TAC ordena o Carnaval de Vitória de Santo Antão
TAC ordena o Carnaval de Vitória de Santo Antão
08/02/2024 - Diante da necessidade do estabelecimento de normas de disciplinamento para os festejos carnavalescos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Vitória de Santo Antão, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão, órgãos estaduais de segurança, Conselho Tutelar e agremiações, a fim de resguardar a segurança dos cidadãos no período dos festejos.
O TAC, firmado no último dia 23 de janeiro de 2024, definiu as responsabilidades dos órgãos municipais (Secretarias de Cultura, Turismo e Economia Criativa; Saúde e Bem-Estar; Assistência Social, Juventude e Cidadania; e Executiva da Mulher; Agência de Trânsito - AGTRAN, Guarda Municipal e Vigilância Sanitária), dos órgãos de segurança (Delegacia de Polícia Civil, 21º BPM, 1º Grupamento do Corpo de Bombeiros e o Centro de Atividade Técnica - CAT), do Conselho Tutelar e das entidades organizadoras (Associação do Carnaval Tradicional Vitoriense - ACTV e Associação de Blocos e Trios de Vitória - ABTV).
De acordo com o 4º Promotor de Justiça Cível, Francisco Assis da Silva, e a 2ª Promotora de Justiça Criminal de Vitória de Santo Antão, Joana Cavalcanti de Lima Muniz, o TAC foi firmado atendendo solicitação da própria gestão municipal, no sentido de auxiliar na reunião com as instituições e organizações envolvidas na realização do Carnaval 2024 na cidade. A íntegra do documento pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, do dia 2 de fevereiro de 2024.
OBRIGAÇÕES - Entre outras, a Prefeitura de Vitória de Santo Antão deverá, no trajeto do "Circuito do Carnaval", instalar banheiros químicos masculinos, femininos e LGBT+, em quantidade proporcional e garantida a acessibilidade, nos termos da Lei nº 14.133/2010; contratar serviços terceirizados de segurança para atuar nas barreiras instaladas em pontos estratégicos; padronizar as barracas de venda de comidas e bebidas; promover campanha de conscientização e divulgação da proibição da utilização de carros de mão no percurso do Carnaval (ficarão nas ruas vicinais); realizar cadastro prévio de moradores e proprietários de estabelecimentos comerciais dos logradouros integrantes de "Circuito do Carnaval" a fim de identificar os seus veículos com adesivo de "Livre Trânsito"; cadastrar barraqueiros e gasoseiros, que serão identificados através de crachás fornecidos pela municipalidade; determinar a proibição, no período de 9 a 14 de fevereiro e de 15 de fevereiro a 3 de março, da retirada de bebidas em vasilhames de vidro em locais situados no percurso tradicional do Carnaval e fornecer local apropriado para instalação de Posto de Comando da PMPE, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal e posto do SAMU; fiscalizar, por agentes da Vigilância Sanitária, a qualidade dos alimentos comercializados; e instalação de dois centros de testagem e aconselhamento para realização de testes rápidos de HIV, Hepatite B e sífilis.
Às agremiações carnavalescas caberá, entre outros, fornecer à Secretaria de Turismo e Comando do 21º BPM, a quantidade e identificação do pessoal contratado para serviços de 'Cordeiros' e 'Segurança Interna" dos blocos; não efetuar queima de fogos de artifício em locais de concentração e dispersão, nem em praças, vias públicas e durante todo o percurso (exceto fogos de efeitos luminosos); e desligamento de som a uma distância de 100 metros anterior e posterior às unidades hospitalares e similares.
Ao Comando do 21º BPM caberá, quando acionado, apoiar a Guarda Municipal; fiscalização dos horários estabelecidos no TAC; e fiscalizar o volume de sons e ruídos emitidos em desacordo com o que estabelece o artigo 15 da Lei nº 12.720/95 e apreensão do objeto emissor do som ou ruídos, encaminhando o autor da conduta infracional à Delegacia de Polícia, para fins de lavratura de TCO. Ao Comando do 1º Grupamento de Bombeiro e Comando do CAT caberão a fiscalização e prevenção de incêndios; orientação dos barraqueiros e fiscalização dos palcos e trios elétricos.
