MPPE estabelece parcerias com a Prefeitura do Recife e Sebrae para devolver cidadania a vítimas de violência em vulnerabilidade econômica
MPPE estabelece parcerias com a Prefeitura do Recife e Sebrae para devolver cidadania a vítimas de violência em vulnerabilidade econômica
27/11/2024 - Nos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) estabeleceu parcerias em favor de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Na tarde da última terça-feira (26/11) foram assinados dois acordos de cooperação técnica. O primeiro, com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Prefeitura do Recife, disciplinando ações conjuntas que assegurem a contratação, pelo MPPE, de trabalhadoras vulneráveis economicamente em razão da violência sofrida. Por meio dessa cooperação, o Centro de Referência Clarice Lispector, da rede municipal, auxiliará o MPPE na seleção de candidatas que preencham as condições para a admissão de terceirizadas na instituição.
O segundo acordo foi assinado com o Sebrae-PE. Trata-se de um aditivo a uma cooperação firmada anteriormente no Projeto Institucional MP Empodera, que visa a capacitação de mulheres para o empreendedorismo e a autonomia financeira, de forma a auxiliar no rompimento do ciclo de violência. Em cada município, as Promotorias de Justiça poderão articular a adesão das Prefeituras para que as mulheres assistidas possam receber a assistência do Sebrae.
“No combate à violência contra a mulher, a atuação do Ministério Público precisa ir além dos procedimentos criminais, para julgamento e condenação dos autores. É necessário articular o apoio amplo, para que essas mulheres possam construir ou ter de volta o seu protagonismo social”, justificou o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, que assinou os acordos com dirigentes da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Recife e do Sebrae local.
“As iniciativas visam a fortalecer a política de enfrentamento à violência contra as mulheres, garantindo a inserção dessas vítimas no mercado de trabalho e, assim, promover a autonomia econômica”, completou a Coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do MPPE, Promotora de Justiça Maísa Oliveira.
De acordo com a Coordenadora, o ingresso de mulheres vítimas de violência no quadro de terceirizados do MPPE está previsto no Programa Brotar, lançado este ano pelo NAM. A Promotora Maísa Oliveira explicou que serão reservadas vagas para esse perfil na proporção de 5%. Prioritariamente as vagas estarão destinadas a mulheres pretas e pardas, incluindo trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino.
O Centro Clarice Lispector fornecerá “a relação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que tenham autorizado expressamente a disponibilização de seus dados para fins de obtenção de trabalho mediante contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra a serem firmados pelo MPPE”, estabelece a cooperação. A identidade das trabalhadoras será mantida em sigilo. Só as pessoas que se relacionarem diretamente com as contratadas e que exerçam funções de chefia, supervisão ou representação, poderão conhecer a condição delas, pois serão habilitadas a identificar sinais de violência, prestar orientação e assistência imediata mediante interação com a rede de atendimento à mulher, quando necessário.
A gerente do Centro Clarice Lispector, Avani Santana, afirma que “apesar de a violência doméstica contra a mulher não ter classe social, as mais vulneráveis são as mais atingidas e as primeiras a procurarem os serviços públicos para garantir as condições mínimas de sobrevivência”. Segundo ela, 80% das vítimas atendidas pela Prefeitura nas unidades de referência estão em situação de vulnerabilidade social.
Ela salienta que “essa vulnerabilidade vem em decorrência das condições da relação doméstica que as mulheres vítimas estavam vivenciando”. Parte delas foram obrigadas a sair do mercado de trabalho, outra parte por não conseguirem concorrer à sua formação acadêmica em função da violência. As oportunidades de empregabilidade são importantes, na opinião de Avani, pois “geram esperança e perspectiva de confiança nas instituições”.
O acordo de cooperação técnica com a Prefeitura do Recife foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho; a Secretária de Políticas para as Mulheres, Glauce Medeiros; e a Gerente do Centro Clarice Lispector, Avani Santana. Estiveram presentes o Chefe de Gabinete da PGJ, Promotor de Justiça José Paulo Cavalcanti Xavier Filho; o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Institucionais, Renato da Silva Filho; e as Coordenadoras do NAM e do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crimes (NAV), Promotoras de Justiça Maísa Oliveira e Ana Clézia Ferreira Nunes.
Durante a assinatura do segundo acordo de cooperação, a Superintendente em exercício do Sebrae-PE, Débora Guerra, ressaltou a importância da parceria com o MPPE, para ampliar o atendimento às mulheres vítimas de violência e em situação de vulnerabilidade social. “Através do Ministério Público, estamos abrindo as portas para que essas mulheres possam se empoderar, começarem a empreender e conquistarem a sua independência financeira”, afirmou.
