TRANSPORTE PÚBLICO

Vera Cruz se compromete a repassar temporariamente operação de 12 linhas de ônibus, modernizar frota e melhorar prestação de serviço

30/04/2024 - A operadora de transporte público Expresso Vera Cruz se comprometeu hoje (30), por meio da celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a implementar melhorias na prestação do serviço de transporte público de passageiros.

Dentre as providências estão suspender, inicialmente por 90 dias, a operação de 12 linhas de ônibus, que serão assumidas por outras operadoras que já atuam na Região Metropolitana; reforçar frota de veículos para assegurar o número de viagens nas linhas que a empresa seguirá operando; cumprir as exigências do Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM); e pagar as multas devidas por descumprimento às regras do órgão regulador. O detalhamento das obrigações assumidas pela Vera Cruz está ao final desta matéria.

"A audiência de hoje foi fruto de um trabalho muito árduo, que demandou uma série de reuniões, de encontros, de telefonemas e, finalmente, estamos conseguindo chegar a um bom termo. Através desse compromisso, a Vera Cruz se compromete a adotar uma série de medidas que vão requalificar toda a sua operação, aquisição de novos ônibus, garantia de manutenção dos ônibus já existentes, atualização das vistorias. Nós esperamos que a partir do cumprimento do que foi estipulado, inclusive com o pagamento de aproximadamente 10 milhões de reais em multas, a empresa adote uma nova postura em relação à sua operação e que possa entregar um serviço de mais qualidade para os usuários", resumiu o Promotor de Justiça de Transportes, Leonardo Caribé.

O acompanhamento das providências que devem ser implementadas pela Vera Cruz será feito pelo CTM, pelo Sindicato dos Rodoviários do Recife e Região Metropolitana, Associação de Benefícios Independentes dos Rodoviários de Pernambuco (Abirpe), Conselho Superior de Transporte Metropolitano e Secretaria Estadual de Mobilidade e Infraestrutura. Caso identifiquem possíveis irregularidades, essas entidades devem acionar imediatamente o CTM e o MPPE.

"Nos próximos dias vamos aos terminais de ônibus e aos principais corredores do Ibura para verificar as condições de operação não só da empresa Vera Cruz como, também, das outras operadoras que vão assumir essas linhas suspensas. O importante agora é ver se as ordens de serviço vão ser cumpridas porque de fato, hoje, o usuário está sofrendo por essa falta de ônibus", ressaltou Clayton Leal, representante dos usuários no Conselho Superior de Transporte Metropolitano.

Entre as penalidades previstas para a operadora em caso de descumprimento das cláusulas operacionais estão a aplicação de multas e demais sanções previstas no regulamento do sistema de transporte público de passageiros, além das multas previstas no TAC mediante execução por parte do MPPE.

Já na hipótese de inadimplência no pagamento das multas conforme o cronograma pactuado, a Vera Cruz estará sujeita a multa e também à alienação de veículos que foram dados em garantia. Dessa forma, o Grande Recife Consórcio de Transportes poderá tomar posse dos ônibus e vendê-los para garantir o recebimento dos débitos.

CLÁUSULAS ASSUMIDAS NO TAC PELA EMPRESA VERA CRUZ

A PARTIR DE 1º DE MAIO

- Suspender, por um prazo de 90 dias, a operação em 12 linhas (110 - Ibura/TI Prazeres; 115 - Jordão Baixo/Boa Viagem; 118 - Prazeres/Boa Viagem; 120 - Alto Dois Carneiros/Shopping Recife; 135 - UR-10/TI Tancredo Neves; 136 - UR-05/TI Tancredo Neves; 142 - Alto Dois Carneiros/TI Tancredo Neves; 145 - Alto Dois Carneiros/Bacurau; 178 - Porto de Suape/TI Cabo; 196 - Nossa Senhora do Ó/TI Cabo; 198 - Ipojuca/TI Cabo; 199 - Camela/TI Cabo;

- Manter um total de 142 veículos aprovados pelo CTM na operação das linhas designadas, subindo essa quantidade para 149 a partir de 1º de junho;

- Poderá manifestar intenção de voltar a operar as linhas mencionadas mesmo antes do prazo de 90 dias, desde que aumente a frota para 189 ônibus cadastrados e vistoriados;

- Não atrasar pagamento de novas multas aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2024;

- Não incorrer, nos próximos doze meses, em autuações por frota reduzida ou descumprimento de ordem de serviço do CTM;