Sob a responsabilidade do Conselho Tutelar estará a atuação em regime de sobreaviso (durante o dia) e plantão presencial no período noturno, com dois plantonistas, durante todos os dias, até o final dos eventos; e realizar ações de orientação para fins de prevenir a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade e a entrada de menores de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis.
Outro acordo autoriza o uso de aparelhos de som, tipo “paredão”, tão somente, para as entidades cadastradas na Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão e durante o percurso do Carnaval, em acompanhamento aos blocos carnavalescos. Também liberado o banho de neblina, a ser realizado pelo Corpo de Bombeiros, com apoio dos carros pipas da municipalidade.
Últimas Notícias
MPPE avança com 26 projetos habilitados
27/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebra a habilitação de 26 projetos para concorrer ao Prêmio CNMP 2026. A conquista reflete o compromisso da instituição com a inovação, o planejamento estratégico e a busca pela eficiência na prestação de serviços à sociedade, alinhando-se às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
As iniciativas habilitadas integram um grupo de 789 projetos de todo o país que avançam na disputa nacional após a análise de recursos pela Secretaria-Executiva do prêmio, conforme divulgado pelo CNMP no último dia 17 de julho.
Com base no documento oficial divulgado pelo CNMP, os 26 projetos habilitados do MPPE que avançam são:
1. Comitê de Acompanhamento dos Projetos Especiais de Construção (CAPEC)
2. MP Empodera
3. Ciranda Lilás – Fortalecimento da Rede de Proteção das Mulheres
4. Elos - Grupos Reflexivos Masculinos
5. Promotoria de Justiça de Portas Abertas às Vítimas
6. Projeto Raízes: Fortalecimento das Comunidades Tradicionais de Pernambuco
7. Griô – Falando da História e Cultura Afro-brasileira
8. MP Quilombola: Reconhecimento e Cidadania
9. Divulga+ Transparência Terceiro Setor
10. Controle Eficaz: Aprimorando Boas Práticas de Prevenção e Correção
11. PEVI - Protocolo de Enfrentamento à Violência ao Idoso
12. Núcleo DHANA Josué de Castro-Segurança Alimentar e Controle Social
13. EJA Já: o MPPE em defesa de educação de jovens e adultos
14. 60+ em Ação – Políticas Públicas Integradas
15. Alimento de Primeira
16. Terra e Teto: Lar de Direitos
17. Saúde Mental: Não faça disso um bicho de sete cabeças
18. Projeto Escuta Social e Diagnósticos
19. Água de Primeira
20. B.I. Todos com Água de Primeira
21. Tempo de Cuidar
22. A Casa é Sua: Implementando Programas de Acolhimento Familiar
23. Escola Restaurativa: Prevenção e Enfrentamento ao Bullying e à Violência nas Escolas
24. Saúde no Pré-Natal
25. Conecta a Rede: Fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente
26. Identidades LGBTQIAPN+
O Prêmio CNMP tem como objetivo principal identificar, reconhecer e disseminar programas e projetos bem-sucedidos desenvolvidos por membros e servidores do Ministério Público brasileiro. A iniciativa estimula a adoção de boas práticas que contribuam para o aprimoramento da atuação ministerial e estejam alinhadas ao Plano Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP) e ao Plano Nacional de Atuação Estratégica (PNAE).
Nesta edição de 2026, a premiação foi reestruturada em três categorias principais, com recortes temáticos específicos: Atuação Finalística do Ministério Público, Atividade Administrativa e Categoria Especial.
Os projetos participantes passam a integrar o Banco Nacional de Projetos (BNP), uma ferramenta essencial para o compartilhamento de conhecimento institucional entre as unidades do MP, o poder público e a sociedade em geral.
