STJ confirma tese do MPPE sobre erro de cálculo que levou preso de alta periculosidade à soltura
STJ confirma tese do MPPE sobre erro de cálculo que levou preso de alta periculosidade à soltura
19/08/2024 - A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao agravo regimental e, por unanimidade, votou contra a aplicação do cômputo do cálculo em dobro que favorecia Eronildo Vieira da Silva que, condenado em oito processos criminais, recebeu redução da pena junto a outros presos do Complexo do Curado, medida que levou em consideração a superlotação e condições desumanas.
O voto dos ministros corrobora com a tese do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que considerou que houve erro de interpretação no cálculo feito pela 1ª Vara Regional das Execuções Penais. Por isso, ingressou com recursos na segunda instância do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para que três homens que tiveram as penas extintas voltem a cumprir as penas.
A aplicação da contagem em dobro das penas para alguns detentos que faziam parte da população carcerária do Complexo Prisional do Curado, localizado na Zona Oeste do Recife, resultou na liberdade de pessoas consideradas de alta periculosidade, incluindo Eronildo.
Preso em janeiro de 1998, ele foi condenado a 91 anos, seis meses e 18 dias por homicídio, associação criminosa, roubos e cárcere privado. De acordo com o MPPE, Eronildo foi capturado em fevereiro de 1998 e somente atingiria 30 anos de cumprimento de pena em fevereiro de 2028.
O cômputo em dobro, como é chamado o benefício, começou a ser aplicado pela Justiça em 2022, atendendo a uma resolução de 2018, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que considerou que os presos estavam cumprindo penas em condições subumanas e insalubres de encarceramento, além da superlotação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visitou os presídios do Curado e viu de perto as condições.
Segundo o MPPE, o cálculo errôneo da Justiça se baseou no artigo 75 do Código Penal Brasileiro, o qual afirma que "o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 anos". Mas o cômputo em dobro deve considerar a pena total do preso, ou seja, os 91 anos, seis meses e 18 dias.
Antes do STJ, a 4ª Câmara Criminal do TJPE também julgou um recurso de agravo em execução penal apresentado pelo MPPE, que apontou erro de interpretação no cálculo feito pela 1ª Vara Regional das Execuções Penais no benefício do cômputo em dobro a presos do Complexo Prisional do Curado. Dessa forma, decidiu que houve erro na soltura de Eronildo.
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Promotorias Cíveis e Criminais da Capital discutem com a Procuradoria-Geral melhorias para o funcionamento dos serviços
08/08/2025 - Rotina de trabalho nas Promotorias e Tribunal do Júri, colaboração de bolsistas do programa de Residência Jurídica, uso de novas ferramentas digitais, medidas estruturais de reorganização de serviços e progressão na carreira foram alguns dos temas tratados na abertura da temporada 2025 da Agenda Compartilhada do Ministério Público de Pernambuco, na última quinta-feira (7). O modelo descentralizado de gestão, no qual o Procurador-Geral de Justiça e equipe visitam setores do MPPE para ouvir demandas e sugestões dos membros, teve seu primeiro encontro do ano no Recife, com as Promotoras e Promotores Cíveis e Criminais da capital.
“A Agenda Compartilhada é uma oportunidade para prestar contas do que estamos desenvolvendo à frente do MPPE e dialogar com os colegas, escutando suas demandas e franqueando a todos as informações solicitadas. Descentralizar a gestão, indo a cada unidade e conhecendo as especificidades de trabalho, fortalece, nos membros, o sentimento de pertencimento à instituição e, ao mesmo tempo, confere ao planejamento das atividades maior agilidade e efetividade para um atendimento qualificado para a melhoria de vida”, comentou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. Ele avaliou positivamente a primeira das 21 reuniões programadas da Agenda.
Durante o encontro, o PGJ fez um balanço das primeiras ações realizadas no MPPE desde a sua posse em janeiro deste ano. E anunciou outras medidas em andamento. Para os coordenadores das Promotorias Criminais e Cíveis das Capital, respectivamente Promotora Vivianne Freitas, e Promotor José Augusto dos Santos Neto, as reuniões descentralizadas conferem uma aproximação da PGJ com os Promotores que estão na ponta do atendimento à sociedade.
