TAC define medidas de segurança e horários de funcionamento durante o Pré-Carnaval e Carnaval
TAC define medidas de segurança e horários de funcionamento durante o Pré-Carnaval e Carnaval
10/02/2026 - A Prefeitura de Arcoverde, forças de segurança pública e órgãos municipais firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de estabelecer regras para a organização, a segurança e o funcionamento dos eventos carnavalescos e pré-carnavalescos de 2026 no município.
O TAC foi celebrado no âmbito da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, considerando a tradição do município na realização de eventos de grande porte, com público superior a 10 mil pessoas, e a necessidade de padronizar medidas de segurança, disciplinar horários e prevenir riscos à população, como poluição sonora, uso de recipientes de vidro, consumo de álcool por menores e falhas na estrutura dos eventos.
Entre os principais pontos do TAC está a definição de horários para início e encerramento das festividades nos diferentes polos. As “Folias dos Bois”, nos polos JK, São Cristóvão e Boa Vista, acontecerão nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro, das 18h à meia-noite. Após o encerramento das atrações, o policiamento permanecerá no local por tempo suficiente para garantir a dispersão segura do público.
O TAC também estabelece a proibição da comercialização, venda, consumo e circulação de bebidas em recipientes de vidro, bem como veda expressamente a venda, fornecimento ou consumo de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares por crianças e adolescentes, ainda que os produtos tenham sido adquiridos fora dos estabelecimentos. A Prefeitura deverá exigir a fixação de placas informativas em locais visíveis alertando sobre essas proibições.
Para garantir a segurança estrutural, o Município se comprometeu a exigir e manter sob sua guarda os alvarás e laudos técnicos do Corpo de Bombeiros referentes a palcos, arquibancadas e demais estruturas, além de atender às exigências de sinalização de saídas de emergência no pátio principal. Também deverá disponibilizar banheiros químicos na proporção mínima de um banheiro masculino e um feminino para cada 500 pessoas, além de ambulâncias, socorristas, disciplinadores de público e seguranças particulares para apoio às forças policiais.
À Polícia Militar caberá a execução do policiamento ostensivo, o apoio no cumprimento dos horários de encerramento, a fiscalização do uso de recipientes plásticos e a supervisão das revistas pessoais nas entradas do pátio principal, com respeito à identidade de gênero do público. Já a Polícia Civil atuará na repressão a crimes, no atendimento ao público e na apreensão de equipamentos sonoros que provoquem perturbação do sossego ou poluição sonora.
O Corpo de Bombeiros Militar ficará responsável pelas vistorias das estruturas, pelo atendimento de emergências e pela disponibilização de viatura de salvamento durante os eventos. À ARCOTRANS caberá o ordenamento e a fiscalização do trânsito no entorno das festividades, com ajustes viários e ampla divulgação das mudanças necessárias.
O TAC prevê ainda a proibição de camarotes em todos os polos festivos e determina que, após o encerramento das atrações, fica terminantemente vedado o uso de som em bares e restaurantes, inclusive fora do local do evento, respeitando os horários fixados no acordo.
O descumprimento das cláusulas do Termo poderá ensejar a adoção de medidas administrativas e judiciais pelo MPPE, além da aplicação de multa no valor de R$ 25 mil por infração, revertida ao fundo previsto na Lei nº 7.347/1985.
O TAC foi proposto pelo promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho e a sua íntegra pode ser acessada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 5 de fevereiro de 2026.
Últimas Notícias
GAECO do MPPE prende foragida por lavagem de dinheiro milionária
06/03/2026 - Nesta sexta-feira (6), o GAECO do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com apoio do GAECO e da Polícia Civil do Maranhão, prendeu Janaína Gabriela de Sousa no município de Santa Inês, no Maranhão.
Alvo da Operação Eneida do GAECO do MPPE e até então foragida da Justiça, ela teve seu mandado de prisão preventiva cumprido no bairro Coheb.
Suspeita de ser a principal operadora financeira de uma organização criminosa, Janaína é investigada por um esquema milionário de lavagem de capitais oriundos do tráfico de drogas.
Ela é processada por receber injeções massivas de dinheiro ilícito, oriundo do tráfico, fracionar os valores e escoá-los para contas de terceiros.
Com a captura, encerra-se o status de fuga da investigada, que se encontra denunciada formalmente e responderá perante a Justiça pernambucana por organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Coordenador do NUEL destaca importância do encontro de dirigentes da Justiça Eleitoral para discutir preparação das Eleições 2026
06/03/2026 - O Recife sediou, entre os dias 4 e 7 de março, o 90º Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (COPTREL) e reuniu os presidentes dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do país para discutir temas estratégicos da Justiça Eleitoral, com foco direcionado à preparação das Eleições Gerais de 2026.
As reuniões de trabalho aconteceram no auditório da Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE), na Ilha Joana Bezerra. Os presentes participaram de sessões plenárias e mesas de debates, com pautas voltadas à inovação, gestão, segurança do processo eleitoral, qualidade do atendimento à sociedade e às novas resoluções que orientarão as Eleições 2026.
Presente à solenidade oficial de abertura do 90º COPTREL, no auditório do Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), na noite da última quinta-feira (5), o coordenador do Núcleo de Apoio às Atividades Eleitorais (NUEL), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Promotor de Justiça André Ângelo de Almeida, ressaltou a importância do evento para o fortalecimento da Justiça Eleitoral e da própria democracia. O Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, também prestigiou o evento.
"Esse é um espaço estratégico de diálogo e troca de experiências que contribui para aprimorar procedimentos, alinhar entendimentos e aperfeiçoar a atuação das instituições que garantem a legitimidade do processo eleitoral. Para o MPPE, acompanhar e participar desse debate é essencial, pois reforça a cooperação institucional e ajuda a construir respostas mais eficientes aos desafios que surgem em cada pleito eleitoral", disse o Coordenador do NUEL.
O Promotor de Justiça André Ângelo destacou ainda que as eleições são disputadas também no ambiente digital, especialmente nas redes sociais. Por isso, segundo ele, é fundamental que as instituições discutam estratégias conjuntas para enfrentar a desinformação e as chamadas fake news, que podem comprometer a qualidade do debate público e a livre formação da vontade do eleitor. "O intercâmbio de experiências entre os TREs e o diálogo com o Ministério Público permitem aperfeiçoar mecanismos de monitoramento, resposta rápida e educação para a cidadania digital, fortalecendo a integridade do processo e a confiança da sociedade nas eleições", concluiu.
Realizado há mais de três décadas, o COPTREL é considerado um dos principais fóruns estratégicos da Justiça Eleitoral brasileira. O evento se consolidou como espaço de diálogo, integração e alinhamento de estratégias para o fortalecimento da Justiça Eleitoral. O evento, no Recife, contou com mais de 130 inscritos, entre presidentes, vice-presidentes, diretores-gerais, assessores das presidências e assessores de comunicação dos TREs.
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
05/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão nesta sexta-feira, 6 de março, em razão da Data Magna de Pernambuco, conforme Portaria PGJ nº POR-PGJ Nº 3.759/2025. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital:
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000