MPPE celebra sucesso do Painel dos Festejos Juninos e defende o fortalecimento de políticas públicas culturais e da arrecadação tributária dos municípios
MPPE celebra sucesso do Painel dos Festejos Juninos e defende o fortalecimento de políticas públicas culturais e da arrecadação tributária dos municípios
23/07/2025 - Na tarde da última segunda-feira (21), o Ministério Público de Pernambuco celebrou o êxito do Painel de Transparência dos Festejos Juninos 2025. Na ocasião foram entregues certificados aos gestores públicos que colaboraram com o repasse de informações sobre programação, artistas e cachês pagos numa das maiores festas populares do Estado.
Com a adesão de 100% das prefeituras e da administração do Distrito de Fernando de Noronha, o Procurador-Geral de Justiça do MPPE, José Paulo Xavier, classificou o Painel como uma “poderosa ferramenta de controle social”. Ele pretende manter a iniciativa no próximo ano para incentivar a transparência nos investimentos públicos.
“É o Ministério Público de Pernambuco exercendo seu papel constitucional de controle e indução de políticas públicas, de forma a auxiliar os gestores, legitimados pelo voto popular para a execução de tais políticas voltadas ao bem comum da população e à satisfação de suas necessidades e direitos", afirmou o PGJ. Segundo ele, a “cultura é pilar fundamental da nossa identidade e um motor para o desenvolvimento local, gerando empregos e promovendo turismo”, mas “é imperativo que a destinação de recursos seja compatível com outras necessidades, como as de saúde, educação, segurança e infraestrutura”. Daí a importância de o Painel do MPPE evidenciar quanto tem sido aplicado na contratação de artistas e, a partir deste ano, ter incluído, também, dados acerca da arrecadação municipal nos meses de festa junina, completou.
Novos projetos da instituição no sentido de qualificar tanto as políticas culturais quanto a arrecadação de receita pelos municípios estão em curso. Um deles é o Fortalecer Cultural, do Núcleo do Patrimônio Cultural do MPPE, que leva seminários a diferentes regiões, reunindo representações da gestão cultural do estado, do governo federal, de universidades e de munícipes para discussão de necessidades locais. A outra iniciativa em articulação visa à instalação, ainda neste ano, do Fórum Permanente de Administração Tributária (FPAT), com participação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), da Receita Federal, da Secretaria Estadual da Fazenda e da Secretaria de Finanças do Recife. “Pretendemos realizar o primeiro encontro do Fórum com os municípios neste segundo semestre. Não existem políticas públicas sem recursos financeiros e há desafios que se avizinham com a Reforma Tributária que entrará em vigor”, justificou.
CERIMÔNIA - A solenidade de entrega do “Selo de Transparência nos Festejos Juninos” lotou o auditório principal da Escola Judicial de Pernambuco, no Recife, com prefeitos, secretários, controladores municipais e gestores estaduais. Entre outras autoridades presentes, a governadora Raquel Lyra parabenizou a iniciativa do MPPE para incentivar a transparência dos investimentos públicos. Ela mencionou o esforço do governo estadual em apoiar as prefeituras que precisaram de ajuda financeira para organizar a festa junina.
Os presidentes do TCE-PE e do Ministério Público de Contas (MPC-PE), respectivamente Valdecir Pascoal e Ricardo Alexandre de Almeida, também destacaram a ação do MPPE para o exercício do controle social e da democracia. Representando a Associação Municipalista de Pernambuco (AMPPE), a prefeita de Igarassu, Elcione Ramos, falou em nome dos colegas. Segundo ela, fruto de esforços conjuntos, a participação dos municípios no Painel é motivo de comemoração. “Apesar dos desafios enfrentados, é fundamental que prestemos contas e possamos receber este selo de transparência na gestão dos recursos”. TCE-PE, MPC-PE e a AMUPE são parceiros do Painel do MPPE.
Na sua segunda edição, o Painel reuniu dados sobre todas as 184 prefeituras e o Distrito de Fernando de Noronha. Até as 10h30 desta quarta-feira (23), a plataforma registrava investimento total de R$306,5 milhões com contratação de 3.513 artistas na programação festiva de 179 municípios, 131 deles contando só com recursos estaduais. As informações podem ser atualizadas até o final de julho. “O selo certifica a adesão voluntária da prefeitura ao Painel, o que não isenta o gestor municipal de cumprir com a obrigação e repassar dados ao Tribunal de Contas”, explicou o coordenador do Centro de Apoio em Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor do MPPE, Promotor de Justiça Hodir Flávio de Melo.
