Tracunhaém: Prefeitura e órgãos de segurança celebram TAC perante o MPPE para definir medidas de ordenamento das festividades de Carnaval
Tracunhaém: Prefeitura e órgãos de segurança celebram TAC perante o MPPE para definir medidas de ordenamento das festividades de Carnaval
16/02/2023 - Buscando desenvolver medidas que melhorem a segurança e organização dos eventos artísticos previstos para acontecerem durante o Carnaval, a Prefeitura de Tracunhaém, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Conselho Tutelar e o Corpo de Bombeiros celebram um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante a Promotoria de Justiça de Tracunhaém, representada pela Promotora de Justiça Rhyzeane de Morais.
A fim de garantir que os eventos culturais no Município, principalmente nos polos de animação, ocorram de maneira tranquila, a Prefeitura de Tracunhaém se comprometeu a por promover o desligamento de todos os aparelhos de som nos dias dos eventos às 2h da manhã; ordenar e orientar comerciantes, vendedores ambulantes, carroças e similares para que se mantenham apenas nos pontos estabelecidos; e também orientar estes e outros vendedores quanto à proibição da comercialização de bebidas e alimentos em vasilhames de vidro.
Além disso, cabe à Prefeitura promover a divulgação de todas as dicas de segurança e dos termos do TAC, principalmente quanto ao uso de vasilhames de plástico para substituir os de vidro. O município também vai realizar o serviço de limpeza urbana, desinfecção dos cestos de lixo e dos locais dos eventos logo após o término das apresentações.
Em conjunto com outros órgãos para assegurar a segurança pública, a Prefeitura se compromete a ativar o Conselho Tutelar para comparecer ao local das festividades, providenciando a estrutura necessária para o desempenho de suas funções; e a manter o efetivo da Guarda Municipal mobilizado nos horários que a Polícia Militar estiver com o efetivo reduzido.
O Município de Tracunhaém ainda se comprometeu a garantir a presença de uma ambulância e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros em caso de emergência e fazer a transferência dos acidentados para o hospital municipal, onde será disponibilizado todo o apoio necessário.
Quantos aos órgãos de segurança pública, ficou acordado que a Polícia Militar deverá disponibilizar toda a estrutura operacional necessária para a segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento extensivo, inclusive realizando apreensões quando necessário. Além disso, a PMPE vai auxiliar a Prefeitura na fiscalização do uso de vasilhames de plástico e no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, coibindo a emissão de sons após o horário de encerramento da festa no palco principal.
Já a Polícia Civil assumiu o compromisso de manter em funcionamento regular a Delegacia de Polícia de Tracunhaém. O Corpo de Bombeiros, por sua vez, realizar triagem na estrada e fiscalização das demais atribuições preventivas, disponibilizando no mínimo seis agentes para auxiliar os outros órgãos.
Por fim, o Conselho Tutelar vai manter no mínimo dois de seus integrantes atuando de plantão, com foco na proteção de crianças e adolescentes presentes no evento. O órgão vai atuar em um ponto fixo, com foco na fiscalização da venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade, orientando os comerciantes sobre a proibição dessa prática.
Eventuais casos de cumprimento dos termos presentes no TAC implicarão na aplicação de multa de R$20 mil reais.
O texto do termo pode ser consultado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 16 de fevereiro de 2023.
Últimas Notícias
Superintendente da PRF visita MPPE e entrega certificado ao Procurador-Geral reconhecendo o trabalho da gestão
28/07/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, recebeu, na segunda-feira (27), em seu gabinete, o superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Estado, Cleiton de Almeida Medeiros. Na ocasião, o chefe do MPPE foi homenageado com certificado e medalha da PRF, em reconhecimento à qualidade da gestão.
“Além da homenagem ao Procurador-Geral de Justiça, viemos reforçar a parceria com o Ministério Público, nos trabalhos conjuntos com resultados excelentes de combate à criminalidade e em ações futuras”, explicou Cleiton Medeiros. Ele estava acompanhado do superintendente-executivo da PRF em Pernambuco, Filipe Ranier.
