V Encontro Nacional de Promotores propõe mais fiscalização para garantir financiamento e ambiente escolar democrático
V Encontro Nacional de Promotores propõe mais fiscalização para garantir financiamento e ambiente escolar democrático
28/08/2024 - Cerca de 120 membros e assessores do Ministério Público no Brasil estiveram reunidos durante quinta e sexta-feira (22 e 23/08), no Recife, no V Encontro Nacional de Promotoras e Promotores de Justiça da Educação. O evento, que promoveu debates com representantes do governo federal e pesquisadores de referência em temas estratégicos, apontou para a necessidade urgente de recomposição do financiamento da educação básica, valorização da Educação de Jovens e Adultos (EJA), além da criação de mecanismos que possibilitem aferir o cumprimento do novo Plano Nacional de Educação (PNE) ao longo dos próximos dez anos. Foi discutida também a ameaça das escolas cívico-militares à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), os desafios do mundo digital e a garantia do ensino público mesmo em situações de calamidade pública.
“Lançamos ao final uma carta compromisso com sete propostas, para fortalecer a atuação do MP na defesa do financiamento efetivo da educação, alfabetização de jovens e adultos e do ambiente escolar democrático, entre outras preocupações. Esse encontro se realizou num momento importante e desafiador para o Ministério Público brasileiro. Há novos planos do Ministério da Educação lançados ou em tramitação, prevendo mais investimento, maior redução do analfabetismo e aumento no número de alunos matriculados no ensino fundamental, médio e na EJA. Precisamos estar atentos à execução, trocar experiências e agir de forma coordenada na defesa do direito a uma educação de qualidade e contra algumas ameaças”, avaliou a Promotora de Justiça Isabela Bandeira Carneiro Leão, uma das organizadoras do evento. Ela coordena o Centro de Apoio Operacional em Defesa da Educação do MPPE (CAO Educação).
A carta compromisso lançada pelo V Encontro Nacional de Promotoras e Promotores de Justiça da Educação pede: prioridade para o retorno de atividades escolares em situações de calamidade climática ou pandemia; a ampliação, pelos Ministérios Públicos, de Centros de Apoio Operacional às Promotorias e grupos de atuação especializados na área da educação, bem como a criação de promotorias especializadas e exclusivas na defesa do direito à educação; fiscalização da EJA, da aplicação das verbas da educação e preenchimento dos dados educacionais (sistemas Siope e Siconfi) para acesso a recursos da União, entre outras condições previstas nos repasses a Estados e municípios. O documento também diz que cabe ao MP articular ações de promoção da implementação da Lei 13.935/19, que prevê assistência social e psicológica nas unidades de ensino; atuar para o financiamento efetivo da educação, na defesa do ambiente escolar democrático para uma educação emancipadora, “o que não se coaduna com os princípios das escolas cívico-militares”, além de postular, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a criação da Comissão de Defesa do Direito Humano à Educação, similar a já existente Comissão do Direito Fundamental da Saúde.
O evento, realizado no prédio da Procuradoria Regional da República (Ministério Público Federal), no Espinheiro, foi organizado pelo CAO Educação e pela Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com o CNMP.
INFÂNCIA E DESIGUALDADE - “A educação é uma das prioridades eleitas pelo Ministério Público no Brasil. Nosso Conselho Nacional vem pedindo uma atenção especial a todas as representações do MP nos Estados com relação à oferta de vagas em creches e instalação de novas unidades para atender a primeira infância”, observou na abertura o Corregedor Nacional do Ministério Público, ngelo Fabiano Farias.
Anfitrião, o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, lembrou do desafio da atuação do MP na garantia do direito à educação e na defesa de políticas públicas para a correção de desigualdades sociais no país, inclusive na oferta de tecnologia digital. “Em 2022 eram 11 milhões de mães que criavam seus filhos sozinhas no Brasil, 90% delas negras”, citou o PGJ, argumentando ser fundamental para esse público a oferta de creches, permitindo o direito ao trabalho e sustento dos lares. Também mencionou medidas em curso, adotadas pelo MPPE, a exemplo de recomendações para que os promotores fiscalizem obras de creches e escolas inacabadas e estejam atentos a outras questões. “Fizemos campanha na defesa da EJA e estamos atentos à merenda e ao transporte escolar”, completou.
