SJDH determina interrupção de novos ingressos no Complexo Penitenciário do Curado

28/09/2022 - O Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE), instituído para executar ações estratégicas na área de direitos humanos e de execução penal, a fim de mitigar a gama abrangente de violações aos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais do Complexo Prisional do Curado, reuniu-se em 19 de setembro, com o secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Cloves Eduardo Benevides, para esclarecimentos das ações em andamento no mencionado complexo.

Como resultado da interlocução institucional, em 22 de setembro, foi publicada no Diário Oficial do Estado – Poder Executivo a Instrução Normativa nº 01/2022 – SJDH, determinando a interrupção de recebimento de novos presos no Complexo Prisional do Curado.

“A medida implementada é um importante passo dado no sentido de amenizar a situação de ilegalidade vivenciada no mencionado complexo e visa atender às determinações da Resolução de 28 de Novembro de 2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (item 4), notadamente em relação às violações de direitos humanos causadas, relacionadas ou agravadas pela superlotação/superpopulação carcerária”, afirmou o coordenador do GACE e do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial (CAO Defesa Social), promotor de Justiça Rinaldo Jorge.

Segundo ele, o GACE com atuação no Complexo Prisional do Curado permanece em forte atuação e articulação com todos os órgãos do sistema de justiça para acompanhar as providências administrativas e judiciais aptas a enfrentar e solucionar as condições desumanas e degradantes em que se encontram as pessoas presas nas respectivas unidades prisionais, inclusive auxiliando a Procuradoria-Geral de Justiça no Gabinete de Crise instalado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco através do Ato Conjunto nº 34, de 19 de setembro de 2022.