MPPE celebra sucesso do Painel dos Festejos Juninos e defende o fortalecimento de políticas públicas culturais e da arrecadação tributária dos municípios
MPPE celebra sucesso do Painel dos Festejos Juninos e defende o fortalecimento de políticas públicas culturais e da arrecadação tributária dos municípios
23/07/2025 - Na tarde da última segunda-feira (21), o Ministério Público de Pernambuco celebrou o êxito do Painel de Transparência dos Festejos Juninos 2025. Na ocasião foram entregues certificados aos gestores públicos que colaboraram com o repasse de informações sobre programação, artistas e cachês pagos numa das maiores festas populares do Estado.
Com a adesão de 100% das prefeituras e da administração do Distrito de Fernando de Noronha, o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier, classificou o Painel como uma “poderosa ferramenta de controle social”. Ele pretende manter a iniciativa no próximo ano para incentivar a transparência nos investimentos públicos.
“É o Ministério Público de Pernambuco exercendo seu papel constitucional de controle e indução de políticas públicas, de forma a auxiliar os gestores, legitimados pelo voto popular para a execução de tais políticas voltadas ao bem comum da população e à satisfação de suas necessidades e direitos", afirmou o PGJ. Segundo ele, a “cultura é pilar fundamental da nossa identidade e um motor para o desenvolvimento local, gerando empregos e promovendo turismo”, mas “é imperativo que a destinação de recursos seja compatível com outras necessidades, como as de saúde, educação, segurança e infraestrutura”. Daí a importância de o Painel do MPPE evidenciar quanto tem sido aplicado na contratação de artistas e, a partir deste ano, ter incluído, também, dados acerca da arrecadação municipal nos meses de festa junina, completou.
Novos projetos da instituição no sentido de qualificar tanto as políticas culturais quanto a arrecadação de receita pelos municípios estão em curso. Um deles é o Fortalecer Cultural, do Núcleo do Patrimônio Cultural do MPPE, que leva seminários a diferentes regiões, reunindo representações da gestão cultural do estado, do governo federal, de universidades e de munícipes para discussão de necessidades locais. A outra iniciativa em articulação visa à instalação, ainda neste ano, do Fórum Permanente de Administração Tributária (FPAT), com participação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), da Receita Federal, da Secretaria Estadual da Fazenda e da Secretaria de Finanças do Recife. “Pretendemos realizar o primeiro encontro do Fórum com os municípios neste segundo semestre. Não existem políticas públicas sem recursos financeiros e há desafios que se avizinham com a Reforma Tributária que entrará em vigor”, justificou.
CERIMÔNIA - A solenidade de entrega do “Selo de Transparência nos Festejos Juninos” lotou o auditório principal da Escola Judicial de Pernambuco, no Recife, com prefeitos, secretários, controladores municipais e gestores estaduais. Entre outras autoridades presentes, a governadora Raquel Lyra parabenizou a iniciativa do MPPE para incentivar a transparência dos investimentos públicos. Ela mencionou o esforço do governo estadual em apoiar as prefeituras que precisaram de ajuda financeira para organizar a festa junina.
Os presidentes do TCE-PE e do Ministério Público de Contas (MPC-PE), respectivamente Valdecir Pascoal e Ricardo Alexandre de Almeida, também destacaram a ação do MPPE para o exercício do controle social e da democracia. Representando a Associação Municipalista de Pernambuco (AMPPE), a prefeita de Igarassu, Elcione Ramos, falou em nome dos colegas. Segundo ela, fruto de esforços conjuntos, a participação dos municípios no Painel é motivo de comemoração. “Apesar dos desafios enfrentados, é fundamental que prestemos contas e possamos receber este selo de transparência na gestão dos recursos”. TCE-PE, MPC-PE e a AMUPE são parceiros do Painel do MPPE.
Na sua segunda edição, o Painel reuniu dados sobre todas as 184 prefeituras e o Distrito de Fernando de Noronha. Até as 10h30 desta quarta-feira (23), a plataforma registrava investimento total de R$306,5 milhões com contratação de 3.513 artistas na programação festiva de 179 municípios, 131 deles contando só com recursos estaduais. As informações podem ser atualizadas até o final de julho. “O selo certifica a adesão voluntária da prefeitura ao Painel, o que não isenta o gestor municipal de cumprir com a obrigação e repassar dados ao Tribunal de Contas”, explicou o coordenador do Centro de Apoio em Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor do MPPE, Promotor de Justiça Hodir Flávio de Melo.
Confira as fotos da cerimônia:
Confira a reportagem da TV MPPE:
Últimas Notícias
MPPE avança com Plano de Gestão Sustentável
16/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu um passo decisivo na modernização de sua estrutura administrativa ao consolidar o Plano de Gestão Sustentável (PGS) para o triênio 2026-2028. Estruturado em seis grupos executivos que abrangem desde a gestão de resíduos até a construção sustentável, o plano foca em reduzir gastos com energia, água e papel, além de otimizar o uso de tecnologias e infraestrutura.
