Ações promovidas pelo CAO de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial no primeiro semestre de 2023 são apresentadas ao PGJ
Ações promovidas pelo CAO de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial no primeiro semestre de 2023 são apresentadas ao PGJ
26/07/2023 - Na tarde da quinta-feira (20), as atividades do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizadas no primeiro semestre de 2023, foram apresentadas pela Coordenadora Helena Martins ao Procurador-Geral de Justiça (PGJ) Marcos Carvalho. Também participaram da reunião, o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Institucionais, Renato da Silva Filho; o Chefe de Gabinete José Paulo Cavalcanti Xavier Filho; e o Assessor Técnico Hilário Marinho Patriota Júnior.
“Na Estrutura do nosso Ministério Público, o CAO de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial é um importante órgão fiscalizador das questões relativas ao desempenho funcional nas áreas de políticas de segurança pública, como forma de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais do cidadão. É um CAO bastante ativo no atendimento de demandas da sociedade e dos Promotores de Justiça do próprio MP; e um articulador permanente junto aos órgãos e entidades públicas e privadas”, avaliou o PGJ Marcos Carvalho.
“Desde que assumimos junto com a gestão, o CAO tem atuado tanto na orientação como no suporte prático aos Promotores de Justiça que estão com casos envolvendo violência policial, seja com o resultado morte ou não, e que encontrem alguma dificuldade na atuação ante essas investigações. Então, o CAO tem desenvolvido esse trabalho junto aos promotores, inclusive conjuntamente, sempre que há interesse do PJ natural, a depender da necessidade sentida diante de um determinado inquérito”, destacou a Coordenadora do CAO, a Promotora de Justiça Helena Martins.
Ainda de acordo com ela, o CAO tem feito um trabalho de articulação e integração junto a outros órgãos, entidades e sociedade civil organizada. “Recebemos vários grupos que vivenciam situações envolvendo violência policial e que precisam de um acompanhamento ou de um tipo de trabalho, encontrando no MP justamente a instituição que pode ser esse apoio. Do mesmo modo, temos um fluxo de ação que conta também com a parceria de associações e organizações de assessoria jurídica popular que têm uma consistente e importante trajetória, sendo essa troca fundamental para os resultados na área do controle externo”, frisou, ressaltando que o CAO tem sido, em outro viés, ponte com outros órgãos, a exemplo da Secretaria de Defesa Social (SDS-PE).
“Participamos de um grupo de trabalho junto com a Chefe da Polícia Civil e a Corregedora da SDS-PE e, mensalmente, estabelecemos um fluxo de trabalho de forma que problemas crônicos e de difícil solução, alguns que repercutem no dia dia e dos policiais, são tratados, pensados e solucionados com o esforço mútuo das instituições entre uma reunião e outra. Portanto, consiste em vários eixos de atuação, com agentes e atores diferentes, o trabalho que vem sendo desenvolvido nesses seis meses pelo CAO”, complementou a Promotora Helena Martins.
Outro ponto destacado foi a atividade desenvolvida pelo Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) - Controle Externo, que tem como um dos propósitos, estudar casos concretos com algumas finalidades específicas. Há a determinação de que cada morte decorrente de uma intervenção policial deve ser comunicada ao Ministério Público em 24 horas. Esses casos, uma vez comunicados, vêm acompanhados de Boletim de Ocorrência, oitivas, dentre outras peças que a Polícia Civil, especialmente, produz. Os casos são distribuídos entre os componentes do GACE e o estudo desses casos, junto com outros mais emblemáticos e complexos em que o Promotor natural sente necessidade de um suporte e pede a atuação conjunta, visam subsidiar a produção de um manual prático, nos próximos meses. “Queremos criar um padrão de atuação e ter um instrumento que facilite a análise desse tipo de inquérito policial pelos Promotores de Justiça”, frisou a Coordenadora Helena.
De acordo com ela, por vezes, os Pjs recebem inquéritos concluídos, mas que exigem uma análise mais aprofundada, não raro fruto de uma investigação que não foi feita a contento e que o Promotor não se sente seguro nem confortável com a conclusão para embasar o seu pronunciamento. O manual que o CAO objetiva confeccionar irá facilitar essa análise e os possíveis caminhos a serem percorridos pelo Promotor antes da produção da sua peça, seja ela pelo arquivamento ou pelo oferecimento da denúncia.
GESTÃO - A programação de avaliação dos trabalhos realizados no primeiro semestre de 2023, segue com as apresentações dos relatórios dos demais Centros de Apoio Operacional do MPPE. Vale destacar que a iniciativa faz parte do Plano de Gestão 2023-2024 da instituição.
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Promotoria Eleitoral recomenda que Prefeitura e Câmara de Garanhuns orientem artistas sobre proibição de promoção de agentes públicos durante festividades
17/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria Eleitoral da 56ª Zona Eleitoral de Garanhuns, expediu recomendação à Prefeitura e à Câmara Municipal para que adotem medidas preventivas destinadas a evitar irregularidades eleitorais durante as festividades promovidas ou apoiadas pelo poder público ao longo deste segundo semestre de 2026.
