MPPE celebra sucesso do Painel dos Festejos Juninos e defende o fortalecimento de políticas públicas culturais e da arrecadação tributária dos municípios
MPPE celebra sucesso do Painel dos Festejos Juninos e defende o fortalecimento de políticas públicas culturais e da arrecadação tributária dos municípios
23/07/2025 - Na tarde da última segunda-feira (21), o Ministério Público de Pernambuco celebrou o êxito do Painel de Transparência dos Festejos Juninos 2025. Na ocasião foram entregues certificados aos gestores públicos que colaboraram com o repasse de informações sobre programação, artistas e cachês pagos numa das maiores festas populares do Estado.
Com a adesão de 100% das prefeituras e da administração do Distrito de Fernando de Noronha, o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier, classificou o Painel como uma “poderosa ferramenta de controle social”. Ele pretende manter a iniciativa no próximo ano para incentivar a transparência nos investimentos públicos.
“É o Ministério Público de Pernambuco exercendo seu papel constitucional de controle e indução de políticas públicas, de forma a auxiliar os gestores, legitimados pelo voto popular para a execução de tais políticas voltadas ao bem comum da população e à satisfação de suas necessidades e direitos", afirmou o PGJ. Segundo ele, a “cultura é pilar fundamental da nossa identidade e um motor para o desenvolvimento local, gerando empregos e promovendo turismo”, mas “é imperativo que a destinação de recursos seja compatível com outras necessidades, como as de saúde, educação, segurança e infraestrutura”. Daí a importância de o Painel do MPPE evidenciar quanto tem sido aplicado na contratação de artistas e, a partir deste ano, ter incluído, também, dados acerca da arrecadação municipal nos meses de festa junina, completou.
Novos projetos da instituição no sentido de qualificar tanto as políticas culturais quanto a arrecadação de receita pelos municípios estão em curso. Um deles é o Fortalecer Cultural, do Núcleo do Patrimônio Cultural do MPPE, que leva seminários a diferentes regiões, reunindo representações da gestão cultural do estado, do governo federal, de universidades e de munícipes para discussão de necessidades locais. A outra iniciativa em articulação visa à instalação, ainda neste ano, do Fórum Permanente de Administração Tributária (FPAT), com participação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), da Receita Federal, da Secretaria Estadual da Fazenda e da Secretaria de Finanças do Recife. “Pretendemos realizar o primeiro encontro do Fórum com os municípios neste segundo semestre. Não existem políticas públicas sem recursos financeiros e há desafios que se avizinham com a Reforma Tributária que entrará em vigor”, justificou.
CERIMÔNIA - A solenidade de entrega do “Selo de Transparência nos Festejos Juninos” lotou o auditório principal da Escola Judicial de Pernambuco, no Recife, com prefeitos, secretários, controladores municipais e gestores estaduais. Entre outras autoridades presentes, a governadora Raquel Lyra parabenizou a iniciativa do MPPE para incentivar a transparência dos investimentos públicos. Ela mencionou o esforço do governo estadual em apoiar as prefeituras que precisaram de ajuda financeira para organizar a festa junina.
Os presidentes do TCE-PE e do Ministério Público de Contas (MPC-PE), respectivamente Valdecir Pascoal e Ricardo Alexandre de Almeida, também destacaram a ação do MPPE para o exercício do controle social e da democracia. Representando a Associação Municipalista de Pernambuco (AMPPE), a prefeita de Igarassu, Elcione Ramos, falou em nome dos colegas. Segundo ela, fruto de esforços conjuntos, a participação dos municípios no Painel é motivo de comemoração. “Apesar dos desafios enfrentados, é fundamental que prestemos contas e possamos receber este selo de transparência na gestão dos recursos”. TCE-PE, MPC-PE e a AMUPE são parceiros do Painel do MPPE.
Na sua segunda edição, o Painel reuniu dados sobre todas as 184 prefeituras e o Distrito de Fernando de Noronha. Até as 10h30 desta quarta-feira (23), a plataforma registrava investimento total de R$306,5 milhões com contratação de 3.513 artistas na programação festiva de 179 municípios, 131 deles contando só com recursos estaduais. As informações podem ser atualizadas até o final de julho. “O selo certifica a adesão voluntária da prefeitura ao Painel, o que não isenta o gestor municipal de cumprir com a obrigação e repassar dados ao Tribunal de Contas”, explicou o coordenador do Centro de Apoio em Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor do MPPE, Promotor de Justiça Hodir Flávio de Melo.
Confira as fotos da cerimônia:
Confira a reportagem da TV MPPE:
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Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher mobiliza MPPE e rede de proteção em municípios pernambucanos
25/03/2026 - A Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher vem mobilizando estudantes e educadores em diferentes municípios do estado com ações voltadas à prevenção e conscientização sobre a violência de gênero no ambiente escolar. Em três municípios, a culminância da Semana conta com a participação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de parceria do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação) e Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) com as Promotorias de Justiça locais. São eles: São Lourenço da Mata (24/03), Abreu e Lima (25) e Belém de São Francisco (27).
A Semana está instituída pela Lei Federal nº 14.164/2021, que inclui o tema nos currículos da educação básica como instrumento de conscientização e prevenção, de forma a integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para enfrentar diversas formas de violência. A participação do MPPE nestes três eventos objetiva a promoção da cidadania e proteção dos direitos das mulheres, tendo a educação como instrumento central para prevenir a violência e fortalecer uma cultura de respeito e igualdade.
