INTELIGÊNCIA FISCAL

Subprocurador-Geral do MPPE participa de encontro nacional

Foto do plenário com várias pessoas sentadas na plateia
Renato da Silva Filho esteve na abertura do 19º Encontro Nacional de Inteligência Fiscal (ENIF)


26/10/2023 - Na tarde da quarta-feira (25), o Subprocurador-Geral de Justiça em Assuntos Institucionais do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Renato da Silva Filho, participou da abertura do 19º Encontro Nacional de Inteligência Fiscal (ENIF). No evento realizado no auditório do Banco Central do Brasil, no bairro de Santo Amaro, Recife, ele representou o Procurador-Geral de Justiça (PGJ) Marcos Carvalho.

O encontro, que segue até sexta-feira (27), reunindo os Coordenadores das áreas de inteligência fiscal de todo o País, foi conduzido pelo Secretário da Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE), Wilson José de Paula; e o Coordenador do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF), Luiz Rodolfo.

Ao fazer uso da palavra, o Subprocurador-Geral do MPPE agradeceu o convite em nome do PGJ Marcos – ausente por contra de compromisso em Brasília (DF) – e destacou que sem a integração dos órgãos de Estado, não há um efetivo combate da sonegação fiscal. “Esse ambiente não me é estranho. Eu fui o primeiro Promotor titular da Promotoria de Crimes Contra a Ordem Tributária no Recife. E, graças a um trabalho que fizemos, conseguimos levar Pernambuco a um patamar de destaque na Federação”, lembrou o Subprocurador-Geral Renato da Silva Filho, ressaltando que “o combate à sonegação deve ser uma política de Estado e não de Governo”.

Na sequência da programação, o Delegado de Polícia Civil Marcelo Muniz proferiu palestra técnica sobre “os desafios da integração das Inteligências”. Também prestigiaram o 19o ENIF, o Promotor Roberto Brayner e a Promotora Maria Carolina Jucá, do MPPE; além de outras autoridades de vários órgãos de Estado.

SOBRE - O ENIF é um evento anual, coordenado pelo SIF, que foi instituído pelo Protocolo 66 ICMS/09, para ser um conjunto harmônico e integrado pelas Unidades de Inteligência Fiscal das Secretarias de Fazenda Estaduais, do Distrito Federal e da Receita Federal do Brasil (UNIFs).

Últimas Notícias


LAGOA DE ITAENGA
MPPE recomenda à Prefeitura exonerar temporários e nomear aprovados em concurso público
Ilustração de pessoas conversando em grupos em sala com várias mesas
Prefeitura deve se abster de contratar servidores temporários para os cargos previstos no edital do concurso

 

07/02/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação para que a Prefeitura de Lagoa de Itaenga convoque, nomeie e dê posse aos candidatos aprovados em último concurso público vigente, bem como efetue a exoneração dos servidores contratados nos cargos previstos no certame.

“A Promotoria de Justiça de Lagoa de Itaenga recebeu várias denúncias, por meio da Ouvidoria do MPPE ou mesmo presencialmente e por ligação, acerca da preterição dos candidatos aprovados em concurso público, em benefício de funcionários contratados temporariamente. Além disso, há investigação corrente neste Promotoria, por meio da Notícia de Fato nº 01678.000.157/2024, acerca de fortes indícios de irregularidades na contratação desses funcionários, que só deve ocorrer de acordo com critérios legais pré-estabelecidos, como o interesse público, o prazo para contratação determinado em contrato, a necessidade de atividade temporária e a vedação para contratação em cargos ordinários às atividade do Estado”, ressaltou a Promotora de Justiça Andréa Campos.

Para isso, a Prefeitura deve se abster de contratar servidores temporários para os cargos previstos no edital do concurso, bem como exonerar todos os funcionários contratados temporariamente, para que sejam substituídos pelos aprovados na seleção.

Com essa condição, o MPPE recomendou a nomeação de todos os funcionários necessários para cada cargo, incluindo os candidatos que compõem o cadastro de reserva. No entanto, a exoneração terá ressalvas aos contratados que possuem algum tipo de estabilidade prevista em lei, os quais devem permanecer apenas pelo tempo previsto.

A Promotoria de Justiça de Lagoa de Itaenga ressalta ainda que a administração municipal deve ter atenção no que diz respeito à possível acumulação de cargo pelos novos servidores e aos requisitos legais para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Endemias, como o local de atuação e a escolaridade do profissional.

