HISTÓRIA

132 anos do Ministério Público de Pernambuco, uma referência na defesa da sociedade pernambucana

17/06/2023 - Uma trajetória de defesa dos direitos e interesses da sociedade pernambucana começou há 132 anos. Em 17 de junho de 2023, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) relembra seu legado de quase um século e meio em promover justiça e cidadania, transformando vidas.

O MPPE tem seu berço no início do período republicano, com a Constituição Federal de 1891. Em 17 de junho daquele ano, é promulgada a Constituição Política do Estado de Pernambuco, que estabeleceu, pela primeira vez, o Ministério Público enquanto instituição responsável por representar o Estado, seus interesses, os da justiça pública e dos interditos e ausentes, perante os juízes e os tribunais. O chefe seria um Procurador-Geral do Estado. O primeiro deles foi o Promotor Público Armínio Coriolano Tavares dos Santos, nomeado em 1892.

Importante destacar que antes da República, não há como falar em Ministério Público de Pernambuco, vez que o Promotor Público tinha ligação com a estruturação da Justiça, gerida pelo ente central do Império. Apenas com a autonomia das províncias, agora estados federados, é que se pode compreender o surgimento de instituições próprias do Estado de Pernambuco. Entre elas a criação do Ministério Público de Pernambuco, que passa a de fato representá-lo como ente público autônomo na estrutura da federação.

Evolução - O tempo passou e aquele Ministério Público de Pernambuco de outrora veio se transformando de acordo com os anseios sociais e mudanças de paradigmas. Ao longo dos seus 132 anos, a Instituição cresceu, adquiriu autonomia funcional, administrativa e financeira e teve seu campo de atuação ampliado.

No final do século XIX, o recém-criado Ministério Público de Pernambuco era chefiado pelo Procurador-Geral do Estado, que acumulava as funções de defesa dos interesses da Fazenda Pública com a defesa dos direitos da sociedade de um modo geral, quase que exclusivamente na área criminal.

Ao Procurador-Geral do Estado, estavam subordinados os Promotores Públicos e os Curadores-Gerais de Órfãos, ausentes e interditos. Na capital, atuavam três promotores públicos: o 1º servia como Curador dos Órfãos; o 2º, como Curador de Interditos e Ausentes e Promotor de Resíduos; e o 3º, como Curador de Massas Falidas. Em cada município do interior deveria haver um Promotor Público, que acumularia todas as funções estabelecidas aos Promotores da Capital.

Veio a Constituição Federal de 1946 e deu mais autonomia aos MPs. Estabeleceu que o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos Estaduais seriam regidos por Lei Orgânica Própria, reforçando a independência entre as instituições. Porém, em Pernambuco, sua organização ainda estava definida pela Lei de Organização Judiciária, não em lei própria.

Com a Constituição Estadual de 1967, surgiu o cargo de Procurador-Geral da Justiça, que passou a ser o chefe do Ministério Público, desvinculando-se da representação judicial do Estado, que ficou exclusiva ao Procurador-Geral do Estado, mantendo-se o Ministério Público como um órgão auxiliar da Administração da Justiça.

Em 11 de setembro de 1969, o Decreto-Lei nº 83 trouxe a Organização do Ministério Público Estadual, até então definida pela Lei de Organização Judiciária. Além do cargo de Procurador-Geral da Justiça, o referido Decreto-Lei criou o cargo de corregedor-geral do Ministério Público, bem como o Colégio de Procuradores e a Secretaria-Geral do MPPE, proporcionando ainda maior autonomia à Instituição.

Foi ainda na década de 1960, precisamente em 1963, que o MPPE registrou a nomeação da sua primeira Promotora Pública, Maria Nely Lima Ribeiro, que assumiu a Promotoria de Justiça de Verdejante.

Constituição de 1988 - Até antes da Constituição da República de 1988, apesar de algumas previsões esparsas de proteção aos hipossuficientes e da defesa de direitos coletivos, o Ministério Público era conhecido, basicamente, por suas funções criminais e como fiscal da lei. Entretanto, com a promulgação da nova Constituição, teve ampliada de forma considerável suas atribuições, em conjunto com garantias que lhe dão autonomia administrativa e financeira, inclusive com a legitimidade legislativa para propor leis, elaboração e execução de seu orçamento, criação, provimento e extinção de cargos, entre outros.

