RELATÓRIO

Ações promovidas pelo CAO de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial no primeiro semestre de 2023 são apresentadas ao PGJ

26/07/2023 - Na tarde da quinta-feira (20), as atividades do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizadas no primeiro semestre de 2023, foram apresentadas pela Coordenadora Helena Martins ao Procurador-Geral de Justiça (PGJ) Marcos Carvalho. Também participaram da reunião, o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Institucionais, Renato da Silva Filho; o Chefe de Gabinete José Paulo Cavalcanti Xavier Filho; e o Assessor Técnico Hilário Marinho Patriota Júnior.

“Na Estrutura do nosso Ministério Público, o CAO de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial é um importante órgão fiscalizador das questões relativas ao desempenho funcional nas áreas de políticas de segurança pública, como forma de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais do cidadão. É um CAO bastante ativo no atendimento de demandas da sociedade e dos Promotores de Justiça do próprio MP; e um articulador permanente junto aos órgãos e entidades públicas e privadas”, avaliou o PGJ Marcos Carvalho.

“Desde que assumimos junto com a gestão, o CAO tem atuado tanto na orientação como no suporte prático aos Promotores de Justiça que estão com casos envolvendo violência policial, seja com o resultado morte ou não, e que encontrem alguma dificuldade na atuação ante essas investigações. Então, o CAO tem desenvolvido esse trabalho junto aos promotores, inclusive conjuntamente, sempre que há interesse do PJ natural, a depender da necessidade sentida diante de um determinado inquérito”, destacou a Coordenadora do CAO, a Promotora de Justiça Helena Martins.

Ainda de acordo com ela, o CAO tem feito um trabalho de articulação e integração junto a outros órgãos, entidades e sociedade civil organizada. “Recebemos vários grupos que vivenciam situações envolvendo violência policial e que precisam de um acompanhamento ou de um tipo de trabalho, encontrando no MP justamente a instituição que pode ser esse apoio. Do mesmo modo, temos um fluxo de ação que conta também com a parceria de associações e organizações de assessoria jurídica popular que têm uma consistente e importante trajetória, sendo essa troca fundamental para os resultados na área do controle externo”, frisou, ressaltando que o CAO tem sido, em outro viés, ponte com outros órgãos, a exemplo da Secretaria de Defesa Social (SDS-PE).

“Participamos de um grupo de trabalho junto com a Chefe da Polícia Civil e a Corregedora da SDS-PE e, mensalmente, estabelecemos um fluxo de trabalho de forma que problemas crônicos e de difícil solução, alguns que repercutem no dia dia e dos policiais, são tratados, pensados e solucionados com o esforço mútuo das instituições entre uma reunião e outra. Portanto, consiste em vários eixos de atuação, com agentes e atores diferentes, o trabalho que vem sendo desenvolvido nesses seis meses pelo CAO”, complementou a Promotora Helena Martins.

Outro ponto destacado foi a atividade desenvolvida pelo Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) - Controle Externo, que tem como um dos propósitos, estudar casos concretos com algumas finalidades específicas. Há a determinação de que cada morte decorrente de uma intervenção policial deve ser comunicada ao Ministério Público em 24 horas. Esses casos, uma vez comunicados, vêm acompanhados de Boletim de Ocorrência, oitivas, dentre outras peças que a Polícia Civil, especialmente, produz. Os casos são distribuídos entre os componentes do GACE e o estudo desses casos, junto com outros mais emblemáticos e complexos em que o Promotor natural sente necessidade de um suporte e pede a atuação conjunta, visam subsidiar a produção de um manual prático, nos próximos meses. “Queremos criar um padrão de atuação e ter um instrumento que facilite a análise desse tipo de inquérito policial pelos Promotores de Justiça”, frisou a Coordenadora Helena.

De acordo com ela, por vezes, os Pjs recebem inquéritos concluídos, mas que exigem uma análise mais aprofundada, não raro fruto de uma investigação que não foi feita a contento e que o Promotor não se sente seguro nem confortável com a conclusão para embasar o seu pronunciamento. O manual que o CAO objetiva confeccionar irá facilitar essa análise e os possíveis caminhos a serem percorridos pelo Promotor antes da produção da sua peça, seja ela pelo arquivamento ou pelo oferecimento da denúncia.