- Reduzir em pelo menos 90%, comparado com a média mensal de 2023, a quantidade de autuações por horário não realizado, plataforma elevatória quebrada/ausente e veículo retido;

- Alcançar o número mínimo de veículos aprovados por mês nas vistorias conforme calendário do CTM;

- Conceder alienação de 26 veículos da sua frota ao CTM como garantia de pagamento das multas devidas, mantendo os veículos em bom estado de conservação e assumindo todas as despesas de operação, seguro e manuntenção;

- Envidar esforços para não demitir seus empregados em razão da suspensão das referidas linhas;

EM 5 DIAS

- Pagar o sinal definido no cronograma de 60 parcelas mensais que contempla o valor total de R$ 10,5 milhões em multas aplicadas até 2023;

EM 15 DIAS

- Apresentar plano de ação para combater a evasão de receitas nas suas linhas; e em até 30 dias, implantar as medidas;

EM 30 DIAS

- Aperfeiçoar os sistemas de atendimento ao usuário por telefone, WhatsApp e e-mail;

EM 90 DIAS

- Adquirir 25 novos ônibus;

JANEIRO DE 2025

- Deixar de ser a operadora do Sistema de Transporte de Passageiros da RMR com a maior quantidade proporcional de reclamações em relação ao número de usuários transportados ou, pelo menos, ficar próxima da média das outras operadoras;

- Conceder alienação de mais 25 veículos da sua frota ao CTM como garantia de pagamento das multas devidas, mantendo os veículos em bom estado de conservação e assumindo todas as despesas de operação, seguro e manutenção.
 

A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta entre a empresa Vera Cruz, o Estado e o MPPE

Últimas Notícias


CANAL DO FRAGOSO
MPPE e Defensoria Pública reúnem órgãos do Estado e Município para saber o andamento das desapropriações e indenizações das famílias impactadas pelas obras
Fotografia de canal com casas nas bordas
Reunião discutiu com intervenções para construção da berma e vertedouro da Lagoa Fragoso, além de serviços de infraestrutura no entorno

 

03/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Olinda, promoveu na manhã da última terça-feira (1º de julho), uma reunião interinstitucional para tratar da indenização e remoção de centenas de famílias residentes nas áreas impactadas, tanto pelas obras do Canal do Fragoso e da Via Metropolitana Norte, quanto das intervenções para a construção da berma e do vertedouro da Lagoa Fragoso, além de serviços de infraestrutura no entorno.

A reunião, realizada em conjunto com a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE), ocorreu no auditório das Promotorias de Justiça de Olinda (Avenida Pan Nordestina), na Vila Popular. Participaram representantes de diversas instituições públicas envolvidas no planejamento e execução das obras, entre elas a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco (SEDUH), Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (Cehab-PE), e Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos; de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; e de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (SEMAPU) de Olinda.

De acordo com o Promotor de Justiça Jefson Romaniuc, a iniciativa decorreu do Procedimento Preparatório nº 01923.000.256/2025, instaurado a partir de ofício encaminhado pelo Núcleo de Terras, Habitação e Moradia (NUTHAM) da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, que alerta para riscos de remoções sem a devida transparência e regularidade legal.

"O objetivo do encontro foi esclarecer, junto aos órgãos envolvidos no planejamento e na a execução das obras, os aspectos relacionados ao número de famílias indenizadas e afetadas com as remoções; os critérios utilizados para a avaliação e definição dos valores indenizatórios; e a adoção (ou não) de medidas compensatórias" explicou o Promotor de Justiça Jefson Romaniuc. "A intenção foi dialogar com esses atores, conhecer detalhes do andamento dos trabalhos e definir providências legais para garantir os direitos da população", completou.

OBRAS - Segundo a Diretora de Obras Estratégicas da Cehab-PE, Paula Boumann, os cerca de 1.400 processos de desapropriações e indenizações para as obras do Canal do Fragoso e da Via Metropolitana Norte, num trecho de cinco quilômetros, compreendido entre a rodovia PE-15 e o bairro de Rio Doce, próximo à Ponte do Janga, estão em fase de conclusão. Faltam  aproximadamente 100 famílias serem indenizadas.

Por sua vez, as obras de construção da berma e do vertedouro da Lagoa Fragoso são de responsabilidade da Prefeitura de Olinda. De acordo com a Secretária de Obras do Município, Claudia Peregrino, para a realização das intervenções, serão removidas 130 famílias. Até o momento, as indenizações não foram realizadas e nem as obras iniciadas. 

