V Encontro Nacional de Promotores propõe mais fiscalização para garantir financiamento e ambiente escolar democrático
V Encontro Nacional de Promotores propõe mais fiscalização para garantir financiamento e ambiente escolar democrático
28/08/2024 - Cerca de 120 membros e assessores do Ministério Público no Brasil estiveram reunidos durante quinta e sexta-feira (22 e 23/08), no Recife, no V Encontro Nacional de Promotoras e Promotores de Justiça da Educação. O evento, que promoveu debates com representantes do governo federal e pesquisadores de referência em temas estratégicos, apontou para a necessidade urgente de recomposição do financiamento da educação básica, valorização da Educação de Jovens e Adultos (EJA), além da criação de mecanismos que possibilitem aferir o cumprimento do novo Plano Nacional de Educação (PNE) ao longo dos próximos dez anos. Foi discutida também a ameaça das escolas cívico-militares à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), os desafios do mundo digital e a garantia do ensino público mesmo em situações de calamidade pública.
“Lançamos ao final uma carta compromisso com sete propostas, para fortalecer a atuação do MP na defesa do financiamento efetivo da educação, alfabetização de jovens e adultos e do ambiente escolar democrático, entre outras preocupações. Esse encontro se realizou num momento importante e desafiador para o Ministério Público brasileiro. Há novos planos do Ministério da Educação lançados ou em tramitação, prevendo mais investimento, maior redução do analfabetismo e aumento no número de alunos matriculados no ensino fundamental, médio e na EJA. Precisamos estar atentos à execução, trocar experiências e agir de forma coordenada na defesa do direito a uma educação de qualidade e contra algumas ameaças”, avaliou a Promotora de Justiça Isabela Bandeira Carneiro Leão, uma das organizadoras do evento. Ela coordena o Centro de Apoio Operacional em Defesa da Educação do MPPE (CAO Educação).
A carta compromisso lançada pelo V Encontro Nacional de Promotoras e Promotores de Justiça da Educação pede: prioridade para o retorno de atividades escolares em situações de calamidade climática ou pandemia; a ampliação, pelos Ministérios Públicos, de Centros de Apoio Operacional às Promotorias e grupos de atuação especializados na área da educação, bem como a criação de promotorias especializadas e exclusivas na defesa do direito à educação; fiscalização da EJA, da aplicação das verbas da educação e preenchimento dos dados educacionais (sistemas Siope e Siconfi) para acesso a recursos da União, entre outras condições previstas nos repasses a Estados e municípios. O documento também diz que cabe ao MP articular ações de promoção da implementação da Lei 13.935/19, que prevê assistência social e psicológica nas unidades de ensino; atuar para o financiamento efetivo da educação, na defesa do ambiente escolar democrático para uma educação emancipadora, “o que não se coaduna com os princípios das escolas cívico-militares”, além de postular, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a criação da Comissão de Defesa do Direito Humano à Educação, similar a já existente Comissão do Direito Fundamental da Saúde.
O evento, realizado no prédio da Procuradoria Regional da República (Ministério Público Federal), no Espinheiro, foi organizado pelo CAO Educação e pela Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com o CNMP.
INFÂNCIA E DESIGUALDADE - “A educação é uma das prioridades eleitas pelo Ministério Público no Brasil. Nosso Conselho Nacional vem pedindo uma atenção especial a todas as representações do MP nos Estados com relação à oferta de vagas em creches e instalação de novas unidades para atender a primeira infância”, observou na abertura o Corregedor Nacional do Ministério Público, ngelo Fabiano Farias.
Anfitrião, o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, lembrou do desafio da atuação do MP na garantia do direito à educação e na defesa de políticas públicas para a correção de desigualdades sociais no país, inclusive na oferta de tecnologia digital. “Em 2022 eram 11 milhões de mães que criavam seus filhos sozinhas no Brasil, 90% delas negras”, citou o PGJ, argumentando ser fundamental para esse público a oferta de creches, permitindo o direito ao trabalho e sustento dos lares. Também mencionou medidas em curso, adotadas pelo MPPE, a exemplo de recomendações para que os promotores fiscalizem obras de creches e escolas inacabadas e estejam atentos a outras questões. “Fizemos campanha na defesa da EJA e estamos atentos à merenda e ao transporte escolar”, completou.