Assinada pelo promotor Eleitoral Bruno Miquelão Gottardi, a recomendação determina que os órgãos públicos comuniquem formalmente aos artistas contratados e aos servidores envolvidos na organização dos eventos sobre as restrições impostas pela legislação eleitoral, especialmente quanto à vedação da promoção de agentes públicos, pré-candidatos, candidatos ou partidos políticos durante as apresentações.
O documento ressalta que a publicidade institucional não pode ser utilizada para promoção pessoal de gestores públicos. Lembra, também, que a legislação eleitoral proíbe práticas como showmícios e quaisquer manifestações artísticas destinadas à promoção de candidatos. O MPPE destaca ainda que a propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 16 de agosto, conforme estabelece a Lei das Eleições.
Entre as providências recomendadas, está a inclusão de cláusulas específicas nos contratos dos artistas ou a formalização de comunicados oficiais, informando sobre todas as proibições previstas na legislação eleitoral. O MPPE orienta que seja obtido comprovante de ciência dos artistas ou dos seus representantes legais.
A recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 14 de julho de 2026, também determina que os Poderes Executivo e Legislativo de Garanhuns promovam ampla divulgação das orientações entre servidores, colaboradores e demais envolvidos na realização dos festejos, por meio de reuniões, normativos internos e publicação do documento nos respectivos portais institucionais.
Outra medida solicitada é o envio, ao Ministério Público Eleitoral, da relação completa dos artistas e eventos contratados, patrocinados, apoiados ou subvencionados, direta ou indiretamente, pelo poder público municipal para as festividades realizadas durante este mês de julho de 2026. O MPPE concedeu prazo de dois dias úteis para que a Prefeitura e a Câmara informem as providências adotadas em cumprimento à recomendação.
Na fundamentação do documento, o promotor Eleitoral Bruno Miquelão Gottardi destaca que um dos objetivos da recomendação é prevenir o abuso do poder político e econômico e garantir a normalidade e a legitimidade do processo eleitoral. O texto também lembra que o descumprimento da legislação pode acarretar sanções como aplicação de multas, cassação de registro ou de mandato, declaração de inelegibilidade, responsabilização por improbidade administrativa e, em determinadas situações, responsabilização criminal.
MPPE recomenda que Prefeitura de Sertânia responda requisições ministeriais em até 15 dias
17/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Sertânia, expediu a Recomendação Ministerial nº 001/2026 para que a Prefeitura de Sertânia regularize o atendimento aos ofícios e requisições encaminhados pelo MPPE e estabeleceu prazo máximo de 15 dias para que o município responda a todas as demandas que se encontram pendentes.
A recomendação, assinada pelo 1º promotor de Justiça de Sertânia, Thiago Barbosa Bernardo, foi motivada pela existência de um elevado número de ofícios e requisições enviados à Prefeitura e às secretarias municipais que permanecem sem resposta ou sem justificativa até o momento. Essa situação, segundo a Promotoria de Justiça, tem comprometido a tramitação de procedimentos relacionados, principalmente, às áreas de educação, saúde e patrimônio público.
No documento, o MPPE ressalta que a prestação tempestiva das informações requisitadas é indispensável para o exercício das suas atribuições constitucionais de fiscalização da administração pública, além de representar um dever dos órgãos públicos, em observância aos princípios da eficiência, da transparência e da boa-fé administrativa.
Entre as medidas recomendadas, o MPPE orienta que a Prefeitura de Sertânia promova uma força-tarefa administrativa para responder integralmente às requisições em atraso no prazo de até 15 dias. Também determina a implantação de um fluxo permanente de controle interno para assegurar que futuras solicitações do MPPE sejam atendidas dentro dos prazos legais.
A recomendação ainda prevê que a gestora municipal oriente formalmente os secretários e demais agentes públicos acerca da obrigatoriedade do cumprimento das requisições ministeriais, alertando-os para as possíveis consequências civis, administrativas e penais decorrentes da omissão ou do atraso injustificado.
O documento destaca que o descumprimento, a demora ou a negativa injustificada no fornecimento de informações ao MPPE pode caracterizar crime previsto na Lei da Ação Civil Pública, além de, em tese, configurar ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública.
A Prefeitura de Sertânia terá 10 dias para informar à Promotoria de Justiça se acolherá a recomendação e quais providências concretas já foram adotadas para o seu cumprimento. Caso as determinações não sejam observadas, poderão ser adotadas medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
A íntegra do documento foi publicada na edição do dia 14 de julho de 2026, do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.
MPPE recomenda que o município retome o pagamento do adicional de risco de vida aos agentes de trânsito
17/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe, recomendou que o município promova o restabelecimento cautelar imediato do adicional de risco de vida dos agentes de trânsito. A gestão municipal tem um prazo de 15 dias para informar ao MPPE se acata ou não a medida recomendada.
O documento se baseia nas informações colhidas no Procedimento nº 2412.000.422/2026, cujo objetivo é apurar possível cessação do pagamento de benefício de risco ocupacional aos agentes de trânsito do município.
O promotor de Justiça Ariano Aguiar recomendou, portanto, que o município volte a pagar o adicional de risco de vida, incluindo o valor retroativo. O pagamento deve ser mantido até a gestão municipal concluir o processo administrativo pertinente, assegurando a realização de laudo técnico idôneo e direito ao contraditório à categoria profissional.
Em caso de descumprimento injustificado da recomendação, o MPPE poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. A recomendação está disponível na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de julho de 2026.
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