Vitória de Santo Antão: Instituições e organizações se comprometem a garantir ordem e segurança nos festejos carnavalescos
Vitória de Santo Antão: Instituições e organizações se comprometem a garantir ordem e segurança nos festejos carnavalescos
16/02/2023 - A fim de executar as medidas necessárias à boa realização das festividades carnavalescas da cidade da Vitória de Santo Antão, bem como resguardar a segurança do cidadão e do folião, a Prefeitura, as agremiações, o Comando do 21º BPM - Batalhão Monte das Tabocas, o 1º Grupamento de Bombeiros, a Polícia Civil e o Conselho Tutelar firmaram um termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Segundo o documento, durante o Carnaval, entre os dias 17 de fevereiro a 22 de fevereiro, o horário limite para as festividades será 02 horas da madrugada. No pós-Carnaval, dia 25 de fevereiro, deve ser encerrada à meia noite. Para fins de qualquer festividade carnavalesca pública, seja blocos, agremiações, trios elétricos, ou festividades em clubes, a dispersão total deve ocorrer até às 02 horas da manhã. O horário também será estendido para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, como barracas, bares e restaurantes.
Caberá ao Município instalar banheiros químicos no trajeto do Circuito do Carnaval; contratar serviços de Segurança com empresa terceirizada para atuar nas barreiras e bloquear as ruas de acesso ao circuito. A Prefeitura também deverá cadastrar previamente barraqueiros e gasoseiros, que só poderão comercializar bebidas em vasilhames de plásticos ou latas, transportados em caixas de isopor;
A gestão municipal deve ainda fornecer local apropriado para instalação de Posto de Comando da PMPE e do Corpo de Bombeiros, bem como, local adequado para instalação de posto do SAMU; fornecer ambulâncias para o pronto atendimento de urgência médica; entre outros.
Atendendo o Decreto Federal 5.296/04, que regulamenta a acessibilidade das pessoas com deficiência, o Município deverá disponibilizar espaços reservados para as pessoas com deficiência, com instalações de banheiros químicos acessíveis e espaços específicos para que tais pessoas possam realizar o procedimento de cateterismo.
Toda agremiação carnavalesca deverá fornecer à Secretaria de Turismo e ao Comando do 21º BPM, a quantidade e identificação do pessoal contratado para serviços de cordeiros segurança interna dos blocos, devendo os mesmos serem identificados através de crachás, sendo proibida a contratação de menores de idade para a realização de tais serviços.
Os blocos de trios terão tolerância para a saída da concentração, de 30 minutos. Em havendo atraso na saída, a agremiação deverá permanecer com a aparelhagem de som desligada. Além disso, as agremiações não poderão efetuar queima de fogos de artifício em locais de concentração, dispersão, bem como em praças, vias públicas e durante todo o percurso, salvo se forem não pirofóricos e não contenham elementos metálicos na composição.
Já ao 21º BPM - Batalhão Monte das Tabocas caberá prestar apoio a Guarda Municipal, quando acionado; fiscalizar o cumprimento aos horários estabelecidos no TAC e o volume de sons e ruídos, com apreensão do objeto emissor, encaminhando o autor da conduta infracional a Delegacia de Polícia.
O 1º Grupamento de Bombeiros e Comando do Centro de Atividade Técnica (CAT) se comprometeram a fiscalizar e prevenir incêndio nos dias dos eventos; orientar e fiscalizar os barraqueiros; fiscalizar os palcos e trios elétricos; e prestar atendimento pré-hospitalar aos foliões.
Com a Polícia Civil, ficou ajustado que os paredões avulsos vão ficar proibidos, e caso apreendidos a Polícia Militar os recolherá, conduzindo-os ao pátio da Agência Municipal de Trânsito da Vitória de Santo Antão (AGTRAN).
Por fim, caberá ao Conselho Tutelar atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão/aviso, com dois plantonistas, durante os dias de festividade, até o final dos eventos.
O descumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento por parte dos compromissários, acarretará pagamento de multa diária no valor de quatro salários mínimos vigentes, destinados a instituições públicas de apoio ao idoso e à criança e ao adolescente, existentes nesta Cidade. A multa estipulada incidirá em caso de total ou parcial inadimplência de qualquer das cláusulas fixadas, independentemente de prévia interpelação judicial ou extrajudicial.
O TAC, de autoria dos Promotores de Justiça Francisco Assis da Silva e Joana Cavalcanti de Lima, foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 13 de fevereiro.
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Comitê gestor aprova integração de novos projetos ao portfolio institucional
14/05/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) cumpriu mais uma etapa do seu novo ciclo de Gestão Estratégica na última sexta-feira (10), com a realização da primeira Reunião de Avaliação da Estratégia (RAE) de 2024.
Por meio da reunião online, os integrantes do Comitê Gestor do Planejamento Estratégico aprovaram a revisão da Política de Gestão Estratégica, endossaram a inclusão de 24 novos projetos institucionais e ratificaram a linha do tempo do novo ciclo, com foco especial no trabalho dos Planos de Atuação de Promotorias de Justiça (PAPJs).
"Não podemos deixar de parabenizar o caráter colaborativo do trabalho desenvolvido pela Gestão Estratégica do MPPE, com a participação dos mais diversos setores da Instituição e a condução técnica da Assessoria de Planejamento. O trabalho integrado é a receita para atingirmos resultados mais efetivos", apontou o Procurador-Geral de Justiça Marcos Carvalho, durante a RAE.
PONTO A PONTO - a primeira deliberação da RAE foi a revisão da Política de Gestão Estratégica, com a ampliação do Núcleo de Apoio Executivo da Gestão Estratégica. Dessa forma, o Núcleo passa a contar com um membro e um servidor a mais na sua composição.
Já com relação ao portfolio institucional, a equipe da Assessoria Ministerial de Planejamento e Estratégia Organizacional trouxe um panorama dos novos projetos institucionais para o ciclo 2024-2029, que conta com 13 iniciativas de adesão (que podem ser replicadas pelos órgãos de execução do MPPE) e 11 de não adesão (cuja implementação é específica para um determinado setor do MPPE). Esses projetos se juntam a outros nove que continuam desde o ciclo anterior, compondo um leque total de 33 projetos institucionais.
Com a validação dos projetos, o próximo passo será a disponibilização dessas iniciativas aos membros do MPPE, para que cada Promotor ou Procurador de Justiça escolha a quais pretende aderir dentro do seu PAPJ.
Sobre o próprio PAPJ, a assessora de Planejamento, Sueli Nascimento, reforçou que a próxima etapa é o detalhamento de cada projeto em conjunto com os Centros de Apoio Operacionais (CAOs), a fim de elaborar os planos de atuação e cestas de iniciativas que ficarão à disposição dos membros do MPPE.
"Em junho deveremos realizar as oficinas de capacitação e preenchimento dos PAPJs", apontou Sueli Nascimento.
Outro ponto que ficou acertado, com base nas intervenções dos Procuradores de Justiça Lúcia de Assis e Carlos Vitório, é que a Gestão Estratégica vai agendar reuniões com as Procuradorias Cível e Criminal para melhorar a integração da segunda instância ministerial aos projetos estratégicos.
Procurador de Justiça do MPPE será palestrante no II Seminário Internacional sobre Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
14/05/2024 - O Procurador de Justiça e Coordenador do Grupo de Trabalho Migrações e Enfrentamento ao Crime de Tráfico de Pessoas, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marco Aurélio Farias da Silva, será um dos palestrantes do II Seminário Internacional sobre Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, que ocorrerá nos dias 31 de julho e 1º de agosto, no auditório do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Avenida Desembargador Guerra Barreto, no bairro da Joana Bezerra - Recife.
O evento é coordenado pelo Comitê Estadual Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas em Pernambuco do Conselho Nacional de Justiça, que tem à frente o desembargador Paulo Alcântara, que também coordena a Comissão de Segurança Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) e o Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em Pernambuco (GTETP-PE).
