V Encontro Nacional de Promotores propõe mais fiscalização para garantir financiamento e ambiente escolar democrático
V Encontro Nacional de Promotores propõe mais fiscalização para garantir financiamento e ambiente escolar democrático
28/08/2024 - Cerca de 120 membros e assessores do Ministério Público no Brasil estiveram reunidos durante quinta e sexta-feira (22 e 23/08), no Recife, no V Encontro Nacional de Promotoras e Promotores de Justiça da Educação. O evento, que promoveu debates com representantes do governo federal e pesquisadores de referência em temas estratégicos, apontou para a necessidade urgente de recomposição do financiamento da educação básica, valorização da Educação de Jovens e Adultos (EJA), além da criação de mecanismos que possibilitem aferir o cumprimento do novo Plano Nacional de Educação (PNE) ao longo dos próximos dez anos. Foi discutida também a ameaça das escolas cívico-militares à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), os desafios do mundo digital e a garantia do ensino público mesmo em situações de calamidade pública.
“Lançamos ao final uma carta compromisso com sete propostas, para fortalecer a atuação do MP na defesa do financiamento efetivo da educação, alfabetização de jovens e adultos e do ambiente escolar democrático, entre outras preocupações. Esse encontro se realizou num momento importante e desafiador para o Ministério Público brasileiro. Há novos planos do Ministério da Educação lançados ou em tramitação, prevendo mais investimento, maior redução do analfabetismo e aumento no número de alunos matriculados no ensino fundamental, médio e na EJA. Precisamos estar atentos à execução, trocar experiências e agir de forma coordenada na defesa do direito a uma educação de qualidade e contra algumas ameaças”, avaliou a Promotora de Justiça Isabela Bandeira Carneiro Leão, uma das organizadoras do evento. Ela coordena o Centro de Apoio Operacional em Defesa da Educação do MPPE (CAO Educação).
A carta compromisso lançada pelo V Encontro Nacional de Promotoras e Promotores de Justiça da Educação pede: prioridade para o retorno de atividades escolares em situações de calamidade climática ou pandemia; a ampliação, pelos Ministérios Públicos, de Centros de Apoio Operacional às Promotorias e grupos de atuação especializados na área da educação, bem como a criação de promotorias especializadas e exclusivas na defesa do direito à educação; fiscalização da EJA, da aplicação das verbas da educação e preenchimento dos dados educacionais (sistemas Siope e Siconfi) para acesso a recursos da União, entre outras condições previstas nos repasses a Estados e municípios. O documento também diz que cabe ao MP articular ações de promoção da implementação da Lei 13.935/19, que prevê assistência social e psicológica nas unidades de ensino; atuar para o financiamento efetivo da educação, na defesa do ambiente escolar democrático para uma educação emancipadora, “o que não se coaduna com os princípios das escolas cívico-militares”, além de postular, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a criação da Comissão de Defesa do Direito Humano à Educação, similar a já existente Comissão do Direito Fundamental da Saúde.
O evento, realizado no prédio da Procuradoria Regional da República (Ministério Público Federal), no Espinheiro, foi organizado pelo CAO Educação e pela Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com o CNMP.
INFÂNCIA E DESIGUALDADE - “A educação é uma das prioridades eleitas pelo Ministério Público no Brasil. Nosso Conselho Nacional vem pedindo uma atenção especial a todas as representações do MP nos Estados com relação à oferta de vagas em creches e instalação de novas unidades para atender a primeira infância”, observou na abertura o Corregedor Nacional do Ministério Público, ngelo Fabiano Farias.
Anfitrião, o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, lembrou do desafio da atuação do MP na garantia do direito à educação e na defesa de políticas públicas para a correção de desigualdades sociais no país, inclusive na oferta de tecnologia digital. “Em 2022 eram 11 milhões de mães que criavam seus filhos sozinhas no Brasil, 90% delas negras”, citou o PGJ, argumentando ser fundamental para esse público a oferta de creches, permitindo o direito ao trabalho e sustento dos lares. Também mencionou medidas em curso, adotadas pelo MPPE, a exemplo de recomendações para que os promotores fiscalizem obras de creches e escolas inacabadas e estejam atentos a outras questões. “Fizemos campanha na defesa da EJA e estamos atentos à merenda e ao transporte escolar”, completou.