O acordo de cooperação foi assinado pelo Procurador-Geral Marcos Carvalho; a Coordenadora do NAM, Promotora Maísa Oliveira; e a Superintendente em exercício do Sebrae-PE, Débora Guerra. Também presentes, a Gerente de Articulação Institucional e a Gerente de Políticas Públicas do Sebrae-PE, Roberta Correa e Priscila Lapa; o Chefe de Gabinete da PGJ, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho; e a Coordenadora do NAV, Promotora de Justiça Ana Clézia Ferreira Nunes.
Confira também na TV MPPE:
Últimas Notícias
Promotores de Justiça dialogam com prefeitos sobre políticas sociais, proteção às mulheres e corresponsabilidade na segurança pública
29/04/2026 - A importância de uma rede local de enfrentamento do feminicídio, reflexões sobre o uso de guarda municipal armada e o passo a passo para implantação e funcionamento de políticas públicas que garantam direitos fundamentais foram temas abordados, no segundo dia do 9º Congresso Pernambucano de Municípios, com a contribuição de representantes do Ministério Público Estadual (MPPE). Os promotores de Justiça Maísa Oliveira, Fabiano Pessoa e Francisco Ortêncio, coordenadores, respectivamente, do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), Centros de Apoio em Defesa da Cidadania (CAO Cidadania), da Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAO Defesa Social) do MPPE, apresentaram normas, reflexões e cuidados a serem adotados pelas gestões municipais. O evento, promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), foi realizado no Recife, nesta segunda e terça-feira (28).
“A rede de proteção das mulheres deve começar no município, facilitando assim o acesso no território de vivência. É uma forma de prevenir o feminicídio e combater outras formas de violência. Essa rede precisa estar composta por um centro de referência de atendimento à mulher, especializado e interprofissional, voltado para todas as demandas do público”, afirmou a promotora de Justiça Maísa Oliveira. Palestrante na sala temática “Municípios na linha de frente: rede de enfrentamento ao feminicídio”, a promotora de Justiça destacou a necessidade de cada município ter, em sua estrutura, um organismo de políticas para as mulheres, principalmente no formato de Secretaria da Mulher, com orçamento próprio e plano de metas para que possa acessar recursos federais previstos em lei. “O MP tem buscado a estruturação dessa rede nos municípios, por meio do projeto Ciranda Lilás, que articula a rede de proteção”, lembrou.
MENOS JUDICIALIZAÇÃO - O coordenador do CAO Cidadania, promotor de Justiça Fabiano Pessoa, foi uma das vozes no painel “Judicialização das políticas públicas: desafios para os municípios”. Iniciou a exposição lembrando que “as prefeituras são detentoras de inúmeras atribuições em relação a uma série de garantias e direitos fundamentais que devem ser implementados por meio de políticas públicas”. Cabe à gestão municipal, segundo ele, identificar quais são os grandes problemas do território, analisar situações de riscos e vulnerabilidades, para, a partir daí, produzir políticas em consonância com a situação levantada. “É preciso seguir um ciclo que passa pela identificação dos problemas, formulação de uma agenda e análise das implicações para que se tenha a tomada de decisão e também, posteriormente, o acompanhamento da política pública adotada”, orientou.
Fabiano Pessoa citou as demandas recorrentes que chegam ao Ministério Público e ao Judiciário acerca de direitos violados nas áreas de saúde, educação, assistência social, habitação e proteção do meio ambiente. “O Ministério Público tem desenvolvido várias ações no sentido de promover mediação entre a população e os gestores, fazendo também o acompanhamento prévio das políticas públicas”, disse. O MPPE desenvolve, no momento, o projeto MP SUAS, na perspectiva de criar um método adequado de avaliação, formação de indicadores e de pactuação de medidas que possam impactar na melhoria da rede de proteção e de fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social, por exemplo. “Os promotores de Justiça têm procurado alguns municípios na tentativa de implementar essa atuação preventiva de garantia de direitos”, reforçou, argumentando que há caminhos para evitar que a população precise recorrer ao MP e ao Judiciário para cobrar, dos prefeitos, serviços básicos em sua comunidade.
GUARDA ARMADA - Na sala temática “Segurança pública: guarda armada resolve?”, o coordenador do CAO Defesa Social do MPPE, promotor de Justiça Francisco Ortêncio, fez uma análise conjuntural e histórica, afirmando que o estado brasileiro tem apresentado ao longo do tempo respostas, muitas das quais fragmentadas, reativas ou experimentais, criando normativas em razão de um fato que gerou comoção ou de uma pressão social. “Em 2014 foi sancionada lei federal estabelecendo o uso prioritário de armas não letais e agora, 12 anos depois, nós temos em pauta o armamento das guardas municipais. O uso de armas pelas guardas municipais por si só não resolve esse problema macro, histórico e desafiador da violência e criminalidade. É preciso que haja uma solução conjuntural, incluindo diversos fatores”, argumentou.
