V Encontro Nacional de Promotores propõe mais fiscalização para garantir financiamento e ambiente escolar democrático
V Encontro Nacional de Promotores propõe mais fiscalização para garantir financiamento e ambiente escolar democrático
28/08/2024 - Cerca de 120 membros e assessores do Ministério Público no Brasil estiveram reunidos durante quinta e sexta-feira (22 e 23/08), no Recife, no V Encontro Nacional de Promotoras e Promotores de Justiça da Educação. O evento, que promoveu debates com representantes do governo federal e pesquisadores de referência em temas estratégicos, apontou para a necessidade urgente de recomposição do financiamento da educação básica, valorização da Educação de Jovens e Adultos (EJA), além da criação de mecanismos que possibilitem aferir o cumprimento do novo Plano Nacional de Educação (PNE) ao longo dos próximos dez anos. Foi discutida também a ameaça das escolas cívico-militares à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), os desafios do mundo digital e a garantia do ensino público mesmo em situações de calamidade pública.
“Lançamos ao final uma carta compromisso com sete propostas, para fortalecer a atuação do MP na defesa do financiamento efetivo da educação, alfabetização de jovens e adultos e do ambiente escolar democrático, entre outras preocupações. Esse encontro se realizou num momento importante e desafiador para o Ministério Público brasileiro. Há novos planos do Ministério da Educação lançados ou em tramitação, prevendo mais investimento, maior redução do analfabetismo e aumento no número de alunos matriculados no ensino fundamental, médio e na EJA. Precisamos estar atentos à execução, trocar experiências e agir de forma coordenada na defesa do direito a uma educação de qualidade e contra algumas ameaças”, avaliou a Promotora de Justiça Isabela Bandeira Carneiro Leão, uma das organizadoras do evento. Ela coordena o Centro de Apoio Operacional em Defesa da Educação do MPPE (CAO Educação).
A carta compromisso lançada pelo V Encontro Nacional de Promotoras e Promotores de Justiça da Educação pede: prioridade para o retorno de atividades escolares em situações de calamidade climática ou pandemia; a ampliação, pelos Ministérios Públicos, de Centros de Apoio Operacional às Promotorias e grupos de atuação especializados na área da educação, bem como a criação de promotorias especializadas e exclusivas na defesa do direito à educação; fiscalização da EJA, da aplicação das verbas da educação e preenchimento dos dados educacionais (sistemas Siope e Siconfi) para acesso a recursos da União, entre outras condições previstas nos repasses a Estados e municípios. O documento também diz que cabe ao MP articular ações de promoção da implementação da Lei 13.935/19, que prevê assistência social e psicológica nas unidades de ensino; atuar para o financiamento efetivo da educação, na defesa do ambiente escolar democrático para uma educação emancipadora, “o que não se coaduna com os princípios das escolas cívico-militares”, além de postular, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a criação da Comissão de Defesa do Direito Humano à Educação, similar a já existente Comissão do Direito Fundamental da Saúde.
O evento, realizado no prédio da Procuradoria Regional da República (Ministério Público Federal), no Espinheiro, foi organizado pelo CAO Educação e pela Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com o CNMP.
INFÂNCIA E DESIGUALDADE - “A educação é uma das prioridades eleitas pelo Ministério Público no Brasil. Nosso Conselho Nacional vem pedindo uma atenção especial a todas as representações do MP nos Estados com relação à oferta de vagas em creches e instalação de novas unidades para atender a primeira infância”, observou na abertura o Corregedor Nacional do Ministério Público, ngelo Fabiano Farias.
Anfitrião, o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, lembrou do desafio da atuação do MP na garantia do direito à educação e na defesa de políticas públicas para a correção de desigualdades sociais no país, inclusive na oferta de tecnologia digital. “Em 2022 eram 11 milhões de mães que criavam seus filhos sozinhas no Brasil, 90% delas negras”, citou o PGJ, argumentando ser fundamental para esse público a oferta de creches, permitindo o direito ao trabalho e sustento dos lares. Também mencionou medidas em curso, adotadas pelo MPPE, a exemplo de recomendações para que os promotores fiscalizem obras de creches e escolas inacabadas e estejam atentos a outras questões. “Fizemos campanha na defesa da EJA e estamos atentos à merenda e ao transporte escolar”, completou.
