Órgãos públicos se comprometem perante o MPPE com o ordenamento da 38ª Festa do Abacaxi
Órgãos públicos se comprometem perante o MPPE com o ordenamento da 38ª Festa do Abacaxi
11/10/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) articulou, em conjunto com a Prefeitura de Pombos, as Polícias Militar (PMPE) e Civil (PCPE) de Pernambuco, o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBM-PE) e o Conselho Tutelar, a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a segurança e a organização da 38ª Festa do Abacaxi, que ocorre entre os dias 11 e 13 de outubro de 2024. O documento aborda uma série de medidas voltadas para a segurança pública, saúde e bem-estar dos participantes do evento.
Conforme o TAC, o município de Pombos se comprometeu perante o MPPE a garantir a infraestrutura da festa. Isso inclui a obtenção de atestados de segurança junto ao Corpo de Bombeiros, a montagem antecipada de palcos e estruturas, a contratação de segurança privada e a fiscalização de bares e ambulantes quanto à proibição ao uso de vasilhames de vidro.
Além disso, a Prefeitura ficou incumbida de prestar atendimento médico de emergência, instalar banheiros químicos, limpar o local ao término do evento e promover a ampla divulgação das regras estabelecidas no TAC. A fiscalização do cumprimento das normas também é uma atribuição do município.
A Polícia Militar, por sua vez, deve garantir a segurança do evento por meio de policiamento ostensivo, tanto no local da festa quanto nas áreas adjacentes. A corporação deve monitorar o uso de equipamentos sonoros em estabelecimentos comerciais após o horário de encerramento do evento e garantir que as normas relativas à proibição de bebidas em recipientes de vidro e ao horário de término dos shows sejam cumpridas rigorosamente. O policiamento deve permanecer no local da festa após o encerramento das atrações e a dispersão total do público.
O Corpo de Bombeiros ficará responsável por fiscalizar as instalações físicas do evento, verificando a segurança das estruturas montadas e garantindo que todas as exigências técnicas sejam atendidas. Além disso, disponibilizará efetivo para prestar atendimento emergencial durante os dias de festa, por meio do Sistema 193.
A Polícia Civil atuará de forma regular até às 17h, com plantão disponível no município de Gravatá nos finais de semana, e em Vitória de Santo Antão durante a semana. Já o Conselho Tutelar deverá atuar em regime de plantão, garantindo a proteção de crianças e adolescentes, especialmente em relação à venda e consumo de bebidas alcoólicas. Caso ocorra a venda indevida, o Conselho deverá comunicar à PMPE, relatar o caso ao MPPE e adotar as medidas legais necessárias.
Por fim, o descumprimento das obrigações estabelecidas no TAC por qualquer uma das partes compromissárias será punido com multa no valor de 50 mil reais. Em relação ao descumprimento decorrente do uso de som, a multa será de 20 mil reais a cada 10 minutos de descumprimento.
O TAC, assinado pela Promotora de Justiça Kívia Roberta de Souza, foi publicado no Diário Oficial do MPPE do dia 11 de outubro de 2024.
Últimas Notícias
Procuradoria-Geral de Justiça debate gestão com membros das Promotorias de Limoeiro
06/08/2025 - O terceiro encontro deste ano da Agenda Compartilhada será no próximo dia 15 de agosto, no município de Limoeiro, no Agreste Setentrional, a 77 quilômetros do Recife. A reunião da Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco com os membros que atuam nessa região será das 9h às 12h, na sede da 11ª Circunscrição Ministerial do Ministério Público (MPPE), na Rua Rivadávia Bernardes de Paula,131/147, no bairro José Fernandes Salsa.
A temporada 2025 da Agenda Compartilhada tem início nesta quinta-feira (7), com as Promotorias Cíveis e Criminais do Recife. O encontro está previsto para às 14h, no Empresarial Isaac Newton, no Paissandu. Na sequência, no próximo dia 12 de agosto, os trabalhos serão com as equipes da 13ª Circunscrição do MPPE, em Jaboatão dos Guararapes.
Durante a Agenda Compartilhada, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, e sua equipe de gestão estarão ouvindo demandas e sugestões de cada setor. As Promotoras e os Promotores de Justiça devem ficar atentos à convocação da reunião referente a sua circunscrição. Os encontros vão ocorrer ao longo deste segundo semestre.
Nupia inicia formação de facilitadores em Justiça Restaurativa e Círculos de Paz
06/08/2025 - O Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público de Pernambuco (Nupia/MPPE) iniciou, na segunda-feira (4), mais um curso de Formação de Facilitadores em Justiça Restaurativa e Círculos de Construção de Paz para Situações Menos Complexas. A capacitação busca apresentar os conceitos dos círculos de construção de paz e da Justiça Restaurativa a integrantes do MPPE, a fim de estimular a adoção de práticas autocompositivas nas suas atividades diárias.
"Nos alegra bastante ver o interesse dos inscritos em aprender as práticas autocompositivas e como podem utilizá-las nos seus setores. É muito importante que as pessoas se sintam ouvidas, respeitadas e atendidas em suas necessidades para que haja uma Justiça realmente restaurativa", destacou Louise Magalhães, analista ministerial em Psicologia e uma das responsáveis pelo treinamento.
No início da primeira atividade, ela e a analista ministerial em Serviço Social Elizelma da Silva realizaram uma dinâmica de abertura do círculo, com a apresentação dos participantes e diálogo sobre valores e sentimentos.
Uma das inscritas é a técnica ministerial Ana Dolores Rangel, que trabalha na Ouvidoria do MPPE.
"Como porta de entrada do MP, o curso vai ser muito bom para nos ajudar a ter mais empatia, uma escuta qualificada para acolher e orientar o cidadão. Eu já tinha contato com a Justiça Restaurativa e quero aproveitar essa oportunidade para aprender sobre a resolução pacífica de conflitos", ressaltou.
O curso seguirá com mais 4 encontros, com finalização no dia 14 de agosto.
Veja mais imagens do curso aqui:
Em julgamento envolvendo brigas de famílias, MPPE obtém condenação por morte de PM
05/08/2025 - No Tribunal do Júri de Serra Talhada, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) garantiu a condenação de Wellington Cledson de Araújo Izidório, conhecido como Etinho, a 25 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio que resultou perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima – art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do CP) e coação no curso do processo (art. 344 do CP).
A vítima do homicídio foi o policial militar reformado Cícero Valdevino da Silva, executado em plena via pública no contexto de uma rivalidade histórica entre famílias locais. O crime, motivado por vingança, provocou comoção social na região.
O julgamento contou com a bancada da acusação composta por três Promotores de Justiça: Maurício Schibuola de Carvalho (titular da 3ª Promotoria de Serra Talhada), Bruno Santacatharina Carvalho de Lima e Paulo Fernandes Medeiros Júnior (membros do Núcleo de Apoio ao Júri do MPPE). A bancada da defesa foi integrada por três advogados criminalistas.
Ao longo de mais de 13 horas de julgamento, o Conselho de Sentença acolheu integralmente as teses do Ministério Público, reconhecendo todas as qualificadoras e a autoria intelectual do crime por parte de Etinho, além da posterior tentativa de silenciar testemunhas para dificultar as investigações.
Para os Promotores de Justiça que atuaram no caso, a condenação representa “uma resposta firme do sistema de Justiça ao ciclo de violência e vingança privada que atinge o Sertão pernambucano. Inclusive, um dos Promotores ressaltou ser um momento histórico na luta por justiça em Serra Talhada”.
A sentença foi proferida pelo Juiz Marcus Cesar Sarmento Gadelha, da 1ª Vara Criminal de Serra Talhada.
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