O MPPE recomendou que a Prefeitura, em um prazo máximo de dez dias, posicione-se quanto ao acatamento da recomendação, assim como apresente os termos de rescisão contratual de todos os servidores temporários e prova da divulgação da convocação dos aprovados para entrega das documentações.

A íntegra do documento pode ser lida no Diário Oficial Eletrônico do dia 3 de fevereiro.
 

AFOGADOS DA INGAZEIRA
MPPE atua para coibir excessos sonoros no município

 

07/02/2025 - Com o objetivo de garantir o direito ao sossego dos moradores de Afogados da Ingazeira, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendou aos proprietários de bares e estabelecimentos, Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e Secretaria de Meio Ambiente do Município que cada um, em sua atribuição, evite a poluição sonora.

A recomendação orientou aos proprietários que exerçam as suas atividades de acordo com a regulamentação legal, evitando poluição sonora ou perturbação ao trabalho e ao sossego alheio. Foi solicitado que sejam afixados cartazes, nos estabelecimentos, esclarecendo que a utilização abusiva de sinais acústicos pode configurar o crime previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/98 ou a contravenção penal prevista no artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941.

Caso for verificado o uso abusivo de aparelhos de som instalados em veículos automotores, devem identificar o responsável, solicitando-lhe que desligue o aparelho. Em caso de recusa do responsável pelo som, devem comunicar o fato à Polícia Militar, a fim de serem adotadas as providências cabíveis.

À PMPE, o MPPE recomendou que seja realizada fiscalização periódica em todos os pontos da cidade, a fim de coibir o uso abusivo de sinais sonoros por qualquer pessoa natural ou jurídica. A PMPE deve conduzir o responsável por perturbação sonora à Delegacia de Polícia Civil e aplicar as penalidades devidas conforme o caso, fazendo o mesmo em relação ao proprietário, gerente ou responsável pelo estabelecimento, que não tenha adotado as providências cabíveis ou cujo estabelecimento esteja praticando a ação delituosa.

Por sua vez, a Prefeitura deve atender prontamente às solicitações das Polícias Civil e Militar, dos comerciantes e da população em geral. Para isso, deve deslocar agentes de fiscalização aos locais denunciados, realizar aferição da potência e da frequência de equipamentos de som usados com decibelímetro, lavrando o competente auto de infração e encaminhando cópia a 2ª Promotoria de Justiça Afogados da Ingazeira, no prazo máximo de cinco dias.

A íntegra da recomendação, de autoria da Promotora de Justiça Daliana Monique Souza Viana, pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição de 3 de fevereiro de 2025. 
 

OURICURI
MPPE cobra a atualização constante de dados sobre unidades de saúde no sistema DataSUS
Fotografia de pessoas sentadas de microcomputador digitando
Gestão municipal precisa informar no CNES os dados de todos os profissionais em exercício nas unidades de saúde localizadas em Ouricuri

 

07/02/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu uma recomendação ao prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde de Ouricuri com o intuito de assegurar a atualização das informações referentes ao município no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES/DataSUS), sistema do Ministério da Saúde.

Por meio da recomendação, o Promotor de Justiça Manoel Dias da Purificação Neto estabeleceu um prazo de 30 dias para que a gestão municipal informe no CNES os dados de todos os profissionais em exercício nas unidades de saúde localizadas em Ouricuri. A administração municipal também deverá adotar medidas para garantir a atualização periódica e sistemática das informações, com base nas regras previstas na Portaria nº 1.646/2015 do Ministério da Saúde.

"A atualização dos dados no sistema CNES/DataSUS garante transparência, controle e a adequada prestação dos serviços de saúde à população", ressalta o Promotor de Justiça no texto da recomendação.

Além da providência geral, o MPPE solicitou que a gestão municipal apresente, em 10 dias, informações detalhadas sobre os profissionais lotados na Unidade de Saúde da Família Nossa Senhora de Fátima II, incluindo cargos, vínculos contratuais e remunerações.

Por fim, o MPPE também requisitou que os gestores públicos orientem os responsáveis pelas unidades de saúde sobre a necessidade de manter os dados atualizados no sistema CNES, sob pena de responsabilização administrativa e legal pelo descumprimento.

A Prefeitura de Ouricuri deve remeter um relatório circunstanciado das providências adotadas para dar cumprimento à recomendação ministerial em até 40 dias.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da quarta-feira (5).
 

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