Órgãos de fiscalização identificam irregularidades em postos de combustíveis
Órgãos de fiscalização identificam irregularidades em postos de combustíveis
23/09/2025 - Uma operação realizada em posto de combustíveis, pelo Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (Ipem-PE), Procon-PE e Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com o apoio da Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária (DECCOT) e a Polícia Militar (PMPE), identificou irregularidades em 49,11% dos bicos injetores de combustíveis dos estabelecimentos vistoriados.
Os detalhes da Operação foram divulgados na segunda-feira (22), no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), na Rua do Sol nº 143 - 5º andar, no bairro de Santo Antônio - Recife.
Durante a Operação Especial Abastecimento Seguro, realizada entre os dias 15 e 19 de setembro, foram fiscalizados 60 postos, no Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru, Cupira, Belo Jardim e Petrolina. Foram verificados 393 bicos injetores de combustível, dos quais 193 apresentaram algum tipo de irregularidade, como volumetria (entrega de quantidade de combustível inferior ao valor pago pelo consumidor) e bomba medidora apresentando violação dos pontos de selagem.
No total, foram interditados 14 bicos de combustível, por irregularidades diversas. As maiores anormalidades foram identificadas nos postos de combustíveis de Caruaru: nos oito estabelecimentos fiscalizados, sete bicos foram interditados por conta da volumetria. No Recife, apenas um bico injetor foi interditado por conta do volume de combustível entregue.
Os postos que apresentaram irregularidades foram notificados e podem ser multados com valores que variam de R$ 100,00 a R$ 1,5 milhão, conforme a gravidade da infração. Os estabelecimentos têm prazo de dez dias para apresentar a defesa administrativa.
A operação, que aconteceu simultaneamente em todo o Brasil, teve como objetivo a fiscalização das bombas de combustíveis, visando combater irregularidades que prejudicam os consumidores e afetam a concorrência justa no mercado. Além das bombas, também foram objeto de fiscalização os dispensers de gás natural veicular (GNV), os extintores de incêndio e a oferta de ARLA 32 (Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo).
Durante a ação conjunta, as equipes do Procon-PE fizeram a verificação do percentual de etanol na gasolina, além de outras exigências que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina, a exemplo da verificação dos produtos vencidos e os preços expostos aos consumidores, nas prateleiras das lojas de conveniência.
Os fiscais do Ipem e do Procon-PE também identificaram irregularidades como o mau estado de conservação das bombas, erro de medição superior ao máximo admissível, bombas medidoras com vazamento de combustível, falta de disponibilidade do CDC para os clientes, produtos expostos fora da validade e sem preço e a inexistência de instrumento que possibilitasse a aferição do quantitativo de etanol na gasolina.
NOVAS ACÕES - De acordo com o coordenador operacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Pernambuco (CIRA), Promotor de Justiça João Maria Rodrigues, os dados obtidos durante a operação são de extrema importância, pois irão subsidiar o Ministério Público de Pernambuco em novas operações, que deverão ser realizadas nos próximos meses.
"O MPPE já tem informações, obtidas junto à Secretaria Estadual da Fazenda, de postos de combustíveis que sonegam impostos. Os flagrantes dessa operação conjunta configuraram diversas irregularidades e outras violações acessórias. Onde há anormalidades de volumetria e de qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor, há a possibilidade de, também, haver a sonegação fiscal", resumiu o Coordenador do CIRA.
O titular do DECCOT, delegado Breno Varejão, disse que irá aguardar o encerramento dos processos administrativos para identificar a ocorrência e a caracterização dos crimes cometidos pelos estabelecimentos.
O presidente do Ipem-PE ressaltou que ações dessa natureza são fundamentais para garantir que os consumidores pernambucanos recebam exatamente o que pagam. "Ao realizar a fiscalização, estamos assegurando a conformidade das bombas de combustíveis e promovendo a justiça no mercado, combatendo práticas ilegais que prejudicam a confiança e a competitividade do setor, além de reafirmar o compromisso do orgão com a segurança, a transparência e a defesa dos direitos do consumidor em todo o Estado".
O secretário estadual de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor, Anselmo Araújo, também destacou que a ação, em parceria com o Ipem e MPPE, é fundamental para garantir mais segurança e transparência ao consumidor na hora de abastecer. "O Procon-PE está aqui para fiscalizar se os direitos estão sendo respeitados, se os preços estão claros, e se o consumidor está recebendo exatamente o que pagou. É um trabalho conjunto para coibir abusos e dar mais confiança a quem adquire esses produtos no dia a dia", concluiu.