GESTÃO - A programação de avaliação dos trabalhos realizados no primeiro semestre de 2023, segue com as apresentações dos relatórios dos demais Centros de Apoio Operacional do MPPE. Vale destacar que a iniciativa faz parte do Plano de Gestão 2023-2024 da instituição.

Reunião de balanço do CAO Defesa Social e Controle Externo

Últimas Notícias


MEIO AMBIENTE
Justiça acata pedido do MPPE e determina que não haja construção de empreendimento no Corredor Ecológico da APA Aldeia-Beberibe
Ilustração de mata fechada
MPPE pede a publicação de Anexo III de Decreto para efetivar a implementação do corredor ecológico

 

13/09/2024 - A 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata atendeu ao pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), feito através de ação civil pública, e determinou, com tutela de urgência, que o Governo do Estado e a Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH) não autorizem a construção de qualquer empreendimento público ou privado e/ou intervenção humana na área que compõe o Corredor Ecológico da APA Aldeia-Beberibe.

Segundo o MPPE, em razão da ausência de publicação do Anexo III do Decreto Estadual no 47.556, de 5 de junho de 2019, que alterou o Decreto Estadual nº 34.692 de 17 de março de 2010, não houve a publicização da área do Corredor Ecológico da APA Aldeia Beberibe, o que acarretou insegurança jurídica e fragilização das medidas de preservação do local. Assim, o MPPE pede a publicação do Anexo III do referido Decreto, de modo a efetivar a implementação do corredor ecológico e, enquanto a publicação não ocorre, que não seja emitida qualquer autorização na área, para prevenir danos ambientais. 

Pela decisão da juíza Marinês Marques Viana, “o perigo de dano resta caracterizado pela demonstração do prejuízo que pode vir a ser causado ao meio ambiente e moradores da localidade com a construção de empreendimentos públicos ou privados e/ou intervenção humana que possa provocar danos à referida área de preservação ambiental”.
 

GESTÃO
Planejamento estratégico do MPPE entra em nova fase com 96 promotorias aderindo ao PAPJ e a projetos da instituição
Secretária-geral e PGJ participam de reunião virtual em mesa olhando para uma tela
Secretária-geral e PGJ  participam de reunião remota com Ampeo, CAOs, grupos e núcleos técnicos do MPPE

 

13/09/2024 - Está entrando em nova fase a gestão estratégica do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para o período de 2024 a 2029. Um total de 96 promotorias das áreas criminal e cidadania concluiu o planejamento de suas atividades com vigência até dezembro de 2025 a partir do modelo Plano de Atuação de Promotorias de Justiça (PAPJ), atendendo recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Na construção dos planos individuais, os Promotores de Justiça aderiram a projetos estratégicos do MPPE, liderados pelos Centros de Apoio Operacional (CAOs), grupos e núcleos técnicos da instituição, voltados à proteção da infância e juventude, saúde, educação, defesa do consumidor, segurança alimentar, meio ambiente, direito da pessoa idosa, aprimoramento da ação criminal e de defesa social. 

O balanço dessa fase foi apresentado na tarde da última quarta-feira (11/09), em reunião remota, realizada pela Procuradoria-Geral de Justiça e a Assessoria Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional (Ampeo) com as coordenações dos CAOs, grupos e núcleos técnicos do MPPE. “Agradecemos o empenho dos CAOs, grupos e núcleos para essa construção coletiva, bem como aos colegas que aderiram à iniciativa nesse primeiro momento colaborando com a gestão estratégica do MPPE”, reconheceu o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, que abriu o encontro. Ele e a secretária-geral do MPPE, Promotora de Justiça Janaína Sacramento, pontuaram a importância da dedicação de todos nesse processo. 

MODELO - O PAPJ é o Plano de Atuação de Promotorias de Justiça, uma ferramenta de plano operacional que possibilita a atuação prioritária do Promotor de Justiça. Por meio de um formulário eletrônico, desenvolvido pela Ampeo e espelhado em iniciativa do Ministério Público da Bahia (MPBA), o membro do MPPE mapeia suas necessidades e propõe iniciativas, podendo aderir a projetos já existentes na instituição. O roteiro foi construído a partir das diretrizes constantes no Pacto Nacional pela Resolutividade, elaborado pela Corregedoria Nacional do CNMP. 

