Segurança é objeto de TAC celebrado pelo MPPE, em Surubim
Segurança é objeto de TAC celebrado pelo MPPE, em Surubim
11/09/2023 - Com o objetivo de estabelecer medidas que promovam a segurança das pessoas que irão participar da Vaquejada de Surubim, nos dias 15 e 16 de setembro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os organizadores do evento, e representantes do Poder Executivo Municipal, além do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar (PMPE), Polícia Civil (PCPE) e Conselho Tutelar.
Para a realização da Vaquejada, o TAC determina que os proprietários do Parque J. Galdino contratem e disponibilizem o serviço de segurança privada como forma de proporcionar a tranquilidade dos participantes. Os dados da empresa contratada devem ser repassados ao MPPE, PMPE e PCPE, até as 14h do dia 14 de setembro. Os seguranças precisam ser orientados para dar o apoio necessário ao Conselho Tutelar impedindo a entrada de crianças desacompanhadas de um responsável. Os organizadores da Vaquejada também devem instalar câmeras para o monitoramento das áreas dos shows e externa, com alcance até a bilheteria.
Até o dia 13 de setembro, os empresários do Parque precisam apresentar ao Ministério Público as licenças e alvarás expedidos pelos órgãos competentes. Já os comerciantes das barracas montadas para o evento só poderão vender bebidas em copos descartáveis; e devem posicionar placa, em área visível, informando a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas para menores de idade. É proibida, ainda, a utilização de cadeiras e mesas de ferro. Os shows no Parque J. Galdino deverão ser encerrados, impreterivelmente, às 5h da manhã do dia 16; e às 07h da manhã do dia 17.
A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros têm que providenciar e disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança do evento, desde o planejamento até a execução das ações relacionadas ao policiamento ostensivo e preventivo. Dentro da esfera de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar deve atuar em regime de plantão, na sua sede, e em incursões nos locais de evento.
À Prefeitura de Surubim, caberá garantir o livre trânsito dos carros no período do evento, só podendo ser interditada parte da Avenida Oscar Loureiro, tomando como referência o trecho próximo à “Cruz de Evandro” e ruas perpendiculares a ela. Por meio de seus agentes de trânsito, em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/PE), a Prefeitura deverá, ainda, impedir a ocupação das margens da rodovia PE-90, também denominada de Avenida Senador Paulo Pessoa Guerra.
Pelo acordo, o Poder Executivo de Surubim deve disponibilizar local para instalação de um centro de apoio e informações que contará com representantes do Conselho Tutelar, PMPE, PCPE e da própria gestão municipal, com iluminação adequada, ambulância e demais serviços. Para evitar a prática de atos libidinosos e satisfação das necessidades fisiológicas em locais públicos, a Prefeitura tem que ampliar as áreas de iluminação do entorno das festividades.
Assinado pelo Promotor de Justiça Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva, o TAC foi publicado no Diário Oficial eletrônico do MPPE do dia 31 de agosto de 2023.
Últimas Notícias
CNPG escolhe representantes para o Conselho Nacional do Ministério Público
14/05/2025 - O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG) promoveu eleição nesta quarta-feira (14) de três membros para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Foram reconduzidos a Procuradora de Justiça do Ministério Público do Amapá e atual ouvidora nacional do MP, Ivana Lúcia Franco Cei, e o Promotor de Justiça Fernando da Silva Comin, que já foi Procurador-Geral do MP de Santa Catarina. O Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e ex-PGJ, Alexandre Magno Benites de Lacerda, foi o terceiro escolhido.
Os nomes dos eleitos pelo CNPG serão encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, para que sejam submetidos à sabatina e apreciação em plenário pelos senadores. Com a aprovação da casa, caberá ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a nomeação dos três conselheiros para o biênio 2026-2028 do CNMP.
A escolha de hoje foi realizada durante a 2ª reunião extraordinária do ano do CNPG, em Brasília. O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, participou da votação e dos demais debates. “O MPPE se sente bem representado pelos colegas escolhidos e majoritariamente votados para a importante função junto ao CNMP, trazendo expertises das diferentes regiões do país e compreendendo a dinâmica e dificuldades estruturais dos Ministérios Públicos Estaduais”, afirmou o PGJ, que parabenizou os eleitos.
O CNMP, que fiscaliza o Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral da República, e composto por quatro integrantes do Ministério Público da União (Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios), três de MPs estaduais, dois magistrados (indicados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça), dois advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB, além de dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Garanhuns recebe II Seminário do Projeto Fortalecer Cultural
14/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em parceria com diversas instituições, realiza no próximo dia 23 de maio, o II Seminário Fortalecer Cultural, na cidade de Garanhuns. O evento acontece das 8h às 16h, na sede da Promotoria de Justiça de Garanhuns, localizada na Rua Joaquim Távora, 393 – Heliópolis.
