MPPE recomenda à Prefeitura exonerar temporários e nomear aprovados em concurso público
MPPE recomenda à Prefeitura exonerar temporários e nomear aprovados em concurso público
07/02/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação para que a Prefeitura de Lagoa de Itaenga convoque, nomeie e dê posse aos candidatos aprovados em último concurso público vigente, bem como efetue a exoneração dos servidores contratados nos cargos previstos no certame.
“A Promotoria de Justiça de Lagoa de Itaenga recebeu várias denúncias, por meio da Ouvidoria do MPPE ou mesmo presencialmente e por ligação, acerca da preterição dos candidatos aprovados em concurso público, em benefício de funcionários contratados temporariamente. Além disso, há investigação corrente neste Promotoria, por meio da Notícia de Fato nº 01678.000.157/2024, acerca de fortes indícios de irregularidades na contratação desses funcionários, que só deve ocorrer de acordo com critérios legais pré-estabelecidos, como o interesse público, o prazo para contratação determinado em contrato, a necessidade de atividade temporária e a vedação para contratação em cargos ordinários às atividade do Estado”, ressaltou a Promotora de Justiça Andréa Campos.
Para isso, a Prefeitura deve se abster de contratar servidores temporários para os cargos previstos no edital do concurso, bem como exonerar todos os funcionários contratados temporariamente, para que sejam substituídos pelos aprovados na seleção.
Com essa condição, o MPPE recomendou a nomeação de todos os funcionários necessários para cada cargo, incluindo os candidatos que compõem o cadastro de reserva. No entanto, a exoneração terá ressalvas aos contratados que possuem algum tipo de estabilidade prevista em lei, os quais devem permanecer apenas pelo tempo previsto.
A Promotoria de Justiça de Lagoa de Itaenga ressalta ainda que a administração municipal deve ter atenção no que diz respeito à possível acumulação de cargo pelos novos servidores e aos requisitos legais para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Endemias, como o local de atuação e a escolaridade do profissional.
O MPPE recomendou que a Prefeitura, em um prazo máximo de dez dias, posicione-se quanto ao acatamento da recomendação, assim como apresente os termos de rescisão contratual de todos os servidores temporários e prova da divulgação da convocação dos aprovados para entrega das documentações.
A íntegra do documento pode ser lida no Diário Oficial Eletrônico do dia 3 de fevereiro.
Últimas Notícias
MPPE leva informação sobre direitos a moradores de Brasília Teimosa
07/05/2026 - Como buscar ajuda diante de situação de violência doméstica, obter a guarda do filho num processo de separação, requerer o reconhecimento de paternidade ou instituir a curatela em relação a um familiar em vulnerabilidade? Para responder essas e outras dúvidas referentes ao direito de família, como também explicar sobre a atuação de Promotorias de Justiça nesses casos, foi lançado nesta quinta-feira (7), no Recife, o projeto “Ministério Público Cuidando das Famílias”.
Iniciativa da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, com apoio dos Núcleos de Apoio à Mulher (NAM) e de Apoio a Vítimas (NAV) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a ação ocorreu no Conselho de Moradores de Brasília Teimosa, na Zona Sul da capital, por meio de uma conversa de representantes do MPPE com uma plateia predominante feminina.
“Estamos cumprindo nossa missão constitucional de estar perto de vocês”, afirmou o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, que abriu o evento. Ele destacou a disponibilidade do MPPE para atuar na defesa dos direitos sociais de cada cidadão e cidadã, e das famílias, em qualquer formato que se apresentem. Chamou a atenção dos homens para a necessidade de romper com a cultura machista, que tem levado à violência contra mulheres e recorrentes casos de feminicídio. E convidou a todos que tenham seus direitos violados a buscar apoio do Ministério Público por meio de seus canais, seja a Promotoria de Justiça mais próxima, ou a Ouvidoria.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - “Constata-se uma elevada incidência de violência intrafamiliar nos casos que chegam às Varas de Família. Daí decidimos por uma atuação proativa, para orientar as pessoas e garantir a efetivação de seus direitos”, explicou a idealizadora do projeto, Promotora de Justiça Tatiana Souza Leão. Segundo ela, o projeto começou por Brasília Teimosa em razão do histórico de lutas da população e da parceria que a 15ª Promotoria de Justiça da Capital tem com o Instituto Vizinho Solidário, na assistência às famílias em situação de vulnerabilidade.
Na conversa com os moradores, a PJ Tatiana Souza Leão explicou que a ação do MPPE não se restringe ao papel de acusador em tribunais do júri. Participa, por exemplo, na defesa de vulneráveis em processos de família. E que a atuação pode mediar conflitos, levando a acordos e diminuindo a chance de a situação avançar para casos de violência. Também participou do encontro a Promotora de Justiça Fernanda Nóbrega, Ouvidora-Geral adjunta do MPPE.
A ação educativa está alinhada à Recomendação nº 61/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que sugere a realização de encontros com os movimentos sociais. Também facilitará o acesso à justiça para quem mais precisa.
Órgãos do CIRA/PE aprofundam informações sobre investigação que tem como alvo grupo criminoso que sonegou R$ 132 milhões
07/05/2026 - Os órgãos públicos que integram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA/PE) detalharam para a imprensa, na manhã desta quinta-feira (7), o trabalho investigativo que culminou com a deflagração da Operação Cortina de Fumaça na manhã de ontem (6).
O grupo criminoso alvo da operação gerou um prejuízo superior a R$ 132 milhões com a sonegação de impostos estaduais, além de ter praticado de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica e documental.