O Procurador Federal Alfredo Carlos Gonzaga, presente na mesa de abertura, também destacou a importância da educação para a correção das desigualdades sociais e o papel da alfabetização que trata a pessoa como sujeito de direitos. Citou a referência do educador pernambucano Paulo Freire, autor da Pedagogia do Oprimido, com seu método revolucionário de educação de adultos.
FINANCIAMENTO E PNE - Uma das palestrantes no primeiro dia do V Encontro Nacional, a presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FDE), Fernanda Pacobahyba, falou da importância do cumprimento das condicionalidades para o recebimento de verba complementar do MEC, entre elas o indicador Valor Aluno Ano Total (VAAT) e a aferição de informações prestadas por estados e municípios junto a sistemas de informação, como o Siope (sobre orçamentos públicos em educação) e o Siconfi (de informações contábeis e fiscais) “para garantir que os recursos cheguem de forma justa e eficaz aos municípios que mais necessitam”.
Sobre o novo Plano Nacional de Educação (PNE) apresentado pelo governo federal ao Congresso, os promotores destacaram a necessidade de acompanhamento. “Estudos mostram que 80% do plano anterior, do período 2014-2024, foi descumprido”, alertou o PJ João Luiz Botega, do MP de Santa Catarina (MPSC) e membro auxiliar da Comissão da Infância, Juventude e Educação do CNMP.
Ainda no primeiro dia do evento foram apresentadas as experiências do Ministério Público no Amazonas e no Rio Grande do Sul, diante de calamidades climáticas, para garantir a manutenção do ensino regular.
EJA E MILITARIZAÇÃO - Na sexta-feira, no segundo dia do evento, a Educação de Jovens e Adultos (EJA) foi o primeiro tema abordado. A representante do Ministério da Educação, Cláudia Borges, apresentou o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da EJA, além de medidas adotadas pelo MEC para incentivar a formação de turmas e mais matrículas, entre elas a integração com ensino profissionalizante, educação popular e outras iniciativas. Presente ao debate, a professora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), Denise Carreira, destacou que uma em cada três pessoas no Brasil não conclui a educação básica e que o Ministério Público precisa estar atento a medidas adotadas em alguns territórios do país que afetam a EJA, a exemplo da oferta centralizada de turmas, dificultando a matrícula, e o ensino a distância (EaD).
A segunda mesa de debate do dia teve por foco os projetos em expansão das escolas cívico-militares no Brasil. A professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), Catarina de Almeida Santos, coordenadora da Rede Nacional de Pesquisas sobre Militarização da Educação, citou que existem no momento cerca de mil escolas desse modelo distribuídas em diferentes regiões do país, em confronto com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, causando exclusão e outros problemas de impacto na formação de crianças e adolescentes. O promotor de Justiça João Paulo Faustinoni e Silva, do MP de São Paulo (MPSP), participante do debate, mencionou enunciado da Comissão Permanente de Educação do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), apontando a inconstitucionalidade na militarização das escolas públicas. “O MP tem como função primordial zelar pela ordem constitucional democrática. Tudo que fere a Constituição é matéria para a gente fiscalizar e combater”. Segundo ele, a militarização das escolas, uma tentativa de introduzir valores próprios de corporações militares, fere vários aspectos da Constituição Cidadã, entre eles, princípios de liberdade de expressão, pensamento, pluralidade de concepções pedagógicas e a gestão democrática.
Confira a matéria na TV MPPE:
Últimas Notícias
Júri acolhe argumentos do MPPE e condena policial militar que matou esposa no bairro do Janga em 2013
13/06/2025 - Em sessão realizada na quinta-feira (12), os integrantes do Tribunal do Júri de Paulista seguiram integralmente a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e condenaram o policial militar reformado Dário Angelo Lucas da Silva a um total de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado por matar sua esposa a tiros no bairro do Janga. O crime aconteceu há 12 anos.
"As provas do processo demonstraram a autoria e materialidade do crime, bem como as qualificadoras do motivo fútil e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, um crime cuja execução foi fria e calculada. No ano de 2013 não existia ainda a figura jurídica do feminicídio, razão pela qual essa qualificadora não pôde ser aplicada ao caso, mas percebemos que a dinâmica foi exatamente essa, um crime de ódio pela condição de mulher da vítima", resumiu a Promotora de Justiça Liana Menezes, que atuou como representante do MPPE no julgamento ao lado do Promotor de Justiça Ademilton Leitão.
