Tracunhaém: Prefeitura e órgãos de segurança celebram TAC perante o MPPE para definir medidas de ordenamento das festividades de Carnaval
Tracunhaém: Prefeitura e órgãos de segurança celebram TAC perante o MPPE para definir medidas de ordenamento das festividades de Carnaval
16/02/2023 - Buscando desenvolver medidas que melhorem a segurança e organização dos eventos artísticos previstos para acontecerem durante o Carnaval, a Prefeitura de Tracunhaém, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Conselho Tutelar e o Corpo de Bombeiros celebram um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante a Promotoria de Justiça de Tracunhaém, representada pela Promotora de Justiça Rhyzeane de Morais.
A fim de garantir que os eventos culturais no Município, principalmente nos polos de animação, ocorram de maneira tranquila, a Prefeitura de Tracunhaém se comprometeu a por promover o desligamento de todos os aparelhos de som nos dias dos eventos às 2h da manhã; ordenar e orientar comerciantes, vendedores ambulantes, carroças e similares para que se mantenham apenas nos pontos estabelecidos; e também orientar estes e outros vendedores quanto à proibição da comercialização de bebidas e alimentos em vasilhames de vidro.
Além disso, cabe à Prefeitura promover a divulgação de todas as dicas de segurança e dos termos do TAC, principalmente quanto ao uso de vasilhames de plástico para substituir os de vidro. O município também vai realizar o serviço de limpeza urbana, desinfecção dos cestos de lixo e dos locais dos eventos logo após o término das apresentações.
Em conjunto com outros órgãos para assegurar a segurança pública, a Prefeitura se compromete a ativar o Conselho Tutelar para comparecer ao local das festividades, providenciando a estrutura necessária para o desempenho de suas funções; e a manter o efetivo da Guarda Municipal mobilizado nos horários que a Polícia Militar estiver com o efetivo reduzido.
O Município de Tracunhaém ainda se comprometeu a garantir a presença de uma ambulância e pessoal qualificado para prestar os primeiros socorros em caso de emergência e fazer a transferência dos acidentados para o hospital municipal, onde será disponibilizado todo o apoio necessário.
Quantos aos órgãos de segurança pública, ficou acordado que a Polícia Militar deverá disponibilizar toda a estrutura operacional necessária para a segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento extensivo, inclusive realizando apreensões quando necessário. Além disso, a PMPE vai auxiliar a Prefeitura na fiscalização do uso de vasilhames de plástico e no cumprimento dos horários de encerramento dos shows, coibindo a emissão de sons após o horário de encerramento da festa no palco principal.
Já a Polícia Civil assumiu o compromisso de manter em funcionamento regular a Delegacia de Polícia de Tracunhaém. O Corpo de Bombeiros, por sua vez, realizar triagem na estrada e fiscalização das demais atribuições preventivas, disponibilizando no mínimo seis agentes para auxiliar os outros órgãos.
Por fim, o Conselho Tutelar vai manter no mínimo dois de seus integrantes atuando de plantão, com foco na proteção de crianças e adolescentes presentes no evento. O órgão vai atuar em um ponto fixo, com foco na fiscalização da venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade, orientando os comerciantes sobre a proibição dessa prática.
Eventuais casos de cumprimento dos termos presentes no TAC implicarão na aplicação de multa de R$20 mil reais.
O texto do termo pode ser consultado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do dia 16 de fevereiro de 2023.
Últimas Notícias
MPPE celebra cooperação com Estado e CIEE para capacitar e receber jovem aprendiz do sistema socioeducativo
13/03/2025 - Pelo menos dez egressos do sistema socioeducativo, de 14 a 18 anos, homens e mulheres, devem ingressar no Ministério Público de Pernambuco (MPPE), este ano, como jovens aprendizes na área administrativa. O acordo de cooperação técnica, nesse sentido, foi assinado nesta quarta-feira (12) entre a instituição, a Secretaria Estadual da Criança e da Juventude e o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE-PE).
A seleção será feita pela Secretaria da Criança e da Juventude e a formação oferecida pelo CIEE, com apoio da Escola Superior do Ministério Público. “Como parte do sistema de Justiça, estamos fazendo nosso dever de casa, ajudando na formação desses adolescentes e jovens, para que possam ter novas oportunidades na vida, com seus direitos preservados”, justificou o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier. Com atuação anterior na Promotoria da Infância e Juventude, ele disse estar pessoalmente satisfeito com essa ação do MPPE.
“São jovens que precisam de educação e de trabalho. Ao oportunizar a formação teórica e prática, inclusive com certificado, estaremos promovendo cidadania, gerando experiência que contará no aproveitamento deles no próprio MPPE ou no mercado”, completou a Promotora de Justiça Aline Arroxelas, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude do MPPE.
