Assessor Técnico Hilário Marinho Patriota Júnior.
“Na Estrutura do nosso Ministério Público, o CAO de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial é um importante órgão fiscalizador das questões relativas ao desempenho funcional nas áreas de políticas de segurança pública, como forma de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais do cidadão. É um CAO bastante ativo no atendimento de demandas da sociedade e dos Promotores de Justiça do próprio MP; e um articulador permanente junto aos órgãos e entidades públicas e privadas”, avaliou o PGJ Marcos Carvalho.
“Desde que assumimos junto com a gestão, o CAO tem atuado tanto na orientação como no suporte prático aos Promotores de Justiça que estão com casos envolvendo violência policial, seja com o resultado morte ou não, e que encontrem alguma dificuldade na atuação ante essas investigações. Então, o CAO tem desenvolvido esse trabalho junto aos promotores, inclusive conjuntamente, sempre que há interesse do PJ natural, a depender da necessidade sentida diante de um determinado inquérito”, destacou a Coordenadora do CAO, a Promotora de Justiça Helena Martins.
Ainda de acordo com ela, o CAO tem feito um trabalho de articulação e integração junto a outros órgãos, entidades e sociedade civil organizada. “Recebemos vários grupos que vivenciam situações envolvendo violência policial e que precisam de um acompanhamento ou de um tipo de trabalho, encontrando no MP justamente a instituição que pode ser esse apoio. Do mesmo modo, temos um fluxo de ação que conta também com a parceria de associações e organizações de assessoria jurídica popular que têm uma consistente e importante trajetória, sendo essa troca fundamental para os resultados na área do controle externo”, frisou, ressaltando que o CAO tem sido, em outro viés, ponte com outros órgãos, a exemplo da Secretaria de Defesa Social (SDS-PE).
“Participamos de um grupo de trabalho junto com a Chefe da Polícia Civil e a Corregedora da SDS-PE e, mensalmente, estabelecemos um fluxo de trabalho de forma que problemas crônicos e de difícil solução, alguns que repercutem no dia dia e dos policiais, são tratados, pensados e solucionados com o esforço mútuo das instituições entre uma reunião e outra. Portanto, consiste em vários eixos de atuação, com agentes e atores diferentes, o trabalho que vem sendo desenvolvido nesses seis meses pelo CAO”, complementou a Promotora Helena Martins.
Outro ponto destacado foi a atividade desenvolvida pelo Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) - Controle Externo, que tem como um dos propósitos, estudar casos concretos com algumas finalidades específicas. Há a determinação de que cada morte decorrente de uma intervenção policial deve ser comunicada ao Ministério Público em 24 horas. Esses casos, uma vez comunicados, vêm acompanhados de Boletim de Ocorrência, oitivas, dentre outras peças que a Polícia Civil, especialmente, produz. Os casos são distribuídos entre os componentes do GACE e o estudo desses casos, junto com outros mais emblemáticos e complexos em que o Promotor natural sente necessidade de um suporte e pede a atuação conjunta, visam subsidiar a produção de um manual prático, nos próximos meses. “Queremos criar um padrão de atuação e ter um instrumento que facilite a análise desse tipo de inquérito policial pelos Promotores de Justiça”, frisou a Coordenadora Helena.
De acordo com ela, por vezes, os Pjs recebem inquéritos concluídos, mas que exigem uma análise mais aprofundada, não raro fruto de uma investigação que não foi feita a contento e que o Promotor não se sente seguro nem confortável com a conclusão para embasar o seu pronunciamento. O manual que o CAO objetiva confeccionar irá facilitar essa análise e os possíveis caminhos a serem percorridos pelo Promotor antes da produção da sua peça, seja ela pelo arquivamento ou pelo oferecimento da denúncia.
GESTÃO - A programação de avaliação dos trabalhos realizados no primeiro semestre de 2023, segue com as apresentações dos relatórios dos demais Centros de Apoio Operacional do MPPE. Vale destacar que a iniciativa faz parte do Plano de Gestão 2023-2024 da instituição.
Últimas Notícias
Júri acolhe argumentos do MPPE e condena policial militar que matou esposa no bairro do Janga em 2013
13/06/2025 - Em sessão realizada na quinta-feira (12), os integrantes do Tribunal do Júri de Paulista seguiram integralmente a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenaram o policial militar reformado Dário Angelo Lucas da Silva a um total de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado por matar sua esposa a tiros no bairro do Janga. O crime aconteceu há 12 anos.
