Vitória de Santo Antão: Instituições e organizações se comprometem a garantir ordem e segurança nos festejos carnavalescos
Vitória de Santo Antão: Instituições e organizações se comprometem a garantir ordem e segurança nos festejos carnavalescos
16/02/2023 - A fim de executar as medidas necessárias à boa realização das festividades carnavalescas da cidade da Vitória de Santo Antão, bem como resguardar a segurança do cidadão e do folião, a Prefeitura, as agremiações, o Comando do 21º BPM - Batalhão Monte das Tabocas, o 1º Grupamento de Bombeiros, a Polícia Civil e o Conselho Tutelar firmaram um termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Segundo o documento, durante o Carnaval, entre os dias 17 de fevereiro a 22 de fevereiro, o horário limite para as festividades será 02 horas da madrugada. No pós-Carnaval, dia 25 de fevereiro, deve ser encerrada à meia noite. Para fins de qualquer festividade carnavalesca pública, seja blocos, agremiações, trios elétricos, ou festividades em clubes, a dispersão total deve ocorrer até às 02 horas da manhã. O horário também será estendido para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, como barracas, bares e restaurantes.
Caberá ao Município instalar banheiros químicos no trajeto do Circuito do Carnaval; contratar serviços de Segurança com empresa terceirizada para atuar nas barreiras e bloquear as ruas de acesso ao circuito. A Prefeitura também deverá cadastrar previamente barraqueiros e gasoseiros, que só poderão comercializar bebidas em vasilhames de plásticos ou latas, transportados em caixas de isopor;
A gestão municipal deve ainda fornecer local apropriado para instalação de Posto de Comando da PMPE e do Corpo de Bombeiros, bem como, local adequado para instalação de posto do SAMU; fornecer ambulâncias para o pronto atendimento de urgência médica; entre outros.
Atendendo o Decreto Federal 5.296/04, que regulamenta a acessibilidade das pessoas com deficiência, o Município deverá disponibilizar espaços reservados para as pessoas com deficiência, com instalações de banheiros químicos acessíveis e espaços específicos para que tais pessoas possam realizar o procedimento de cateterismo.
Toda agremiação carnavalesca deverá fornecer à Secretaria de Turismo e ao Comando do 21º BPM, a quantidade e identificação do pessoal contratado para serviços de cordeiros segurança interna dos blocos, devendo os mesmos serem identificados através de crachás, sendo proibida a contratação de menores de idade para a realização de tais serviços.
Os blocos de trios terão tolerância para a saída da concentração, de 30 minutos. Em havendo atraso na saída, a agremiação deverá permanecer com a aparelhagem de som desligada. Além disso, as agremiações não poderão efetuar queima de fogos de artifício em locais de concentração, dispersão, bem como em praças, vias públicas e durante todo o percurso, salvo se forem não pirofóricos e não contenham elementos metálicos na composição.
Já ao 21º BPM - Batalhão Monte das Tabocas caberá prestar apoio a Guarda Municipal, quando acionado; fiscalizar o cumprimento aos horários estabelecidos no TAC e o volume de sons e ruídos, com apreensão do objeto emissor, encaminhando o autor da conduta infracional a Delegacia de Polícia.
O 1º Grupamento de Bombeiros e Comando do Centro de Atividade Técnica (CAT) se comprometeram a fiscalizar e prevenir incêndio nos dias dos eventos; orientar e fiscalizar os barraqueiros; fiscalizar os palcos e trios elétricos; e prestar atendimento pré-hospitalar aos foliões.
Com a Polícia Civil, ficou ajustado que os paredões avulsos vão ficar proibidos, e caso apreendidos a Polícia Militar os recolherá, conduzindo-os ao pátio da Agência Municipal de Trânsito da Vitória de Santo Antão (AGTRAN).
Por fim, caberá ao Conselho Tutelar atuar dentro da esfera de suas atribuições legais, em regime de plantão/aviso, com dois plantonistas, durante os dias de festividade, até o final dos eventos.
O descumprimento das obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento por parte dos compromissários, acarretará pagamento de multa diária no valor de quatro salários mínimos vigentes, destinados a instituições públicas de apoio ao idoso e à criança e ao adolescente, existentes nesta Cidade. A multa estipulada incidirá em caso de total ou parcial inadimplência de qualquer das cláusulas fixadas, independentemente de prévia interpelação judicial ou extrajudicial.
O TAC, de autoria dos Promotores de Justiça Francisco Assis da Silva e Joana Cavalcanti de Lima, foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 13 de fevereiro.
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MPPE e conselhos profissionais vão fiscalizar a regularidade e atuação dos serviços de estética
22/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio do CAO Saúde e CAO Consumidor, pactuou a elaboração de Termo de Cooperação Técnica com diversas instituições para a atuação conjunta na fiscalização dos serviços de estética do Estado. Além disso, a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) vai elaborar um fluxograma de atuação para fiscalização desses serviços.
A decisão é resultado da audiência realizada na tarde de ontem (21/01), pelos CAO Saúde e CAO Consumidor, com a participação de diversas instituições das áreas de saúde, para tratar da fiscalização sanitária e ética dos serviços de estética de Pernambuco. A reunião ocorreu na Sala B14, do Edifício Promotor de Justiça Paulo Cavalcante (Avenida Visconde de Suassuna, n° 99), na Boa Vista - Recife.
