Abreu e Lima: audiência pública discute problemas do perímetro de segurança escolar
Abreu e Lima: audiência pública discute problemas do perímetro de segurança escolar
29/09/2022 - O Ministério Público de Pernambuco, através da 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, promoveu uma audiência pública para discutir o perímetro de segurança escolar no município, que não está sendo respeitado pelas autoridades e por donos de vários estabelecimentos, tendo se observado violência e uso de drogas na vizinhança das escolas. Participaram da audiência, realizada em 22 de setembro, membros do MPPE, representantes da Prefeitura, Câmara de Vereadores, polícias Militar e Civil, associações de moradores, representantes do comércio e da sociedade civil local.
A promotora de Justiça Liliane Asfora ponderou que o problema precisa ser enfrentado, até porque influencia diretamente na violência escolar. Ela destacou que essa forma de violência não acontece apenas nas dependências das escolas, mas igualmente no entorno destas, sendo esta uma das razões pela qual a Lei Estadual 10.454/1990 trouxe esta previsão, visando proteger os direitos da criança e do adolescente e tornar o ambiente da comunidade escolar (alunos, professores e funcionários em geral) em um lugar seguro. "É da máxima importância o engajamento da sociedade, de forma a colaborar com a divulgação do tema, a sensibilização de todos e a fiscalização desses espaços. Com esta audiência pública, vamos coletar dados, ouvir sugestões da comunidade e debater o tema, tudo de forma a subsidiar a atuação ministerial", afirmou ela.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação do MPPE (CAO Educação), Sérgio Souto, reforçou a necessidade de engajamento de diversos atores sociais para que se encontrem soluções para o problema. Ainda relatou que a Lei nº 10.454 dispõe que toda escola em Pernambuco precisa ter um raio de 100 metros de proteção para evitar qualquer tipo de atividade e vendas que possam ser nocivas a estudantes, como venda de bebida alcoólica, poluição sonora, etc.
"No contexto pós-pandêmico, vêm crescendo muito os casos de conflitos, de crises de ansiedade que reverberam no ambiente escolar e que é preciso cuidar da saúde física e mental dos estudantes, o que passa pela observância da referida lei", comentou Sérgio Souto.
O 2º promotor de Justiça Cível de Abreu e Lima, com atuação na Defesa do Direito Urbanístico, Rodrigo Costa Chaves, salientou que a discussão sobre o respeito ao perímetro envolve a participação de toda a comunidade. Destacou que diversas leis estabelecem várias áreas em que determinadas atividades são restritas, sendo a que trata do perímetro de segurança escolar uma delas, e que ela vale para todas as escolas, sejam públicas ou particulares, municipais ou estaduais. "Deve haver a fiscalização por meio do ordenamento urbano, inclusive, em Abreu e Lima, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Habitação. A legislação estadual do perímetro precisa ser aplicada", frisou ele.
Após o debate, o MPPE certificou que expedirá recomendação para assegurar o cumprimento do perímetro de segurança escolar no município e que a Prefeitura de Abreu e Lima deverá apresentar, em 60 dias, diagnóstico e mapeamento de todas as escolas situadas em Abreu e Lima (públicas e privadas, em zona urbana ou rural), bem como das atividades, lojas e comércios situados dentro do perímetro de segurança escolar.
Será necessário também cadastramento das pessoas e do tipo de comércio desenvolvido; plano de trabalho com metas e prazos para adequação do entorno das escolas, com campanha de conscientização junto à comunidade quanto ao tema, assim como de bares, estabelecimentos e congêneres, localizados dentro do perímetro escolar sobre a obrigatoriedade do cumprimento da lei.
A Prefeitura precisa também elaborar um cronograma de criação e implementação do Conselho Municipal de Segurança (existência e funcionamento), de criação e implementação da Guarda Municipal (existência e funcionamento), além de cronograma de medidas para ampliação do programa de Patrulha Escolar.
Últimas Notícias
Prefeitura de Passira deve regularizar a Unidade Mista de Saúde junto ao Cremepe
17/07/2025 - A Secretaria Municipal de Saúde de Passira deve regularizar, imediatamente, a inscrição da Unidade Mista Nossa Senhora da Conceição junto ao Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), nos termos da Resolução CFM nº 1.980/2011. A recomendação foi feita pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Passira.
O documento, assinado pela Promotora de Justiça Milena Lima do Vale Souto Maior, foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 15 de julho de 2025. É recomendado ainda à Secretaria Municipal de Saúde formalizar a designação do diretor técnico médico junto ao Cremepe, com observância das exigências constantes no Código de Ética Médica e nas Resoluções CFM nº 997/1980 e 2.147/2016.
O município terá prazo máximo de 60 dias para criar e colocar em funcionamento o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP); instalar a Comissão de Revisão de Prontuários; contratar e médico diarista/evolucionista para acompanhamento dos pacientes internados; adquirir e disponibilizar equipamentos e insumos indispensáveis ao atendimento emergencial e de urgência, com destaque para tubos traqueais, monitores cardíacos para as salas de parto normal, capacete para administração de gases (Hood), dispositivo para aspiração de mecônio na traquéia nos atendimentos aos recém-nascidos entre outros.
Deverá, ainda, fazer a adequação física e estrutural da unidade, com a inclusão de sanitários acessíveis a pessoas com deficiência (PNE), eliminação de infiltrações, instalação de sinalização de enfermagem nas enfermarias, dotação de consultórios com os instrumentos básicos faltantes, repouso médico contíguo ao consultório do plantonista.
