Serra Talhada: Hospital do Tricentenário deve anular seleção temporária em razão de irregularidades no certame

08/02/2023 - Após identificar uma série irregularidades no edital de processo seletivo nº010/2022, destinado à contratação de profissionais para atuarem no Hospital do Tricentenário Eduardo Campos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, recomendou à direção da unidade de saúde anular a seleção em até 20 dias.

O Promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite ressalta, no texto da recomendação, que o processo seletivo possui vícios como a falta de critérios objetivos de pontuação para as fases de análise curricular e entrevista, o que acrescenta uma camada de subjetividade à seleção e abre margem para possíveis favorecimentos; e a ausência de mecanismos para interposição de recursos, o que impede os candidatos de questionarem os resultados, violando os princípios da ampla defesa e do contraditório.

“Em procedimentos como esse, devem ser observados requisitos de publicidade, motivação, objetividade de critérios e prova escrita, sob pena de nulidade face à violação quanto aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Assim, o instrumento convocatório dos candidatos deve especificar o que será analisado para fins de avaliação e classificação, a pontuação atribuída a cada item e subitem, além dos critérios de desempate”, fundamentou Vandeci Leite, no texto da recomendação.

Além da anulação do processo seletivo do edital nº 010/2022, o MPPE recomendou à direção do hospital elaborar, no prazo de 25 dias, um plano de ação para evitar a descontinuidade dos serviços prestados e realização de novo processo seletivo, se a gestão do hospital entender que é conveniente; e rescindir, em até 30 dias, os contratos firmados com todos os profissionais selecionados no certame, uma vez que a ilegalidade do processo seletivo torna as contratações nulas de Direito.

Por fim, a 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada recomendou à direção do Hospital do Tricentenário Eduardo Campos deixar de realizar qualquer tipo de processo seletivo que não seja baseado em critérios objetivos. Em futuras seleções, a unidade de saúde deverá especificar, nos editais, os critérios que serão seguidos, como a pontuação dos diversos itens avaliados, os critérios de desempate e a possibilidade de interposição de recursos administrativos.

A direção do hospital tem um prazo de 15 dias para responder ao MPPE se acata ou não as medidas recomendadas.

O texto da recomendação foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 6 de fevereiro de 2023.

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MEIO AMBIENTE
MPPE inspeciona mais viveiros de camarão em área de manguezal, no Rio Capibaribe
Em viveiro de camarão, promotor de Justiça fala com criadores
Prática prejudica a área do manguezal, fere as legislações ambientais, além de obstruir o curso natural das águas

22/09/2023 - Em mais uma inspeção em viveiros de camarão às margens do Rio Capibaribe, a 12ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), junto à Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH) e Prefeitura do Recife (PCR), fez uma ação de reconhecimento no bairro de Afogados, nesta sexta-feira (22). A prática prejudica a área do manguezal, fere as legislações ambientais federal, estadual e municipal, além de obstruir o curso natural das águas, prejudicando o escoamento. 

A construção dos viveiros é feita com uso de materiais, como madeira e pneus, para represar a água. O município do Recife já realizou duas  ações de desmobilização de viveiros. A primeira resultou na retirada de um viveiro clandestino no Rio Capibaribe, nas imediações da localidade do Coque. Na segunda, foram quatro viveiros retirados na Vila Sul. O próximo passo será ao replantio de mangue nessas áreas. 

“Estamos realizando um levantamento da quantidade de viveiros nas margens do rio, que aumentou expressivamente”, explicou o Promotor de Justiça Sérgio Souto. “Visitamos as áreas afetadas e fazemos um levantamento das condições encontradas, conversando com os criadores para o planejamento das ações com os órgãos parceiros”, destacou ele.

“Temos que pensar no lado social, mas não podemos deixar de enxergar os crimes ambientais, o prejuízo ao meio ambiente e a necessidade de ações reparadoras. O diálogo transparente vem sendo uma tônica desse trabalho, mas é preciso frear a construção de novos viveiros e alertar sobre as irregularidades existentes”, enfatizou Sérgio Souto.

MPPE inspeciona mais viveiros de camarão em área de manguezal, em Afogados

RACISMO
Justiça acata pedido do MPPE e condena líder religioso que veiculou discurso de ódio nas redes sociais
Foto de martela da justiça
Além da pena de dois anos e seis meses de reclusão, a Justiça também determinou que o réu pague a quantia de R$ 100 mil de dano moral coletivo

22/09/2023 - A Vara Criminal da Comarca de Igarassu acolheu os pleitos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação penal número 0000176-80.2022.8.17.2710 e condenou um líder religioso pela prática de discriminação racial através de publicação em meio de comunicação social (Artigo 20 parágrafo 2º da Lei Federal nº 7.716/89).

Além da pena de dois anos e seis meses de reclusão, a Justiça também determinou que o réu pague a quantia de R$ 100 mil de dano moral coletivo. O montante deverá ser destinado a ações de enfrentamento à intolerância contra religiões de matriz africana, que serão selecionadas pelo Conselho Estadual da Promoção da Igualdade Racial.

Na decisão, proferida no dia 11 de setembro, a juíza Ana Vieira Pinto ressalta que o réu excedeu os limites da liberdade de expressão e de crença ao postar no seu perfil do Instagram, no mês de julho de 2021, vídeo cujo conteúdo viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

SEMINÁRIO
Inscrições abertas para o Seminário Encontro Pessoa Idosa e Interfaces: demandas cíveis, criminais e questões de gênero
O seminário visa discutir sobre o tema de violência de gênero contra a pessoa idosa e questões legais do direitos da pessoa idosa na área cível

22/08/2023 - A Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em conjunto com a 48ª Promotoria Criminal da Capital, o Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) e o Projeto Apoio Legal, promove no dia 4 de outubro, das 09h às 12h, o seminário “Pessoa Idosa e interfaces: demandas cíveis, criminais e questões de gênero”. O evento será realizado no auditório da ESMP, na Rua do Sol, de modalidade híbrida.

O seminário visa discutir sobre o tema de violência de gênero contra a pessoa idosa e questões legais do direitos da pessoa idosa na área cível, sendo direcionado a integrantes do Ministério Público de Pernambuco, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, gestores municipais, Conselheiros de Direitos da Pessoa Idosa, trabalhadores da Política de Assistência Social e Saúde da Pessoa Idosa.

Foram disponibilizadas 80 vagas, sendo 40 para participação presencial e 40 para participação remota. As inscrições podem ser feitas até o dia 3 de outubro, pelo link https://doity.com.br/encontro-pessoa-idosa-e-interfaces-questoes-de-genero-e-demandas-civeis-1.

Na programação, estão previstas quatro mesas, nas quais serão abordados os temas: “Recomendação Geral nº 27 (CEDAW) sobre mulheres idosas e proteção de seus direitos humanos”, ministradas pela Procuradora de Justiça e Coordenadora da Caravana da Pessoa Idosa do MPPE, Yélena Araújo; “Medidas Cautelares e ação penal com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)”, pela Promotora de Justiça com atuação na 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher do Recife, Geovana Belfort; “Proteção à pessoa idosa na área cível e de família”, pela Analista Ministerial e Assistente Social do Núcleo da Família e Registro Civil Alcides do Nascimento Lins - NAF-MPPE, Tanany Frederico Reis; e “A atuação do Juizado Especial Criminal do Idoso”, pela Promotora de Justiça titular da 48ª PJ Criminal, Irene Sousa.

Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco

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