Órgãos públicos se comprometem perante o MPPE com o ordenamento da 38ª Festa do Abacaxi
Órgãos públicos se comprometem perante o MPPE com o ordenamento da 38ª Festa do Abacaxi
11/10/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) articulou, em conjunto com a Prefeitura de Pombos, as Polícias Militar (PMPE) e Civil (PCPE) de Pernambuco, o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBM-PE) e o Conselho Tutelar, a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a segurança e a organização da 38ª Festa do Abacaxi, que ocorre entre os dias 11 e 13 de outubro de 2024. O documento aborda uma série de medidas voltadas para a segurança pública, saúde e bem-estar dos participantes do evento.
Conforme o TAC, o município de Pombos se comprometeu perante o MPPE a garantir a infraestrutura da festa. Isso inclui a obtenção de atestados de segurança junto ao Corpo de Bombeiros, a montagem antecipada de palcos e estruturas, a contratação de segurança privada e a fiscalização de bares e ambulantes quanto à proibição ao uso de vasilhames de vidro.
Além disso, a Prefeitura ficou incumbida de prestar atendimento médico de emergência, instalar banheiros químicos, limpar o local ao término do evento e promover a ampla divulgação das regras estabelecidas no TAC. A fiscalização do cumprimento das normas também é uma atribuição do município.
A Polícia Militar, por sua vez, deve garantir a segurança do evento por meio de policiamento ostensivo, tanto no local da festa quanto nas áreas adjacentes. A corporação deve monitorar o uso de equipamentos sonoros em estabelecimentos comerciais após o horário de encerramento do evento e garantir que as normas relativas à proibição de bebidas em recipientes de vidro e ao horário de término dos shows sejam cumpridas rigorosamente. O policiamento deve permanecer no local da festa após o encerramento das atrações e a dispersão total do público.
O Corpo de Bombeiros ficará responsável por fiscalizar as instalações físicas do evento, verificando a segurança das estruturas montadas e garantindo que todas as exigências técnicas sejam atendidas. Além disso, disponibilizará efetivo para prestar atendimento emergencial durante os dias de festa, por meio do Sistema 193.
A Polícia Civil atuará de forma regular até às 17h, com plantão disponível no município de Gravatá nos finais de semana, e em Vitória de Santo Antão durante a semana. Já o Conselho Tutelar deverá atuar em regime de plantão, garantindo a proteção de crianças e adolescentes, especialmente em relação à venda e consumo de bebidas alcoólicas. Caso ocorra a venda indevida, o Conselho deverá comunicar à PMPE, relatar o caso ao MPPE e adotar as medidas legais necessárias.
Por fim, o descumprimento das obrigações estabelecidas no TAC por qualquer uma das partes compromissárias será punido com multa no valor de 50 mil reais. Em relação ao descumprimento decorrente do uso de som, a multa será de 20 mil reais a cada 10 minutos de descumprimento.
O TAC, assinado pela Promotora de Justiça Kívia Roberta de Souza, foi publicado no Diário Oficial do MPPE do dia 11 de outubro de 2024.
Últimas Notícias
MPPE recomenda medidas para garantir o direito às mulheres nas unidades de saúde municipais de Olinda
13/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, recomendou à prefeita do município, à secretária municipal de Saúde e à direção da Policlínica de Peixinhos/Serviço de Pronto Atendimento/SPA Peixinhos que garantam o cumprimento integral da Lei do Acompanhante (Lei Federal nº 14.737/2023). A lei assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por uma pessoa maior de idade de sua livre escolha durante consultas, exames, procedimentos e internações em unidades de saúde.
A medida decorre de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça após manifestação encaminhada à Ouvidoria do MPPE relatar a proibição contínua da entrada de acompanhantes na SPA Peixinhos, além da existência de placas com restrições genéricas, incompatíveis com a legislação federal.
Na recomendação, a promotora de Justiça Maísa Oliveira estabeleceu que o direito seja observado em todas as unidades da rede municipal, inclusive na SPA Peixinhos. Além disso, recomendou a retirada imediata de avisos que impeçam, de forma genérica, a presença de acompanhantes. Esses avisos devem ser substituídos por novos cartazes, em locais visíveis, informando as usuárias sobre essa garantia legal.
Para a promotora de Justiça, assegurar a presença de acompanhantes “representa uma medida essencial para a dignidade e a segurança das mulheres, além de contribuir para um atendimento mais humanizado e transparente, evitando práticas que possam configurar violência institucional”.