O Procurador Federal Alfredo Carlos Gonzaga, presente na mesa de abertura, também destacou a importância da educação para a correção das desigualdades sociais e o papel da alfabetização que trata a pessoa como sujeito de direitos. Citou a referência do educador pernambucano Paulo Freire, autor da Pedagogia do Oprimido, com seu método revolucionário de educação de adultos.
FINANCIAMENTO E PNE - Uma das palestrantes no primeiro dia do V Encontro Nacional, a presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FDE), Fernanda Pacobahyba, falou da importância do cumprimento das condicionalidades para o recebimento de verba complementar do MEC, entre elas o indicador Valor Aluno Ano Total (VAAT) e a aferição de informações prestadas por estados e municípios junto a sistemas de informação, como o Siope (sobre orçamentos públicos em educação) e o Siconfi (de informações contábeis e fiscais) “para garantir que os recursos cheguem de forma justa e eficaz aos municípios que mais necessitam”.
Sobre o novo Plano Nacional de Educação (PNE) apresentado pelo governo federal ao Congresso, os promotores destacaram a necessidade de acompanhamento. “Estudos mostram que 80% do plano anterior, do período 2014-2024, foi descumprido”, alertou o PJ João Luiz Botega, do MP de Santa Catarina (MPSC) e membro auxiliar da Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP.
Ainda no primeiro dia do evento foram apresentadas as experiências do Ministério Público no Amazonas e no Rio Grande do Sul, diante de calamidades climáticas, para garantir a manutenção do ensino regular.
EJA E MILITARIZAÇÃO - Na sexta-feira, no segundo dia do evento, a Educação de Jovens e Adultos (EJA) foi o primeiro tema abordado. A representante do Ministério da Educação, Cláudia Borges, apresentou o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da EJA, além de medidas adotadas pelo MEC para incentivar a formação de turmas e mais matrículas, entre elas a integração com ensino profissionalizante, educação popular e outras iniciativas. Presente ao debate, a professora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), Denise Carreira, destacou que uma em cada três pessoas no Brasil não conclui a educação básica e que o Ministério Público precisa estar atento a medidas adotadas em alguns territórios do país que afetam a EJA, a exemplo da oferta centralizada de turmas, dificultando a matrícula, e o ensino a distância (EaD).
A segunda mesa de debate do dia teve por foco os projetos em expansão das escolas cívico-militares no Brasil. A professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), Catarina de Almeida Santos, coordenadora da Rede Nacional de Pesquisas sobre Militarização da Educação, citou que existem no momento cerca de mil escolas desse modelo distribuídas em diferentes regiões do país, em confronto com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, causando exclusão e outros problemas de impacto na formação de crianças e adolescentes. O promotor de Justiça João Paulo Faustinoni e Silva, do MP de São Paulo (MPSP), participante do debate, mencionou enunciado da Comissão Permanente de Educação do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), apontando a inconstitucionalidade na militarização das escolas públicas. “O MP tem como função primordial zelar pela ordem constitucional democrática. Tudo que fere a Constituição é matéria para a gente fiscalizar e combater”. Segundo ele, a militarização das escolas, uma tentativa de introduzir valores próprios de corporações militares, fere vários aspectos da Constituição Cidadã, entre eles, princípios de liberdade de expressão, pensamento, pluralidade de concepções pedagógicas e a gestão democrática.
Confira a matéria na TV MPPE:
Últimas Notícias
Próximos encontros são no Recife e em Nazaré da Mata
14/08/2025 - Dois encontros da Agenda Compartilhada 2025 ocorrem na próxima quinta-feira (21). Pela manhã, a partir das 9h, a reunião com a Procuradoria-Geral de Justiça de Pernambuco será na Sede de Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, localizada na Av. Visconde de Suassuna, no Recife. Já à tarde, às 14h, se dará com os membros da Sede das Promotorias de Justiça de Nazaré da Mata, no município da Mata Norte.
Durante a Agenda Compartilhada, o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, e sua equipe de gestão ouvem demandas e sugestões de cada setor. Nos encontros, o PGJ aborda diversos temas relevantes para a instituição, como orçamento, reestruturação do MPPE e criação de novos núcleos. Ele também destaca melhorias tecnológicas e a movimentação na carreira, ressaltando a importância do diálogo para a gestão.
"Os encontros da Agenda Compartilhada são, além de uma prestação de contas e explicação dos planos da gestão, a chance de dialogar com promotores e promotoras de Justiça, que nos trazem suas demandas, sugestões e ideias", avalia José Paulo Xavier.