A participação do Procurador de Justiça Marco Aurélio Farias da Silva, como palestrante, foi definida no último dia 30 de abril, durante a visita de representantes do MPPE ao magistrado, na sede do TRT-6, localizado na Avenida Cais do Apolo nº 739, no Bairro do Recife - Recife. Do encontro também participaram os Promotores de Justiça do MPPE, Antônio Arroxelas e Andrea Reinaldo de Souza.
Na ocasião, o desembargador Paulo Alcântara repassou detalhes sobre a estrutura do II Seminário, que terá como tema “Construção de fluxo e protocolo para assistência às vítimas no Estado de Pernambuco”.
TRABALHO - O GT Migrações e Enfrentamento ao Crime de Tráfico do MPPE iniciou os seus trabalhos em fevereiro de 2024 e tem o objetivo de realizar pesquisas sobre a temática e divulgar conhecimentos, através da realização de cursos, seminários, palestras e simpósios, além da divulgação de trabalhos produzidos por estudiosos. O Grupo reúne pesquisadores do MPPE e de outras entidades que atuam nas áreas de pesquisa, prevenção e combate ao tráfico humano.
O trabalho do GT também foca a sua atuação na prevenção, no estímulo à denúncia (Disque 100) e na questão do acompanhamento das migrações ordenadas, seguras e regulares. O tráfico humano é uma das atividades ilegais que mais se expandiu no século XXI e segundo Organização Internacional do Trabalho (OIT), essa prática movimenta cerca de U$ 32 bilhões por ano (a maioria das vítimas são destinadas à prostituição; seguido do comércio de órgãos e da exploração de trabalho escravo em diversas áreas.
MPPE realiza audiência pública sobre a implementação de UTIs pediátrica e neonatal no município
14/05/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, promoveu no dia 25 de abril audiência pública com objetivo de colher subsídios para promoção da efetiva implantação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) neonatais e pediátricas no município. A iniciativa ocorreu no auditório da sede das Promotorias de Justiça de Garanhuns.
Participaram representantes da Secretaria Executiva Estadual de Atenção à Saúde; da Secretaria de Saúde de Garanhuns; do Movimento de luta pela UTI pediátrica em Garanhuns; do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) e do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (Cremepe); da Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB/PE); das diretoras do Hospital Infantil Palmira Sales e do Hospital Regional Dom Moura (HRDM); e da administradora do Hospital Perpétuo Socorro.
Na ocasião, foi discutida a implementação de 10 leitos de UTI neonatal no Hospital Palmira Sales, com a verba de R$ 1 milhão originada de emenda parlamentar. O Promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Angra, coordenador da audiência, fixou o prazo de 30 dias para ser entregue o cronograma de licitações, contratações, obras e recursos humanos e materiais necessários para o funcionamento dos novos leitos, devendo-se juntar ao procedimento pertinente de número 02088.000.186/2024.
Sobre a falta de profissionais médicos em número suficiente para atendimento, o MPPE estabeleceu o prazo de 15 dias para o envio das documentações sobre os editais de seleção dos profissionais pela Secretaria Estadual de Saúde, inclusive para comprovação de remessa para o Cremepe e o Simepe, além de informações sobre residência médica na região. No mesmo prazo, foi solicitado o levantamento de dados das crianças residentes na região de Garanhuns que precisaram de UTI no último ano nos Estados de Pernambuco, Alagoas e Paraíba, assim como as transferências feitas para UTI pediátrica ou neonatal pelo Hospital Regional Dom Moura.
O MPPE ainda estabeleceu o prazo de 30 dias para o envio de informações por parte da Secretaria de Administração do Estado sobre a perspectiva de concurso para médico intensivista pediátrico, além de dados sobre incentivos/atrativos para obter médicos para UTI pediátrica na região de Garanhuns, devido à dificuldade apontada pela Secretaria de Saúde de conseguir profissionais para a Região. Foram solicitadas também ao Cremepe e ao Simepe, em até 30 dias, informações sobre a quantidade de médicos pediátricos intensivistas registrados, bem como inspeção das condições do Hospital Perpétuo Socorro para a implantação da UTI pediátrica.
Por fim, o Promotor de Justiça Domingos Sávio designou a realização de uma reunião ministerial para o dia 27 de maio, com os representantes das entidades presentes.
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