Universidades e faculdades não mais aceitarão ingresso de menores de 18 anos com certificados do Supletivo não autorizados pelo MEC e SEE-PE
Universidades e faculdades não mais aceitarão ingresso de menores de 18 anos com certificados do Supletivo não autorizados pelo MEC e SEE-PE
10/06/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (22ª PJDC) com atuação na defesa da Educação, realizou, em 6 de junho, uma audiência pública para discutir o ingresso de estudantes menores de 18 anos em universidades, utilizando diplomas e certificados de conclusão da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e do Ensino Supletivo.
De acordo com o titular da 22ª PJDC, Promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho, o acesso às universidades, de estudantes com idade inferior a 18 anos, nessa modalidade, não tem amparo legal. No final de maio deste ano, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Tema Repetitivo 1127, estabeleceu que o menor de 18 anos não pode se submeter ao exame da EJA para obter o certificado de conclusão do ensino médio com o objetivo de ingressar mais cedo na universidade. O Promotor de Justiça Salomão Ismail Filho disse que essa prática tem sido cada vez mais utilizada por jovens que optam por não terminar o ensino médio regular e migram para a EJA.
O Promotor de Justiça explicou que a EJA tem finalidade de permitir o acesso ao ensino superior a quem não teve condições de concluir o ensino médio e ingressar na universidade na idade apropriada e, dessa forma, recuperar o tempo perdido. Mas querer utilizar a EJA apenas para antecipar o acesso ao ensino superior com menos de 18 anos não tem amparo legal. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei nº 9.394/1996, no seu artigo 38, parágrafo 1º, II, diz que os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão "no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de 18 anos".
A audiência pública ocorreu no auditório do Colégio Salesiano (Rua Dom Bosco nº 551), no bairro da Boa Vista - Recife, e contou com a participação de representantes do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação) do MPPE, da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE-PE), Secretaria de Educação do Recife, Conselhos Estadual (CEE) e Municipal de Educação, Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de Pernambuco (Sinepe-PE), Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe) e dos departamentos jurídicos da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), Grupo Ser Educacional/Uninassau, Centro Universitário Frassinetti do Recife (UniFafire) e Faculdade Pernambucana de Saúde (FPS), além de pais de estudantes.
ILEGAL - A primeira a se pronunciar sobre o tema foi a Coordenadora de Legislação, Normas e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), Giovanna Gamba, que participou de forma remota. Ela afirmou que a legislação é clara e não deixa dúvidas quanto a esse tema. Qualquer decisão contrária vai de encontro ao que determina o MEC e a LDB e compromete a boa formação, de maturidade e conteudista, dos estudantes. De acordo com Giovanna Gamba, o MEC já encaminhou documento às instituições de ensino superior de todo o país reforçando a necessidade de cumprir o que determina a LDB, em especial a observância do seu artigo 38.
Quanto à certificação de conclusão do ensino médio, a partir do EJA/Ensino Supletivo, a professora Isabel Rocha, da Gerência de Avaliação e Monitoramento das Políticas Educacionais da Secretaria Estadual de Educação (SEE-PE), disse que, em Pernambuco, a única instituição credenciada para certificar os estudantes é o Centro Executivo de Ensino Supletivo (CEESU).
PACTUAÇÃO - Ao final da audiência foram pactuados com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com alicerce nos arts. 127, caput, e 129-II da CF/1988 e no art. 26 da Lei 8.625/93, os seguintes encaminhamentos, sob a forma de recomendação e propostas dialógicas de atuação: 1) As universidades e faculdades do Recife não mais aceitarão exames de supletivo do ensino médio, apresentados por estudantes menores de 18 anos, em desacordo com o art. 38, § 1º, inciso II, da LDB; o art. art. 8º, § 1º, da Resolução CNE/CBE nº 1/2000 e a decisão do STJ no Tema Repetitivo 1127; 2) Sugerir ao Ministério da Educação que, no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e nos vestibulares de instituições particulares, em qualquer período do ano, os estudantes que estejam fazendo o exame nacional por experiência ou que não tenham concluído o ensino médio sejam proibidos de utilizar a nota obtida para ingressar no ensino superior; e 3) Sugerir ao MEC que determine às instituições de ensino superior que incluam, nos editais dos seus vestibulares, expressa referência às vedações constantes nos itens 1 e 2 desta pactuação.
