Sport, Náutico, Santa Cruz e FPF firmam TAC com MPPE para proibir organizadas nos estádios

27/03/2026 - Nessa quinta-feira (26), a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), após pedido de vista do Presidente na semana passada, retomou  o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na defesa do meio ambiente e ordenamento urbano no município de Tamandaré (Litoral Sul), dando provimento parcial ao recurso. Dessa forma, o MPPE consegue na Justiça garantir, em caráter de urgência, a obrigação do município revisar o seu Plano Diretor, que remonta a 2002 e deveria ter sido revisado a cada 10 (dez) anos.

Com base no Tema de Repercussão Geral 698 do STF, a decisão determinou que a Prefeitura de Tamandaré apresente, em até 60 dias, cronograma técnico para a revisão do Plano Diretor, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Atendida essa fase, a Câmara Municipal de Tamandaré terá mais 60 dias para apresentar o cronograma de audiências públicas e submeter o projeto à votação, sob pena de pagamento de multa no mesmo valor.

Prevaleceu por unanimidade o voto do relator, no sentido de dar provimento parcial do recurso do MPPE, que reconheceu a gravidade da situação e o perigo da demora, ressaltando que a omissão da Prefeitura de Tamandaré ao longo de mais de duas décadas agrava progressivamente o risco ambiental e urbano. Contudo, entendeu que o agravo de instrumento seria uma via muito "estreita" e, portanto, inadequada para determinar todas as medidas requeridas pelo MP, daí porque não acolheu a pretensão de suspensão ou paralisação das licenças ambientais e urbanísticas. 

Para o MPPE, Tamandaré ainda tem chance de desenvolver um crescimento sustentável e em conformidade com a legislação ambiental e urbanística, com base em estudos técnicos e mediante participação popular. Mais uma vez o MPPE reforça seu compromisso com a sociedade e continuará acompanhando de perto o desenrolar do caso.

27/03/2026 - Tendo em vista a proximidade das mobilizações sociais em prol da reforma agrária marcadas para o mês de abril, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recebeu, na última terça-feira (24), representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE).

Os membros do Núcleo de Soluções Fundiárias (NUSF) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (CAO Cidadania) focaram nas ações prioritárias previstas para o "Abril Vermelho", a fim de prevenir possíveis conflitos ou situações de violência entre proprietários rurais e movimentos sociais.

“Nosso objetivo jamais será tolher o direito legítimo de manifestação social. O que o Ministério Pública busca é atuar de forma estritamente preventiva, construindo pontes de diálogo para evitar possíveis confrontos e garantindo a segurança de todos os envolvidos”, pontuou o promotor de Justiça Leonardo Caribé.

Ao final do encontro, as partes acordaram que o MST encaminhará ao MPPE, no prazo de cinco dias, relatório com as principais demandas relacionadas às mobilizações do mês de abril; os processos administrativos e judiciais em curso envolvendo áreas de interesse para desapropriação; o mapeamento das propriedades improdutivas passíveis de destinação à reforma agrária; e informações sobre condições dos acampamentos no que diz respeito ao acesso à alimentação, moradia e serviços essenciais.

Também foram agendados encontros para abordar situações de imóveis rurais específicos, para avaliar as tratativas em curso e possibilidades de solução negociada para os impasses.

27/03/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Timbaúba, recomendou ao Município de Ferreiros a adoção de providências para estruturar o fluxo administrativo, assegurar a rastreabilidade e ampliar a transparência na execução de emendas parlamentares. O município deve aprimorar o Portal da Transparência, com a criação de uma área específica para as emendas, contendo informações como autor, beneficiário, valores, destinação e andamento da execução financeira.

A atuação do Ministério Público foi motivada por irregularidades identificadas em procedimento administrativo, que apontaram, entre outros pontos, a ausência de regulamentação municipal sobre o tema, falhas na transparência das informações e inexistência de mecanismos eficazes de controle e rastreabilidade. De acordo com o promotor de Justiça Helmer Rodrigues Alves, essas fragilidades comprometem o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e podem violar princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, publicidade e eficiência.

O MPPE recomenda ainda: a edição de norma municipal específica para disciplinar o recebimento, a execução e a prestação de contas desses recursos, com definição de responsabilidades e procedimentos; a adoção de mecanismos que garantam o rastreamento integral dos recursos, como a abertura de contas bancárias individualizadas por emenda, o uso de classificações contábeis próprias e o registro detalhado das movimentações financeiras; e a implementação de controles internos e o acompanhamento contínuo da execução das emendas, bem como a participação de instâncias de controle social, como conselhos municipais.

A íntegra da recomendação pode ser consultada no Diário Oficial do MPPE do dia 23 de março de 2026.