Secretaria Estadual de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência acata recomendação do MPPE para não instalar delegacias e postos de monitoramento no Memorial da Democracia

21/05/2026 - Na manhã de hoje (21/5), o Grupo de Atuação Especializado de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Pernambuco (Gaeco/MPPE) deflagrou a segunda fase da Operação Eneida com o objetivo de desmantelar uma rede de narcotráfico e lavagem de capitais que atuava entre São Paulo e o Agreste pernambucano.

A operação contou com o apoio do GAECO/SP, DENARC/Caruaru, DRACCO/PE, Canil 1° BIESP/PE e das Polícias Civil e Militar de São Paulo.

Durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão temporária contra dois investigados, em Pernambuco e São Paulo, foram apreendidos dispositivos eletrônicos, arma de fogo de uso restrito, milhares de reais em espécie e mais de 5 kg de droga, analisada preliminarmente como cocaína, cujo valor estimado passa dos 200 mil reais. 

O MPPE também obteve na Justiça o bloqueio de mais de 1,7 milhão de reais em contas bancárias e de ativos financeiros e o sequestro de bens móveis, incluindo a apreensão de veículos dos alvos.

O grupo criminoso é investigado pelas práticas de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro, documento falso e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, cujas penas podem ultrapassar, somadas, mais de 50 anos de reclusão.

Com base nas investigações, em um ano a organização criminosa movimentou mais de 3 milhões de reais, estabelecendo um sistema de abastecimento de drogas em Caruaru e regiões próximas. O grupo usava identidades falsas para abrir contas bancárias e esconder antecedentes criminais, permitindo que o dinheiro circulasse rapidamente e ocultasse a origem dos ativos.

Um dos pontos que chamou a atenção dos órgãos de controle foi a incompatibilidade entre o alto padrão de vida dos investigados e a ausência de rendimentos de origem lícita.

A operação representa um marco significativo na estratégia de asfixia financeira e logística do crime organizado, interrompendo o ciclo de financiamento e a reiteração delitiva da estrutura criminosa.

21/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São Joaquim do Monte, emitiu recomendação à Prefeitura do município e à Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) a adoção de medidas na realização das festas juninas de 2026.

As principais recomendações para o prefeito envolvem a não utilização do evento para autopromoção, garantir o fim das festividades até às 2h da manhã, garantir que bebidas alcoólicas sejam vendidas em recipientes descartáveis e a sua comercialização encerrada em conjunto com os shows.

Também foi recomendado o reforço da fiscalização e penalização à venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A Prefeitura e a PMPE têm prazo de  48h para informar ao MPPE se acatam ou não a recomendação e para comprovação de realização das orientações.

De acordo com o Promotor de Justiça Renato Libório de Lima Silva, é crime a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos durante tais eventos. 

A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial MPPE do dia 19 de maio de 2026.

21/05/2026 - A versão 2026 do Painel de Transparência dos Festejos Juninos, uma iniciativa do Ministério Público de Pernambuco, está disponível à sociedade para consulta a partir desta quinta-feira (21), através do link https://portal.mppe.mp.br/web/festejos-juninos.

Uma das novidades deste ano é a possibilidade de conferir, por atração artística, a evolução dos cachês custeados com recursos públicos e se a variação corresponde à inflação média nos últimos três anos. Prefeituras e o governo do estado são convidados a informar, até 3 de julho, os gastos com a programação das festas. Em pouco mais de duas semanas de repasse de informações, sete municípios enviaram dados, sinalizando pouco mais de R$ 4,6 milhões empenhados na contratação de cantores e bandas, sendo o maior cachê individual informado de R$ 600 mil.

“Garantir transparência ao uso de recursos públicos é possibilitar controle social, ao mesmo tempo em que, ao oferecer comparações, favorecemos gestões eficientes no fomento à cultura e ao turismo”, afirma o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. Ele destaca que “pelo terceiro ano consecutivo o MPPE, por meio do Centro de Apoio Operacional em Defesa do Patrimônio Público, ativa essa plataforma, que só funciona com o apoio dos gestores municipais e estaduais, uma vez que o repasse de informações é voluntário”. Para o Procurador-Geral de Justiça, a parceria da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), do Tribunal de Contas (TCE-PE) e do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-PE) também são fundamentais para o sucesso da estratégia.

O coordenador do CAO Patrimônio Público do MPPE, Promotor de Justiça Hodir Melo, explica que a apresentação dos dados evoluiu ao longo desses três anos, oferecendo em 2026 maior detalhamento das informações. Programação completa, cachês e origem dos recursos são alguns itens disponibilizados por local de realização da festa. “A evolução dos cachês, novidade deste ano, pode ser consultada digitando-se o nome do artista. O painel gera uma lista dos valores contratados em 2024, 2025 e 2026 por município e aponta se a correção correspondeu à inflação do período ou se ficou acima do esperado”, detalha.

O PJ Hodir Melo chama a atenção ainda para iniciativas similares em outros estados do Nordeste e que resultaram na definição de teto de gastos estabelecidos por município e ou associações de prefeitos, na tentativa de evitar despesas abusivas. Em Pernambuco, a Amupe aprovou teto de R$350 mil para cachês neste São João. O CAO Patrimônio orientou os Promotores de Justiça a ficarem atentos a contratos superiores a R$ 600 mil ou que, comparados ao ano anterior, subiram mais que a inflação.

Contratos acima do teto não geram desdobramentos na concessão do Selo Transparência dos Festejos Juninos. “O selo avalia e premia exclusivamente o cumprimento do ato de dar publicidade às informações (cadastrar os dados, ou justificar a ausência deles, no prazo correto). Atesta a transparência da gestão, e não a austeridade financeira ou o cumprimento de limites de gastos", explica Hodir Melo.

Segundo o coordenador do CAO Patrimônio, a prestação de contas, pelas prefeituras e governo do Estado, é obrigatória ao TCE-PE, mas pode ser feita até o final do ano. “Com o Painel dos Festejos Juninos, os gastos com esses eventos são informados previamente à população e servem também de parâmetro para os próprios gestores municipais que estão fechando a grade de programação”, completa.

A alimentação do Painel foi aberta em 4 de maio. Gestores com dúvidas no repasse de informações devem entrar em contato pelo e-mail helpdesk@mppe.mp.br ou pelo telefone e WhatsApp 0800-042-0378.