Últimas Notícias
Agenda Compartilhada debate avanços na estrutura do MPPE e novos desafios
28/08/2026 - Obras em andamento, previsão de novas medidas para adequação do quadro funcional e de apoio técnico aos membros do Ministério Público de Pernambuco foram temas debatidos nas três primeiras reuniões da Agenda Compartilhada 2026. Os encontros iniciais da temporada ocorreram nas últimas quinta (27) e sexta-feira (28) com promotores da Infância e Juventude e com procuradores Cíveis, no Recife, além de membros das Promotorias da 7ª Circunscrição do MPPE, em Palmares, na Mata Sul.
“A Agenda Compartilhada é um compromisso de gestão e oportunidade de promoção da escuta localizada para aperfeiçoar o nosso planejamento estratégico, com colheita de sugestões, além da prestação de contas administrativa e finalística das medidas adotadas até então e futuras, possibilitando, com isso, a inclusão e a integração de todos os membros e membras do MPPE”, afirmou José Paulo Xavier.
Nos três primeiros encontros, ele mencionou medidas em andamento para possibilitar a reposição do quadro de pessoal e reforçar o apoio técnico às Promotorias e Procuradorias, fez um balanço dos atos relacionados à movimentação na carreira de membros, listou conquistas da modernização tecnológica, da reorganização administrativa e resultados da atividade fim, em defesa da cidadania e da sociedade. Também abordou questões da estrutura física da instituição, prevendo o início da ampliação da sede das Promotorias da Infância e Juventude da Capital, na Boa Vista, ainda este ano.
“Estamos felizes com essa visita, que demonstra a prioridade dada pela gestão. Temos a expectativa de chegada de novos membros e também na ampliação física”, comentou a coordenadora das Promotorias da Infância e Juventude da Capital, Promotora de Justiça Andrea Karla Reinaldo de Souza Queiroz . Nos últimos dois anos, a gestão do MPPE lançou 261 editais de movimentação de carreira, incluindo o recente que contempla as Promotorias da Infância e Juventude da Capital, onde promotoras foram promovidas, recentemente, procuradoras de Justiça para atuação em Caruaru.
ESTRUTURAL - Em Palmares, a reunião da Agenda Compartilhada foi realizada na nova sede em construção. Promotoras e promotores de Justiça da 7ª Circunscrição do MPPE conheceram o projeto do prédio em 3D e visitaram as dependências da edificação.
“É muito importante esse encontro, pois estamos distantes da capital e temos a oportunidade de tratar diretamente com o Procurador-Geral de Justiça aqui no município, ser atualizados sobre medidas da administração e de questões nacionais. Nossa nova sede, que estamos conhecendo, vai oferecer melhor condição de trabalho e de atendimento à população”, disse a coordenadora da 7ª Circunscrição, promotora de Justiça Ana Victoria Francisco Schauffert.
Com procuradoras e procuradores cíveis da Capital foram debatidas medidas relacionadas à classe e os projetos em curso para modernizar o MPPE do ponto de vista tecnológico e de educação continuada, além de resultados obtidos pela instituição em defesa dos direitos sociais e do controle externo de políticas públicas. “É sempre interessante ter essa interação com a gestão, para que possamos encaminhar nossas reivindicações, ouvir as propostas da Procuradoria-Geral e alinhar nossa atuação no segundo grau. Neste ano aumentou a equipe de apoio técnico-jurídico aos gabinetes das Procuradorias e foram implantadas novas tecnologias”, avaliou o procurador de Justiça Valdir Bezerra, coordenador das 23 Procuradorias Cíveis da Capital.
