Procurador-Geral de Justiça do MPPE participa da 6ª Reunião Ordinária do CNPG

11/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São José do Egito, recomendou ao prefeito de Santa Terezinha que encaminhe, no prazo de até 60 dias, um projeto de lei à Câmara de Vereadores instituindo o Programa Família Acolhedora no município. A iniciativa busca garantir o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados temporariamente das suas famílias por determinação judicial ou em situações de urgência, priorizando a convivência familiar e comunitária em vez do acolhimento institucional.

O Programa Família Acolhedora é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e constitui a modalidade prioritária de acolhimento, oferecendo proteção integral a crianças e adolescentes até que seja possível a reintegração à família de origem ou outra solução definitiva. Segundo a recomendação, as famílias acolhedoras são previamente selecionadas, capacitadas e acompanhadas pelo serviço, recebendo temporariamente crianças e adolescentes nas suas residências, assegurando cuidado individualizado, fortalecimento dos vínculos comunitários e preservação do contato com a família de origem durante o período de acolhimento.

Enquanto o programa não for implantado, a Promotoria de Justiça recomendou que o município assegure o acolhimento de todas as crianças e adolescentes que necessitarem da medida, preferencialmente na Casa Lar já existente em Santa Terezinha. Também deverá garantir acompanhamento especializado por equipe técnica exclusiva, composta, no mínimo, por psicólogo e assistente social, responsável pela elaboração dos Planos Individuais de Atendimento (PIAs) e de um Projeto Político-Pedagógico provisório para a unidade.

Para a Promotora de Justiça Renata Santana Pego, a implantação do Programa Família Acolhedora representa um importante instrumento de proteção integral, permitindo que crianças e adolescentes afastados temporariamente das suas famílias possam permanecer em ambiente familiar, com atendimento humanizado.

Na recomendação ainda foi estabelecido que a Prefeitura informe, em até dez dias, se acatará as medidas propostas e promova ampla divulgação do documento no seu site oficial e redes sociais, encaminhando ao MPPE a comprovação da publicação.

Ao presidente da Câmara de Vereadores, o Ministério Público recomendou que, após o recebimento do projeto de lei, a matéria seja colocada em discussão e seja votada no prazo de até 30 dias.

A íntegra da recomendação pode ser acessada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 05 de agosto de 2026.

11/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que as prefeituras de Gravatá e Chã Grande, no Agreste do Estado, adotem medidas imediatas para fortalecer a assistência pré-natal, com foco na identificação e no acompanhamento precoce das gestantes. A principal orientação é no sentido de ampliar as estratégias de busca ativa na Atenção Primária à Saúde para garantir que as mulheres sejam captadas até a 12ª semana de gestação.

A recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Gravatá após levantamento apontar baixo desempenho dos dois municípios na validação, em tempo oportuno, dos exames laboratoriais essenciais previstos pela Rede Alyne. Em 2024, Gravatá validou apenas 19% dos exames necessários, deixando de receber R$ 113.747,80 em recursos federais. Já Chã Grande alcançou 28% de validação e perdeu R$ 26.704,75 em repasses.

Além da busca ativa das gestantes, o MPPE recomendou que os dois municípios garantam a oferta contínua de todos os exames previstos para o pré-natal, tanto para gestantes de risco habitual quanto para aquelas de alto risco, conforme os protocolos da Rede Alyne. Também foi determinada a melhoria da logística para coleta, transporte e processamento de exames, evitando atrasos na entrega dos resultados.

Outra medida prevista é assegurar que os resultados dos exames sejam avaliados e registrados no sistema e-SUS APS até a 20ª semana de gestação, condição necessária para o recebimento dos incentivos financeiros destinados ao fortalecimento da assistência materno-infantil.

De acordo com o documento, publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 07 de agosto de 2026, os municípios têm prazo de 30 dias para informar se acatam a recomendação e apresentar um plano de ação detalhando as providências que serão adotadas. O descumprimento injustificado poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP).