Veio a promulgação da Constituição de 1988 e o Ministério Público deixou de ser órgão auxiliar da Justiça para ser uma Instituição independente. Passa a ser integrante das funções essenciais à Justiça. É reconhecido como defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Com seu redesenho constitucional, passa o Ministério Público a desempenhar, além de suas funções criminais e de fiscal da lei, também a defesa da ordem jurídica e do regime democrático. Passa ainda a atuar de forma institucional na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, tais como direitos coletivos ligados à defesa do meio ambiente, consumidor, pessoa idosa, criança e adolescente, patrimônio histórico, etc.

Assim, e tendo por base a previsão constitucional, foram promulgadas diversas legislações que instrumentalizam a possibilidade de atuação do Ministério Público em suas novas atribuições, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente, Código do Consumidor, Estatuto do Idoso, entre outros.

Nesse novo formato constitucional, os Ministérios Públicos passam a modificar sua estrutura interna, com a criação de promotorias especializadas em direitos da cidadania e criação de centros de apoio aos promotores ligados a matérias que envolvem a defesa e promoção de direitos coletivos e individuais indisponíveis.

Contudo, a autonomia funcional, administrativa e financeira definida pela Constituição de 1988 só se concretizou nos anos de 1994 e 1996, com a publicação da Lei Complementar nº 12 de 27/12/1994, a Lei Orgânica do MPPE, que lhe conferiu autonomia funcional a nível estadual. 

Raízes do MP - Apesar de não se tratar ainda de Ministério Público, é bom lembrar que já durante o período colonial (1530-1822) existiam na estrutura da justiça portuguesa os cargos de Procurador dos Feitos da Coroa e de Promotor da Justiça. Suas obrigações eram fiscalizar e executar a lei, além de promover a acusação criminal. Não raro, o Procurador acumulava ambos os cargos, juntamente ao de Procurador do Fisco.

Com a instalação do Tribunal da Relação, em Pernambuco, em 6 de fevereiro de 1821, foi criado o cargo de Promotor da Justiça da Vila do Recife, tendo sido nomeado para o cargo, Bernardo José da Gama, o Visconde de Goiana, em 13 de agosto de 1822. José da Gama foi nomeado Desembargador na Relação de Pernambuco, como Terceiro Agravista e Promotor da Justiça, primeiro da Relação de Pernambuco.

No período imperial (1822-1889), o Código do Processo Criminal de Primeira Instância, de 1832, sistematizou a organização judiciária e as funções dos Promotores Públicos: denunciar os crimes públicos e policiais, assim como acusar os delinquentes perante os jurados. Também eram responsáveis por crimes de reduzir à escravidão pessoas livres, cárcere privado, homicídio ou a tentativa dele, roubos, calúnias e injúrias contra o Imperador e membros da família imperial; solicitar a prisão e punição dos criminosos e promover a execução das sentenças e mandados judiciais; dar parte às autoridades competentes das negligências, omissões e prevaricações dos empregados na administração da Justiça.

Com o advento da República, em 15 de novembro de 1889, e com a promulgação da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1891, é criado o cargo de Procurador-Geral da República, escolhido dentre os membros do Supremo Tribunal Federal. A partir da estruturação do federalismo no país, coube a cada Estado a elaboração de sua própria Constituição.

Combate ao crime - Desde a criação, cabe ao Ministério Público processar quem comete crime, por meio da ação penal pública, como delitos contra a vida, contra o patrimônio, o crime organizado e o tráfico de drogas. Dessa forma, o Ministério Público busca que o responsável seja julgado por seus atos, a partir de fatos comprovados, e punido pela gravidade do delito. Assim, o Promotor ou Promotora de Justiça analisam as provas colhidas durante o inquérito policial e avaliam se são suficientes para a abertura do processo judicial contra o acusado. Somente o Ministério Público pode oferecer denúncia à Justiça. O Promotor ou a Promotora de Justiça podem pedir novas provas à polícia e fazer as próprias investigações para que inocentes não sejam condenados e criminosos não fiquem impunes.

Modernização - As novas atribuições constitucionais estabelecidas aos Ministérios Públicos ampliaram o campo de atuação do MPPE, evidenciando a necessidade do quadro de membros e servidores, capacitados, a informatização dos serviços administrativos, além da urgência em ampliar a sua estrutura física, que em 1995 limitava-se, na Capital, a uma sala no Palácio da Justiça e três andares no Edifício Ipsep, no bairro de Santo Antônio, no Recife. 

