Órgãos públicos se comprometem perante o MPPE com o ordenamento da 38ª Festa do Abacaxi
Órgãos públicos se comprometem perante o MPPE com o ordenamento da 38ª Festa do Abacaxi
11/10/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) articulou, em conjunto com a Prefeitura de Pombos, as Polícias Militar (PMPE) e Civil (PCPE) de Pernambuco, o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBM-PE) e o Conselho Tutelar, a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a segurança e a organização da 38ª Festa do Abacaxi, que ocorre entre os dias 11 e 13 de outubro de 2024. O documento aborda uma série de medidas voltadas para a segurança pública, saúde e bem-estar dos participantes do evento.
Conforme o TAC, o município de Pombos se comprometeu perante o MPPE a garantir a infraestrutura da festa. Isso inclui a obtenção de atestados de segurança junto ao Corpo de Bombeiros, a montagem antecipada de palcos e estruturas, a contratação de segurança privada e a fiscalização de bares e ambulantes quanto à proibição ao uso de vasilhames de vidro.
Além disso, a Prefeitura ficou incumbida de prestar atendimento médico de emergência, instalar banheiros químicos, limpar o local ao término do evento e promover a ampla divulgação das regras estabelecidas no TAC. A fiscalização do cumprimento das normas também é uma atribuição do município.
A Polícia Militar, por sua vez, deve garantir a segurança do evento por meio de policiamento ostensivo, tanto no local da festa quanto nas áreas adjacentes. A corporação deve monitorar o uso de equipamentos sonoros em estabelecimentos comerciais após o horário de encerramento do evento e garantir que as normas relativas à proibição de bebidas em recipientes de vidro e ao horário de término dos shows sejam cumpridas rigorosamente. O policiamento deve permanecer no local da festa após o encerramento das atrações e a dispersão total do público.
O Corpo de Bombeiros ficará responsável por fiscalizar as instalações físicas do evento, verificando a segurança das estruturas montadas e garantindo que todas as exigências técnicas sejam atendidas. Além disso, disponibilizará efetivo para prestar atendimento emergencial durante os dias de festa, por meio do Sistema 193.
A Polícia Civil atuará de forma regular até às 17h, com plantão disponível no município de Gravatá nos finais de semana, e em Vitória de Santo Antão durante a semana. Já o Conselho Tutelar deverá atuar em regime de plantão, garantindo a proteção de crianças e adolescentes, especialmente em relação à venda e consumo de bebidas alcoólicas. Caso ocorra a venda indevida, o Conselho deverá comunicar à PMPE, relatar o caso ao MPPE e adotar as medidas legais necessárias.
Por fim, o descumprimento das obrigações estabelecidas no TAC por qualquer uma das partes compromissárias será punido com multa no valor de 50 mil reais. Em relação ao descumprimento decorrente do uso de som, a multa será de 20 mil reais a cada 10 minutos de descumprimento.
O TAC, assinado pela Promotora de Justiça Kívia Roberta de Souza, foi publicado no Diário Oficial do MPPE do dia 11 de outubro de 2024.
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MPPE participa de seminário voltado à inclusão social e construção da cidadania do ponto de vista da vigilância sanitária
19/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do Seminário Estadual de Vigilância Sanitária, realizado nos dias 13 e 14 de agosto, em Gravatá. O evento reuniu representantes de diversas instituições para debater estratégias, desafios e perspectivas para a área da vigilância sanitária em Pernambuco, mostrando que a desburocratização e a humanização também fazem parte do serviço. Assim, o tema do seminário foi justamente “Vigilância Sanitária, Inclusão Social e Construção da Cidadania”, em uma perspectiva de trazer à tona o papel social, inclusivo e essencial para o desenvolvimento de um Estado e de um país e papel de assegurar à população a oferta e o consumo de produtos e serviços seguros do ponto de vista sanitário.
A Procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), Liliane Fonseca Rocha, participou como palestrante com o tema “O papel transformador da informação e do conhecimento na mediação das relações de produção-oferta-consumo e na tomada de decisão da população”.