A próxima reunião da Agenda Compartilhada será terça-feira (12 de agosto), em Jaboatão dos Guarapes, no Grande Recife, com as equipes da 13ª Circunscrição do MPPE, e na próxima sexta (15), em Limoeiro, no Agreste, com os membros da 11ª Circunscrição.
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![[AGENDA COMPARTILHADA 2025] Promotorias de Justiça Cíveis e Criminais da Capital](https://live.staticflickr.com/65535/54706462271_9e7ccf93ea_z.jpg)
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Atendimento do MPPE funcionará em regime de plantão
08/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) funcionará em regime de plantão na próxima segunda-feira, 11 de agosto, em razão do Dia dos Cursos Jurídicos, conforme Portaria PGJ nº POR-PGJ nº 3.190/2024. Dessa forma, os atendimentos serão realizados remotamente por e-mail e as demandas urgentes devem ser encaminhadas ao Promotor de Justiça plantonista, que atua das 13h às 17h, nos termos da Resolução RES-CPJ nº006/2017.
Segue abaixo como contatar cada uma das Circunscrições e as unidades do MPPE na Capital.
Capital: plantaocapital@mppe.mp.br
Salgueiro: plantao1a@mppe.mp.br
Petrolina: custodia2circunscricao@mppe.mp.br
Afogados da Ingazeira: plantao3a@mppe.mp.br
Arcoverde: plantao4a@mppe.mp.br
Garanhuns: plantao5a@mppe.mp.br
Caruaru: plantao6a@mppe.mp.br
Palmares: plantao7a@mppe.mp.br
Cabo de Santo Agostinho: plantao8a@mppe.mp.br
Olinda: cpfd.olinda@mppe.mp.br
Nazaré da Mata: plantao10a@mppe.mp.br
Limoeiro: plantao11a@mppe.mp.br
Vitória de Santo Antão: plantao12a@mppe.mp.br
Jaboatão dos Guararapes: plantao13a@mppe.mp.br
Serra Talhada: plantao14a@mppe.mp.br
OUVIDORIA - O cidadão também pode entrar em contato com o MPPE, para registrar denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios, através da Ouvidoria, no site do MPPE, por meio do formulário https://bit.ly/ouvidoriamppe-manifestacao, e pelo assistente virtual Audivia: no site do MPPE ou pelo messenger do Facebook da Ouvidoria do MPPE. <https://www.facebook.com/ouvidoriamppe>
MPPE recomenda que Prefeitura altere lei sobre rateio do Fundef para garantir isonomia
08/08/2025 - A Prefeitura de Ouricuri, no Sertão do Araripe, recebeu uma recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para alterar a Lei Municipal n.º 1.541/2022, que trata do rateio dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A recomendação, assinada pelo Promotor de Justiça Manoel Dias da Purificação Neto, aponta que a lei municipal contraria o princípio da isonomia e a legislação federal ao destinar percentuais diferentes para professores efetivos e temporários.
Atualmente, a lei municipal estabelece que 80% do valor dos precatórios seja destinado aos servidores efetivos, enquanto apenas 20% seriam distribuídos aos temporários. Segundo o MPPE, essa diferenciação é ilegal, pois a legislação federal — especificamente a Lei n.º 14.113/2020 e a Lei n.º 14.325/2022 — não faz distinção entre os vínculos empregatícios para o recebimento dos recursos. O único critério exigido é o efetivo exercício das funções na rede pública durante o período de repasses a menor do Fundef, que em Ouricuri ocorreu entre 2000 e 2006.
A recomendação baseia-se na jurisprudência e nas orientações do próprio Fundo, que reforçam a necessidade de que a gratificação seja distribuída de forma equitativa. O Promotor de Justiça destaca que a distribuição dos valores deve ser proporcional à jornada de trabalho e aos meses de exercício de cada profissional, independentemente de seu vínculo.
O documento solicita que a Prefeitura de Ouricuri adote providências imediatas e dê a devida publicidade à recomendação, alertando que o não cumprimento poderá levar à adoção de medidas legais por parte do Ministério Público para garantir o direito dos profissionais.
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