TAC celebrado perante o MPPE define regras para ordenamento da festa em Caruaru
TAC celebrado perante o MPPE define regras para ordenamento da festa em Caruaru
19/06/2025 - A tradicional festa do São João de Caruaru conta com uma comunhão de órgãos públicos dedicados a garantir a segurança, o ordenamento e a proteção ao público durante os dias de festa nos mais diversos polos e bairros da Capital do Forró. Como sempre acontece, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) contribui com esse esforço através da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que formaliza todas as providências assumidas pela Prefeitura de Caruaru, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e organizadores privados.
Neste ano, a reunião com os compromissários foi realizada no final de maio, a tempo de garantir a implementação das medidas no calendário da zona urbana, entre 29 de maio e 28 de junho. Dentre as providências definidas estão o calendário de atividades no Pátio de Eventos e na Estação Ferroviária, o controle de acesso nos pontos de animação, a proibição do uso de som por terceiros durante as apresentações musicais, a vedação à entrada de bebidas em garrafas de vidro e o cadastramento de todos os envolvidos no comércio dentro do Pátio de Eventos.
"Os eventos juninos de Caruaru concentram uma expressiva quantidade de pessoas da própria cidade, região e mesmo outras cidades e estados, o que gera preocupação com a segurança pública, que deve ser reforçada nesse período. Há necessidade de adotar medidas preventivas e corretivas para sanar irregularidades verificadas no evento de 2024 e implementar as adequações sugeridas por órgãos fiscalizadores e entidades parceiras", registraram os Promotores de Justiça Sophia Wolfovitch, Antônio Rolemberg, Sílvia Amélia Oliveira e Jeanne Bezerra, membros do MPPE que celebraram o TAC.
Confira um breve resumo dos compromissos assumidos:
MEDIDAS RELATIVAS AO PÁTIO DE EVENTOS, ESTAÇÃO FERROVIÁRIA E POLO AZULÃO
- Garantir o cumprimento dos horários dos shows previstos na programação oficial
- Proibir a entrada de sacolas, bolsas térmicas e coolers contendo bebidas, para reduzir acúmulo de resíduos no interior dos pontos de festas
- Reforçar a iluminação das saídas de emergência, garantindo mais visibilidade para o público em caso de evacuação
- Orientar comerciantes sobre normas relativas a preços, proibições, venda de bebidas e horário de funcionamento do comércio local
- Avaliar semanalmente as operações com a Secretaria de Ordem Pública de Caruaru, a fim de checar se as medidas estão sendo exitosas e corrigir eventuais pendências
- Manter em funcionamento o posto de comando da Estação Ferroviária, a fim de permitir maior articulação entre os órgãos envolvidos no evento
- Proibir a realização de eventos simultâneos na área urbana e rural e Caruaru, a fim de otimizar o atendimento de ocorrências pela Polícia Militar
- Instalar banheiros químicos em quantidade proporcional ao público estimado, com a relação mínima de um banheiro para cada 200 pessoas
- Garantir acessibilidade aos locais de shows
MEDIDAS RELATIVAS AO ALTO DO MOURA
- Instalar banheiros contêineres para o público feminino
- Realocar o ônibus da Polícia Civil para local próximo ao posto de comando, a fim de facilitar o diálogo com outros órgãos operativos
- Estabelecer rota exclusiva para circulação de veículos de emergência
- Estruturar postos de comando com equipamentos e mobiliário
INFRAESTRUTURA
- Adequar as escadas e rampas de acesso aos camarotes a todas as exigências técnicas de segurança e acessibilidade
- Acionar a Neoenergia Pernambuco para evitar suspensão ou interrupção da energia elétrica nos dias e horários do evento, inclusive com a disponibilização de geradores móveis nos locais de apresentações
- Garantir estrutura adequada para o funcionamento do Juizado do Forró e dos sistemas informatizados do Judiciário, Ministério Público e Polícias
PROTEÇÃO AOS CIDADÃOS
- Manter fiscais da Vigilância Sanitária para cobrar limpeza e higiene de bares, restaurantes e vendedores ambulantes
- Escalar conselheiros tutelares nos dias de evento para acompanhar eventuais ocorrências envolvendo crianças e adolescentes
- Fiscalizar os preços praticados nos produtos e serviços e encaminhar fiscais do Procon para coibir práticas abusivas contra os consumidores
- Providenciar atendimento médico nos principais polos de animação, com uma equipe (médico socorrista, enfermeiro e técnico de enfermagem) para cada 20 mil espectadores
Últimas Notícias
Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
1º/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão entre os dias 2 e 5 de abril, em razão do feriado da Semana Santa, conforme Portaria PGJ nº POR-PGJ Nº 347/2026. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº 006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital:
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE.