Fruto de um amadurecimento institucional, iniciado desde 2023, o documento institucionalizou o uso racional de recursos públicos e a redução de impactos ambientais, antes visto como apenas tendência. O projeto coparticipativo mobilizou diversos setores estratégicos para a criação de indicadores e metas precisas, garantindo que o plano não fosse apenas uma diretriz teórica, mas uma ferramenta técnica e eficaz.
A jornada do PGS demonstra um avanço significativo. Desde a adesão ao Mapa Estratégico Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) até a comparação de processos e resultados com instituições como o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).
Daqui para frente, o MPPE entra em uma fase operacional. Iniciou-se a etapa de monitoramento e a confecção das iniciativas pelos setores responsáveis, que deverão preencher regularmente os dados de controle. Assim, enquanto as unidades executoras alimentam o sistema com informações sobre o desempenho das metas, a Comissão Permanente de Gestão Ambiental (CPGA) atua como o órgão de governança, responsável por avaliar e exercer o controle rigoroso sobre o cumprimento do plano.
Este ciclo de monitoramento quadrimestral e anual possibilitará que o MPPE mantenha a transparência e a coerência institucional. Com resultados, que serão enviados anualmente do CNMP, a instituição reafirmará seu compromisso de buscar uma gestão cada vez mais ética, econômica e ambientalmente responsável, pois o objetivo primordial do PGS é promover a eficiência dos processos e a sustentabilidade socioambiental "da porta para dentro".
MPPE recomenda a regularização das atividades da Guarda Civil e da Diretoria de Trânsito e Transporte Urbano
16/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura, Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e Mobilidade e Procuradoria-Geral do Município da Ilha de Itamaracá a adoção de medidas para regularizar as atividades da Guarda Civil Municipal e da Diretoria de Trânsito e Transporte Urbano (DTTU).
Entre as medidas recomendadas com efeito imediato, o município deve se abster de permitir que guardas sem capacitação realizem patrulhamento ostensivo, fiscalização e autuação de trânsito, além de suspender a tramitação e a cobrança de autos de infração lavrados no âmbito municipal até a regularização e funcionamento da JARI. Também foi recomendado a suspensão da execução e os pagamentos relativos ao Contrato decorrente do Processo Licitatório nº 00047/2025 – Pregão Eletrônico nº 00009/2025, até que se identifique a regularidade da qualificação técnica da contratada destinada à capacitação dos integrantes da Guarda Civil Municipal.
No prazo de 10 dias úteis, a gestão municipal deverá encaminhar à 1ª Promotoria de Justiça de Itamaracá cópia integral do processo licitatório referente à contratação. Já em até 90 dias, o município deverá regularizar a estrutura administrativa da DTTU, ativar a JARI, promover a formação adequada dos guardas civis municipais e apresentar plano de implantação e manutenção contínua da sinalização viária.
A recomendação foi expedida no âmbito de procedimento administrativo instaurado para acompanhar a regularidade institucional dos órgãos municipais responsáveis pela segurança pública e pela gestão do trânsito. Chegaram denúncias de cidadãos, relatando problemas como a ausência de sinalização viária adequada; a precariedade da infraestrutura da DTTU; a inexistência de funcionamento regular da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), bem como o exercício de atividades operacionais por integrantes da Guarda Civil Municipal sem a conclusão do curso básico de formação exigido pela lei.
De acordo com as diligências realizadas pelo MPPE, mais de 30 guardas civis municipais empossados desde dezembro de 2024 estariam exercendo atividades operacionais sem conclusão do curso básico de formação. O MPPE também destacou relatos de agentes realizando autuações de trânsito sem a devida capacitação técnica.
A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Andrea Griz Luna de Araújo Campos e a sua íntegra foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 16 de abril de 2026.
MPPE recomenda à Prefeitura auditoria interna para combater prática de nepotismo cruzado
16/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeita de Nazaré da Mata que instaure auditoria interna em toda a folha de pagamento e quadros de pessoal para identificar vínculos de parentesco não declarados. A medida deve ser realizada por meio da Controladoria-Geral do Município no prazo de 5 dias.
Após instaurar a auditoria interna, deverá ser apresentado ao MPPE um cronograma de atividades que preveja o início imediato e a conclusão dos trabalhos em 30 dias. A Prefeitura também deverá atualizar o Portal da Transparência, detalhando atos de nomeação, funções e lotações de todos os comissionados e contratados.
Entre outras medidas, também está sendo recomendado à Prefeita de Nazaré da Mata que determine que todos os servidores nominalmente citados na recomendação apresentem, no prazo de 5 dias, declaração formal e escrita, informando a existência ou inexistência de vínculo de parentesco (consanguíneo ou por afinidade) e o seu grau, com a prefeita, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores. Ao MPPE deve ser comprovado, documentalmente, a notória especialização e qualificação técnica dos parentes nomeados para cargos de natureza política (Secretários).
O promotor de Justiça de Nazaré da Mata, Rodrigo Amorim, reforça que a Administração Pública deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o teor da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada. O nepotismo cruzado ocorre quando uma autoridade contrata o parente de outra, enquanto a segunda autoridade nomeia um familiar da primeira, burlando assim a lei para evitar o nepotismo direto.
Mais informações e detalhes, a recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 16 de abril de 2026.
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