Da reunião participaram representantes da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (Cremepe), Conselho Regional Odontologia Pernambuco (CRO-PE), Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco (CRF-PE), Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região (CRB2), Vigilâncias Sanitárias do Recife (VISA Recife) e de Jaboatão dos Guararapes (VISA Jaboatão dos Guararapes); Delegacia do Consumidor (Decon) e do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (Coren-PE).
Uma das principais preocupações do MPPE e das instituições da área de saúde é com o exercício ilegal da atividade, e de pessoas não habilitadas atuando na área de estética, na ausência de definição precisa sobre o que configura ato invasivo (privativo do profissional médico), bem como na existência de lacuna regulatória federal sobre a questão.
De acordo com a Apevisa, atualmente, no cadastro da Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) existem 17.803 serviços de estética cadastrados no Estado (CNAE principal - serviços de estética), a maior concentração na Região Metropolitana do Recife, sobretudo na capital (mais de 6.000). Mas esse número deve ser maior, pois há diversos outros tipos de cadastro de atividade econômica (CNAE secundários) de empresas que atuam nessa área.
Ao final do encontro, as Coordenadoras dos CAO Consumidor e Saúde, Promotoras de Justiça Liliane da Fonseca e Helena Capela, sugeriram a criação de fluxos com modelos de atuação nos momentos das fiscalizações, com encaminhamentos a serem dados a depender das irregularidades encontradas.
Conselheiro do CNMP convida o MPPE e órgãos parceiros para apresentar o projeto na Estratégia Nacional de Segurança Pública
22/01/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na manhã de hoje (22), o conselheiro nacional do Ministério Público, Antonio Edílio Magalhães Teixeira, e o procurador-chefe da Procuradoria da República em Pernambuco, Rodolfo Lopes, para apresentar os dados do projeto Monitor de Justiça.
A iniciativa começou a ser utilizada em 2021 e funciona de forma colaborativa, com dados fornecidos pelo MPPE, Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) e o Governo do Estado, por meio das Secretarias de Defesa Social e de Planejamento e Gestão.
Através do Monitor, os órgãos podem acompanhar de forma estratégica o andamento de processos criminais de homicídios e feminicídios em 17 cidades pernambucanas. O objetivo final é estimular a cooperação entre os órgãos para identificar gargalos na tramitação dos processos e conseguir concluir o julgamento dos acusados até 399 dias após a data do crime.
"Temos como prioridade, para os próximos dois anos de trabalho do MPPE, incrementar o enfrentamento ao crime organizado em Pernambuco. E essa atuação embasada na coleta e análise dos dados é o caminho para melhorarmos os resultados das políticas de segurança pública", destacou o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier.
O Procurador-Geral ressaltou, ainda, que o projeto caminha para inclusão dos demais municípios pernambucanos, o que vai representar um crescimento robusto na quantidade de procedimentos criminais que passarão a ser monitorados.
"A troca de ideias é essencial para estimular as instituições públicas a solucionar os problemas. E os resultados mostrados hoje nos encorajam a levar esse projeto ao Enasp, em Brasília, para replicar a iniciativa em projetos-piloto em outros Estados. O Monitor de Justiça tem potencial para ser um avanço nacional na área da segurança pública", elogiou Antonio Edílio Teixeira.
As comarcas que integram o Monitor de Justiça são: Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Caruaru, Escada, Garanhuns, Goiana, Gravatá, Igarassu, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Nazaré da Mata, Olinda, Palmares, Paulista, Petrolina, São Lourenço da Mata e Vitória de Santo Antão.
MPPE consegue condenação de réu que esfaqueou ex-companheira e seus pais a 30 anos e nove meses de prisão
22/01/2025 - O empresário Bruno de Andrade Lima de Albuquerque foi condenado na 2ª Vara do Júri de Jaboatão dos Guararapes a 30 anos e nove meses de prisão pelas três tentativas de homicídio e posse ilegal de munições para arma de fogo, por esfaquear a ex-namorada, K. K. B. S. B. e os pais dela, C. K. S. da S. e F. R. T. B, após invadir o apartamento da família.
Segundo o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o crime aconteceu por Bruno não aceitar o fim do relacionamento com a jovem. O réu invadiu o apartamento onde ela morava com os pais, em 15 de novembro de 2023, no bairro de Candeias e desferiu mais de 20 golpes de faca, de acordo com a denúncia.
A Promotora de Justiça Izabela Moura de Miranda alegou na acusação que Bruno de Albuquerque cometeu uma tripla tentativa de homicídio qualificado, além de posse ilegal de munições para arma de fogo de uso permitido. Na tese do MPPE, os crimes foram cometidos por razões de gênero, em contexto de violência doméstica e com recurso que dificultou a defesa das vítimas.
Tentativa de feminicídio da ex-companheira, com as qualificadoras de motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e violência doméstica; tentativa de feminicídio da ex-sogra, com as qualificadoras de recurso que dificultou a defesa da vítima e violência doméstica; tentativa de homicídio do ex-sogro, com a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima; e crime conexo de posse ilegal de 64 munições de calibre 12, encontradas em sua residência.
Bruno já estava preso desde 14 de dezembro de 2023, quando foi localizado pela polícia num condomínio em Gravatá, no Agreste do Estado, após passar um mês foragido.
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