Para ser selecionado, o jovem precisa ser egresso ou estar cumprindo medida socioeducativa, em semiliberdade ou liberdade assistida. Deve estar matriculado e frequentando instituição de ensino formal, cursando entre o 5º ano fundamental e o último ano do ensino médio. Além do pagamento de salários e encargos, o MPPE deverá fornecer vale-transporte para a formação teórica e as experiências práticas. A cooperação vale por um ano, podendo ser prorrogada por igual período. O MPPE teve uma experiência anterior, com ingresso desse perfil de jovem nos últimos dois anos. A nova cooperação abre mais vagas.
O acordo foi assinado pelo PGJ, a secretária da Criança e da Juventude do Estado, Yanne Teles, e a superintendente geral do CIEE-PE, Maria Inez Borges Lins. “Muito importante contar com essa colaboração do MPPE, sobretudo por se tratar de um aprendizado, que dará dignidade de vida aos nossos jovens”, comentou a secretária da Criança e Juventude, Yanne Teles. Segundo ela, pouco mais de 400 jovens cumprem medidas socioeducativas internados nas 23 unidades da Funase no Estado e cerca de 1350 cumprem medidas em liberdade.
“Temos aprendizes nos setores público e privado. Essa oportunidade aberta pelo Ministério Público de Pernambuco, inclusive com apoio de sua escola, é muito importante para nós, como unidade formadora, e principalmente para esses jovens, considerando a situação de vulnerabilidade”, observou Ana Patrícia Oliveira, superintendente adjunta do CIEE-PE.
Secretário de Planejamento do Estado recebe homenagem do MPPE
13/03/2025 - O secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional de Pernambuco, Fabrício Marques Santos, recebeu, nesta quarta-feira (12), no gabinete da Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco, no Recife, a Medalha ao Mérito Patrono Roberto Lyra. Trata-se da maior honraria do Ministério Público Estadual (MPPE). A cada ano, por ocasião do Dia Nacional do MP, 12 de dezembro, personalidades e entidades com reconhecidos serviços prestados à sociedade, são homenageadas. Na comemoração de 2024, Fabrício Marques não pode comparecer ao evento.
A medalha e o certificado foram entregues nesta quarta (12) ao secretário estadual pelo Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. “Reconhecemos sua trajetória profissional, empenho e dedicação nessa difícil missão de planejar e controlar o orçamento estadual, de forma a garantir o acesso aos serviços públicos pelos pernambucanos ”, mencionou o PGJ. Fabrício Marques considerou uma honra a homenagem. Com 18 anos de dedicação à vida pública, ele já foi secretário de Planejamento de Alagoas e presidiu o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração.
Acompanharam a entrega o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos, Hélio José de Carvalho Xavier, e a Secretária-Geral do MPPE, Promotora de Justiça Janaína do Sacramento Bezerra.
Procurador-Geral de Justiça destaca a atuação do MPPE em defesa das mulheres durante inauguração da nova sede da secretaria estadual
13/03/2025 - O Procurador-Geral de Justiça (PGJ), José Paulo Xavier, participou ontem (12/03) da solenidade de inauguração da nova sede da Secretaria da Mulher de Pernambuco, localizada na Rua do Bom Jesus, no Bairro do Recife. A Secretaria é responsável pela coordenação das políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres no Estado.
No auditório lotado, com a presença da governadora Raquel Lyra, da vice-governadora Priscila Krause, da Coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Promotora de Justiça Maísa Oliveira; dentre outros autoridades e organizações não governamentais, o Procurador-Geral de Justiça afirmou que março é mais do que um mês de celebrações, "é mês de ratificar a permanente luta para garantir os direitos e ampliar os espaços das mulheres na sociedade".
José Paulo Xavier ressaltou que o Ministério Público há muito busca garantir a assistência e os direitos das mulheres, remontando o NAM ao ano de 2008, fortalecendo as políticas afirmativas com a instalação do Núcleo de Apoio às Vítimas de Crime (NAV) e sua expansão planejada no programa de gestão. A atenção às mulheres pernambucanas e combate a qualquer forma de violência permanecerá prioritária na instituição.
"Em breve desenvolveremos projeto junto às Promotorias de Justiça para que, nos seus municípios de atuação, incentivem e cobrem dos gestores municipais a criação e instalação dos Conselhos Municipais de Direitos das Mulheres", disse o Procurador-Geral de Justiça. Só com o funcionamento desses organismos será possível fortalecer as políticas, captar recursos estaduais e federais para projetos de assistência e promoção de direitos, controle social das políticas públicas de igualdade e de eliminação da discriminação e violência de gênero.
Na sequência, ele enumerou os projetos executados pelo MPPE, voltados para o atendimento às mulheres: o "Elos de Convivência - Grupos reflexivos masculino", executado pela Promotoria de Justiça Criminal de Gravatá, que promove a reflexão e uma consequente mudança de mentalidade dos supostos autores de violência doméstica; o "MP Empodera", direcionado à capacitação de mulheres para o empreendedorismo e a autonomia financeira; e o "Programa Brotar", que disponibiliza 5% das vagas ofertadas pelo MPPE para prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para mulheres em condições de fragilidade social e que necessitem de inclusão no mercado de trabalho.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000