Com a confirmação da relação final de habilitados, o Prêmio CNMP 2026 entra em sua fase de avaliação. O cronograma de acompanhamento das próximas fases inclui:
- Divulgação dos semifinalistas: 10 de agosto.
- Divulgação dos finalistas: 31 de agosto.
- Cerimônia de premiação: 11 de novembro.
MPPE recomenda que Prefeitura de São Caetano adeque piso salarial dos professores ao valor nacional
27/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São Caetano, recomendou ao prefeito e à secretária municipal de Educação a adoção de medidas para garantir o pagamento do piso salarial nacional aos professores da rede pública municipal. A medida busca assegurar o cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso nacional do magistério da educação básica.
Na recomendação, o MPPE orienta que seja promovida a imediata adequação do vencimento-base dos profissionais, efetivos e temporários, sempre que o valor estiver abaixo do piso nacional vigente. Também recomenda que os docentes com jornada inferior a 40 horas semanais recebam remuneração proporcional ao piso, conforme estabelece a legislação.
O promotor de Justiça João Paulo Carvalho dos Santos destaca que a Constituição Federal reconhece a educação como um direito social fundamental e assegura aos profissionais o direito a um piso salarial compatível com a importância e a complexidade da atividade exercida. A recomendação também leva em consideração o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a constitucionalidade da Lei do Piso Nacional do Magistério, e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o piso corresponde ao vencimento inicial da carreira, sem a inclusão automática de gratificações e outras vantagens, salvo previsão em legislação local.
O promotor de Justiça destaca ainda que a Lei nº 11.738/2008 determina a atualização anual do piso salarial dos profissionais do magistério, sempre no mês de janeiro, e que o oferecimento regular da educação básica é dever do poder público, cuja inobservância pode acarretar responsabilização da autoridade competente.
A Prefeitura de São Caetano e a Secretaria Municipal de Educação deverão encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de 15 dias, informações sobre o cumprimento das medidas recomendadas ou apresentar as razões para eventual descumprimento.
O MPPE adverte que a recomendação, além de orientar a Administração Pública quanto ao cumprimento da legislação, também serve para demonstrar eventual dolo em caso de descumprimento, podendo fundamentar a responsabilização nas esferas criminal e de improbidade administrativa.
A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 27 de julho de 2026.
MPPE promoverá Webinário "Projeto Escola nos Hospitais: o desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco” em agosto
27/07/2026 - Com o objetivo de promover a discussão sobre a continuidade da garantia do direito humano à educação a estudantes em internamento hospitalar ou em Atendimento Pedagógico Domiciliar, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do CAO Educação e com apoio da Escola Superior, realizará o webinário “Projeto Escola nos Hospitais: o desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco”.
O evento acontecerá dia 11 de agosto, das 15h às 17h, no formato virtual (transmissão pelo Google Meet). As inscrições estão abertas até o dia 6 de agosto ou até o preenchimento total das 100 vagas ofertadas, através do link https://doity.com.br/webinario-projeto-escola-nos-hospitais-o-desafio-da-educacao-hospitalar-em-pernambuco.
Poderão participar do evento Promotores e Promotoras de Justiça, especialmente com atuação em Educação, Saúde e Cidadania em geral, além de servidores, assessores, residentes e estagiários do MPPE e demais interessados do público interno e externo.
A programação do Webinário contará com a presença do Promotor de Justiça do MPPE, Salomão Ismail Filho, como expositor do projeto “Escola nos Hospitais: o desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco”. Também fazem parte da programação Priscila Angelin dos Santos (doutora em Educação pela Universidade Federal de Pernambuco e especialista em Saúde Hospitalar) e Maria Celeste Ramos (mestre e doutora em Educação pela Universidade Federal da Bahia), responsáveis pelo painel “O desafio da Educação Hospitalar em Pernambuco”.
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