Aberto ao público em geral, o seminário tem como objetivo fomentar o debate sobre a preservação do patrimônio cultural, o papel dos institutos históricos, os desafios do marco regulatório para organizações da sociedade civil e os caminhos para o financiamento dos sistemas de cultura em Pernambuco.
A iniciativa está sendo promovida pelo MPPE, por meio do Núcleo do Patrimônio Cultural e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), em parceria com o Instituto Histórico, Geográfico e Cultural de Garanhuns (IHGCG), Rede de Institutos Históricos de Pernambuco (RIHPE), Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural de Pernambuco (CEPPC-PE), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Ministério da Cultura e Governo Federal.
As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas por meio do link: https://forms.gle/Mcapoxjd7qKRTB4L9. O Procurador de Justiça Marco Aurélio Farias da Silva, do MPPE, atuará como moderador da mesa de abertura. Confira a programação:
8h Credenciamento.
8h30 Mesa de Abertura
Moderador: Marco Aurélio Farias da Silva - Procurador de Justiça do MPPE
Instituições: Promotoria de Justiça de Garanhuns, Instituto Histórico e Geográfico de Garanhuns, Representantes de Instituições Públicas e da Sociedade Civil.
9h Painel – Preservação do Patrimônio Cultural.
Moderador: Marco Aurélio Farias da Silva - Procurador de Justiça do MPPE.
Instituições: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural (CEPPC), Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (FUNDARPE).
10h30 - Painel – Institutos Históricos (OSCs) e o Marco Regulatório: preservação e salvaguarda de bens culturais
Moderador(a): Ana de Fátima Braga Barbosa - Presidenta do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural (CEPPC).
Instituições: Instituto Histórico, Geográfico e Cultural de Garanhuns e Rede de Institutos Históricos de Pernambuco (RIHPE)
13:30 – Implementação e Financiamento do Sistemas de Cultura
Moderador: Harlan de Albuquerque Gadelha Filho - Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural (CEPPC) e Presidente da Rede dos Institutos Históricos de Pernambuco (RIHPE).
Instituições: Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco (SECULT/PE), Ministério da Cultura (MINC) e Conselho Estadual de Políticas Culturais (CEPC).
14h30 Painel - Projeto Fortalecer Cultural.
Moderador: Filipe Moura Wanderley - Gerente de Territorialidade e Equipamentos Culturais da Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco.
Instituições: Ministério Público do Estado de Pernambuco e Faculdade de Direito da Universidade de Pernambuco.
Prefeitura de São José do Egito firma compromisso com o MPPE para executar programa voltado às mulheres
14/05/2025 - O Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Egito firmaram termo de cooperação com o município de São José do Egito, no Sertão do Pajeú, para implementação do projeto MP Empodera – Ministério Público pelo empoderamento feminino, visando à promoção e fomento de políticas públicas afirmativas voltadas à igualdade entre gêneros e ao combate à violência doméstica.
O projeto atua no fomento da autonomia feminina, a partir da implementação de políticas públicas junto aos municípios. As iniciativas visam resgatar grupos de vulnerabilizados, trazendo impacto direto na redução das desigualdades de gênero, violência doméstica e familiar, bem como o desenvolvimento econômico e sustentável.
Para a concretização dos objetivos, a fim de promover a igualdade entre os gêneros, o município de São José do Egito instituirá ações de promoção do empoderamento feminino e identificará os programas municipais existentes e convergentes com os objetos do projeto.
No prazo de até 30 dias, o município apresentará relatório circunstanciado informando os programas já existentes voltados à promoção do empoderamento feminino local, indicando os cursos profissionalizantes e de capacitação oferecidos à população feminina nos últimos 12 meses, a duração e o número de mulheres beneficiadas. Além disso, se compromete a ampliar o número de atendidas pelos referidos programas (ou por outros que venham a ser criados) no percentual de pelo menos 10% no primeiro ano de implantação do MP Empodera; 20% no segundo ano do projeto; e 30% no terceiro ano.
É compromisso do município, no prazo de até 120 dias após a assinatura deste termo, prover às mulheres em situação de vulnerabilidade social capacitação profissional e posterior inserção no mercado de trabalho, por meio de programas próprios ou de outros que forem firmados com instituições parceiras, como o Sebrae-PE e a Secretaria Estadual da Mulher, que têm parcerias firmadas com o MPPE para cooperação nessas atividades. Nesse mesmo prazo, deverá indicar o número de mulheres que serão atendidas no primeiro ano de assinatura do termo, comprometendo-se a aumentar este número em 10%, no segundo ano do projeto, e em 20% no terceiro ano.
As demais condições, exigências e compromissos para a execução do MP Empodera no município de São José do Egito podem ser consultadas na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 05 de maio de 2025.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
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