Na fase ostensiva da operação foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão nos endereços de pessoas físicas e de empresas nas cidades de Recife, Caruaru, Camaragibe e Bezerros. As equipes apreenderam equipamentos como notebooks, celulares e pen drives, que vão ajudar a ampliar o alcance das investigações.
Além disso, também foram obtidos, mediante decisões judiciais, ordem para o bloqueio de até R$ 26,7 milhões de reais, a restrição de 28 veículos, bem como o afastamento de quatro empresários e três contadores das suas atividades. Seis dessas pessoas foram submetidas a monitoramento por tornozeleira eletrônica e o sétimo indivíduo, que não foi localizado no seu endereço, poderá receber a mesma medida.
"A partir de agora, a gente vai fazer a análise desse material apreendido, seja o material de caráter documental como também as extrações dos aparelhos telefônicos e outros dispositivos informáticos. E aí vamos fazer os devidos cruzamentos com as informações que a gente já tem para adotar as medidas judiciais adequadas", apontou a Promotora de Justiça Maria Carolina Jucá, integrante do CIRA/PE.
Ela destacou ainda que, além da responsabilização criminal, o trabalho do CIRA/PE busca garantir a recuperação dos valores sonegados. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pode, a partir das informações levantadas durante o trabalho de investigação, ajuizar ações de execução fiscal contra as pessoas que estão por trás do esquema criminoso.
INVESTIGAÇÃO - o delegado Breno Varejão, do Departamento de Polícia de Crimes contra a Ordem Tributária (DECCOT), informou como funcionava o grupo criminoso, que tinha funções bem definidas e que mantinha suas atividades há pelo menos dez anos.
As primeiras irregularidades foram identificadas pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) por volta de 2023, quando o órgão acionou a Polícia Civil e o MPPE.
"Identificamos que havia um sistema de fraude estruturada que envolvia um grupo de beneficiários, que são os empresários; com suporte operativo e intelectual de contadores; e utilizando-se de pessoas físicas, popularmente conhecidas como "laranjas", resumiu o delegado.
O esquema funcionava através da abertura de empresas do setor alimentício para atuar em três frentes:
1- Uso Indevido de CNAE: parte das empresas era constituída com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de armazenamento, que deixa de recolher o ICMS de forma antecipada. Porém, na prática as empresas vendiam os alimentos sem pagar o imposto devido.
2- Abertura de sucessivos CNPJs: o grupo tinha como hábito criar pessoas jurídicas de forma premeditada, para constituir dívidas tributárias que não seriam pagas. Quando uma empresa atingia um nível de inviabilidade econômica, o grupo simplesmente encerrava a empresa sem pagar os débitos ao Estado.
3- Venda sem nota fiscal: a Sefaz ainda verificou casos de circulação de mercadoria sem nota.
No total, foram identificados 36 CNPJs vinculados às práticas do grupo criminoso. Dessa quantia, parte correspondia a empresas que realmente funcionavam nas dependências do Ceasa, no Recife, e do Ceaca, em Caruaru; enquanto outras empresas somente existiam no papel e serviam apenas para a emissão de notas fiscais fraudulentas.
Serra Talhada terá dois dias de ações voltadas à saúde, cidadania e direitos sociais
07/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará, nos próximos dias 12 e 13 de maio, mais uma etapa do projeto Rota MPPE. Desta vez será no município de Serra Talhada, sede da 14ª Circunscrição Ministerial, no Sertão do Estado. A iniciativa reunirá uma série de ações integradas que fortalecem a atuação institucional junto à população e às redes de proteção social. O foco são as áreas da saúde pública, direitos da pessoa idosa, meio ambiente e atendimento às vítimas.
A programação terá início na manhã da terça-feira (12), com o 2º Encontro Regional Bora Vacinar – III Macrorregião. Será a partir das 8h30, nas dependências do Senac de Serra Talhada, no bairro do Bom Jesus. A atividade, promovida pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) em parceria com o CAO Infância e Juventude (CAO IJ), busca fortalecer as estratégias de imunização nos municípios da região.
Ainda na terça-feira, haverá duas atividades: às 14h, no auditório da OAB de Serra Talhada, o Núcleo da Pessoa Idosa conduzirá o debate sobre o enfrentamento à violência contra a pessoa idosa na rede de assistência social e o fluxo de atuação com o MPPE. Às 15h, na sede da Promotoria de Justiça de Serra Talhada haverá duas agendas simultâneas: a apresentação institucional do Núcleo de Defesa do Meio Ambiente (NUPEMA), marcando o início da atuação regional na área ambiental; e a atividade "Ferramentas práticas para a solução de conflitos fundiários", conduzida pelo Núcleo de Solução Fundiária (NUSF).
A programação seguirá na quarta-feira (13), com destaque para o diálogo interinstitucional sobre políticas públicas voltadas à pessoa idosa, às 9h, no campus da Uninassau, localizado no Shopping Serra Talhada. No mesmo horário, na Unidade Acadêmica de Serra Talhada, da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UAST/UFRPE), no bairro José Tomé de Souza Ramos, será apresentado o projeto estratégico "Promotoria de Justiça de Portas Abertas às Vítimas", promovendo a integração entre o MPPE e as redes socioassistencial e psicossocial no acompanhamento de vítimas, especialmente em casos de feminicídio.
Nos dois dias, as equipes da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT) realizarão vistorias em unidades de acolhimento nos municípios de Serra Talhada e Petrolândia (terça-feira) e de Custódia (quarta-feira), reforçando o monitoramento das condições de atendimento e acolhimento institucional.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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