Nesse sentido, são formados grupos de trabalho para propor ações necessárias à estruturação administrativo-financeira, que definiu como programas de atuação em todo o Estado a modernização administrativa do MPPE, a promoção da defesa dos direitos humanos, a defesa do patrimônio público e da regularidade dos serviços de relevância pública.

No Governo Miguel Arraes, na gestão do Procurador-Geral de Justiça José Tavares, o MPPE conseguiu a sanção da Lei 11.375, em 11 de agosto de 1996, que o estrutura administrativamente, através da criação de até 480 cargos para servidores, mediante concurso público. O primeiro concurso realizou-se no mesmo ano.

A autonomia financeira e administrativa proporcionou a estruturação do MPPE, com a aquisição de prédios próprios. Um exemplo é o Edifício Promotor de Justiça Roberto Lyra (1996), atual sede do MPPE. Outro: o imóvel nomeado Promotor de Justiça Paulo Cavalcanti (1998), sede das Promotorias de Justiça e de Defesa da Cidadania da Capital. Some-se ainda a construção de sedes para abrigar Promotorias de Justiça em diversos municípios pernambucanos.

Ainda na década de 90, no campo da atuação ministerial, destaque para a realização de concursos públicos para o cargo de Promotor de Justiça; a reestruturação dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (CAOPs), atuais CAOs; ações direcionadas ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao desenvolvimento de uma política da infância e adolescência, incluindo a instituição do Plantão Ministerial na Central de Triagem da Capital, além da criação dos Núcleos Regionais - órgãos auxiliares do Caop Infância e Juventude, no Sertão, Agreste e Zona da Mata; realização do I Seminário Estadual sobre o MPPE com palestras sobre a atuação dos membros no processo eleitoral e na área de entorpecentes; criação da Central de Inquéritos da Capital; reestruturação das Promotorias de Justiça, com o acréscimo de mais promotores e servidores; instituição do Programa Permanente de Visitas e Inspeções em Fundações Sociais. 

O primeiro planejamento estratégico do MPPE veio em maio de 1999. Resultou, nos anos seguintes, na elaboração do Manual de Planejamento do Ministério Público, cuja finalidade foi servir como memória referencial dos trabalhos realizados e preservar o conhecimento adquirido na instituição, acerca da metodologia e do instrumento de realização do planejamento estratégico.

Ampliando a atuação - Na primeira década dos anos 2000, são criadas mais promotorias especializadas em defesa da cidadania: Promotoria de Justiça de Saúde e a Promotoria de Habitação e Urbanismo, a Promotoria de Justiça de Defesa da Função Social da Propriedade Social, a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação da Capital, assim como o Centro de Apoio às Promotorias de Justiça Criminal. Em 2006, nasceu a Ouvidoria do MPPE, tendo à frente uma mulher: a Procuradora de Justiça Gerusa Torres de Lima, no cargo de Ouvidora.

Observa-se na segunda metade dos anos 2000, a regulamentação da Central de Inquéritos da Capital, além da criação de outras Centrais nas circunscrições. Além disso, em conjunto com o Tribunal de Justiça, vieram melhorias nos trâmites do processo judicial ao estabelecer-se que o Inquérito Policial seguisse da polícia diretamente ao Promotor de Justiça. 

Em 2018, o MPPE inaugurou o primeiro Núcleo de Não Persecução Penal do Brasil. As novidades trazidas pela Resolução CPJ 002/2018 incorporaram soluções alternativas ao processo penal, garantindo celeridade na resolução dos casos menos graves, proporcionando mais efetividade e celeridade à Justiça, que irá priorizar sua atuação no julgamento de crimes graves.

Eleições para PGJ - Com a nova Constituição houve a mudança ainda do critério de escolha do Procurador-Geral de Justiça pelo Governador do Estado, sendo a indicação precedida de eleição pelos seus pares, em uma lista tríplice. Inicialmente a disputa se dava entre os procuradores de Justiça. Tais critérios foram mantidos na Lei Orgânica de 1994. Depois alterados, em 2009, possibilitando que o Promotor de Justiça pudesse se candidatar ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, sem que fosse preciso ascender ao cargo de Procurador de Justiça.