Por fim, o MPPE recomendou aos gestores municipais da Saúde orientar e capacitar os servidores e equipes de atendimento, especialmente na unidade de Peixinhos, para que observem integralmente as normas vigentes e cessem quaisquer práticas de impedimento injustificado à presença de acompanhantes.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 13 de julho de 2026.
MPPE recomenda efetivação de políticas públicas em defesa das mulheres
13/07/2026 - Com o intuito de cobrar a efetivação das políticas municipais para as mulheres, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito e à coordenadora municipal de Políticas para Mulheres de Bonito que tomem medidas para estruturar essas iniciativas no município.
A primeira providência recomendada pelo Ministério Público é a implantação da Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que se encontra em fase de planejamento desde a última Conferência Municipal, realizada em julho de 2025.
"O caráter sigiloso ou protelatório não se coaduna com a urgência exigida no combate ao feminicídio e na proteção da integridade física e psíquica das mulheres bonitenses. Portanto, é necessária a ação imediata e coordenada do Executivo local", alertou o Promotor de Justiça Adriano Vieira.
Dessa maneira, a gestão municipal deverá formalizar a criação da Câmara Técnica em até 60 dias, com a publicação de ato normativo definindo sua composição, com a participação de representantes das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e Governo, além de integrantes dos órgãos dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública.
Em conjunto com essa providência, o MPPE cobrou que a gestão municipal elabore e envie à Câmara de Vereadores, no prazo de 90 dias, um projeto de lei para criar o Fundo Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
Além da criação do fundo, o projeto legislativo já deve prever dotação orçamentária específica e os mecanismos de captação de recursos estaduais e federais.
Por fim, a última providência recomendada pela Promotoria de Justiça de Bonito foi a vinculação orçamentária detalhada e individualizada das metas aprovadas na 4ª Conferência Municipal e nos planos de trabalho dos instrumentos orçamentários vigentes. Essa medida busca encerrar a prática de alocação de recursos genéricos na Coordenadoria da Mulher.
Ao final de cada prazo mencionado, os agentes públicos têm uma janela de 15 dias para comprovar documentalmente ao MPPE o cumprimento das etapas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da sexta-feira (10).
MPPE recomenda reestruturação da Procuradoria do Município e convocação de aprovados em concurso
10/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Ilha de Itamaracá, recomendou ao prefeito, ao procurador-geral do município, ao secretário de Administração e aos demais responsáveis pela estruturação da Advocacia Pública municipal que adotem medidas destinadas a adequar a Procuradoria-Geral do Município aos parâmetros constitucionais e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as medidas recomendadas está a convocação e nomeação, em até 30 dias, dos candidatos aprovados no concurso vigente para o cargo de procurador municipal, observada a ordem de classificação. O MPPE também recomendou a apresentação, em 60 dias, de estudo técnico sobre a necessidade de ampliação do quadro efetivo e, se constatada insuficiência, o encaminhamento de projeto de lei para criação de novas vagas.
Em até 90 dias, a estrutura da Procuradoria Municipal de Itamaracá deverá ser adequada para que os ocupantes de cargos em comissão exerçam exclusivamente funções de direção, chefia e assessoramento superior. A Promotoria de Justiça recomenda ainda a imediata interrupção de novas nomeações para cargos comissionados destinados ao exercício de atividades típicas dos procuradores efetivos e a exoneração gradual dos atuais ocupantes desses cargos, de forma que, ao final do prazo de adequação, permaneçam apenas os profissionais que se encaixam nas funções de direção, chefia e assessoramento.
Segundo a Promotora de Justiça Andréa Griz Luna de Araujo Campos, a medida busca assegurar a observância do princípio do concurso público, fortalecer a autonomia técnica da Advocacia Pública municipal e reverter incompatibilidades com a Constituição e a legislação vigente.
Em relação à contratação de escritórios de advocacia, o MPPE recomendou que o município deixe de celebrar ou prorrogar contratos voltados à execução de atividades jurídicas ordinárias da Procuradoria. Contratações externas deverão ficar restritas a situações excepcionais, de elevada complexidade técnica e natureza singular, observando rigorosamente os requisitos da Lei de Licitações e da jurisprudência do STF.
Os destinatários têm prazo de dez dias úteis para informar se acatam as medidas e encaminhar documentação referente à contratação de escritório particular, incluindo o processo de contratação, a fundamentação da inexigibilidade, relatórios de execução dos serviços e comprovantes de pagamento.
A íntegra da recomendação está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 10 de julho de 2026.
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