De sua parte, o PGJ agradeceu pela homenagem. “Nos sentimos lisonjeados com a outorga recebida da Polícia Rodoviária Federal, órgão com profissionais valorosos e parceiro do Ministério Público em operações de prevenção e repressão à criminalidade comum e à criminalidade organizada”, afirmou José Paulo Xavier.
O chefe do MPPE destacou o trabalho da Polícia Rodoviária Federal, que “vai além do limite de atuação rodoviária entre os territórios (estados e municípios), prestando também serviços emergenciais à população”. Segundo ele, a integração entre as instituições fortalece a defesa do cidadão.
A PRF conta com seis delegacias e 17 unidades operacionais em Pernambuco. A instituição, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, está completando 98 anos de existência e vai comemorar o aniversário no Estado, no próximo domingo (2), com uma corrida de rua partindo do Marco Zero, área central do Recife.
MPPE recomenda à Prefeitura garantir o fornecimento de informações previdenciárias aos servidores
28/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, recomendou ao prefeito e ao secretário municipal de Administração adotarem as medidas necessárias para disponibilizar um responsável técnico habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de Segurança do Trabalho) para a elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), documento essencial para a emissão de Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP).
A Promotoria de Justiça também recomendou a imediata emissão do PPP para as duas servidoras que foram até o MPPE fazer a denúncia, estendendo tal providência a todos os servidores que se enquadrarem na mesma situação.
De acordo com a promotora de Justiça Danielle Clementino, apesar de o Município reconhecer o direito de ambas as servidoras, os documentos não foram emitidos com a justificativa da inexistência de um profissional habilitado. A gestão municipal não adotou medidas concretas para solucionar o problema.
O MPPE fixou um prazo de 30 dias para os gestores informarem sobre o acatamento das medidas presentes na recomendação e envio das comprovações documentais.
ENTENDA - O PPP é um documento indispensável para comprovar a exposição a agentes nocivos e garantir o direito à aposentadoria especial com a contagem de tempo diferenciada. É dever do Município garantir a atualização e fornecimento de todos os documentos necessários para que seus servidores exerçam seu direito à aposentadoria.
A recomendação pode ser lida no Diário Oficial do MPPE do dia 21 de julho de 2026.
MPPE recomenda adequação do Portal de Transparência municipal às normas de acompanhamento de emendas parlamentares
28/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Bonito, recomendou que o prefeito de Barra de Guabiraba implemente uma aba no Portal de Transparência Municipal destinada exclusivamente ao acompanhamento de emendas parlamentares no âmbito do Poder Executivo local, disponibilizando os dados ao público de forma aberta e acessível.
O MPPE recomendou que esse espaço do Portal contenha as seguintes informações: identificação do parlamentar proponente; número da emenda e valor repassado; rastreabilidade financeira das movimentações; cópias do contrato celebrado, documentos e notas fiscais recebidas; e o estágio da execução física e financeira.
De acordo com o promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, no Portal Municipal da Transparência faltam os detalhes técnicos que possibilitem a devida rastreabilidade financeira das emendas parlamentares. Ele também reforça que a conformidade delineada pela Suprema Corte exige a implementação de uma plataforma unificada de transparência para as emendas parlamentares, com adequação ao modelo federal.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por sua vez, vedou o início da execução orçamentária de emendas por gestores municipais até que os requisitos da transparência sejam preenchidos integralmente.
A Prefeitura tem o prazo de 10 dias para informar a Promotoria sobre o acolhimento da recomendação e o período de 15 dias para providenciar as alterações necessárias no Decreto Municipal que prevê a publicidade da transparência no portal oficial.
A íntegra da recomendação pode ser lida no Diário Oficial do MPPE do dia 22 de julho de 2026.
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