MPPE recomenda medidas urgentes contra "servidores fantasmas" na Prefeitura de Moreno
1º/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Moreno, expediu recomendação determinando que a Prefeitura do município adote, no prazo máximo de 30 dias, uma série de medidas para coibir possíveis irregularidades envolvendo servidores comissionados. A iniciativa integra o Inquérito Civil nº 02266.000.600/2025, que apura a existência de funcionários sem efetiva prestação de serviços, os chamados "servidores fantasmas", e eventual desvio de recursos públicos.
A investigação identificou falhas no controle da atuação de cargos comissionados, incluindo ausência de critérios claros sobre carga horária, atribuições e mecanismos de avaliação de desempenho. De acordo com o promotor de Justiça de Moreno, Jefson Romaniuc, essas lacunas comprometem a transparência, a eficiência administrativa e abrem espaço para práticas lesivas ao erário.
Na recomendação, o MPPE destaca que o pagamento de remuneração a agentes públicos exige a comprovação da efetiva prestação de serviço, conforme os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência. A prática contrária pode configurar ato de improbidade administrativa.
Entre as principais medidas recomendadas estão a implantação de mecanismos formais e auditáveis de controle de frequência e produtividade dos servidores comissionados, a criação de um sistema padronizado de acompanhamento funcional e a fiscalização contínua por parte das chefias imediatas. O MPPE também orienta a regulamentação, por meio de ato normativo, das atribuições dos cargos, da carga horária e dos critérios de desempenho.
Outro ponto destacado é a necessidade de ampliar a transparência, com a divulgação pública de informações sobre cargos comissionados, incluindo funções e lotação. A Prefeitura de Moreno deverá ainda encaminhar, dentro do prazo de 30 dias, um relatório detalhado das providências adotadas, acompanhado da documentação comprobatória. A gestão municipal também deverá se manifestar em até 10 dias, sobre o acatamento da recomendação.
O MPPE ressalta que a medida tem caráter preventivo e não exclui novas ações ou investigações sobre o tema. O descumprimento injustificado da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais, como o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, além da responsabilização dos agentes envolvidos.
A íntegra do documento foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 31 de março de 2026.
MPPE recomenda anulação da eleição antecipada para a presidência da Câmara de Vereadores de São Benedito do Sul
1º/04/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Quipapá, expediu recomendação para que a Câmara Municipal de São Benedito do Sul reavalie e anule a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028, realizada de forma antecipada em 6 de novembro de 2025. Com Quipapá, somam-se sete municípios com recomendações semelhantes, para que as Câmaras e as respectivas Mesas Diretoras revejam as iniciativas.
A medida da Promotoria de Justiça de Quipapá integra o Inquérito Civil nº 01699.000.161/2025, instaurado para apurar a legalidade do pleito, ocorrido quase dois anos antes do período correspondente ao mandato.
De acordo com o MPPE, a antecipação contraria entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que a eleição para o segundo biênio das Casas Legislativas deve ocorrer apenas a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato. O MPPE também destaca que a prática fere o chamado princípio da contemporaneidade, que exige proximidade temporal entre a eleição e o exercício do cargo, a fim de refletir o cenário político atual e a vontade da maioria dos parlamentares.
Na recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça de Quipapá, Gustavo Adrião, o MPPE orienta o presidente da Câmara de Vereadores de São Benedito do Sul a adotar medidas administrativas ou legislativas para declarar a nulidade da eleição e realizar novo pleito dentro do prazo legal, ou seja: a partir de 1º de outubro de 2026. O documento determina, ainda, que o Legislativo municipal se abstenha de dar posse ou validar qualquer ato relacionado à composição eleita de forma antecipada.
Além disso, o MPPE recomenda a adequação do Regimento Interno da Câmara de Vereadores às diretrizes constitucionais e às decisões do STF, bem como a garantia de transparência total no processo, assegurando acesso público aos documentos e atas da eleição questionada.
A Câmara Municipal tem prazo improrrogável de 10 dias úteis para informar ao MPPE se acatará a recomendação e quais medidas serão adotadas. O descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública e eventual responsabilização por improbidade administrativa dos agentes envolvidos. A íntegra do documento foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 30 de março de 2026.
Além de Quipapá, os municípios em que o MPPE já atuou foram: Glória do Goitá, Itacuruba, Abreu e Lima e São José da Coroa Grande, em 2026; Moreno e Brejinho, em 2025.
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