TAC celebrado com a Prefeitura prevê prazos para conclusão de obras e início das atividades de duas creches municipais
TAC celebrado com a Prefeitura prevê prazos para conclusão de obras e início das atividades de duas creches municipais
04/07/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste, para encaminhar a conclusão e efetivo funcionamento das creches municipais Gavião e Dona Lica II. A iniciativa visa definir as providências que serão adotadas pela gestão municipal com o objetivo de assegurar o direito constitucional à educação infantil para todas as crianças de 0 a 5 anos de idade do município, sobretudo aquelas atualmente em listas de espera.
Por meio do TAC, a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe se comprometeu a implementar as medidas técnicas, administrativas e financeiras necessárias à conclusão da obra na creche Gavião até dia 31 de agosto deste ano, enquanto na na creche Dona Lica II o prazo máximo será 30 de abril de 2026. Além disso, o município também fará a aquisição de mobiliário, materiais didáticos, utensílios e contratação de pessoal para as duas unidades, com a data limite de 15 de outubro de 2025 para a creche Gavião e 15 de junho de 2026, para a creche Dona Lica II.
O MPPE também incluiu no TAC, por meio do Promotor de Justiça Tiago Gonzalez, as obrigações de o município encaminhar relatório técnico de andamento físico e financeiro da obra, contendo documentação fotográfica e boletins de medição até o dia 30 de cada mês; e ofertar 96 vagas integrais ou 170 vagas de meio período, o que será posteriormente analisado pelo Gestor Municipal, através de critérios técnicos. A Prefeitura se comprometeu a informar caso ocorra algum fato novo ou imprevisto que impossibilite o devido cumprimento dos prazos.
O Termo estabelece, ainda, o prazo de 36 meses para que a Prefeitura assegure a matrícula de todas as crianças atualmente em lista de espera, que somam 438 em creches e pré-escolas, totalizando um compromisso de 2.588 vagas. Caso a rede pública municipal não disponha de vagas suficientes, o atendimento deverá ser garantido por meio de custeio ou convênio com instituições mantidas pela iniciativa privada, incluindo as filantrópicas, respeitando sempre o critério de proximidade entre os estabelecimentos e a residência dos alunos. A medida é válida para todas as crianças que se encontram em listas de espera até a data da celebração do TAC.
Em caso de descumprimento das obrigações previstas no TAC, o município poderá incorrer em multa no valor de R$ 20 mil por cláusula descumprida, além de multa diária no valor de R$ 200 a ser revertida ao Fundo Estadual dos Direitos das Crianças e do Adolescente.
O TAC foi publicado na íntegra do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 3 de junho de 2025.
Últimas Notícias
Superintendente da PRF visita MPPE e entrega certificado ao Procurador-Geral reconhecendo o trabalho da gestão
28/07/2026 - O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, José Paulo Xavier, recebeu, na segunda-feira (27), em seu gabinete, o superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Estado, Cleiton de Almeida Medeiros. Na ocasião, o chefe do MPPE foi homenageado com certificado e medalha da PRF, em reconhecimento à qualidade da gestão.
“Além da homenagem ao Procurador-Geral de Justiça, viemos reforçar a parceria com o Ministério Público, nos trabalhos conjuntos com resultados excelentes de combate à criminalidade e em ações futuras”, explicou Cleiton Medeiros. Ele estava acompanhado do superintendente-executivo da PRF em Pernambuco, Filipe Ranier.
De sua parte, o PGJ agradeceu pela homenagem. “Nos sentimos lisonjeados com a outorga recebida da Polícia Rodoviária Federal, órgão com profissionais valorosos e parceiro do Ministério Público em operações de prevenção e repressão à criminalidade comum e à criminalidade organizada”, afirmou José Paulo Xavier.
O chefe do MPPE destacou o trabalho da Polícia Rodoviária Federal, que “vai além do limite de atuação rodoviária entre os territórios (estados e municípios), prestando também serviços emergenciais à população”. Segundo ele, a integração entre as instituições fortalece a defesa do cidadão.
A PRF conta com seis delegacias e 17 unidades operacionais em Pernambuco. A instituição, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, está completando 98 anos de existência e vai comemorar o aniversário no Estado, no próximo domingo (2), com uma corrida de rua partindo do Marco Zero, área central do Recife.
MPPE recomenda à Prefeitura garantir o fornecimento de informações previdenciárias aos servidores
28/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, recomendou ao prefeito e ao secretário municipal de Administração adotarem as medidas necessárias para disponibilizar um responsável técnico habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de Segurança do Trabalho) para a elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), documento essencial para a emissão de Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP).
A Promotoria de Justiça também recomendou a imediata emissão do PPP para as duas servidoras que foram até o MPPE fazer a denúncia, estendendo tal providência a todos os servidores que se enquadrarem na mesma situação.
De acordo com a promotora de Justiça Danielle Clementino, apesar de o Município reconhecer o direito de ambas as servidoras, os documentos não foram emitidos com a justificativa da inexistência de um profissional habilitado. A gestão municipal não adotou medidas concretas para solucionar o problema.
O MPPE fixou um prazo de 30 dias para os gestores informarem sobre o acatamento das medidas presentes na recomendação e envio das comprovações documentais.
ENTENDA - O PPP é um documento indispensável para comprovar a exposição a agentes nocivos e garantir o direito à aposentadoria especial com a contagem de tempo diferenciada. É dever do Município garantir a atualização e fornecimento de todos os documentos necessários para que seus servidores exerçam seu direito à aposentadoria.
A recomendação pode ser lida no Diário Oficial do MPPE do dia 21 de julho de 2026.
MPPE recomenda adequação do Portal de Transparência municipal às normas de acompanhamento de emendas parlamentares
28/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Bonito, recomendou que o prefeito de Barra de Guabiraba implemente uma aba no Portal de Transparência Municipal destinada exclusivamente ao acompanhamento de emendas parlamentares no âmbito do Poder Executivo local, disponibilizando os dados ao público de forma aberta e acessível.
O MPPE recomendou que esse espaço do Portal contenha as seguintes informações: identificação do parlamentar proponente; número da emenda e valor repassado; rastreabilidade financeira das movimentações; cópias do contrato celebrado, documentos e notas fiscais recebidas; e o estágio da execução física e financeira.
De acordo com o promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, no Portal Municipal da Transparência faltam os detalhes técnicos que possibilitem a devida rastreabilidade financeira das emendas parlamentares. Ele também reforça que a conformidade delineada pela Suprema Corte exige a implementação de uma plataforma unificada de transparência para as emendas parlamentares, com adequação ao modelo federal.
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por sua vez, vedou o início da execução orçamentária de emendas por gestores municipais até que os requisitos da transparência sejam preenchidos integralmente.
A Prefeitura tem o prazo de 10 dias para informar a Promotoria sobre o acolhimento da recomendação e o período de 15 dias para providenciar as alterações necessárias no Decreto Municipal que prevê a publicidade da transparência no portal oficial.
A íntegra da recomendação pode ser lida no Diário Oficial do MPPE do dia 22 de julho de 2026.
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