Serviço:
21 de agosto de 2025, às 9h. Local: Ed. Paulo Cavalcanti, Av. Visconde de Suassuna, nº 99, Bloco B, Sala B-14, 1º andar, Recife.
21 de agosto de 2025, às 14h. Local: Sede das Promotorias de Justiça de Nazaré da Mata, na Travessa Pedro Diogo, nº 75, Centro, Nazaré da Mata.
MPPE marca presença em Conferência de Igualdade Racial
14/08/2025 - O Promotor de Justiça Higor Araújo, coordenador do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), participou da 5ª Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial (V CONEPIR/PE), em Gravatá, que ocorreu de 8 a 10 de agosto de 2025. O evento, organizado pelo Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial de Pernambuco (COEPIR/PE), teve como objetivo debater políticas públicas para o enfrentamento do racismo, a valorização de identidades étnico-raciais e o fortalecimento da participação social.
A conferência reuniu representantes do poder público, sociedade civil, movimentos sociais, e instituições religiosas, culturais e acadêmicas.
Higor Araújo fez uma palestra magna e demonstrou que a presença do MPPE, convidado a participar da mesa de abertura, foi importante para o avanço de políticas públicas em prol da equidade racial no Estado. "A Conferência é um importante local de debate e criação de políticas públicas e propostas para a população negra, indígena, cigana e de comunidades tradicionais. A presença do Ministério Público é essencial para estreitar os laços com a sociedade civil e acompanhar a aplicação das propostas aprovadas", comentou Higor Araújo.
O COEPIR/PE destacou a participação do MPPE como “essencial à justiça e à defesa intransigente dos direitos humanos" e ressalta a importância da "autoridade institucional" e do "compromisso histórico com a democracia" do MPPE na luta contra as desigualdades raciais em Pernambuco.
No final, foram selecionadas propostas prioritárias, que serão encaminhadas à Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada em setembro, em Brasília-DF.
MPPE participa de Jornada Nacional promovida pelo Conselho Nacional de Justiça
14/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou, na última semana, das atividades da XIX Jornada Maria da Penha, evento nacional promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que foi realizado, neste ano, em Pernambuco. A Jornada é realizada sempre na semana que marca o aniversário da Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006.
Em Pernambuco, a Jornada, realizada nos dias 7 e 8 de agosto, foi precedida da Ação "Meninas e Mulheres no Sertão de Pernambuco - Presença que transforma", realizada nos dias 4 e 5 de agosto, nos municípios de Arcoverde e Buíque, com palestras, visitas institucionais e escuta da população local.
“O Ministério Público se faz presente nas atividades da Jornada, participando ativamente da escuta da população na ação itinerante Meninas e Mulheres, no sertão do Estado, bem como das discussões com representantes de vários ramos do Ministério Público nacional na Jornada realizada no Recife. Assim, a instituição reafirma a sua atuação na promoção dos direitos das mulheres vítimas de violência e no seu apoio qualificado, seja diretamente nos processos criminais, seja na atuação como indutor de políticas públicas, para o fortalecimento da rede de proteção às mulheres e prevenção ao feminicídio”, destacou a coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher do MPPE, Promotora de Justiça Maísa Oliveira.
PRÉ-JORNADA - Nos dias 4 e 5 de agosto, o CNJ desenvolveu em Arcoverde e Buíque a ação “Meninas e Mulheres no Sertão de Pernambuco”, com o objetivo de fortalecer a rede de proteção a vítimas de violência doméstica em áreas de alta vulnerabilidade social e geográfica.
A iniciativa reuniu representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil e sociedade civil, com uma programação voltada à discussão de estratégias para o enfrentamento da violência de gênero. Ao longo de dois dias, foram promovidos painéis e rodas de conversa em Arcoverde e Buíque, além de visitas à Colônia Penal Feminina de Buíque e às comunidades quilombola e indígena do Município.
A Promotora de Justiça Maísa Oliveira participou como debatedora no painel “Medida protetiva de urgência como instrumento de prevenção ao feminicídio”, com a Juíza Lúcia Helena Heuly e a Defensora Pública Débora Andrade. O seminário, em Arcoverde, contou com a presença da Promotora de Justiça de Arcoverde, Joana Turton, e do Promotor de Justiça e Coordenador do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo, Higor Araújo.