Confira as fotos da cerimônia:
Confira a reportagem da TV MPPE:
Últimas Notícias
Procuradoria-Geral de Justiça e BID avançam no desenvolvimento do projeto de fortalecimento do MPPE para combate ao crime organizado
15/07/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, reuniu-se no final da manhã desta quarta-feira (15), em Brasília, com a diretoria do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cumprindo mais uma etapa no desenvolvimento de projeto que irá fortalecer e modernizar a instituição para o enfrentamento da criminalidade. A proposta, com investimento de 25 milhões de dólares, inclui melhor estrutura para o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e novas ferramentas para atuação contra crimes ambientais no Estado.
Da reunião participaram a chefe da representação do BID no Brasil, Annette Bettina Killmer, e o especialista sênior em Segurança Cidadã e Justiça do banco, Rodrigo Pantoja. O PGJ estava acompanhado do secretário-geral adjunto do MPPE, Adriano Andrade.
"As ramificações das organizações criminosas, as mudanças climáticas e as agressões ambientais exigem ações urgentes e qualificadas de fiscalização e investigação. Daí a importância de contarmos com o apoio financeiro do BID para ampliar os investimentos estruturais", comentou o Procurador- Geral de Justica. O Governo do Estado já foi autorizado pela Assembleia Legislativa a obter o empréstimo do BID em favor do MPPE. Com a conclusão da tramitação interna, no banco, o projeto deve seguir ao Ministério do Planejamento e ao Senado, para que seja permitida a obtenção do crédito.
Atendimento do MPPE no Recife funcionará em regime de plantão
15/06/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nesta quinta-feira (16), nas unidades situadas nos edifícios-sedes Roberto Lyra e Helena Caúla Reis, localizados na Rua Imperador Dom Pedro II, nº 473 e nº 511, respectivamente, bem como nas demais unidades ministeriais e administrativas sediadas no Recife, em razão do feriado municipal em comemoração ao Dia de Nossa Senhora do Carmo, padroeira da cidade, conforme Portaria PGJ nº 347/2026.
Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017. O contato com as unidades do MPPE na Capital deverá ser feito pelo e-mail: plantaocapital@mppe.mp.br.
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE. <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>
Atuação do MPPE resulta em ampliação da lei de cotas para pessoas trans em Caruaru
15/07/2026 - Uma recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru resultou na sanção da Lei Municipal nº 7.507, de 22 de junho de 2026, que amplia a política de cotas em concursos públicos no município. O texto da lei revoga a legislação anterior e consolida a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e transexuais em toda a administração pública municipal.
A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) teve início a partir de procedimento administrativo conduzido pelo promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, que em maio deste ano expediu recomendação formal ao Executivo e à Secretaria Municipal de Educação. O documento pedia a instituição de reserva de vagas entre 2% e 5% para pessoas trans e travestis, inicialmente restrita aos concursos da área da Educação.
Na recomendação, o promotor citou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a transfobia como forma de discriminação equiparável ao racismo. Também embasaram o texto dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), segundo os quais apenas 25% da população trans está inserida no mercado formal de trabalho.
Antônio Rolemberg apontou ainda experiências bem-sucedidas em outros entes públicos de Pernambuco, como a Lei Municipal de Brejo da Madre de Deus e a Resolução da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE/PE), ambas com cota de 2% para pessoas trans. A recomendação também se apoiou em diretrizes técnicas da Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça (ANTRAJUS), que orientam critérios de heteroidentificação sem exigência de laudos médicos.
O trabalho de convencimento do MPPE junto ao Executivo e ao Legislativo caruaruense avançou além do que fora inicialmente solicitado. Em vez de restringir a medida à Educação, a Prefeitura optou por reformular integralmente a política de ações afirmativas do município. Na mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito reconheceu que a proposta atendia à recomendação ministerial.
A nova lei, que reformulou a política de cotas para todos os cargos, estabeleceu reserva total de 30% das vagas em concursos e processos seletivos simplificados, distribuídas em 23% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas, 2% para quilombolas e 2% para pessoas transexuais. A norma prevê autodeclaração como critério de acesso, comissão de heteroidentificação, vedação a exigências patologizantes e possibilidade de inscrição cumulativa em mais de uma categoria de cota.
Segundo o promotor de Justiça Antônio Rollemberg, trata-se do MPPE como indutor de políticas públicas de igualdade, articulando diagnóstico técnico, jurisprudência constitucional e diálogo institucional para gerar políticas públicas e legislações efetivas.
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