Os requisitos mínimos passaram a ser de 35 anos de idade e, ao menos, dez anos de carreira como membro do MPPE. Desta feita, cinco Promotores de Justiça já se tornaram Procuradores-Gerais de Justiça, inclusive o atual PGJ, Marcos Carvalho.

Em 2016, o MPPE dá um grande passo na consolidação do Projeto da Sede Única, com a doação do terreno da antiga CTU.

Revolução digital - Nos últimos anos, o MPPE entrou definitivamente na era digital com a Implantação de sistemas eletrônicos de documentos: SEI e SIM - Extrajudicial Eletrônico. A meta: zerar a produção de documentos em papel e agilizar as tramitações, com transparência na atuação finalística. Ainda investiu em um novo site para dinamizar a comunicação com a sociedade, assim como em postagens em redes sociais, onde já conta com milhares de seguidores que acompanham as notícias da instituição.

Pandemia - A situação acarretada pela pandemia da Covid-19, em 2020, gerou um cenário sem precedentes, alterando intensamente os processos de trabalho, rotinas e operação do MPPE. O teletrabalho foi regulamentado e tornou-se condição de manutenção dos serviços oferecidos à população pernambucana, em função das medidas restritivas impostas pelo cenário de caos na saúde pública.

Mesmo com o cotidiano de trabalho alterado, o MPPE conseguiu se tornar uma referência no combate à pandemia, não só em defesa da obediência às normas sanitárias de higienização e distanciamento social para evitar o contágio, assim como na fiscalização de serviços públicos, do uso de verbas destinadas ao controle do Covid-19, na cobrança da aplicação correta das vacinas e monitoramento da situação de colapso dos hospitais perante o grande número de infectados.

Diálogo - Investir na aproximação com a sociedade e entender as demandas é uma constante no MP. Recentemente, em março e junho de 2023, realizou reuniões com movimentos sociais, onde coletou denúncias e problemas latentes que afligem diversos grupos que lutam por direitos humanos, de pessoas negras, indígenas, mulheres, de populações campesinas, entre outros, reunindo-os em um catálogo de demandas, que servirá de base para a atuação integrada de setores do MPPE daqui em diante.

Esta atividade faz parte da orientação de maior visibilidade social dos trabalhos desenvolvidos pelos Centros de Apoio Operacional (CAOs), em um movimento de aproximação com a sociedade. Dessa forma, também se alinham com a necessidade de prestação de apoio especializado às Promotorias de Justiça.

*Pesquisa histórica e redação realizada pela Divisão Ministerial de Arquivo Histórico (DIMAH) e Comissão de Avaliação de Documentos (CAD).
*Edição e redação final da Assessoria Ministerial de Comunicação Social (AMCS).

*Fontes de pesquisa:
Albuquerque, F. S. (Coord.); Assis, V. M. A & Acioli. V. L. C. (Orgs.). A face revelada dos Promotores de Justiça: O Ministério Público de Pernambuco na visão dos historiadores. Recife: MPPE, 2006.
Acervo da Divisão Ministerial de Arquivo Histórico.
Constituição Política do Estado de Pernambuco de 1891.
Diário Oficial do Estado.
Lei nº 15, de 14 de novembro de 1891, e seu Regulamento, de 23 de janeiro de 1893.
Ambas dispõem sobre a organização judiciária do Estado de Pernambuco.
Relatórios de Gestão do MPPE, de 1998 a 2019.

 

Últimas Notícias


GARANHUNS
Núcleo DHANA realiza Encontro Estadual para discutir ações de combate à insegurança alimentar em Pernambuco
Foto de pessoas sentadas à mesa falando para outras pessoas
PGJ Marcos Carvalho falou da importância da iniciativa para maior integração dos representantes do MPPE


 

29/02/2024 - O Núcleo de Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas Josué de Castro (Núcleo DHANA), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou nas últimas segunda (26) e  terça-feira (27), em Garanhuns (Agreste Meridional), o I Encontro Estadual, na modalidade presencial, com o tema "Fome: um chamado para ação". O objetivo foi  promover atividades de formação a membros e servidores, de forma a garantir maior efetividade nas ações de enfrentamento à insegurança alimentar em Pernambuco.

