Tracunhaém: Prefeitura e órgãos de segurança celebram TAC perante o MPPE para definir medidas de ordenamento das festividades de Carnaval
Tracunhaém: Prefeitura e órgãos de segurança celebram TAC perante o MPPE para definir medidas de ordenamento das festividades de Carnaval
16/02/2023 - Buscando desenvolver medidas que melhorem a segurança e organização dos eventos artísticos previstos para acontecerem durante o Carnaval, a Prefeitura de Tracunhaém, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Conselho Tutelar e o Corpo de Bombeiros celebram um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante a Promotoria de Justiça de Tracunhaém, representada pela Promotora de Justiça Rhyzeane de Morais.
A fim de garantir que os eventos culturais no Município, principalmente nos polos de animação, ocorram de maneira tranquila, a Prefeitura de Tracunhaém se comprometeu a por promover o desligamento de todos os aparelhos de som nos dias dos eventos às 2h da manhã; ordenar e orientar comerciantes, vendedores ambulantes, carroças e similares para que se mantenham apenas nos pontos estabelecidos; e também orientar estes e outros vendedores quanto à proibição da comercialização de bebidas e alimentos em vasilhames de vidro.
Além disso, cabe à Prefeitura promover a divulgação de todas as dicas de segurança e dos termos do TAC, principalmente quanto ao uso de vasilhames de plástico para substituir os de vidro. O município também vai realizar o serviço de limpeza urbana, desinfecção dos cestos de lixo e dos locais dos eventos logo após o término das apresentações.
Em conjunto com outros órgãos para assegurar a segurança pública, a Prefeitura se compromete a ativar o Conselho Tutelar para comparecer ao local das festividades, providenciando a estrutura necessária para o desempenho de suas funções; e a manter o efetivo da Guarda Municipal mobilizado nos horários que a Polícia Militar estiver com o efetivo reduzido.
O Município de Tracunhaém ainda se comprometeu a garantir a presença de uma ambulância e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros em caso de emergência e fazer a transferência dos acidentados para o hospital municipal, onde será disponibilizado todo o apoio necessário.
Quantos aos órgãos de segurança pública, ficou acordado que a Polícia Militar deverá disponibilizar toda a estrutura operacional necessária para a segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento extensivo, inclusive realizando apreensões quando necessário. Além disso, a PMPE vai auxiliar a Prefeitura na fiscalização do uso de vasilhames de plástico e no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, coibindo a emissão de sons após o horário de encerramento da festa no palco principal.
Já a Polícia Civil assumiu o compromisso de manter em funcionamento regular a Delegacia de Polícia de Tracunhaém. O Corpo de Bombeiros, por sua vez, realizar triagem na estrada e fiscalização das demais atribuições preventivas, disponibilizando no mínimo seis agentes para auxiliar os outros órgãos.
Por fim, o Conselho Tutelar vai manter no mínimo dois de seus integrantes atuando de plantão, com foco na proteção de crianças e adolescentes presentes no evento. O órgão vai atuar em um ponto fixo, com foco na fiscalização da venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade, orientando os comerciantes sobre a proibição dessa prática.
Eventuais casos de cumprimento dos termos presentes no TAC implicarão na aplicação de multa de R$20 mil reais.
O texto do termo pode ser consultado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 16 de fevereiro de 2023.
Últimas Notícias
Tese do MPPE é acatada e júri condena acusado de feminicídio a 26 anos de prisão
16/05/2025 - O Tribunal do Júri da Comarca de Ouricuri, no Sertão do Araripe, condenou na última quinta-feira (15/5), o réu Carlos André Alves de Souza, a 26 anos de reclusão, em regime fechado.
O Conselho de Sentença acatou a tese de feminicídio, com duas qualificadoras e uma causa de aumento de pena, apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pelo Promotor de Justiça da 3ª PJ Criminal de Ouricuri, Márcio José da Silva Freitas.