Atuação do MPPE obtém condenação de réu por homicídio brutal
28/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) garantiu a condenação de Rodrigo Ferreira Guimarães a 14 anos de reclusão por um homicídio bárbaro ocorrido no município de Exu. A acusação, sustentada em plenário pelo promotor de Justiça Leon Klinsman Farias Ferreira, membro do Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ) do MPPE, convenceu integralmente o Conselho de Sentença, assegurando a responsabilização do réu e a expedição imediata do seu mandado de prisão após a leitura da sentença.
Durante a sessão do Tribunal do Júri, o MPPE demonstrou a gravidade e a crueldade do crime praticado na madrugada de 5 de novembro de 2019, na Rua Pedro Apolinário. Na ocasião, a vítima, Raimundo Nonato de Souza, teve a vida ceifada ao ser atingida por oito golpes de paralelepípedo na região da cabeça, sem qualquer chance de reação, enquanto se encontrava em estado de embriaguez.
O trabalho desempenhado pelo NAJ foi determinante para combater a impunidade e assegurar que as teses da denúncia fossem acolhidas pelos jurados. A acusação comprovou a incidência das três qualificadoras do homicídio: motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Além de destacar a participação de um adolescente na barbárie, conduta caracterizada como corrupção de menores.
Como resposta rápida e alinhada à tese ministerial, a Justiça determinou a execução imediata da pena em regime fechado, expedindo o mandado de prisão em plenário.
“A condenação rigorosa e a prisão imediata do réu representam uma vitória da sociedade exuense. Esse resultado encoraja os cidadãos e, principalmente, os jurados, em especial nas cidades do interior, a continuarem cumprindo seu papel com coragem e independência. O Sistema de Justiça está atento e não recuará diante de crimes cruéis”, comentou Leon Klinsman Farias Ferreira.
CAO Educação promove eventos sobre combate à LGBTfobia em Escolas na Zona da Mata Norte de Pernambuco
28/08/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAO Educação) e o apoio do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+, promoveu dois eventos voltados ao combate à LGBTfobia em escolas na Zona da Mata Norte do Estado, nos dias 18 e 20 de agosto. As iniciativas ocorreram na Escola Municipal Marechal Rondon, em Carpina; e no Colégio Municipal Monsenhor Carlos Neves Calábria, em Nazaré da Mata. Ambos os eventos foram elaborados em conjunto com a Secretaria de Educação dos respectivos municípios e realizados para os alunos dos 8º e 9º anos do ensino fundamental.
Em Carpina, a Escola Marechal Rondon realizou uma imersão pedagógica por meio de ações como a confecção de cartazes sobre conscientização e histórias em quadrinhos, assim como paródias e músicas autorais relativas ao tema de combate à LGBTfobia. O evento também contou com uma linha do tempo interativa e um mural sobre a comunidade LGBTQIAPN+ ao longo dos anos no Brasil e no mundo. O coordenador do CAO Educação, promotor de Justiça Maxwell Vignoli, explicou que a ação de combate à violência de motivação LGBTfóbica integra o programa de cultura de paz na escola, e está inserida na Semana de Combate à Violência Contra a Mulher e o Projeto Griô.
Já no Colégio Municipal Monsenhor Carlos Neves Calábria, em Nazaré da Mata, os alunos participaram de rodas de conversa e grupos de afinidade, práticas que consistem em construir um espaço seguro de fala, escuta e partilha de vivências para validar o sentimento dos discentes e formar uma rede de apoio mútuo. Também houve a criação de um folder informativo e um guia de práticas inclusivas. A coordenadora do Núcleo de Direitos LGBTQIAPN+, promotora de Justiça Maria José Mendonça de Holanda Queiroz, ressaltou que as experiências realizadas nos municípios evidenciaram o expressivo envolvimento das equipes pedagógicas e das comunidades escolares na abordagem do tema. “Mais do que uma atividade pontual, o projeto representa uma importante estratégia de educação em direitos humanos, contribuindo para que o respeito à diversidade e à dignidade das pessoas LGBTQIAPN+ seja incorporado à vivência cotidiana das escolas” disse Maria José Queiroz.
As ações reforçam o compromisso do MPPE no combate à LGBTfobia e na construção de uma realidade menos excludente para as novas gerações.
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