O segundo dia da programação incluiu visitas para escuta da população no quilombo Mundo Novo e na aldeia Kapinawá Ponta da Várzea, além da Colônia Penal Feminina de Buíque. Nessa atividade, o MPPE foi representado pela Promotora de Justiça Maísa Oliveira, coordenadora do NAM, e pelo Promotor de Justiça de Buíque, Alexandre Pino.
PROGRAMAÇÃO - Na Jornada Maria da Penha, realizada na capital pernambucana, a representante do CNJ e presidenta da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violência, Testemunhas e Vulneráveis, conselheira Renata Gil, mediou o painel O enfrentamento da violência contra as mulheres no contexto internacional e a Convenção de Haia.
Em seguida, a ativista Luiza Brunet falou sobre os problemas que mulheres brasileiras enfrentam ao procurar apoio em casos de violência sofrida no exterior e a importância de consulados e embaixadas do Brasil prestarem assistência adequada a essas vítimas. Também mencionou algumas de suas colaborações junto a esses órgãos como a simplificação de cartilhas direcionadas às mulheres para que se tornem mais acessíveis.
O segundo painel trouxe como tema Direitos Humanos de Meninas e Mulheres sob a Perspectiva das Vulnerabilidades Sociais e Geográficas. O desembargador do Tribunal de Justiça do Pará, Leonardo de Noronha Tavares, apresentou os desafios enfrentados na região e as ações desenvolvidas pelo programa “Ação para Meninas e Mulheres do Marajó”, com apresentação de vídeo e depoimento de profissionais do Tribunal de Justiça local.
No terceiro painel da XIX Jornada da Lei Maria da Penha, intitulado “Violência Psicológica, Violência de Gênero Digital e Violência Vicária: Visibilidade e Estratégias para Erradicação de Todas as Formas de Violência contra Mulheres” foi lançado o Instrumento de Avaliação da Violência Psicológica (IAVP), que complementa as atribuições do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR). A Promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Valéria Scarance Fernandes, apresentou o IAVP de forma pormenorizada, como instrumento de identificação de condutas que caracterizem violência psicológica, a fim de subsidiar a atuação do sistema de justiça.
No quarto e último painel da quinta-feira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançaram o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) Eletrônico, disponibilizado no portal Jus.br e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). O novo modelo já está disponível desde a sexta-feira (8/8), no link http://fonar.pdpj.jus.br.
A mesa de lançamento da ferramenta foi presidida pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Luciana Lopes Rocha, ao lado de Andrea Bolzon, do Pnud; da Promotora de Justiça do MPPE Bianca Stella Azevedo Barroso, representando o CNMP; da coordenadora-geral de Promoção de Direitos da População Negra da Secretaria de Acesso à Justiça do MJSP, Priscilla Rocha; e da coordenadora-geral de garantia de Direitos e Acesso à Justiça substituta da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres do Ministério das Mulheres, Ana Maria Martinez.
O objeto é o aperfeiçoamento desse instrumento de avaliação de risco, de forma a garantir sua plena efetividade para a prevenção e o enfrentamento de qualquer forma de violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares. O esforço também busca fortalecer as políticas públicas baseadas em evidências, a partir das informações obtidas pela aplicação do Fonar em todos os Estados e Distrito Federal.
A XIX Jornada Lei Maria da Penha encerrou suas atividades na sexta-feira (8), com a realização de oficinas temáticas pela manhã, com participação do Promotor de Justiça Thimotie Aragon, do MPPR, como expositor, e da Procuradora de Justiça Carla Araújo, do MPRJ, como Coordenadora, com o tema “Lei Maria da Penha e os Desafios para a Erradicação de todas as formas de violência contra a mulher”.
Ao final dos debates, as propostas foram consolidadas e aprovadas em plenária, resultando em uma carta que será enviada ao CNJ e a outras instituições. O documento, construído de forma colaborativa durante as oficinas realizadas, reúne diretrizes para aprimorar as políticas públicas e judiciais no combate à violência contra as mulheres. Entre as recomendações estão a ampliação de canais de denúncia digital, a formação continuada de profissionais que atuam na rede de proteção e a inclusão da perspectiva de gênero em políticas ambientais. A expectativa é que as medidas contribuam para uma atuação mais eficiente do sistema de Justiça e da sociedade no enfrentamento à violência contra a mulher.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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