O evento foi aberto na tarde de segunda (26), no auditório da Promotoria de Justiça de Garanhuns, no Edifício Procuradora de Justiça Maria Nely Lima Ribeiro, com a presença do Procurador-Geral de Justiça Marcos Carvalho, que falou da importância da iniciativa para maior integração dos representantes do MPPE nos municípios pernambucanos e na discussão de ações que possam contribuir para a redução da insegurança alimentar em Pernambuco. Ele lembrou que no início da gestão, em 2023, o MPPE elegeu como uma das prioridades a garantia do direito humano à alimentação e o combate à fome.

"Neste ano de 2024, o MPPE intensificará o trabalho junto aos seus membros e vamos formalizar o trabalho conjunto com a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) para que possamos chegar mais perto dos municípios, cobrar, orientar e acompanhar a criação e andamento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar. O MPPE não executa, mas acompanha e cobra a implantação e o bom andamento das políticas públicas", afirmou o Procurador-Geral de Justiça Marcos Carvalho.

Esse I Encontro Estadual do Núcleo DHANA, no formato presencial, contou com a participação de servidores/as e Promotores/as de Justiça das diversas regiões de Pernambuco. Entre outros, além de Garanhuns, que sediou o evento, estiveram presentes representantes das Promotorias de Justiça de Jaboatão dos Guararapes, Caruaru, Abreu e Lima, Petrolina, Recife, Nazaré da Mata, Vitória de Santo Antão, Ouricuri, Palmares, Águas Belas, Sertânia, Pedra e Itaíba.

TEMAS - Durante os dois dias, ocorreram apresentações, seguidas de debates, sobre a "Exigibilidade do direito humano à alimentação e nutrição adequadas: o papel do Ministério Público no controle da efetivação das políticas públicas de DHANA", "Brasil Sem Fome: possibilidades de articulação e parcerias nos territórios e o diálogo com o Ministério Público", "O enfrentamento da insegurança alimentar em Pernambuco: implementação de políticas públicas e fortalecimento do controle social", "Exposição e avaliação das ações do Núcleo DHANA no ano de 2023".

Na programação, também, "Avaliação do Projeto Estratégico Segurança Alimentar e Controle Social no ciclo 2018-2023", "Pactuação do novo cronograma executivo do projeto para o exercício 2024", "Contextualização do Planejamento Estratégico Institucional 2024-2029" e "Elaboração e validação do plano de atuação do Núcleo DHANA". No final, "Discussão e aprovação da Carta de Garanhuns".

O Promotor de Justiça e Coordenador do Núcleo DHANA, Westei Conde y Martin Júnior, explicou que este I Encontro Estadual do Núcleo de Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas Josué de Castro teve o objetivo de fazer uma prestação de contas das atividades já realizadas pelo DHANA, desde a sua fundação em 2021, e também fazer uma reflexão "sobre onde o Núcleo DHANA estava, quando da sua criação no contexto da pandemia da covid-19, onde e como se encontra em 2024 e, sobretudo, para onde e quando queremos chegar, diante da urgência de se enfrentar o flagelo da fome e da estruturação de políticas públicas que assegurem o Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas nos territórios de Pernambuco”.

O evento, segundo Westei Conde, serviu ainda para corrigir rumos e intensificar as ações do Núcleo. Ele ressaltou que os governos Federal e Estadual estão trabalhando com programas específicos de combate à fome. “O MPPE, especificamente o Núcleo DHANA, precisa conhecer esses programas para realizar a incidência necessária, catalisando processos", explicou.

Especificamente com relação aos programas nos âmbitos federal e estadual, na tarde da segunda-feira (26), a Secretária Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Valéria Torres Amaral Burity, apresentou os objetivos, o funcionamento e possibilidades de parceria do "Programa Brasil Sem Fome". Na manhã da terça-feira (27), o Secretário Executivo de Combate à Fome da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas do Governo do Estado, Gabriel Felipe Gomes de Medeiros, apresentou as ações para o "Enfrentamento da Insegurança Alimentar em Pernambuco". 