Depois das explicações apresentadas sobre o andamento das obras do Canal do Fragoso e da Via Metropolitana Norte (Cehab-PE), e da construção da berma e do vertedouro da Lagoa Fragoso (Prefeitura de Olinda), o MPPE marcou uma nova reunião para o dia 24 de julho, quando a Secretaria de Obras de Olinda deverá apresentar o cronograma dos serviços que serão executados, bem como os prazos de cadastramento e indenização das famílias.

Reunião sobre desapropriações previstas no entorno do Rio Fragoso, em Olinda

BELO JARDIM
Prefeitura celebra TAC perante o Ministério Público para garantir a organização e segurança da Festa das Marocas
Fotografia de multidão em festa
Polícia Militar realizará diligências para coibir e reprimir a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes

 

03/07/2025 - O município de Belo Jardim (Agreste) firmou perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a organização e segurança da tradicional Festa das Marocas, que ocorre anualmente no município. Neste ano de 2025, o evento ocorrerá entre os dias 4 e 8 de julho, no Pátio de Eventos Nivaldo Jatobá.

Durante os cinco dias do evento, a Prefeitura e órgãos municipais se responsabilizarão pelo bom funcionamento das estruturas montadas nos locais de festas, pela segurança da população e proteção de crianças e adolescentes; instalação de banheiros, controle de horário de início e encerramento dos shows; proteção do patrimônio público e meio ambiente; oferta de serviços de segurança e de saúde com ambulância.

Funcionários do município irão atuar na fiscalização para o cumprimento do encerramento dos shows no Pátio de Eventos e outros polos de festa; e do funcionamento de barracas de comidas e bebidas, bares e restaurantes às 2h horas da madrugada, conforme estabelecido no TAC. A fiscalização também deverá estar atenta para o fechamento do Pátio de Eventos em caso de superlotação, observando-se a capacidade máxima prevista no projeto geral do evento aprovado pelo Corpo de Bombeiros (CBM-PE), sem prejuízo da avaliação por parte do policiamento militar (PMPE).

Não será permitida a comercialização de bebidas em vasilhames ou copos de vidro, no período das festividades e a Prefeitura deve distribuir recipientes de plásticos para os vendedores ambulantes de bebidas e o público em geral. Também está proibida a entrada de menores desacompanhados dos responsáveis. A Polícia Militar realizará diligências para coibir e reprimir a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.

Assinado pela Promotora de Justiça Adriana Cecília Lordelo Wludarski, o TAC prevê que o descumprimento das normas estabelecidas no acordo implicará na aplicação de multa no valor de R$ 10 mil, por item inobservado, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Os valores devidos por descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente documento serão revertidos ao Fundo criado pela Lei nº 7.347/85. A íntegra do TAC está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 9 de junho de 2025.

GOIANA
Prefeitura assina TAC para regulamentação e fiscalização do serviço de mototáxi
Fotografia de mototáxi em suas atividades
Prefeitura deve regulamentar, fiscalizar e promover o serviço de mototáxi

 

03/07/2025 - A Prefeitura de Goiana assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para a regulamentação do transporte público individual por mototáxi. Também foram definidas etapas e prazos que devem ser cumpridos com a implantação do serviço.

O município se comprometeu, num prazo de 30 dias após a assinatura do TAC, estabelecer, mediante portaria do Poder Executivo Municipal, a localização de todos os pontos de praças de mototaxistas da cidade de Goiana, colocando faixas nos pontos, bem como placas sinalizadoras a fim de dar publicidade à população que utiliza o respectivo serviço.

Assumiu, ainda, a obrigação de expedir autorização de caráter precário, no prazo de 60 dias, possibilitando que os mototaxistas devidamente cadastrados na Prefeitura Municipal possam exercer a profissão de mototaxista no município de Goiana até que seja realizado o processo seletivo dos profissionais licenciados para a prestação do serviço. 

O compromisso da Prefeitura inclui, também, medidas urgentes para regulamentar, fiscalizar e promover o serviço de mototáxi, bem como a realização, no prazo de seis meses, de processos seletivos para a autorização de até 400 profissionais; e blitz de fiscalização. 

Além disso, prevê a realização de campanhas educativas para orientar a população sobre a segurança e a regularização do serviço. O descumprimento das obrigações acarretará multa diária de R$ 10 mil, que serão revertidos para conta específica a ser aberta em estabelecimento oficial, a fim de ser destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis aos responsáveis.

A íntegra do documento está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 05 de junho de 2025.

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