MPPE promove webinário sobre Código de Defesa do Consumidor e demais direitos coletivos
MPPE promove webinário sobre Código de Defesa do Consumidor e demais direitos coletivos
06/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), realizou no dia 31 de março o webinário "Interface Essencial: Código de Defesa do Consumidor e os Demais Direitos Coletivos". A capacitação analisou a transversalidade do Código de Defesa do Consumidor com os demais direitos difusos e coletivos.
”Na atualidade, surge um novo desafio: decisões importantes sobre consumo, crédito e oportunidades estão sendo induzidas por algoritmos e sistemas de inteligência artificial. Embora pareçam neutros, esses sistemas podem reproduzir e ampliar preconceitos estruturais, gerando o chamado racismo algorítmico, que transforma o mercado em um ambiente de exclusão e discriminação”, destacou a Procuradora de Justiça e coordenadora do CAO Consumidor, Liliane da Fonseca Lima Rocha, que participou da abertura do evento junto com a diretora da ESMP, a promotora de Justiça Carolina de Moura.
A primeira palestra foi ministrada pelo Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Doutor em Direito das Relações Sociais, Fernando Martins, que tratou do tema "Racismo Algorítmico e Consumo: A utilização do Microssistema Coletivo de Defesa do Consumidor para combater práticas comerciais discriminatórias”. Segundo ele, o Direito do Consumidor é um dos direitos mais resolutivos em termos de efetividade para os problemas sociais. “Evidentemente, agora o mundo está mais mercadológico, mas quando o código do consumidor foi pensado nos anos de 1990, tivemos um código voltado a resolver o problema da sociedade. Então, isso é deveras importante e impactante”, pontuou Martins.
Já a segunda palestra, que abordou o tema “Interface do Código do Consumidor e demais direitos difusos e coletivos”, foi ministrada pelo Promotor de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e Professor de Direito Processual Civil, Hermes Zanetti Jr. "A atuação resolutiva do Ministério Público hoje conta com essa preocupação de estarmos fazendo um bom litígio para obter um bom acordo. E, se o acordo não for bom, voltamos a fazer o litígio para obter a tutela. Porque o que importa para nós é resolver os problemas jurídicos de forma adequada, correta e protegendo os mais vulneráveis", destacou Zanetti Jr.
Participaram da capacitação membros, residentes, técnicos e analistas do MPPE e dos MPs estaduais, bem como integrantes da rede do consumidor, defensores públicos, entidades civis e universitários.
Últimas Notícias
Procuradores-Gerais de Justiça do Nordeste reunidos para debater questões regionais dos Ministérios Públicos
23/04/2026 - Começou nesta quinta-feira (23), em São Luís (MA), o Encontro CNPG Nordeste, reunindo chefes dos Ministérios Públicos dos nove estados da região e outros membros do Conselho Nacional do Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG). O evento é organizado pelo colegiado e realizado na sede do Ministério Público do Maranhão (MPMA).
“Além da cooperação em tecnologia, para aperfeiçoar o atendimento na defesa de direitos da população, os chefes dos MPs estão tratando de política remuneratória e de carreira nas instituições diante de dificuldades orçamentárias e operacionais comuns, em razão das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)”, adianta o vice-presidente do CNPG para a região Nordeste, Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier.
O encontro é coordenado pelo presidente do CNPG, Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, tendo como anfitrião o PGJ do Maranhão, Danilo de Castro. Palestra e reunião administrativa compõem a programação.
MPPE solicita e Justiça determina nova prisão de motorista que atropelou e matou criança
23/04/2026 - O motorista que conduzia uma caminhonete e provocou o atropelamento de quatro pessoas em Escada, na Zona da Mata Sul de Pernambuco, resultando na morte de um garoto de 8 anos, teve sua prisão preventiva decretada e efetivada, no final da tarde desta quinta-feira (23), após novo requerimento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
O pedido foi acolhido pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Escada.
A tragédia ocorreu no último fim de semana. O motorista havia sido solto em audiência de custódia anterior, sob concessão de liberdade provisória, o que gerou indignação popular e revolta entre os familiares das vítimas.
Diante do cenário, a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Escada protocolou, na última quarta-feira (22), um requerimento com novos argumentos técnicos para reiterar a necessidade da custódia cautelar. O MPPE defendeu que a liberdade do condutor representava um risco à ordem pública e à instrução do processo, dada a gravidade do ocorrido.
MPPE recomenda suspensão de qualquer ato de alienação e promessa de venda do loteamento Vale das Esmeraldas
23/04/2026 - Até a plena regularização técnica e jurídica perante o Município de Petrolina e o Cartório de Registro de Imóveis do município, o Ministério Público de Pernambuco, recomendou à empresa JMG Construções e Incorporações a suspensão imediata de qualquer ato de alienação, promessa de venda, cessão de direitos ou reserva de frações ideais/lotes no empreendimento Vale das Esmeraldas, bem como de toda publicidade correlata.
De acordo com a recomendação da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, a empresa deve ainda abster-se: de realizar novas aberturas de vias, demarcações de lotes ou qualquer alteração na topografia do solo que não conste de projeto aprovado pelo Poder Público; e de praticar demolições sumárias ou utilizar forças privadas para a desocupação de moradores, sob pena de responsabilidade civil e criminal, devendo submeter qualquer litígio possessório à mediação do MPPE ou ao Poder Judiciário.
No prazo de 15 dias, a empresa deve apresentar à 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina o cadastro integral dos adquirentes e o respectivo fluxo financeiro dos contratos já firmados, para fins de diagnóstico de regularização fundiária.
Foi constatado pelo MPPE grave constatação de que o imóvel Matrícula nº 38.837 (Loteamento Vale das Esmeraldas) vem sendo objeto de fracionamento para fins urbanos em flagrante descompasso com o projeto originariamente aprovado (chácaras de 1 hectare), como também a vulnerabilidade socioeconômica das famílias envolvidas no conflito, o que exige uma atuação conjunta entre a Promotoria de Petrolina e o Núcleo de Soluções Fundiárias (NUSF/MPPE) para a estabilização do conflito e a futura regularização fundiária, sem prejuízo da interdição imediata do dano.
QUALIFICAÇÃO REGISTRAL - O MPPE também recomendou à 1ª Serventia Registral de Petrolina para que observe rigorosamente o princípio da legalidade, obstando o registro de instrumentos que, sob a aparência de venda de frações ideais, mascarem o parcelamento irregular do solo (loteamento de fato), bem como proceda à averbação da existência desta Recomendação na Matrícula nº 38.837 (Loteamento Vale das Esmeraldas), visando conferir publicidade e prevenir prejuízos a terceiros. A 1ª Serventia Registral de Petrolina deve informar ao MPPE imediatamente qualquer tentativa de ingresso de títulos que visem o desmembramento da referida área.
Mais informações, a recomendação conjunta, assinada pela 3ª promotora de Justiça Defesa de Cidadania de Petrolina, Rosane Cavalcanti, e pelo coordenador do NUSF, Leonardo Caribé, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 22 de abril de 2026.
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