O JULGAMENTO - A sessão do Tribunal do Júri teve início por volta das 10h50, quando o juiz Thiago Cintra fez o sorteio dos sete jurados.
De início, a defesa técnica do réu apresentou pedido pelo adiamento da sessão, alegando prejuízo ao contraditório motivado pela ausência de testemunhas arroladas pelos advogados. O magistrado, porém, indeferiu o pedido e deu início à ouvida da única testemunha arrolada pelo Ministério Público, que foi a mãe da vítima.
Na sua ouvida, a mulher traçou uma descrição da conduta violenta do réu e do receio que tinha de que o sentimento de posse dele com a sua filha escalasse para agressões físicas. Segundo ela, a personalidade controladora e as traições rotineiras do réu motivaram a vítima a decidir por encerrar o relacionamento, o que levou Dário Angelo a tramar a morte da companheira.
No seu depoimento, a mãe informou que a vítima e o réu viajaram de Ouricuri, onde moravam, até a cidade de Paulista, onde ambos passaram o fim de ano de 2012 no apartamento da mãe de Dário, no bairro do Janga. No dia 2 de janeiro de 2013, ele disparou duas vezes contra a vítima no quarto em que dormiam. Os dois filhos e a sogra da vítima estavam no local e se depararam com a cena do crime, enquanto o réu se apresentou à Delegacia de Plantão de Olinda, onde confessou a autoria do crime.
Combate ao trabalho infantil é tema de palestra de representante do MPPE
13/06/2025 - O Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, instituído pela Lei nº 11.542/2007, foi celebrado na última quarta-feira (11/6), em Manari, com atividades na Escola Municipal Maria Alzira Oliveira Jorge, no centro da cidade. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) esteve representado pelo Promotor de Justiça Paulo Fernandes, que realizou uma palestra sobre o tema.
O evento, promovido pela Secretaria de Educação de Manari e pelo o Centro de Referência Especializado de Assistência Social do município (CREAS), ocorreu à tarde e contou com a participação de mais de 300 pessoas, entre professores, estudantes, pais de alunos, conselheiros tutelares e a comunidade.
O Promotor de Justiça Paulo Fernandes ressaltou a importância e a necessidade de abordar constantemente o tema a fim de discutir e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, sobretudo no atual contexto de desigualdades sociais. "É fundamental fortalecer o engajamento da sociedade e dos setores público e privado nessa luta", justificou o representante do MPPE.
Este ano, o slogan da Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Infantil é "Toda criança que trabalha perde a infância e o futuro" e visa estimular a sociedade a adotar práticas eficazes de enfrentamento a essa prática.
MPPE recomenda medidas para coibir poluição sonora e uso de fogos de artifício com estampido
13/06/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu, por meio da Promotoria de Justiça de Inajá, no Sertão, recomendação à gestão municipal para reforçar o cumprimento da legislação ambiental e estadual relacionada à não-utilização de soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos sonoros e estampidos, durante as festividades juninas.
O documento ressalta que grupos vulneráveis, como pessoas hospitalizadas, crianças, idosos, autistas e animais, são prejudicados pelo barulho excessivo, e ressalta que existem alternativas mais modernas e silenciosas disponíveis no mercado. Recomenda, ainda, a realização de ações educativas para conscientizar a população sobre as leis municipais e estaduais que tratam sobre o tema.
“As emissões de ruídos estão atreladas não só a questões de segurança pública, mas também a graves problemas de saúde pública, representando um dos maiores desafios ambientais da contemporaneidade”, apontou o Promotor de Justiça Paulo Fernandes Medeiros Júnior, no texto da recomendação.
Além disso, o MPPE orienta que sejam promovidas ações fiscalizatórias e preventivas quanto à comercialização de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros e ruídos, bem como a ampla divulgação das legislações estadual e municipal e sobre a recomendação, por variados canais de comunicação popular.
Por fim, a Prefeitura deverá enviar um relatório à Promotoria de Justiça local, informando as medidas adotadas em cumprimento à recomendação. O não atendimento dos termos importará na adoção de todos os atos aptos a fixar responsabilidade nas áreas criminal, civil e administrativa.
A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, do dia 23 de maio de 2025.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
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