O réu assassinou a companheira, Andreia Santos da Silva, de apenas 29 anos, com um golpe de faca peixeira no coração da vítima, que faleceu nos braços da genitora. O réu cometeu o crime na frente dos filhos menores.
A vítima deixou órfãos seis filhos, sendo quatro deles filhos do assassino. Logo após o anúncio da sentença, o Promotor de Justiça Márcio José da Silva Freitas afirmou que o Ministério Público de Pernambuco tem se empenhado, com ações combativas para garantir a condenação dos acusados de feminicídio.
Central e Santa Cruz celebram TAC para implementar medidas e resguardar torcedores no jogo do domingo (18)
16/05/2025 - O jogo entre Central e Santa Cruz pela Série D do Brasileirão, marcado para o próximo domingo (18/05) no Estádio Luiz José de Lacerda (Lacerdão), em Caruaru, contará com esquema de segurança especial definido em termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e representantes dos dois clubes. O objetivo principal é garantir a integridade física dos torcedores, profissionais e demais presentes, com a proibição do acesso de integrantes de torcidas organizadas e emprego de segurança privada na praça esportiva.
O TAC surge como uma solução consensual adotada pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, que foi procurada pelos clubes, Federação Pernambucana de Futebol e Polícias Civil e Militar. Inicialmente, o MPPE havia recomendado a realização da partida com torcida única. Essa medida foi reconsiderada, mas o TAC veda expressamente a participação de torcidas organizadas tanto do Central quanto do Santa Cruz.
Por meio do TAC, o Central, que é o time mandante, assumiu as obrigações de impedir acesso ao estádio de indivíduos identificados como membros de organizadas, mesmo que não estejam vestindo uniformes ou portando símbolos dos grupos; disponibilizar um efetivo de 80 seguranças privados distribuídos nos portões, arquibancadas e áreas internas do estádio; divulgar amplamente a proibição das torcidas organizadas em seus canais de comunicação; e veicular mensagens educativas de incentivo à paz antes e durante o evento.
O Santa Cruz, como visitante, também terá responsabilidades, como a ampla divulgação da proibição das torcidas organizadas e a veiculação de mensagens de paz.
Ambos os clubes deverão comunicar imediatamente ao MPPE qualquer intercorrência ou risco relevante detectado antes, durante ou após a partida.
O TAC, que terá validade específica para o jogo do dia 18 de maio, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (16).
MPPE recomenda que agentes públicos adotem medidas contra o nepotismo
16/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Palmares, emitiu uma recomendação à Prefeitura de Joaquim Nabuco, na Zona da Mata do Estado, com o objetivo de orientar os gestores públicos a coibir a prática do nepotismo no município.
Por meio da recomendação, a Promotora de Justiça Regina de Almeida reforçou que a gestão municipal deve se abster de nomear para cargos públicos comissionados pessoas com relação de parentesco consanguíneo ou por afinidade até o terceiro grau com a prefeita, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município ou qualquer outro servidor que ocupe cargo de direção, chefia ou assessoramento.
“O vínculo familiar com agentes públicos é incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira, as quais estão albergadas pelo princípio constitucional da moralidade administrativa, sendo a sua prática repudiada pela Constituição de 1988”, apontou a Promotora de Justiça, no texto da recomendação.
A abstenção das nomeações deve se estender, também, para circunstâncias que caracterizem o ajuste de nomeações recíprocas para burlar a proibição ao nepotismo, prática popularmente conhecida como “nepotismo cruzado”.
Em caso de nomeação de agentes políticos com relação de parentesco, a Prefeitura de Joaquim Nabuco deverá atender os critérios legais de nomeação, como verificar se a pessoa nomeada possui qualificação técnica para o exercício do cargo, bem como atestar a sua idoneidade moral.
O descumprimento injustificado da recomendação implicará na adoção das medidas necessárias à sua implementação, inclusive com a responsabilização daqueles que contribuírem para o descumprimento.
A íntegra do documento foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE no dia 6 de maio de 2025.
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