Caso o promotor não queira aderir a projetos existentes, poderá elencar as suas próprias iniciativas. Essas, por sua vez, devem estar alinhadas a um ou mais objetivo estratégico definido pelo MPPE. Das duas formas ele estará contribuindo para o desenvolvimento da estratégia institucional, lembra a Assessoria de Planejamento e Estratégia Organizacional do MP Estadual. Nesse link, https://sites.google.com/mppe.mp.br/gestaoestrategica/papj/ajuda, é possível esclarecer dúvidas e conhecer mais detalhes do PAPJ. 

Segundo paineis de informação elaborados pela Ampeo, os temas mais recorrentes no campo judicial durante a elaboração dos planos das 96 promotorias foram questões criminais e de defesa social, família, violência doméstica, patrimônio público, infância e juventude. Na atuação extrajudicial, os promotores mencionaram mais atividade em relação à defesa do patrimônio público, do direito à saúde, à educação e de questões da defesa social, além da proteção da infância e juventude e do meio ambiente. 

NOVAS ETAPAS - De 24 a 27 de setembro as centrais de inquéritos, promotorias do júri, promotores cíveis e com atuação em juizados especiais serão capacitados e convidados a aderir ao PAPJ. Para outubro está prevista a elaboração dos Planos de Atuação do Segundo Grau, da Atividade Meio e os Planos da Comissão Permanente de Gestão Ambiental (CPGA). Novembro está reservado aos Planos Estratégicos de Tecnologia da Informação e de Gestão de Pessoas, informou a Ampeo. 

O processo da gestão estratégica é contínuo. A fase atual é de construção de planos. Os projetos serão monitorados através das reuniões de acompanhamento (Raps) e do Sistema SIM. O PAPJ terá acompanhamento anual e as ações previstas na revisão da gestão estratégica serão conferidas quadrimestralmente pelo Comitê Gestor encarregado dessa missão.

Reunião Remota com os CAOs, Núcleos e GTs - Apresentação dos resultados da 1ª Etapa do PAPJ

ELEIÇÕES 2024
MPPE faz recomendação para que conselheiros tutelares de quatro municípios não realizem propaganda eleitoral no horário do expediente ou nas dependências do Conselho Tutelar
Fotografia de dedo teclando em urna eletrônica
Conselheiros tutelares devem evitar o registro fotográfico com candidatos a cargos eletivos


 

12/09/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio das Promotorias de Justiça Eleitoral das  84ª e 94ª Zonas Eleitorais, recomendou aos Conselheiros Tutelares de Araripina, Lajedo, Calçado e Jurema que não realizem atos de propaganda eleitoral nas dependências dos Conselhos Tutelares e nem se utilizem dos seus cargos como instrumento de atividade político-partidária.

O MPPE também orientou aos conselheiros tutelares que evitem o registro fotográfico com candidatos a cargos eletivos; a publicação de manifestações de apoio em redes sociais com a utilização explícita do termo “conselheiro tutelar”; e, quando participarem de passeatas, carreatas ou manifestações correlatas, não façam qualquer menção à sua atividade como conselheiros tutelares.

Com base na Lei das Eleições (Lei Federal nº 9.504/97) e de acordo com o artigo 41, inciso III, da Resolução n° 231 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Conanda), as Promotorias de Justiça destacam que é vedado ao conselheiro tutelar utilizar-se do cargo que ocupam para realizar propaganda e atividade político-partidária. O desrespeito às recomendações poderá motivar a adoção de medidas judiciais.

Os Promotores de Justiça das  84ª e 94ª Zonas Eleitorais, Fábio de Sousa Castro e Silmar Luiz Escareli, ressaltaram que, embora não seja vedada a livre manifestação político-partidária por membro do Conselho Tutelar, essa prática deve ser realizada com moderação, discrição e comedimento, tendo em conta a natural ligação entre a função exercida e a pessoa do conselheiro.

As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE no mês de setembro, nas edições dos dias 6 (Lajedo, Calçado e Jurema) e 10 (Araripina).
 

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