Acessibilidade: MPPE recomenda ao shopping Patteo Olinda promover adequações nas calçadas do seu entorno
Acessibilidade: MPPE recomenda ao shopping Patteo Olinda promover adequações nas calçadas do seu entorno
17/10/2022 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda (Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo), recomendou ao shopping Patteo Olinda promover, em até 180 dias, as adequações necessárias para sanar deficiências de acessibilidade nas calçadas do entorno do estabelecimento. O centro de compras deverá ainda efetuar, no prazo de 60 dias, vistoria especializada para levantar as condições de acessibilidade das calçadas das três ruas que circundam o lote onde se situa o imóvel.
De acordo com a promotora de Justiça Belize Câmara, o descumprimento das normas de acessibilidade nas calçadas do shopping vem sendo acompanhado desde 2021, quando foi instaurado procedimento preparatório a partir de manifestação recebida de um cidadão.
"A manifestação relatava que o estabelecimento se apropriou de parte das calçadas frontal e lateral, criando rampas para pedestres sem se preocupar com os cadeirantes e pessoas com dificuldade de locomoção, que, por não terem condições de subir tais rampas, são obrigados a transitar pela rua, disputando o espaço com os veículos", descreveu a promotora de Justiça, no texto da recomendação.
Diante das respostas do shopping e da Prefeitura de Olinda, que informaram não haver descumprimento às normas técnicas e à legislação em defesa da pessoa com deficiência, a 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania requisitou à Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT/MPPE) uma vistoria no local.
A equipe técnica do MPPE esteve em 21 de julho de 2022 nas ruas Eduardo de Morais, Carmelita Muniz de Araújo e Professor Marculino Botelho, que circundam o empreendimento. Conforme aponta o relatório de vistoria, as calçadas do Shopping Patteo Olinda não atendem à Norma ABNT NBR 9050/2020, que estabelece parâmetros de acessibilidade a edificações, espaços e equipamentos urbanos.
Dentre as irregularidades constam desníveis nas calçadas em razão de rebaixamento do meio fio para acesso de veículos; presença de obstáculos como cones, tapumes, placas, postes e árvore; ausência de piso tátil de alerta e direcional; descumprimento de algumas exigências relativas à construção de rampas; e piso tátil incorreto.
Os responsáveis pelo estabelecimento comercial têm um prazo de 15 dias para informar ao MPPE se acatam ou não as medidas recomendadas.
Município deve coibir ocupação irregular - na mesma vistoria, a equipe da GEMAT/MPPE identificou ainda a ocupação irregular da calçada da rua Eduardo de Morais por um comércio informal, que obriga os pedestres a se deslocarem pelo espaço destinado aos carros.
Diante desse fato, o MPPE recomendou à Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Olinda adotar, em até 60 dias, as providências necessárias para solucionar a obstrução da calçada na referida rua. O poder público também tem um prazo de 15 dias para informar se acata ou não as medidas recomendadas.
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MPPE recomenda que Prefeitura de Águas Belas cumpra metas definidas nos Planos Nacional e Municipal de Educação
10/09/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Águas Belas, fez recomendação à Prefeitura no sentido de que adote as providências administrativas a fim de assegurar o cumprimento da "Meta 06" dos Planos Nacional e Municipal de Educação.
Para isso, a Prefeitura de Águas Belas deverá fazer a implantação de escolas em tempo integral, respeitando o percentual mínimo estabelecido nos planos educacionais nacional e local para funcionamento das escolas públicas de forma integral, de modo a atender pelo menos 25% dos alunos da educação básica, observando os parâmetros estabelecidos pelos Planos Nacional e Municipal de Educação.
Outra medida a ser adotada é a oferta de Educação Básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinar, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola passe a ser igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o ano letivo. Além disso, deverá instituir programa de construção, ampliação ou reforma de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral.
De acordo com Promotora de Justiça Andrea Griz de Araújo Cavalcanti, "o não oferecimento ou a oferta irregular por parte do município, do direito à educação, além de autorizar a adoção de medidas administrativas e judiciais para corrigir a situação lesiva aos interesses das crianças privadas de seu direito fundamental, importa em responsabilidade da autoridade pública competente".