 

07/08/2026 - O Conselho Superior (CSMP) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) aprovou, na tarde desta sexta-feira (7), a permuta nacional de quatro Promotores de Justiça com os Ministérios Públicos da Bahia, Ceará e da Paraíba. “É um feito histórico na nossa instituição, com a efetivação das quatro primeiras trocas nacionais. Nesse momento ratificamos a unidade institucional do Ministério Público brasileiro, possibilitando que colegas de outros estados possam mudar de lotação institucional, mediante atendimento de requisitos prévios e ampla publicidade, preservando-se o interesse público e buscando-se o alcance de melhores resultados”, destacou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, ao abrir a sessão do CSMP.

A permuta está prevista na Constituição Federal, tem regulamentação pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e, no âmbito do  MPPE,  pela Resolução CSMP nº 001, publicada em abril deste ano. A troca atende anseio de Promotores e Promotoras de Justiça que desejam retornar a seus estados de origem e é realizada mediante análise da conveniência e oportunidade de cada unidade do MP nacional. A candidatura segue rito normativo que exige análise da ficha funcional dos Promotores que pretendem trocar de estado, manifestação favorável dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça, dos Corregedores-Gerais e dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos envolvidos.

Durante a sessão do CSMP, o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco agradeceu a cada um dos membros que estão partindo do MPPE para outros estados e deu boas-vindas aos que serão integrados aos quadros da instituição. Com a permuta aprovada, passarão a integrar os quadros do MPPE os PJs pernambucanos Eduardo Luiz Cavalcanti Campos (MPPB), Fernando Rogério Pessoa Vila Nova Filho (MPBA) e Paulo Roberto Cristo da Cruz Albuquerque (MPCE), além do paraibano Iranildo Lima da Costa Júnior (MPBA). Todos são vitalícios nas instituições de origem e atendem a outros requisitos exigidos.

Estão deixando o MPPE: a cearense Nara Thamyres Brito Guimarães de Alencar, que atuava em Salgueiro (PE) e será vinculada ao MPCE; Filipe Venâncio Côrtes, que exercia sua função em Afrânio (PE) e agora segue ao Ministério Público da Bahia, sua terra natal; Guilherme Goulart Soares, mineiro lotado em Araripina (PE), que também tomará posse no MPBA; e Márcio Fernando Magalhães Franca, paraibano com atuação em Aliança (PE) e que assumirá no MPPB.

Os que estão deixando o MPPE agradeceram pela experiência e convivência com a equipe pernambucana. Os que estão chegando manifestaram alegria e satisfação por retornarem ao estado ou pela proximidade com a residência dos familiares.

“Tenho gratidão imensa pelas grandes experiências em Pernambuco, que me moldaram como Promotora. Mas o desejo de voltar para casa sempre esteve ali”, comentou Nara Thamyres. O PJ Filipe Côrtes destacou a experiência no MPPE e disse que “a permuta oportuniza a convivência com a família, amigos e com o lugar de nascença”, dando “a chance de reviver algo que você sempre teve consigo e lhe trouxe muita felicidade”. O PJ Márcio Fernando Franca manifestou um “até breve”, agradecendo a todos com quem trabalhou e lembrando que as oportunidades de cooperação e troca de conhecimento permanecerão. “As atribuições são iguais em todos os estados e nosso objetivo sempre é o de transformação social”, enfatizou. Os três participaram presencialmente da sessão do CSMP. O PJ Guilherme Soares acompanhou de forma remota, também manifestando gratidão pelos anos dedicados a Pernambuco e satisfação pela transferência a Bahia, onde ficará mais próximo de Minas Gerais.

A posse dos Promotores vindos de outros MPs está prevista para o próximo dia 17, em sessão solene no Centro Cultural Rossini Alves Couto, no Recife. Os que deixam Pernambuco também estarão sendo empossados na mesma data, nas outras unidades.