A programação teve início na terça-feira (24), em São Lourenço da Mata, na Escola Municipal Senador José Ermírio de Moraes, reunindo alunos e alunas de 9 escolas da rede municipal, professores e representantes da rede de proteção em um momento de escuta e protagonismo estudantil. Os estudantes apresentaram produções desenvolvidas em sala de aula, como peças teatrais, apresentações musicais, poesias e atividades artísticas que abordaram temas como violência doméstica, respeito às mulheres e igualdade de gênero. Representando o MPPE, participaram da atividade a promotora de Justiça e coordenadora do NAM, Maísa Melo; a 3ª promotora de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, Isabelle Barreto, e a coordenadora do Núcleo LGBTQIA+, promotora de Justiça Maria José Mendonça.
Já o evento de hoje (25), realizado no município de Abreu e Lima nas Escolas Dom Carlos e José Francisco Barros, contou com a participação da coordenadora do NAM, Maísa Melo; com a promotora de Justiça de Educação de Abreu e Lima, Liliane Asfora e o coordenador do Cao Educação, Maxwell Vignoli. As produções desenvolvidas foram apresentadas por meio de peças teatrais, roda de conversa e apresentações musicais.
PROGRAMAÇÃO - Dando continuidade, a programação se encerrará com o evento no município de Belém de São Francisco (Sertão do São Francisco), no dia 27 de março, na Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco.
MPPE lança cartilha para orientar Promotores de Justiça na fiscalização de contratos para shows
25/03/2026 - Uma cartilha em formato digital ajudará, este ano, promotores de Justiça de Pernambuco na fiscalização de gastos públicos com festejos juninos e outros eventos. O documento foi encaminhado pelo Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público e do Terceiro Setor (CAO Patrimônio Público) do Ministério Público Estadual (MPPE) a cada PJ, acompanhando nota técnica sobre o tema. Resultado de uma ação conjunta de Ministérios Públicos do Nordeste, diante de valores exorbitantes de cachês pagos nos últimos anos, a iniciativa indica sinais de alerta e oferece parâmetros para orientar os membros do MP nos procedimentos de controle externo.
“A cartilha traduz de forma bem didática o que prevê a nota técnica, oferecendo o passo a passo para verificar se a atualização de valores está em acordo com a inflação e qual a capacidade financeira da prefeitura para uso de dinheiro público em shows artísticos”, explica o coordenador do CAO Patrimônio Público, Promotor de Justiça Hodir Flávio Guerra Leitão. Dessa forma, completa, garante-se segurança jurídica, com respeito às Leis das Licitações e de Responsabilidade Fiscal.
O Promotor Hodir Flávio Guerra Leitão reforça que os prefeitos são autônomos na gestão de seus municípios, mas precisam seguir regras que dão segurança jurídica e proteção à verba pública. O Painel de Transparência dos Festejos Juninos de Pernambuco, plataforma criada pelo MPPE em 2024, indicou que, no ano passado, os cachês mais altos, acima de R$600 mil, foram pagos a 1% dos artistas.
MPPE recomenda medidas para fortalecer atuação dos Conselhos Tutelares
25/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, recomendou aos Conselhos Tutelares do município a adoção de medidas para assegurar a atuação contínua, articulada e eficaz na proteção de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, fortalecendo a atuação.
Entre as principais recomendações, os Conselhos devem atuar em situações emergenciais, independentemente do município de origem da criança ou do adolescente, garantindo a aplicação imediata de medidas de proteção. Em casos de impossibilidade de atuação direta, por algum contexto de risco justificado, o atendimento deverá ser repassado a outro Conselho Tutelar mais próximo, evitando negativas de atendimento e descontinuidade na proteção.
A recomendação reforça ainda a necessidade de fortalecimento do trabalho em rede, com atuação conjunta com órgãos como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), forças de segurança e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos. Além disso, o MPPE recomenda que o Conselho Tutelar mantenha postura colaborativa, especialmente em contextos que envolvam adolescentes em conflito com a lei, assegurando a atuação no viés protetivo, sem substituir as atribuições das autoridades policiais.
Também foi recomendado à Secretaria de Assistência Social providências administrativas para garantir o funcionamento adequado dos celulares de plantão, como a manutenção e substituição imediata de aparelhos celulares quebrados , que são utilizados para atendimento geral, além da divulgação dos contatos telefônicos atualizados dos Conselhos Tutelares à rede de proteção e à população. A Secretaria de Assistência Social deverá adotar medidas para assegurar a continuidade do serviço, incluindo a disponibilização de aparelhos reserva.
Outro ponto abordado na recomendação diz respeito à delimitação das competências do órgão. O MPPE esclarece que não cabe ao Conselho Tutelar desempenhar funções como localizar responsáveis para apresentação em delegacias, realizar transporte de adolescentes ou participar de oitivas, salvo em situações excepcionais que envolvam risco aos direitos do jovem e exijam a adoção de medidas protetivas ou cooperação, pelo viés da intervenção subsidiária que assegura o trabalho intersetorial.
A íntegra da recomendação, assinada pela promotora de Justiça Manoela Poliana Eleutério de Souza, pode ser consultada no Diário Oficial do dia 19 de março de 2026.
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