No prazo de 30 dias, a Secretaria de Saúde de Passira deverá informar à Promotoria de Justiça as providências já adotadas e apresentar cronograma detalhado com prazos e metas para o cumprimento integral da recomendação, bem como cópia dos documentos comprobatórios das medidas implementadas.
O descumprimento da recomendação poderá ensejar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a responsabilização administrativa e por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429 /1992, além da propositura de ações civis públicas visando à tutela dos direitos sociais à saúde e à vida.
MPPE reúne Prefeitura, PM e Corpo de Bombeiros para assegurar proteção ao público na Missa do Vaqueiro 2025
17/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reuniu o município de Serrita, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBM-PE) para delimitar, através de um termo de ajustamento de conduta (TAC), as providências necessárias para garantir a segurança do público durante as festividades da 55ª Missa do Vaqueiro, que será celebrada entre os dias 17 e 20 de julho.
Segundo o Promotor de Justiça Leon Klinsman Farias Ferreira, a celebração do TAC busca estimular os agentes públicos a planejar as iniciativas necessárias para salvaguardar o público da festividade, estimado em até 400 mil pessoas durante todo o evento.
A primeira providência acordada no TAC foi o planejamento antecipado das medidas de segurança nos anos vindouros. Os compromissários se comprometeram a dar início ao planejamento das próximas Missas do Vaqueiro sempre no mês de fevereiro, a fim de garantir tempo hábil para os preparativos.
Em seguida, o Prefeito de Serrita se comprometeu a articular com o Governo do Estado a disponibilização de 650 diárias ou permutas para reforço do efetivo do 8º Batalhão de Polícia Militar, que cuidará do policiamento no entorno do Parque Estadual João Câncio, onde ocorrem as festividades.
Outras obrigações assumidas pela gestão municipal incluem:
- coibir a entrada de materiais que possam gerar riscos ao público, como garrafas de vidro, facas e outros objetos cortantes;
- instalar detectores de metais e realizar revistas na entrada do parque; ordenar a concentração de paredões no parque, a fim de evitar polos de concentração informais nos bares do entorno;
- disponibilizar a estrutura para vistoria do CBM-PE antes do início da festividade, com as licenças sanitárias, ambientais e de segurança exigidas;
- instalação de um posto de atendimento médico nas imediações do Parque João Câncio, com a presença de profissional de saúde durante todo o evento;
- disponibilização de ambulância de plantão equipada e com equipe à disposição;
- presença de bombeiros civis no camarote, em número proporcional à capacidade de público da área.
O Corpo de Bombeiros, por sua vez, se comprometeu a avaliar o projeto de prevenção contra incêndio e pânico para, se for necessário, sugerir adequações em sinalização e saídas de emergência, iluminação e conjunto de extintores de incêndio. As providências requisitadas pelo CBM-PE devem ser cumpridas integralmente pelos organizadores do evento.
O MPPE lança vídeos educativos para sensibilizar sobre crimes contra a vida levados a júri popular
15/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está veiculando a partir desta semana em suas redes sociais vídeos curtos, de 40 segundos a um minuto, retratando situações de violência classificadas como crimes contra a vida. O material, idealizado pelo Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ) e produzido pela equipe da TV MPPE, funcionará também para apoio didático destinado a Promotores de Justiça designados a acompanhar sessões de júri popular, assim como para o público desses julgamentos.
A coleção audiovisual retrata quatro assuntos. Um deles é o crime de trânsito com dolo eventual, no qual o autor assume ou ignora o risco de matar ou ferir uma pessoa, resultando em colisão ou atropelamento, por exemplo. Os demais são feminicídio, homicídio relacionado ao tráfico de drogas e o luto decorrente da morte violenta de um familiar.
“Embora abordem diferentes facetas da criminalidade, os vídeos convergem para um ponto central e inegociável: a defesa da vida e o combate intransigente aos crimes que a ceifam ou a colocam em risco. Em todos eles, vemos a devastação causada pela violência. Seja a dor profunda e incurável de um luto por assassinato, que dilacera famílias, ou a brutalidade dos homicídios decorrentes da disputa fria por poder e território no tráfico de drogas”, comenta o Promotor de Justiça Fernando Della Latta, coordenador do Núcleo do Tribunal do Júri do MPPE.
O feminicídio, outro tema abordado, encerra ciclos de controle e abuso com a morte de mulheres, segundo o Promotor. “No vídeo acerca do crime de trânsito, tratamos da irresponsabilidade de quem transforma o ato de dirigir num jogo, assumindo o risco de matar”, completa Della Latta.
A violência injustificada que destrói vidas e a necessidade imperativa de que o Estado dê uma resposta firme e eficaz, são, conforme o PJ, o ponto comum nas quatro situações retratadas. “A atuação do MPPE, especialmente perante o Tribunal do Júri, é a voz da sociedade que clama por justiça. Para cada vida perdida, para cada família dilacerada, há um Promotor de Justiça incansável, lutando para que o culpado seja responsabilizado”, destaca.
Acompanhe os vídeos do MPPE nas redes sociais ou no canal do Youtube, na playlist:
https://youtube.com/playlist?list=PLbMLyMM5B7L_-koiDs7OCsq3NLtU7pO3V&si=6IkTE893bOK-s4JG
VT 01 - Dolo eventual no trânsito
https://youtu.be/gVRS67uaHgc?si=QJPTwIBTA8ATlEO3
VT 02 - Feminicídio
https://youtu.be/xQEtaisILCI?si=uu49KjKlZezFS_az
VT 03 - Homicídio por tráfico de drogas
https://youtu.be/kG2u_dZbUh8?si=bNr6CyXftwnEYEL4
VT 04 - Luto por assassinato
https://youtu.be/GRiR3Y95VcY?si=YYGAlhhFKCt5kMW3
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