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Procuradoria-Geral de Justiça e BID avançam no desenvolvimento do projeto de fortalecimento do MPPE para combate ao crime organizado
15/07/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, reuniu-se no final da manhã desta quarta-feira (15), em Brasília, com a diretoria do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cumprindo mais uma etapa no desenvolvimento de projeto que irá fortalecer e modernizar a instituição para o enfrentamento da criminalidade. A proposta, com investimento de 25 milhões de dólares, inclui melhor estrutura para o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e novas ferramentas para atuação contra crimes ambientais no Estado.
Da reunião participaram a chefe da representação do BID no Brasil, Annette Bettina Killmer, e o especialista sênior em Segurança Cidadã e Justiça do banco, Rodrigo Pantoja. O PGJ estava acompanhado do secretário-geral adjunto do MPPE, Adriano Andrade.
"As ramificações das organizações criminosas, as mudanças climáticas e as agressões ambientais exigem ações urgentes e qualificadas de fiscalização e investigação. Daí a importância de contarmos com o apoio financeiro do BID para ampliar os investimentos estruturais", comentou o Procurador- Geral de Justica. O Governo do Estado já foi autorizado pela Assembleia Legislativa a obter o empréstimo do BID em favor do MPPE. Com a conclusão da tramitação interna, no banco, o projeto deve seguir ao Ministério do Planejamento e ao Senado, para que seja permitida a obtenção do crédito.
Atendimento do MPPE no Recife funcionará em regime de plantão
15/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nesta quinta-feira (16), nas unidades situadas nos edifícios-sedes Roberto Lyra e Helena Caúla Reis, localizados na Rua Imperador Dom Pedro II, nº 473 e nº 511, respectivamente, bem como nas demais unidades ministeriais e administrativas sediadas no Recife, em razão do feriado municipal em comemoração ao Dia de Nossa Senhora do Carmo, padroeira da cidade, conforme Portaria PGJ nº 347/2026.
Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017. O contato com as unidades do MPPE na Capital deverá ser feito pelo e-mail: plantaocapital@mppe.mp.br.
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE. <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>
Atuação do MPPE resulta em ampliação da lei de cotas para pessoas trans em Caruaru
15/07/2026 - Uma recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru resultou na sanção da Lei Municipal nº 7.507, de 22 de junho de 2026, que amplia a política de cotas em concursos públicos no município. O texto da lei revoga a legislação anterior e consolida a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e transexuais em toda a administração pública municipal.
A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) teve início a partir de procedimento administrativo conduzido pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, que em maio deste ano expediu recomendação formal ao Executivo e à Secretaria Municipal de Educação. O documento pedia a instituição de reserva de vagas entre 2% e 5% para pessoas trans e travestis, inicialmente restrita aos concursos da área da Educação.
Na recomendação, o promotor citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a transfobia como forma de discriminação equiparável ao racismo. Também embasaram o texto dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), segundo os quais apenas 25% da população trans está inserida no mercado formal de trabalho.
Antônio Rolemberg apontou ainda experiências bem-sucedidas em outros entes públicos de Pernambuco, como a Lei Municipal de Brejo da Madre de Deus e a Resolução da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE/PE), ambas com cota de 2% para pessoas trans. A recomendação também se apoiou em diretrizes técnicas da Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (ANTRAJUS), que orientam critérios de heteroidentificação sem exigência de laudos médicos.
O trabalho de convencimento do MPPE junto ao Executivo e ao Legislativo caruaruense avançou além do que fora inicialmente solicitado. Em vez de restringir a medida à Educação, a Prefeitura optou por reformular integralmente a política de ações afirmativas do município. Na mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito reconheceu que a proposta atendia à recomendação ministerial.
A nova lei, que reformulou a política de cotas para todos os cargos, estabeleceu reserva total de 30% das vagas em concursos e processos seletivos simplificados, distribuídas em 23% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas, 2% para quilombolas e 2% para pessoas transexuais. A norma prevê autodeclaração como critério de acesso, comissão de heteroidentificação, vedação a exigências patologizantes e possibilidade de inscrição cumulativa em mais de uma categoria de cota.
Segundo o promotor de Justiça Antônio Rollemberg, trata-se do MPPE como indutor de políticas públicas de igualdade, articulando diagnóstico técnico, jurisprudência constitucional e diálogo institucional para gerar políticas públicas e legislações efetivas.
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