"As provas do processo demonstraram a autoria e materialidade do crime, bem como as qualificadoras do motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, um crime cuja execução foi fria e calculada. No ano de 2013 não existia ainda a figura jurídica do feminicídio, razão pela qual essa qualificadora não pôde ser aplicada ao caso, mas percebemos que a dinâmica foi exatamente essa, um crime de ódio pela condição de mulher da vítima", resumiu a Promotora de Justiça Liana Menezes, que atuou como representante do MPPE no julgamento ao lado do Promotor de Justiça Ademilton Leitão.
O JULGAMENTO - A sessão do Tribunal do Júri teve início por volta das 10h50, quando o juiz Thiago Cintra fez o sorteio dos sete jurados.
De início, a defesa técnica do réu apresentou pedido pelo adiamento da sessão, alegando prejuízo ao contraditório motivado pela ausência de testemunhas arroladas pelos advogados. O magistrado, porém, indeferiu o pedido e deu início à ouvida da única testemunha arrolada pelo Ministério Público, que foi a mãe da vítima.
Na sua ouvida, a mulher traçou uma descrição da conduta violenta do réu e do receio que tinha de que o sentimento de posse dele com a sua filha escalasse para agressões físicas. Segundo ela, a personalidade controladora e as traições rotineiras do réu motivaram a vítima a decidir por encerrar o relacionamento, o que levou Dário Angelo a tramar a morte da companheira.
No seu depoimento, a mãe informou que a vítima e o réu viajaram de Ouricuri, onde moravam, até a cidade de Paulista, onde ambos passaram o fim de ano de 2012 no apartamento da mãe de Dário, no bairro do Janga. No dia 2 de janeiro de 2013, ele disparou duas vezes contra a vítima no quarto em que dormiam. Os dois filhos e a sogra da vítima estavam no local e se depararam com a cena do crime, enquanto o réu se apresentou à Delegacia de Plantão de Olinda, onde confessou a autoria do crime.
Combate ao trabalho infantil é tema de palestra de representante do MPPE
13/06/2025 - O Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, instituído pela Lei nº 11.542/2007, foi celebrado na última quarta-feira (11/6), em Manari, com atividades na Escola Municipal Maria Alzira Oliveira Jorge, no centro da cidade. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) esteve representado pelo Promotor de Justiça Paulo Fernandes, que realizou uma palestra sobre o tema.
O evento, promovido pela Secretaria de Educação de Manari e pelo o Centro de Referência Especializado de Assistência Social do município (CREAS), ocorreu à tarde e contou com a participação de mais de 300 pessoas, entre professores, estudantes, pais de alunos, conselheiros tutelares e a comunidade.
O Promotor de Justiça Paulo Fernandes ressaltou a importância e a necessidade de abordar constantemente o tema a fim de discutir e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, sobretudo no atual contexto de desigualdades sociais. "É fundamental fortalecer o engajamento da sociedade e dos setores público e privado nessa luta", justificou o representante do MPPE.
Este ano, o slogan da Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Infantil é "Toda criança que trabalha perde a infância e o futuro" e visa estimular a sociedade a adotar práticas eficazes de enfrentamento a essa prática.
MPPE recomenda medidas para coibir poluição sonora e uso de fogos de artifício com estampido
13/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu, por meio da Promotoria de Justiça de Inajá, no Sertão, recomendação à gestão municipal para reforçar o cumprimento da legislação ambiental e estadual relacionada à não-utilização de soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros e estampidos, durante as festividades juninas.
O documento ressalta que grupos vulneráveis, como pessoas hospitalizadas, crianças, idosos, autistas e animais, são prejudicados pelo barulho excessivo, e ressalta que existem alternativas mais modernas e silenciosas disponíveis no mercado. Recomenda, ainda, a realização de ações educativas para conscientizar a população sobre as leis municipais e estaduais que tratam sobre o tema.
“As emissões de ruídos estão atreladas não só a questões de segurança pública, mas também a graves problemas de saúde pública, representando um dos maiores desafios ambientais da contemporaneidade”, apontou o Promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Júnior, no texto da recomendação.
Além disso, o MPPE orienta que sejam promovidas ações fiscalizatórias e preventivas quanto à comercialização de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros e ruídos, bem como a ampla divulgação das legislações estadual e municipal e sobre a recomendação, por variados canais de comunicação popular.
Por fim, a Prefeitura deverá enviar um relatório à Promotoria de Justiça local, informando as medidas adotadas em cumprimento à recomendação. O não atendimento dos termos importará na adoção de todos os atos aptos a fixar responsabilidade nas áreas criminal, civil e administrativa.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, do dia 23 de maio de 2025.
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