O Procurador Federal Alfredo Carlos Gonzaga, presente na mesa de abertura, também destacou a importância da educação para a correção das desigualdades sociais e o papel da alfabetização que trata a pessoa como sujeito de direitos. Citou a referência do educador pernambucano Paulo Freire, autor da Pedagogia do Oprimido, com seu método revolucionário de educação de adultos.
FINANCIAMENTO E PNE - Uma das palestrantes no primeiro dia do V Encontro Nacional, a presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FDE), Fernanda Pacobahyba, falou da importância do cumprimento das condicionalidades para o recebimento de verba complementar do MEC, entre elas o indicador Valor Aluno Ano Total (VAAT) e a aferição de informações prestadas por estados e municípios junto a sistemas de informação, como o Siope (sobre orçamentos públicos em educação) e o Siconfi (de informações contábeis e fiscais) “para garantir que os recursos cheguem de forma justa e eficaz aos municípios que mais necessitam”.
Sobre o novo Plano Nacional de Educação (PNE) apresentado pelo governo federal ao Congresso, os promotores destacaram a necessidade de acompanhamento. “Estudos mostram que 80% do plano anterior, do período 2014-2024, foi descumprido”, alertou o PJ João Luiz Botega, do MP de Santa Catarina (MPSC) e membro auxiliar da Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP.
Ainda no primeiro dia do evento foram apresentadas as experiências do Ministério Público no Amazonas e no Rio Grande do Sul, diante de calamidades climáticas, para garantir a manutenção do ensino regular.
EJA E MILITARIZAÇÃO - Na sexta-feira, no segundo dia do evento, a Educação de Jovens e Adultos (EJA) foi o primeiro tema abordado. A representante do Ministério da Educação, Cláudia Borges, apresentou o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da EJA, além de medidas adotadas pelo MEC para incentivar a formação de turmas e mais matrículas, entre elas a integração com ensino profissionalizante, educação popular e outras iniciativas. Presente ao debate, a professora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), Denise Carreira, destacou que uma em cada três pessoas no Brasil não conclui a educação básica e que o Ministério Público precisa estar atento a medidas adotadas em alguns territórios do país que afetam a EJA, a exemplo da oferta centralizada de turmas, dificultando a matrícula, e o ensino a distância (EaD).
A segunda mesa de debate do dia teve por foco os projetos em expansão das escolas cívico-militares no Brasil. A professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), Catarina de Almeida Santos, coordenadora da Rede Nacional de Pesquisas sobre Militarização da Educação, citou que existem no momento cerca de mil escolas desse modelo distribuídas em diferentes regiões do país, em confronto com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, causando exclusão e outros problemas de impacto na formação de crianças e adolescentes. O promotor de Justiça João Paulo Faustinoni e Silva, do MP de São Paulo (MPSP), participante do debate, mencionou enunciado da Comissão Permanente de Educação do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), apontando a inconstitucionalidade na militarização das escolas públicas. “O MP tem como função primordial zelar pela ordem constitucional democrática. Tudo que fere a Constituição é matéria para a gente fiscalizar e combater”. Segundo ele, a militarização das escolas, uma tentativa de introduzir valores próprios de corporações militares, fere vários aspectos da Constituição Cidadã, entre eles, princípios de liberdade de expressão, pensamento, pluralidade de concepções pedagógicas e a gestão democrática.
Confira a matéria na TV MPPE:
Últimas Notícias
Promotoria faz última vistoria técnica no Casarão histórico da Rosa e Silva antes da inauguração do equipamento
12/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco, por meio da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife, realizou, nesta segunda-feira (12), a última visita técnica às obras de reformas do Casarão Histórico da Rosa e Silva antes da inauguração do Centro de Convivência. A visita ocorreu junto com a Secretária de Direitos Humanos e Juventude do Recife. O novo espaço será o primeiro equipamento de referência do município destinado ao atendimento de pessoas idosas, com previsão de abertura das atividades ainda neste mês de janeiro.