O Procurador Federal Alfredo Carlos Gonzaga, presente na mesa de abertura, também destacou a importância da educação para a correção das desigualdades sociais e o papel da alfabetização que trata a pessoa como sujeito de direitos. Citou a referência do educador pernambucano Paulo Freire, autor da Pedagogia do Oprimido, com seu método revolucionário de educação de adultos.
FINANCIAMENTO E PNE - Uma das palestrantes no primeiro dia do V Encontro Nacional, a presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FDE), Fernanda Pacobahyba, falou da importância do cumprimento das condicionalidades para o recebimento de verba complementar do MEC, entre elas o indicador Valor Aluno Ano Total (VAAT) e a aferição de informações prestadas por estados e municípios junto a sistemas de informação, como o Siope (sobre orçamentos públicos em educação) e o Siconfi (de informações contábeis e fiscais) “para garantir que os recursos cheguem de forma justa e eficaz aos municípios que mais necessitam”.
Sobre o novo Plano Nacional de Educação (PNE) apresentado pelo governo federal ao Congresso, os promotores destacaram a necessidade de acompanhamento. “Estudos mostram que 80% do plano anterior, do período 2014-2024, foi descumprido”, alertou o PJ João Luiz Botega, do MP de Santa Catarina (MPSC) e membro auxiliar da Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP.
Ainda no primeiro dia do evento foram apresentadas as experiências do Ministério Público no Amazonas e no Rio Grande do Sul, diante de calamidades climáticas, para garantir a manutenção do ensino regular.
EJA E MILITARIZAÇÃO - Na sexta-feira, no segundo dia do evento, a Educação de Jovens e Adultos (EJA) foi o primeiro tema abordado. A representante do Ministério da Educação, Cláudia Borges, apresentou o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da EJA, além de medidas adotadas pelo MEC para incentivar a formação de turmas e mais matrículas, entre elas a integração com ensino profissionalizante, educação popular e outras iniciativas. Presente ao debate, a professora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), Denise Carreira, destacou que uma em cada três pessoas no Brasil não conclui a educação básica e que o Ministério Público precisa estar atento a medidas adotadas em alguns territórios do país que afetam a EJA, a exemplo da oferta centralizada de turmas, dificultando a matrícula, e o ensino a distância (EaD).
A segunda mesa de debate do dia teve por foco os projetos em expansão das escolas cívico-militares no Brasil. A professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), Catarina de Almeida Santos, coordenadora da Rede Nacional de Pesquisas sobre Militarização da Educação, citou que existem no momento cerca de mil escolas desse modelo distribuídas em diferentes regiões do país, em confronto com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, causando exclusão e outros problemas de impacto na formação de crianças e adolescentes. O promotor de Justiça João Paulo Faustinoni e Silva, do MP de São Paulo (MPSP), participante do debate, mencionou enunciado da Comissão Permanente de Educação do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), apontando a inconstitucionalidade na militarização das escolas públicas. “O MP tem como função primordial zelar pela ordem constitucional democrática. Tudo que fere a Constituição é matéria para a gente fiscalizar e combater”. Segundo ele, a militarização das escolas, uma tentativa de introduzir valores próprios de corporações militares, fere vários aspectos da Constituição Cidadã, entre eles, princípios de liberdade de expressão, pensamento, pluralidade de concepções pedagógicas e a gestão democrática.
Confira a matéria na TV MPPE:
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MPPE participa de seminário voltado à inclusão social e construção da cidadania do ponto de vista da vigilância sanitária
19/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do Seminário Estadual de Vigilância Sanitária, realizado nos dias 13 e 14 de agosto, em Gravatá. O evento reuniu representantes de diversas instituições para debater estratégias, desafios e perspectivas para a área da vigilância sanitária em Pernambuco, mostrando que a desburocratização e a humanização também fazem parte do serviço. Assim, o tema do seminário foi justamente “Vigilância Sanitária, Inclusão Social e Construção da Cidadania”, em uma perspectiva de trazer à tona o papel social, inclusivo e essencial para o desenvolvimento de um Estado e de um país e papel de assegurar à população a oferta e o consumo de produtos e serviços seguros do ponto de vista sanitário.
A Procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), Liliane Fonseca Rocha, participou como palestrante com o tema “O papel transformador da informação e do conhecimento na mediação das relações de produção-oferta-consumo e na tomada de decisão da população”.
