Secretaria Estadual de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência acata recomendação do MPPE para não instalar delegacias e postos de monitoramento no Memorial da Democracia
Secretaria Estadual de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência acata recomendação do MPPE para não instalar delegacias e postos de monitoramento no Memorial da Democracia
15/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, recomendou à Secretaria Estadual de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, que se abstenha de utilizar o Memorial da Democracia de Pernambuco Fernando de Vasconcellos Coelho, localizado no Casarão do Sítio Trindade, em Casa Amarela, no Recife, para fins de instalação de delegacias temporárias, postos de monitoramento ou outras estruturas operacionais de segurança pública, ainda que em períodos de festejos como Semana Santa e Ciclos Junino, Natalino e Carnavalesco. A recomendação foi acatada pela Secretaria.
A medida visa garantir que o Memorial seja preservado como espaço de valorização da cultura, cidadania, memória e democracia. O Ministério Público ressaltou a importância de assegurar que espaços de memória e resistência política não sejam convertidos em locais destinados a atividades policiais, ainda que temporariamente.
“A utilização do Memorial da Democracia para fins de instalação de delegacias temporárias ou postos de monitoramento de forças de segurança pública compromete sua finalidade cultural e simbólica, além de fragilizar sua identidade e autonomia, tornando-o vulnerável à sobreposição de funções alheias à sua missão originária”, comentou o Promotor de Justiça Westei Conde, autor da recomendação. Ele frisou que “ainda que em caráter temporário/provisório, pode configurar violação ao princípio da finalidade pública, desrespeitando sua vocação para promoção da cultura da paz, da verdade, da memória, da defesa da democracia e dos direitos humanos em geral”.
O Procedimento Administrativo nº 02006.000.044/2023, que motivou a recomendação, acompanha o regular funcionamento do Memorial e identificou o uso de suas instalações pela Polícia Militar e Polícia Civil em eventos passados.
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CAO Saúde realiza seminário para qualificar agentes de acolhimento da macrorregião do Agreste
19/05/2025 - O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na última quarta-feira (14), o Seminário de Formação de Agentes de Acolhimento da II Macrorregião. O evento, referente ao II Componente do Projeto "Saúde Mental, Não Faça disso um Bicho de 7 Cabeças", ocorreu no auditório da sede das Promotorias de Justiça de Caruaru, no bairro Maurício de Nassau.
O Seminário, realizado em parceria com a Gerência de Atenção à Saúde Mental do Estado (GASAM–SES/PE) e com a participação de aproximadamente 50 pessoas, teve como objetivo formar e qualificar integrantes do MPPE para o adequado atendimento às pessoas que procuram a instituição com sinais e sintomas de sofrimento psíquico.
O evento foi aberto pela Coordenadora do CAO Saúde, Promotora de Justiça Helena Capela; pelos Promotores de Justiça Sérgio Roberto Almeida Feliciano, Sophia Wolfovitch Spinola e Fabiano Morais de Holanda Beltrão; pela Gerente da Gerência de Atenção à Saúde Mental (GASAM–SES/PE), Juliana Lucena; e pelo Analista em Medicina Psiquiátrica do CAO Saúde, Marcos Creder.
Inicialmente, houve palestra da GASAM sobre Legislação e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Na sequência, os agentes de acolhimento participaram da oficina de Estudo de Caso e Qualificação, concluindo-se com a apresentação dos Grupos de Trabalho.
Ainda serão realizados outros dois seminários dentro desse Componente 2 do Projeto: na Macrorregião de Serra Talhada, no dia 11 de junho; e na Macrorregião de Petrolina, no dia 23 de julho.
MPPE recomenda a regularização da oferta de exames pré-natal e médicos obstetras
19/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu, por meio da atuação das Promotorias de Justiça locais com o apoio do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (Gace) da Saúde, recomendação para que dez Prefeituras adotem as medidas necessárias para regularizar a oferta de exames de rotina no pré-natal e a disponibilização de médicos obstetras para atender seus munícipes.
Os municípios que receberam as recomendações são Ipojuca e Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana, Surubim, no Agreste, e Custódia, Exu, Terra Nova, Buíque, Petrolina, Salgueiro e Serra Talhada, no Sertão do Estado.
As recomendações têm o objetivo de assegurar às pessoas gestantes o pleno acesso à saúde durante o período gestacional e promover a integralidade do cuidado pré-natal, com impacto direto nos índices de mortalidade materna e infantil.
Baseadas em procedimentos administrativos de acompanhamento de políticas públicas, as recomendações ministeriais focam em garantir que as pessoas gestantes contem com, no mínimo, sete consultas durante a gestação, como determina o protocolo do Ministério da Saúde. Além disso, a política pública deve prever a busca ativa, de modo a permitir que as consultas pré-natais sejam iniciadas até a 12ª semana de gestação.
As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, nas edições dos dias 5, 6, 7, 9, 12, 15 e 16 de maio.
Tese do MPPE é acatada e júri condena acusado de feminicídio a 26 anos de prisão
16/05/2025 - O Tribunal do Júri da Comarca de Ouricuri, no Sertão do Araripe, condenou na última quinta-feira (15/5), o réu Carlos André Alves de Souza, a 26 anos de reclusão, em regime fechado.
O Conselho de Sentença acatou a tese de feminicídio, com duas qualificadoras e uma causa de aumento de pena, apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pelo Promotor de Justiça da 3ª PJ Criminal de Ouricuri, Márcio José da Silva Freitas.
O réu assassinou a companheira, Andreia Santos da Silva, de apenas 29 anos, com um golpe de faca peixeira no coração da vítima, que faleceu nos braços da genitora. O réu cometeu o crime na frente dos filhos menores.
A vítima deixou órfãos seis filhos, sendo quatro deles filhos do assassino. Logo após o anúncio da sentença, o Promotor de Justiça Márcio José da Silva Freitas afirmou que o Ministério Público de Pernambuco tem se empenhado, com ações combativas para garantir a condenação dos acusados de feminicídio.
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