O documento sugere, ainda, o atendimento às escolas rurais, na oferta de educação em tempo integral; e garantia de educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, na faixa etária de 4 a 17 anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas.
Devem, também, disponibilizar, progressivamente, vagas na educação básica em unidade de ensino em tempo integral próxima à residência da criança e do adolescente. Outra medida é apresentar plano de ação, com datas e metas específicas, visando à implantação de escolas em tempo integral na rede escolar municipal, de forma a contemplar a Meta 06 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e do Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 1.106/2015,) no seu devido prazo.
A íntegra da recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Andrea Griz de Araújo Cavalcanti, está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, publicada no dia 04 de setembro de 2024.
MPPE recomenda que Prefeitura apresente documentação de vistorias de ônibus escolares
10/09/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura de Lagoa de Itaenga que, no prazo de 30 dias, apresente a documentação comprobatória das vistorias realizadas e da regularidade de todos os veículos da frota escolar municipal, incluindo aqueles eventualmente terceirizados.
Segundo a recomendação, a Prefeitura também deverá implementar rotina administrativa para garantir que as inspeções semestrais dos veículos sejam realizadas conforme o artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece a obrigatoriedade de inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança dos veículos destinados à condução coletiva de escolares.
Além disso, a gestão municipal deve estabelecer um procedimento para manter arquivo atualizado com os documentos que comprovem as vistorias e a regularidade de todos os veículos utilizados no transporte escolar.
“Foram expedidos os ofícios nº 01678.000.094/2024-0001, 01678.000.094/2024-0002 e 01678.000.094/2024-0003 à Secretaria de Educação de Lagoa de Itaenga, devidamente protocolados junto à Procuradoria Jurídica do Município, solicitando comprovação das vistorias e regularidade dos veículos da frota escolar municipal, sem que houvesse resposta até o presente momento”, alertou o Promotor de Justiça, Carlos Eduardo Domingos Seabra, no texto da publicação.
Diante da ausência de resposta aos ofícios anteriormente enviados, o Promotor determinou que seja enviada cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, solicitando a realização de auditoria na frota de veículos disponibilizados pelo Município para transporte escolar, bem como em eventuais empresas que prestem tal serviço ao Município.
A Recomendação foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 9 de setembro de 2024.
MPPE e TJPE discutem pautas institucionais integradas
09/09/2024 - A Coordenação do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAOIJ), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou, no último dia 6 de setembro, uma reunião com a Coordenação da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A finalidade do encontro, ocorrido no Centro Integrado da Criança e do Adolescente, no Recife, foi a discussão de pautas institucionais integradas.
De acordo com a Coordenadora do CAOIJ, Promotora de Justiça Aline Arroxelas, o objetivo do encontro foi otimizar providências interinstitucionais voltadas à priorização de processos com crianças e adolescentes em acolhimento, especialmente nos casos em que o acolhimento ocorre fora da Comarca de origem, e os que possuem recursos em andamento.
"Com o objetivo comum de garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, é fundamental que as instituições se abram ao diálogo para a proposição de medidas que assegurem a prioridade da infância e da juventude. O CAOIJ/MPPE e a CIJ/TJPE vêm estabelecendo de forma profícua essa interlocução", frisou a Coordenadora do CAOIJ, Aline Arroxelas.
Foi também levada pelo CAOIJ a pauta da criação de Grupo de Trabalho Intersetorial para fortalecimento do Serviço de Acolhimento Familiar no âmbito estadual, conforme previsto na Recomendação Conjunta nº 02/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH), Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
O MPPE irá sediar a reunião preparatória para a formalização do GT interinstitucional, que ocorrerá ainda neste mês de setembro, no Edifício Promotor de Justiça Paulo Cavalcanti (Avenida Visconde de Suassuna n° 99) e contará com a participação de órgãos de gestão estadual, a exemplo do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PE) e do Conselho Estadual de Assistência Social de Pernambuco (CEAS-PE).
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