Tracunhaém: Prefeitura e órgãos de segurança celebram TAC perante o MPPE para definir medidas de ordenamento das festividades de Carnaval
Tracunhaém: Prefeitura e órgãos de segurança celebram TAC perante o MPPE para definir medidas de ordenamento das festividades de Carnaval
16/02/2023 - Buscando desenvolver medidas que melhorem a segurança e organização dos eventos artísticos previstos para acontecerem durante o Carnaval, a Prefeitura de Tracunhaém, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Conselho Tutelar e o Corpo de Bombeiros celebram um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante a Promotoria de Justiça de Tracunhaém, representada pela Promotora de Justiça Rhyzeane de Morais.
A fim de garantir que os eventos culturais no Município, principalmente nos polos de animação, ocorram de maneira tranquila, a Prefeitura de Tracunhaém se comprometeu a por promover o desligamento de todos os aparelhos de som nos dias dos eventos às 2h da manhã; ordenar e orientar comerciantes, vendedores ambulantes, carroças e similares para que se mantenham apenas nos pontos estabelecidos; e também orientar estes e outros vendedores quanto à proibição da comercialização de bebidas e alimentos em vasilhames de vidro.
Além disso, cabe à Prefeitura promover a divulgação de todas as dicas de segurança e dos termos do TAC, principalmente quanto ao uso de vasilhames de plástico para substituir os de vidro. O município também vai realizar o serviço de limpeza urbana, desinfecção dos cestos de lixo e dos locais dos eventos logo após o término das apresentações.
Em conjunto com outros órgãos para assegurar a segurança pública, a Prefeitura se compromete a ativar o Conselho Tutelar para comparecer ao local das festividades, providenciando a estrutura necessária para o desempenho de suas funções; e a manter o efetivo da Guarda Municipal mobilizado nos horários que a Polícia Militar estiver com o efetivo reduzido.
O Município de Tracunhaém ainda se comprometeu a garantir a presença de uma ambulância e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros em caso de emergência e fazer a transferência dos acidentados para o hospital municipal, onde será disponibilizado todo o apoio necessário.
Quantos aos órgãos de segurança pública, ficou acordado que a Polícia Militar deverá disponibilizar toda a estrutura operacional necessária para a segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento extensivo, inclusive realizando apreensões quando necessário. Além disso, a PMPE vai auxiliar a Prefeitura na fiscalização do uso de vasilhames de plástico e no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, coibindo a emissão de sons após o horário de encerramento da festa no palco principal.
Já a Polícia Civil assumiu o compromisso de manter em funcionamento regular a Delegacia de Polícia de Tracunhaém. O Corpo de Bombeiros, por sua vez, realizar triagem na estrada e fiscalização das demais atribuições preventivas, disponibilizando no mínimo seis agentes para auxiliar os outros órgãos.
Por fim, o Conselho Tutelar vai manter no mínimo dois de seus integrantes atuando de plantão, com foco na proteção de crianças e adolescentes presentes no evento. O órgão vai atuar em um ponto fixo, com foco na fiscalização da venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade, orientando os comerciantes sobre a proibição dessa prática.
Eventuais casos de cumprimento dos termos presentes no TAC implicarão na aplicação de multa de R$20 mil reais.
O texto do termo pode ser consultado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 16 de fevereiro de 2023.
Últimas Notícias
Operação Escroque é realizada com o apoio do MPPE
26/07/2024 - A Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com o apoio do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na manhã desta sexta-feira (26), a 38ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "Operação Escroque", que tem o objetivo de combater crimes contra a administração pública municipal. Na operação foram empregados 70 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
De acordo com o Promotor de Justiça de Lagoa Grande, Filipe Regueira de Oliveira Lima, foram executados 10 mandados de busca e apreensão, bem como foram cumpridos mandados de sequestro de bens e realizado bloqueios de ativos financeiros no montante do prejuízo apurado até o presente momento, que ultrapassam R$ 4,3 milhões. Foi ainda determinado o afastamento cautelar das funções de dois vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande.
