DIRETRIZES

TAC ordena o Carnaval de Vitória de Santo Antão

Fotografia de pessoas dançando frevo na ruas
TAC foi firmado atendendo solicitação da própria gestão municipal

 

08/02/2024 - Diante da necessidade do estabelecimento de normas de disciplinamento para os festejos carnavalescos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Vitória de Santo Antão, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão, órgãos estaduais de segurança, Conselho Tutelar e agremiações, a fim de resguardar a segurança dos cidadãos no período dos festejos. 

O TAC, firmado no último dia 23 de janeiro de 2024, definiu as responsabilidades dos órgãos municipais (Secretarias de Cultura, Turismo e Economia Criativa; Saúde e Bem-Estar; Assistência Social, Juventude e Cidadania; e Executiva da Mulher; Agência de Trânsito - AGTRAN, Guarda Municipal e Vigilância Sanitária), dos órgãos de segurança (Delegacia de Polícia Civil, 21º BPM, 1º Grupamento do Corpo de Bombeiros e o Centro de Atividade Técnica - CAT), do Conselho Tutelar e das entidades organizadoras (Associação do Carnaval Tradicional Vitoriense - ACTV  e Associação de Blocos e Trios de Vitória - ABTV).

De acordo com o 4º Promotor de Justiça Cível, Francisco Assis da Silva, e a 2ª Promotora de Justiça Criminal de Vitória de Santo Antão, Joana Cavalcanti de Lima Muniz, o TAC foi firmado atendendo solicitação da própria gestão municipal, no sentido de auxiliar na reunião com as instituições e organizações envolvidas na realização do Carnaval 2024 na cidade. A íntegra do documento pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE, do dia 2 de fevereiro de 2024.

OBRIGAÇÕES - Entre outras, a Prefeitura de Vitória de Santo Antão deverá, no trajeto do "Circuito do Carnaval", instalar banheiros químicos masculinos, femininos e LGBT+, em quantidade proporcional e garantida a acessibilidade, nos termos da Lei nº 14.133/2010; contratar serviços terceirizados de segurança para atuar nas barreiras instaladas em pontos estratégicos; padronizar as barracas de venda de comidas e bebidas; promover campanha de conscientização e divulgação da proibição da utilização de carros de mão no percurso do Carnaval (ficarão nas ruas vicinais); realizar cadastro prévio de moradores e proprietários de estabelecimentos comerciais dos logradouros integrantes de "Circuito do Carnaval" a fim de identificar os seus veículos com adesivo de "Livre Trânsito"; cadastrar barraqueiros e gasoseiros, que serão identificados através de crachás fornecidos pela municipalidade; determinar a proibição, no período de 9 a 14 de fevereiro e de 15 de fevereiro a 3 de março, da retirada de bebidas em vasilhames de vidro em locais situados no percurso tradicional do Carnaval e fornecer local apropriado para instalação de Posto de Comando da PMPE, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal e posto do SAMU; fiscalizar, por agentes da Vigilância Sanitária, a qualidade dos alimentos comercializados; e instalação de dois centros de testagem e aconselhamento para realização de testes rápidos de HIV, Hepatite B e sífilis.

Às agremiações carnavalescas caberá, entre outros, fornecer à Secretaria de Turismo e Comando do 21º BPM, a quantidade e identificação do pessoal contratado para serviços de 'Cordeiros' e 'Segurança Interna" dos blocos; não efetuar queima de fogos de artifício em locais de concentração e dispersão, nem em praças, vias públicas e durante todo o percurso (exceto fogos de efeitos luminosos); e desligamento de som a uma distância de 100 metros anterior e posterior às unidades hospitalares e similares.