Participaram ainda representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), das Vigilâncias Sanitárias Municipais de Pernambuco, da Apevisa (nível central e unidades regionais), além da Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde e Atenção Primária (Sevsap). O evento também contou com a participação de diversos profissionais da área, assim como de representantes das Gerências Regionais de Saúde de Pernambuco (Geres), que vivenciam o dia a dia da vigilância sanitária em seus municípios.
O encontro contou com mesas de discussão, palestras e oficinas, promovendo a troca de experiências entre gestores, técnicos e instituições parceiras, para pensar a vigilância sanitária integrada às políticas públicas e em diálogo com a sociedade, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população.
MPPE recomenda exoneração da esposa do secretário de Administração da Prefeitura de Brejão
19/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, recomendou ao prefeito de Brejão (Agreste Meridional), a exoneração imediata de uma servidora do cargo comissionado de Assessora Técnica e Educacional, desfazendo a cessão realizada, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Súmula Vinculante nº 13 veda a prática do nepotismo, entendida como a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança. No caso em questão, a servidora é cunhada do prefeito e esposa do Secretário de Administração.
A recomendação, assinada pelo 2º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, Bruno Miquelão Gottardi, e publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 14 de agosto de 2025, também ressalta a necessidade da Prefeitura de Brejão de se abster de nomear cônjuges, companheiros ou parentes, até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, para cargos de provimento em comissão, funções de confiança e funções gratificadas, salvo as exceções de cargos políticos, conforme já decidido pelo STF.
A Prefeitura tem prazo de 10 dias para informar à Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação, juntando cópia do ato de exoneração da servidora. A ausência de resposta no prazo assinalado será interpretada como não acatamento.
A não observância do conteúdo do documento poderá implicar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, a fim de garantir a estrita observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública.
Projeto institucional do MPPE visa estimular que municípios reforcem equipamentos públicos para atendimento e garantia de direitos
19/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) já conta com uma iniciativa institucional para cobrar dos municípios pernambucanos o avanço na criação e estruturação de órgãos para promover e defender os direitos das mulheres. O projeto Fortalecimento da Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, proposto pelo Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), tem como um dos seus eixos estimular os gestores municipais a estruturar a rede de proteção às mulheres, por meio da criação e/ou estruturação dos organismos de política para mulheres e espaços de controle social.
Com base nessa proposta, o NAM enviou ofícios às Promotorias de Justiça com atuação na área de Cidadania, contendo material de apoio como minuta de portaria para instauração de procedimento administrativo; fluxograma; sugestão de atuação funcional e planilha de levantamento da rede de apoio estadual. Até o momento, as Promotorias de Justiça de 23 municípios pernambucanos já aderiram ao projeto, a fim de induzir as políticas públicas para as mulheres no território e promover o incremento da rede de proteção.
"Esta ação integra o esforço institucional do MPPE para garantir uma resposta mais eficaz às situações de violência de gênero, promover o fortalecimento da rede de apoio às mulheres e contribuir para a prevenção do feminicídio, em consonância com os compromissos assumidos por meio do Selo Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio, do Conselho Nacional do Ministério Público", complementou a coordenadora do NAM.
CENTROS DE REFERÊNCIA - a proposta desses espaços é disponibilizar, em um único endereço, atendimento social e psicológico, orientação jurídica, escuta qualificada e encaminhamento das mulheres atendidas para serviços públicos e órgãos do Sistema de Justiça.
De acordo com a coordenadora do NAM, Promotora de Justiça Maísa Oliveira, a proposta de atuação do MPPE se encaixa com a janela do edital lançado pelo Governo do Estado de Pernambuco no dia 1º de agosto, quando foi anunciada a destinação de recursos aos municípios para elevar de 30 para 60 o número desses equipamentos em todo o estado.
"O Governo do Estado anunciou a disponibilização de recursos para a construção e financiamento mensal de 30 Centros de Referência para Mulheres (CRMs) nos Municípios. Nossa ideia, então, é que os Promotores e as Promotoras do MPPE busquem, no seu papel de indutores das políticas públicas, apontar aos gestores municipais essa possibilidade de construírem propostas para reforçar a proteção às mulheres nas suas cidades", destacou Maísa Oliveira.
Além dos Centros Especializados, o Projeto de Fortalecimento da Redes também almeja promover a implantação de Secretarias Municipais de Políticas para as Mulheres; de Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres; e de Câmaras Técnicas Municipais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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