ELOGIOS - Durante a sua apresentação, na tarde da segunda-feira (26), a Promotora de Justiça aposentada do Rio Grande do Sul, Consultora Permanente do European Research Institute - Euroconv - Dialogi - Europaei; integrante do GT Segurança Alimentar e POP Rua do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e membra da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável-BR, Miriam Villamil Balestro Floriano, que abordou o tema "Exigibilidade do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequada: o Papel do Ministério Público no Controle da Efetivação das Políticas Públicas de DHANA", afirmou que estava "encantada com o percurso que o MPPE vem tomando e pelas iniciativas que vem adotando para minimizar a situação de fome no Estado". Ela disse que a presença do Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, no evento, já era um testemunho da importância que o MPPE dá ao tema.

A Secretária Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome do MDS, Valéria Burity, também elogiou o posicionamento do MPPE, de colocar como prioridade da gestão do Procurador-Geral de Justiça Marcos Carvalho, o enfrentamento e combate à fome no Estado. 

Tanto Miriam Villamil quanto Valéria Burity entendem como "extremamente positivos" os passos e articulações que vêm sendo feitas pelo MPPE na busca de soluções para o combate e redução da fome no Estado. "O MPPE é um ator forte nessa luta. Está reunindo os seus quadros e organizando os seus esforços em busca de outros aliados que possam convergir ações para os mesmos propósitos", afirmou Valéria Burity.
 

PREVENÇÃO AO ASSÉDIO SEXUAL
CAO Educação e NAM se reúnem com Sindicato dos Profissionais da Educação para debater iniciativas
Fotografia de pessoas sentadas em cadeiras em círculo que as deixa de frente para as outras
Promotoras de Justiça dialogaram com professores e professoras sobre as implicações da Lei Federal nº 14.540/2023


 

29/02/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pelas Coordenadoras do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação), Promotora de Justiça Isabela Bandeira, e do Núcleo de Apoio da Mulher (NAM), Promotora de Justiça Luciana Prado, compareceu na última quinta-feira (22) à roda de diálogo promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação de Pernambuco (Sintepe) para contribuir com a implementação do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Crimes contra a Dignidade Sexual nas unidades de ensino de Pernambuco.

No encontro, as Promotoras de Justiça dialogaram com professores e professoras sobre as implicações da Lei Federal nº 14.540/2023, que estabelece o referido programa em toda a administração pública brasileira, o que inclui as escolas públicas.

"Foi um diálogo importante pois discutimos com os professores as possibilidades de atuação em rede: como realizar denúncias, quais os encaminhamentos e as medidas de prevenção que podem ser usadas como estratégias pelas escolas. A ideia é ampliarmos o debate ao longo do ano de 2024", detalhou Isabela Bandeira.

“Percebemos nesta roda que capacitações com esclarecimentos sobre o que caracterizaria o assédio e violência sexuais serão importantes não só para a sensibilização de homens e mulheres sobre o tema, mas também servirão para a desconstrução de paradigmas e condutas nos mais diversos ambientes de trabalho”, complementou Luciana Prado.
 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
MPPE cobra mais fiscalização do uso de frota da Prefeitura de Gravatá
Ilustração mostra carros parados em estacionamento
Prefeitura deve coibir a utilização indevida de veículos públicos para fins particulares


 

29/02/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá, ao prefeito Joselito Gomes e ao secretário de Saúde Anderson de Oliveira que adotem as providências necessárias para coibir a utilização indevida de veículos públicos do município para fins particulares.

Na prática, o MPPE cobra que os agentes públicos determinem o recolhimento da frota municipal às garagens dos edifícios públicos no período noturno, com exceção dos casos em que, comprovadamente, houver o desempenho de serviço público. O prefeito e o secretário têm um prazo de dez dias para informar à 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá sobre o acatamento da recomendação, bem como informar as medidas implementadas.

De acordo com a Promotora de Justiça Katarina Gouveia, o MPPE instaurou um inquérito civil para apurar o uso irregular de um veículo da Secretaria de Saúde de Gravatá. Segundo manifestação recebida pela Promotoria, uma caminhonete do município foi flagrada, em diversas ocasiões, estacionada em ruas da cidade de Gravatá em horários após as 22h e durante finais de semana, o que seria um indício de que não estava sendo usada para deslocamentos a trabalho.

"Em resposta a requisitório encaminhado pelo MPPE, a Secretaria Municipal de Saúde informou que não foi encontrada autorização para a utilização do veículo nos dias e horários noticiados", alertou Katarina Gouveia.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (29).
 

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