Ao Comando do 21º BPM caberá, quando acionado, apoiar a Guarda Municipal; fiscalização dos horários estabelecidos no TAC; e fiscalizar o volume de sons e ruídos emitidos em desacordo com o que estabelece o artigo 15 da Lei nº 12.720/95 e apreensão do objeto emissor do som ou ruídos, encaminhando o autor da conduta infracional à Delegacia de Polícia, para fins de lavratura de TCO. Ao Comando do 1º Grupamento de Bombeiro e Comando do CAT caberão a fiscalização e prevenção de incêndios; orientação dos barraqueiros e fiscalização dos palcos e trios elétricos.

Sob a responsabilidade do Conselho Tutelar estará a atuação em regime de sobreaviso (durante o dia) e plantão presencial no período noturno, com dois plantonistas, durante todos os dias, até o final dos eventos; e realizar ações de orientação para fins de prevenir a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade e a entrada de menores de 16 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis.

Outro acordo autoriza o uso de aparelhos de som, tipo “paredão”, tão somente, para as entidades cadastradas na Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão e durante o percurso do Carnaval, em acompanhamento aos blocos carnavalescos. Também liberado o banho de neblina, a ser realizado pelo Corpo de Bombeiros, com apoio dos carros pipas da municipalidade.
 

Últimas Notícias


LEGISLATIVO
MPPE homenageado em bicentenário da Confederação do Equador
As honrarias são uma forma de enaltecer e rememorar o movimento revolucionário de 1824, iniciado em Pernambuco e que contou com a participação de outras províncias do Nordeste.

18/06/2024 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho, recebeu nesta tarde de terça-feira (18/06), em sessão solene na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), medalha e certificado comemorativos do bicentenário da Confederação do Equador. As honrarias entregues a 70 personalidades, entre elas representantes de instituições que se destacam pelos serviços prestados ao país, como o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), são uma forma de enaltecer e rememorar o movimento revolucionário de 1824, iniciado em Pernambuco e que contou com a participação de outras províncias do Nordeste, como Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte. Representantes desses estados também foram homenageados.

“A Confederação do Equador pretendia implantar o regime republicano no país, sendo um importante movimento pela independência e democracia. É uma honra para o MPPE ser uma das instituições lembradas nesses 200 anos da Confederação”, afirmou o PGJ Marcos Carvalho. Ele recebeu a medalha e o certificado das mãos do deputado estadual Rodrigo Farias (PSB), da mesa diretora da Alepe.

O levante contra o governo central se deu pelo autoritarismo do Imperador Dom Pedro I, que fechou a Assembleia Constituinte de 1823 e impôs uma Constituição, no ano seguinte. O movimento foi liderado por Joaquim do Amor Divino, Frei Caneca, que acabou preso e condenado à morte, executado em 1825.

Segundo o deputado Álvaro Porto (PSDB), presidente da Alepe, a homenagem representa um reconhecimento público do Poder Legislativo a instituições e pessoas que contribuíram para o fortalecimento da democracia.

Durante a cerimônia houve o lançamento do podcast “Sagas Pernambucanas”, uma produção da Rádio Alepe, e do cordel “A Confederação do Equador pra tu entender, tá ligado!?”
 

Medalha Comemorativa do Bicentenário da Confederação do Equador

ASSINATURA DE CONTRATO
Caixa Econômica vai administrar a folha de pagamento do MPPE
Fotografia do PGJ Marcos Carvalho assinando o documento e sorrindo
"O resultado do procedimento de contratação foi bastante positivo", reconhece PGj Marcos Carvalho


 

18/06/2024 - A Caixa Econômica Federal (CEF) adquiriu o direito de administrar a folha de pagamento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O contrato, com vigência de 60 meses (cinco anos), foi assinado, no final da manhã desta segunda-feira (17), no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho. 

O banco adquire o direito de administrar as contas dos 2.175 membros e servidores ativos, inativos, trabalhadores de cargos comissionados, aposentados e pensionistas do MPPE, que tem os seus salários, subsídios, benefícios, proventos e pensões lançados em contas salários individuais, além dos créditos em favor dos estagiários ou de quaisquer pessoas que mantenham ou venham a manter vínculo de remuneração com o MPPE, renovando uma parceria de 15 anos e oferecendo um pacote de serviços e vantagens à Instituição.  

