MPPE recomenda regularização ambiental e melhorias estruturais em quatro cemitérios municipais
MPPE recomenda regularização ambiental e melhorias estruturais em quatro cemitérios municipais
07/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, expediu quatro recomendações ao prefeito do município, à Secretaria Executiva de Meio Ambiente e à Secretaria de Coordenação Regional e Serviços Públicos para garantir a regularização ambiental e a melhoria das condições estruturais dos cemitérios municipais de Jussaral, Ponte dos Carvalhos, Santo Estevão e São José.
As recomendações têm como base denúncias recebidas pelo MPPE, relatórios de inspeção sanitária e diagnósticos ambientais que apontaram situação precária nesses equipamentos públicos, com riscos ao meio ambiente e à saúde da população. Entre os principais problemas identificados estão a ausência de licenciamento ambiental, a falta de sistemas adequados de tratamento de necrochorume e deficiências na infraestrutura básica, como muros, portões, pavimentação interna e organização dos espaços.
De forma geral, o MPPE recomendou que o município adote providências para a obtenção das licenças ambientais junto ao órgão competente, a implantação de sistemas de tratamento de necrochorume, a impermeabilização de novas sepulturas e a adaptação das estruturas já existentes, a reorganização interna dos cemitérios, com pavimentação, drenagem superficial e readequação de quadras; além da elaboração de planos de readequação dos ossuários públicos e da recuperação de muros, grades e portões, com reforço das medidas de segurança.
As recomendações estabelecem prazos escalonados para o cumprimento das medidas, comuns aos quatro cemitérios, prevendo até 270 dias para a obtenção das licenças ambientais (ou apresentação de cronograma técnico de regularização), até 120 dias para o início das obras de reestruturação, até 180 dias para a implantação dos sistemas de tratamento de necrochorume, impermeabilização das sepulturas, pavimentação interna, reorganização de quadras e drenagem superficial, até 90 dias para a apresentação de planos de readequação dos ossuários públicos e até 60 dias para a recuperação de muros, grades e portões.
Após a expedição das recomendações, o município do Cabo de Santo Agostinho entrou em contato com o Ministério Público. Diante disso, será realizada uma audiência extrajudicial entre o MPPE e a gestão municipal para tratar do conteúdo das recomendações e discutir os encaminhamentos para a regularização dos cemitérios.
As recomendações foram assinadas pela promotora de Justiça Evânia Cíntian de Aguiar Pereira e podem ser consultadas na íntegra nas edições do Diário Oficial Eletrônico do MPPE dos dias 13, 14 e 26 de novembro de 2025.
Últimas Notícias
Em parceria com a Superintendência da Receita Federal, MPPE recebe doação de telefones celulares
04/05/2026 - Um conjunto de 100 telefones celulares novos foi doado nesta quarta-feira (30) ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pela Superintendência da 4ª Região Fiscal da Receita Federal, que abrange também os estados de Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte. Os aparelhos foram apreendidos em operações contra a sonegação fiscal.
O ato de destinação das mercadorias foi assinado na sede da Receita Federal, no Recife, pela superintendente da 4ª Região Fiscal, Myrelle dos Santos Moreira Miranda, e pelo Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier.
“Essa ação, permitida por lei, possibilita que bens apreendidos pela tentativa irregular de entrada no país, sem o devido recolhimento do tributo, possam ser repassados ao poder público, para auxílio nas atividades administrativas e melhor cumprimento de suas tarefas”, afirmou o PGJ. Incorporados ao MPPE, os celulares ajudarão na execução de atividades meio e finalísticas.
A assinatura do termo foi acompanhada pela superintendente-adjunta da 4ª Região da Receita Federal, Maíra Giannico, pelo Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos, Hélio José de Carvalho Xavier, pela Secretária-Geral do MPPE, Promotora de Justiça Janaína do Sacramento Bezerra e pela coordenadora ministerial de Administração da instituição, Vivianne Vila Nova.
MPPE recomenda regularização do transporte público através de lei municipal e licitação de linhas
04/05/2026 - Diante da ausência de normas para regularizar o transporte coletivo no município de Bezerros, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à gestão municipal implementar as medidas necessárias para ordenar e delegar formalmente a prestação desse serviço essencial.
Segundo a 2ª Promotora de Justiça de Bezerros, Crisley Tostes, foi instaurado um Procedimento Administrativo para apurar a prestação do serviço de transporte entre Bezerros e o distrito de Sapucarana.
Atualmente, uma empresa realiza o transporte de passageiros nessa rota sem qualquer contrato formal de concessão ou permissão para determinar características essenciais como a tarifa cobrada, a frota a ser utilizada e os horários das viagens.
Para dar fim a essa situação, a primeira providência que o MPPE recomendou à prefeita foi enviar à Câmara de Vereadores um projeto de lei regulamentando o transporte coletivo municipal.
Esse projeto deve estabelecer, no mínimo, o regime de delegação (concessão ou permissão), os critérios para a licitação das linhas, a política tarifária, os direitos e deveres dos operadores de transporte público, os mecanismos de fiscalização, os parâmetros de qualidade e continuidade do serviço e as sanções que poderão ser aplicadas em caso de descumprimento.
Depois da aprovação da lei, o Ministério Público recomenda ainda que a gestão municipal realize a licitação para delegar o serviço de transporte municipal, com prazo de 120 dias para conclusão; e assine o contrato de concessão ou termo de permissão, em até 150 dias.
Assim que os operadores responsáveis pelo transporte público iniciarem sua atuação, caberá ao município estruturar e operar um sistema de fiscalização do contrato para garantir que o serviço está sendo prestado conforme a legislação.
A Prefeitura de Bezerros tem um prazo de 15 dias para informar ao MPPE se acolhe ou não as medidas recomendadas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 1º de maio.
Chuvas em Pernambuco
02/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acompanha com atenção e solidariedade os efeitos das fortes chuvas registradas na sexta-feira, 1º de maio, que atingiram diversos municípios do Estado, causando inundações, deslizamentos, mortes, desabrigamento e graves transtornos à população.
Neste momento, a prioridade absoluta é a proteção da vida. Em situação de risco imediato, a população deve acionar os canais oficiais da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, SAMU e órgãos municipais. O MPPE não realiza ações de resgate, mas atua para garantir que os direitos das pessoas atingidas sejam respeitados, especialmente nos abrigos, no atendimento de saúde, na assistência social, na proteção de crianças, idosos, pessoas com deficiência e demais grupos vulneráveis.
O MPPE também orienta que doações sejam feitas de forma responsável, conforme as necessidades informadas oficialmente pelos órgãos públicos, e reforça a importância de não divulgar imagens, nomes ou dados de vítimas e pessoas desabrigadas.
Relatos de violações de direitos, problemas em abrigos, falta de atendimento essencial, discriminação, violência, desinformação ou irregularidades podem ser encaminhados aos canais institucionais do Ministério Público de Pernambuco.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000