Participaram ainda representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), das Vigilâncias Sanitárias Municipais de Pernambuco, da Apevisa (nível central e unidades regionais), além da Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde e Atenção Primária (Sevsap). O evento também contou com a participação de diversos profissionais da área, assim como de representantes das Gerências Regionais de Saúde de Pernambuco (Geres), que vivenciam o dia a dia da vigilância sanitária em seus municípios.
O encontro contou com mesas de discussão, palestras e oficinas, promovendo a troca de experiências entre gestores, técnicos e instituições parceiras, para pensar a vigilância sanitária integrada às políticas públicas e em diálogo com a sociedade, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população.
MPPE recomenda exoneração da esposa do secretário de Administração da Prefeitura de Brejão
19/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, recomendou ao prefeito de Brejão (Agreste Meridional), a exoneração imediata de uma servidora do cargo comissionado de Assessora Técnica e Educacional, desfazendo a cessão realizada, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Súmula Vinculante nº 13 veda a prática do nepotismo, entendida como a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança. No caso em questão, a servidora é cunhada do prefeito e esposa do Secretário de Administração.
A recomendação, assinada pelo 2º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, Bruno Miquelão Gottardi, e publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 14 de agosto de 2025, também ressalta a necessidade da Prefeitura de Brejão de se abster de nomear cônjuges, companheiros ou parentes, até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, para cargos de provimento em comissão, funções de confiança e funções gratificadas, salvo as exceções de cargos políticos, conforme já decidido pelo STF.
A Prefeitura tem prazo de 10 dias para informar à Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação, juntando cópia do ato de exoneração da servidora. A ausência de resposta no prazo assinalado será interpretada como não acatamento.
A não observância do conteúdo do documento poderá implicar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, a fim de garantir a estrita observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública.
Projeto institucional do MPPE visa estimular que municípios reforcem equipamentos públicos para atendimento e garantia de direitos
19/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) já conta com uma iniciativa institucional para cobrar dos municípios pernambucanos o avanço na criação e estruturação de órgãos para promover e defender os direitos das mulheres. O projeto Fortalecimento da Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, proposto pelo Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), tem como um dos seus eixos estimular os gestores municipais a estruturar a rede de proteção às mulheres, por meio da criação e/ou estruturação dos organismos de política para mulheres e espaços de controle social.
Com base nessa proposta, o NAM enviou ofícios às Promotorias de Justiça com atuação na área de Cidadania, contendo material de apoio como minuta de portaria para instauração de procedimento administrativo; fluxograma; sugestão de atuação funcional e planilha de levantamento da rede de apoio estadual. Até o momento, as Promotorias de Justiça de 23 municípios pernambucanos já aderiram ao projeto, a fim de induzir as políticas públicas para as mulheres no território e promover o incremento da rede de proteção.
"Esta ação integra o esforço institucional do MPPE para garantir uma resposta mais eficaz às situações de violência de gênero, promover o fortalecimento da rede de apoio às mulheres e contribuir para a prevenção do feminicídio, em consonância com os compromissos assumidos por meio do Selo Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio, do Conselho Nacional do Ministério Público", complementou a coordenadora do NAM.
CENTROS DE REFERÊNCIA - a proposta desses espaços é disponibilizar, em um único endereço, atendimento social e psicológico, orientação jurídica, escuta qualificada e encaminhamento das mulheres atendidas para serviços públicos e órgãos do Sistema de Justiça.
De acordo com a coordenadora do NAM, Promotora de Justiça Maísa Oliveira, a proposta de atuação do MPPE se encaixa com a janela do edital lançado pelo Governo do Estado de Pernambuco no dia 1º de agosto, quando foi anunciada a destinação de recursos aos municípios para elevar de 30 para 60 o número desses equipamentos em todo o estado.
"O Governo do Estado anunciou a disponibilização de recursos para a construção e financiamento mensal de 30 Centros de Referência para Mulheres (CRMs) nos Municípios. Nossa ideia, então, é que os Promotores e as Promotoras do MPPE busquem, no seu papel de indutores das políticas públicas, apontar aos gestores municipais essa possibilidade de construírem propostas para reforçar a proteção às mulheres nas suas cidades", destacou Maísa Oliveira.
Além dos Centros Especializados, o Projeto de Fortalecimento da Redes também almeja promover a implantação de Secretarias Municipais de Políticas para as Mulheres; de Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres; e de Câmaras Técnicas Municipais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

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