A Promotora de Justiça Luciana Dantas, da 30ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com Atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, destacou que “o MPPE vem acompanhando desde 2013 a implantação desta política pública, haja vista que foi a nossa promotoria de justiça que passou a posse do imóvel para a Prefeitura do Recife, após o falecimento da proprietária, Sra. Maria da Conceição Guedes Pereira, idosa vítima de violência. A inauguração do Centro de Convivência servirá a toda população do Recife, especialmente para o atendimento de pessoas idosas e como marco na nossa luta à prevenção contra a violência tendo por vítimas os idosos. O Ministério Público espera que seja o primeiro de vários equipamentos, além de garantirmos a preservação de um imóvel histórico”.
O imóvel, construído na década de 1920, pertencia a uma professora aposentada, solteira e sem filhos, que faleceu aos 102 anos, em 2013. Maria da Conceição Guedes Pereira não tinha herdeiros diretos e, ainda em vida, confidenciou a Promotores de Justiça do MPPE o desejo de que o imóvel fosse transformado em espaço cultural e ambiente para o acolhimento e assistência de idosos.
O secretário de Direitos Humanos e Juventude do Recife, Marco Aurélio Filho, reconhece o papel do MPPE para que esse espaço se tornasse realidade para o atendimento destinado às pessoas idosas e que a Prefeitura do Recife abraçou a ideia e está prestes a fazer a entrega para a sociedade.
O novo equipamento, situado na Avenida Rosa e Silva nº 720, no bairro das Graças, terá uma estrutura multifuncional, em dois pavimentos. No térreo, funcionarão a recepção, copa, sala de reuniões, área multiuso, dois banheiros, duas salas administrativas e duas salas destinadas a oficinas formativas. Já, no primeiro andar, funcionarão o almoxarifado, três salas para oficinas, dois espaços voltados à cultura, uma sala de leitura, outra de estudos e uma à inclusão da pessoa idosa no mercado de trabalho. Na área externa, haverá espaço destinado à academia da Cidade, parcão e espaço para eventos.
Núcleo do MPPE de Apoio às Atividades Eleitorais faz sua primeira reunião
12/01/2026 - Recém-criado no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Núcleo de Apoio às Atividades Eleitorais (NUEL) realizou, na última sexta-feira (9), no Recife, sua primeira reunião de trabalho com o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. Participaram os coordenadores do NUEL, Promotor de Justiça André Ângelo de Almeida, do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público e do Terceiro Setor da instituição, Promotor de Justiça Hodir Guerra Leitão, e do Núcleo de Apoio à Gestão de Tecnologia e Inovação (NTI) do MPPE, também Promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda.
“A Constituição Federal outorgou ao Ministério Público a defesa do regime democrático de direito, pelo que precisamos estar atentos e preparados para o processo eleitoral que se avizinha, na medida de nossas atribuições, constituindo o NUEL importante apoio às atividades eleitorais pelos representantes do MPPE”, explicou o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier.
Desde 1º janeiro, as pesquisas de intenção de voto devem ser registradas na Justiça Eleitoral cinco dias antes da divulgação. O primeiro turno da votação será em 4 de outubro, para a escolha de deputados federais e estaduais, senadores, governadores e presidente da República com seus respectivos vices. Serão mais de 155 milhões de brasileiras e brasileiros convocados às urnas eletrônicas.
MATERIAIS E CURSOS - Dentre as primeiras providências adotadas pelo núcleo do Ministério Público Estadual está o compartilhamento de materiais e a preparação de cursos. “Pretendemos criar um acesso atualizado, no sítio eletrônico do MPPE, com pastas de acervo de peças e materiais técnicos atualizados, para auxiliar os Promotores Eleitorais”, informou o coordenador do NUEL, Promotor de Justiça André Ângelo de Almeida.
O assunto foi um dos temas abordados no encontro realizado nesta sexta-feira no gabinete da Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco. Segundo ele, também está sendo tratada com a Escola Superior do MPPE a formatação de conteúdos para cursos e palestras. Uma visita ao Procurador-Regional Eleitoral, do Ministério Público Federal, será agendada pela PGJ para alinhamento estratégico.