HISTÓRICO - As investigações foram iniciadas em março de 2023 pela PCPE, com o apoio do MPPE, onde se apurava o desvio de valores referentes ao pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Lagoa Grande.
No bojo da nova operação ("Escroque"), foi identificado desvio de dinheiro público por meio de contratos com locadoras e construtoras pela Câmara Municipal, as quais devolviam cerca de 25% do valor recebido para os investigados.
O Promotor de Justiça Filipe Regueira ressaltou a importância da integração da Polícia Civil e MPPE para o difícil e complexo combate dos crimes contra a administração pública.
Em recomendação, MPPE adverte três municípios sobre condutas vedadas durante o período eleitoral
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 132ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma recomendação às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Camocim de São Félix, Sairé e São Joaquim do Monte solicitando que os poderes públicos observem uma série de vedações durante o período da campanha eleitoral, a fim de garantir maior celeridade nas eleições para o Executivo e o Legislativo municipal.
A recomendação orienta sobre a proibição da utilização de servidores e empregados da administração pública no âmbito do Poder Executivo, em comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, bem como sobre a proibição para o caso dos agentes públicos cederem, em benefício de algum candidato ou partido político, bens móveis e imóveis que pertencem à União, aos Estados e aos municípios, com exceção da realização de convenção partidária, e também sobre a vedação ao uso de materiais ou serviços, sob as custas dos Governos ou Casa Legislativas, que excedam o que já foi estipulado nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
Para os três meses que antecedem o pleito municipal, a recomendação adverte os municípios e Câmaras Legislativas a não realizarem a transferência voluntária dos recursos públicos fora do que já foi destinado para cumprir obrigações na execução de obras e serviços em andamento com cronograma fixado, e os destinados a atender situações emergenciais e de calamidade pública. O MPPE também adverte sobre a proibição de nomear, contratar, transferir ou exonerar servidores públicos da esfera do pleito nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos.
Além disso, a recomendação do MPPE solicita que os pré-candidatos observem outras medidas vedadas pelo Código Eleitoral nos três meses anteriores ao período da campanha eleitoral, como autorizar publicidade institucional dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, bem como a contratar shows artísticos pagos com recursos públicos.
O documento ressalta, por fim, que é proibido, no ano de eleição, fazer distribuição gratuita de benefícios por parte da administração pública, com exceção para os casos de calamidade pública, estado de emergência ou quando se tratar de programas sociais já em execução orçamentária no mandato anterior, conforme o Código Eleitoral.
A recomendação, assinada pelo Promotor Eleitoral Luiz Gustavo Simões e pela Promotora de Justiça Eryne Ávila dos Anjos, foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de julho de 2024.
MPPE recomenda a agentes públicos de mais sete municípios a proibição de campanhas em eventos públicos
26/07/2024 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda a prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores e outros agentes públicos dos municípios de Itamaracá, Santa Filomena, Santa Cruz, Águas Belas, Santa Maria da Boa Vista, Santa Cruz do Capibaribe e Ouricuri o cumprimento de uma série de medidas que evitem a promoção de candidatos ou pré-candidatos em eventos públicos, antes do início do período eleitoral (15 de agosto).
Entre as providências, inclui-se a abstenção no uso de nomes, imagens ou voz, em faixas, cartazes, gravações, páginas da internet ou outros meios de comunicação; a utilização ou distribuição de camisetas, bonés abadás ou brindes que contenham pedidos de votos, números ou símbolos de candidaturas e a realização de discursos de valorização pessoal.
Para o cumprimento das medidas, os prefeitos e os presidentes das Câmaras Municipais das sete cidades devem emitir orientações aos agentes públicos em até cinco dias, informando o caráter proibitivo dessas ações, bem como publicar a recomendação do MPPE nos sites da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Além disso, deve ser comunicado ao Ministério Público, no mesmo prazo, as contratações de artistas, de bandas, de grupos ou de profissionais que deverão se apresentar nos períodos festivos, incluindo seus nomes e contatos, além de informar se a prefeitura patrocinará algum evento privado com verbas públicas durante o ano.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico nos dias 10, 17 e 19 de julho.
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