De acordo com o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho, o resultado do procedimento de contratação foi bastante positivo, sobretudo porque membros, servidores, funcionários de cargos comissionados continuarão recebendo a atenção e serviços de uma instituição de reconhecida capilaridade, capacidade, que goza de confiança de correntistas, poupadores e usuários e que está presente em todos os estados e regiões do país. 

Participaram da solenidade de assinatura do contrato, no Edifício Roberto Lyra, sede da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Imperador Dom Pedro II nº 473 - 4º andar, Santo Antônio - Recife), o Procurador-Geral de Justiça, Marcos Carvalho; o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Administrativos, Procurador de Justiça Hélio Xavier; a Secretária-Geral do MPPE, Promotora de Justiça Janaína do Sacramento Bezerra; o Chefe de Gabinete do PGJ, Promotor de Justiça José Paulo Xavier; o Superintendente Geral de Rede da Caixa Econômica Federal, Paulo Nery; a Superintendente de Governo da CEF, Claudia Vasconcelos; o Gerente Geral de Rede, Henrique Rodrigues; o Gerente de Governo, Ricardo Lopes e a Gerente de Pessoa Física da CEF, Andréa Vasconcelos.
 

HOSPITAL DOM MOURA
MPPE fixa prazo de 30 dias para adequações estruturais, reforço da escala de médicos e troca de equipamentos
Fotografia da entrada do hospital Dom Moura
Os gestores da unidade de saúde devem apresentar resposta por escrito em até dez dias


 

18/06/2024 - Diante da constatação de insuficiências no funcionamento do Hospital Regional Dom Moura, em Garanhuns, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria Estadual de Saúde e à direção do hospital implementar uma série de adequações no prazo máximo de 30 dias.

Os gestores da unidade de saúde devem apresentar resposta por escrito em até dez dias, informando se acatam ou não as medidas recomendadas e, se for o caso, apresentando quais providências serão adotadas.

Segundo o Promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, as irregularidades no Hospital Dom Moura foram elencadas em documentos produzidos pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde) do MPPE, pela Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa) e Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe).

"Apesar de instados, o hospital e o Estado ainda não forneceram data para colocar em funcionamento um tomógrafo adquirido há mais de um ano, com a alegação, em audiência pública no dia 25 de abril, de que a unidade aguarda a chegada de aparelhos de ar-condicionado para inaugurar a sala de tomógrafo. Já em reportagem exibida na TV Asa Branca, no dia 3 de junho, a direção do hospital responde, em nota oficial, que não é possível usar o aparelho raio-X durante o final de semana por causa da ausência de médico ortopedista", exemplificou o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.

Dessa forma, as primeiras medidas recomendadas pelo MPPE são reparar integralmente o sistema de refrigeração e, consequentemente, permitir o funcionamento do tomógrafo adquirido; e providenciar atendimento ortopédico nos finais de semana, a fim de garantir que os exames de raio-X possam ser feito assim que houver a necessidade.

Além disso, o Hospital Dom Moura deverá informar sobre casos de internações e atendimentos que dizem respeito a condições da atenção básica em saúde, que poderiam ser cuidados na rede de baixa complexidade dos municípios. Tal providência visa compreender quais municípios estão encaminhando pacientes da atenção básica para a unidade e, dessa forma, tentar reduzir a sobrecarga sobre o Hospital Dom Moura.
Além disso, o MPPE recomendou que a unidade assegure a quantidade de ambulâncias compatível com a demanda, baseando-se em fundamentos técnicos para chegar ao número correto de veículos.

Por fim, o MPPE também recomendou uma série de ajustes procedimentais e estruturais listados na recomendação, a fim de corrigir as irregularidades apontadas pela Apevisa e pelo Cremepe.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 7 de junho.
 

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

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