Para o coordenador do NUEL, um dos principais desafios das eleições gerais de 2026 será a disseminação de notícias falsas produzidas com uso de Inteligência Artificial (IA), o que exigirá a atualização constante e uso de ferramentas especializadas pelas instituições que compõem o Sistema de Justiça.
Promotores de Justiça de Pernambuco que precisam entrar em contato com o NUEL devem se comunicar pelo grupo institucional de WhatsApp vinculado ao CAO Patrimônio Público.
MPPE implementa o Núcleo de Proteção Especializada do Meio Ambiente para reforçar atuação regionalizada em temas estratégicos
12/01/2026 - A atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na proteção do meio ambiente vai ganhar um reforço de peso. A Procuradoria-Geral de Justiça formalizou, por meio da publicação da Resolução PGJ nº 32/2025 no Diário Oficial do dia 19/12/2025, o Núcleo de Proteção Especializada do Meio Ambiente (Nupema), que vai ampliar a efetividade do trabalho dos membros do MPPE em questões envolvendo impactos ambientais de cunho regional.
"Os problemas ambientais são complexos, interligados e não respeitam os limites municipais, então se faz necessária essa abordagem estratégica e especializada, que é a nova mentalidade que o Nupema traz para o MPPE. Com ele, os Promotores e Promotoras de Justiça terão o suporte de membros com atribuição de execução em âmbito regional", resumiu o Procurador-Geral de Justiça José Paulo Xavier.
Com base na Resolução, o Nupema será diretamente vinculado ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) e será composto por quatro Promotores de Justiça, que deverão atuar seguindo os temas prioritários e planos de trabalho elaborados para cada região:
- Região 1 (Região Metropolitana, Mata Norte e Mata Sul): os temas prioritários são gerenciamento costeiro; atividades e empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental; mudanças climáticas; recursos hídricos; e flora e espaços protegidos.
- Região 2 (Agreste): os temas prioritários são esgotamento sanitário (implantação dos planos de saneamento); resíduos sólidos (monitoramento de lixões e recuperação de áreas degradadas por lixões); energias renováveis; recursos hídricos; e flora e espaços protegidos.
- Região 3 (Sertão do Pajeú, Sertão do Moxotó e Sertão de Itaparica): os temas prioritários são esgotamento sanitário (implantação dos planos de saneamento); resíduos sólidos (monitoramento de lixões e recuperação de áreas degradadas por lixões); energias renováveis; recursos hídricos; mudanças climáticas; e flora e espaços protegidos.
- Região 4 (Sertão do Araripe, Sertão Central e Sertão do São Francisco): os temas prioritários são esgotamento sanitário (implantação dos planos de saneamento); resíduos sólidos (monitoramento de lixões e recuperação de áreas degradadas por lixões); recursos hídricos; mudanças climáticas; e flora e espaços protegidos.
"Com essa subdivisão, teremos nas quatro regiões Promotores de Justiça com a atribuição de execução, reforçando a atuação dos Promotores locais em situações de grande impacto ou abrangência regional", apontou a coordenadora do CAO Meio Ambiente, Belize Câmara.
Os integrantes do Nupema estão autorizados, conforme a Resolução, a auxiliar os demais membros e membras do MPPE em representações, inquéritos civis ou policiais, procedimentos investigatórios de natureza cível ou criminal. Eles também podem celebrar termos de ajustamento de conduta e acordos de não persecução penal ou cível, expedir recomendações ou ajuizar ações civis públicas, ações de improbidade administrativa ou ações penais.
O auxílio aos Promotores naturais fica condicionado às solicitações destes, que serão analisadas pelo coordenador regional do Nupema, ou à iniciativa do próprio núcleo, havendo nesse caso a necessidade de anuência do Promotor natural. O Nupema atuará, prioritariamente, na fase de investigação e de propositura da ação, como define o texto da Resolução.
Por fim, o Nupema também possui atribuição para coordenar forças-tarefa e promover o intercâmbio de informações com órgãos de investigação e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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