Ortêncio alertou que a decisão de armar a guarda municipal exige a tomada de outras providências pelos gestores. “Precisa antes definir uma política e um plano de segurança pública, criar um Conselho Municipal de Segurança Pública e investir na estruturação da guarda”. Isso implica em capacitar os profissionais, oferecer condições adequadas de trabalho, para que o uso da arma seja feito por um agente capacitado, qualificado a usá-la, explicou. “É algo complexo e que exige cautela”, reforçou. Compreender o modelo do Sistema Único de Segurança Pública e se adequar às exigências, criando corregedorias próprias, autônomas, são fundamentais na opinião do promotor de Justiça, assim como assegurar a integração do profissional de segurança pública municipal, armado ou não, às outras forças, como as polícias militar, civil, federal e rodoviária federal.
Nupema recomenda inclusão de diagnóstico climático específico no EIA/RIMA do projeto Serrote da Pedra Preta
29/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 3ª Região do Núcleo de Proteção Especializada do Meio Ambiente, recomendou ao diretor-presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e ao empreendedor (Ativa Mineração Extração Mineral Ltda) que, no processo administrativo de licenciamento ambiental do Projeto Serrote da Pedra Preta, os estudos de EIA/RIMA sejam complementados e incluam um diagnóstico climático específico. O empreendimento minerário, situado na zona rural de Floresta, é destinado à extração e ao beneficiamento de minério de titânio e minério de ferro com vanádio.
O Nupema constatou que há apenas um diagnóstico climático de base regional/local e levantamento socioeconômico mais amplo. As informações disponibilizadas, embora relevantes, não equivalem, juridicamente nem tecnicamente, ao diagnóstico climático exigido pela legislação e pela boa prática decisória em matéria de licenciamento ambiental. O EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto ao Meio Ambiente) é um conjunto de documentos técnicos exigidos no licenciamento ambiental de empreendimentos com potencial de significativa degradação.
Por esta razão, foi recomendado que o diagnóstico climático específico contemple, no mínimo:
- Inventário e estimativa das emissões de gases de efeito estufa nas fases de implantação, operação e desativação do empreendimento;
- Avaliação dos impactos do empreendimento sobre serviços ecossistêmicos relevantes à regulação climática;
- Análise de alternativas locacionais e tecnológicas sob a ótica climática;
- Definição de medidas de mitigação, controle, monitoramento, compensação e adaptação climática, com respectivos indicadores, cronograma e forma de verificação.
O Nupema recomendou ainda que seja assegurado que todas as medidas sejam exigidas antes da instalação do empreendimento, e não apenas em momento posterior, em atenção aos princípios da prevenção e precaução, bem como sejam registrados, na instrução do feito, que as exigências acima já foram formalmente objeto de Recomendação expedida à CPRH conjuntamente pelo MPPE e pelo Ministério Público Federal no ano de 2025.
MINÉRIOS – O titânio e o vanádio são metais estratégicos usados em ligas metálicas leves, resistentes e anticorrosivas, essenciais na indústria aeroespacial, médica e energética. O titânio em questão é a ilmenita, o principal mineral-minério de titânio, um óxido de ferro e titânio de cor preta com brilho metálico, fundamental para a produção de dióxido de titânio usado em pigmentos, além de ligas aeroespaciais. [Fonte: USP]
Mais informações e detalhes, a recomendação assinada pelo Coordenador da 3ª Região do Nupema/MPPE, promotor de Justiça Maurício Carvalho, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 29 de abril de 2026.
Outras atuações:
MPPE cobra reativação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
29/04/2026 - Após constatar que o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) se encontra atualmente inativo em Vitória de Santo Antão, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível local, recomendou ao prefeito de Vitória de Santo Antão e ao secretário Municipal de Assistência Social, Juventude e Cidadania que adotem as medidas necessárias para garantir o funcionamento do COMSEA, no prazo de até 60 dias.
Foi divulgado o ranking dos municípios situados no Estado de Pernambuco onde há pessoas em insegurança alimentar, estando o Município de Vitória de Santo Antão com 3.476 famílias em risco de insegurança alimentar grave, das 22.324 cadastradas no Cadúnico, o que corresponde a 15,6% do total de inscritos, conforme informado no CadINSAN – Indicador de Risco de Insegurança Alimentar Municipal, cadastro nacional elaborado a partir de informações do Cadúnico.
Dessa forma, o MPPE recomendou ainda aos gestores públicos que procedam com a composição dos membros do Conselho, promovendo novo chamamento público com ampla publicidade nas redes oficiais, imprensa local e notificação oficial, por meio de novo Edital, observando a necessidade de garantir a participação da sociedade civil, conforme disposto na Lei Municipal nº 3.022/2003, remetendo a 4ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória de Santo Antão a relação nominal dos integrantes, bem como uma cópia do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Por fim, o 4º promotor de Justiça cível de Vitória de Santo Antão, Francisco Assis da Silva, recomendou que devem ser formulados projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município.
Mais informações, a recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 28 de abril de 2026.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000