SANTA FILOMENA

Secretaria de Cultura, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros firmam TAC para organização dos eventos que serão realizado ao longo de 2025

Documento visa estabelecer medidas que possam garantir a organização, a segurança pública e a proteção de crianças e adolescentes durante todos os eventos.


15/04/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Ouricuri, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria Municipal de Cultura de Santa Filomena, Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e comerciantes do município, no sentido de definir e estabelecer medidas que possam garantir a organização, a segurança pública e a proteção de crianças e adolescentes durante todos os eventos que ocorrerão no município ao longo do ano de 2025.

De acordo com o TAC, a Secretaria Municipal de Cultura de Santa Filomena estabelece o horário das 2h para o encerramento dos grandes eventos que ocorrerão na cidade durante este ano. A PMPE se encarregará do policiamento ostensivo, além de auxiliar aos organizadores do evento no cumprimento do horário de encerramento dos shows e coibir a emissão de sons por meio de equipamentos sonoros em estabelecimentos comerciais, barracas ou automóveis, dentre outros, após os horários de encerramento dos eventos.

A Prefeitura também deve disponibilizar banheiros químicos, atendimento médico emergencial e ambulância; contratar serviço de segurança privada e garantir a quantidade de agentes de segurança, obedecendo a proporção mínima legal; providenciar a limpeza dos locais após os eventos; proibir o uso de recipientes de vidro e exigir que comerciantes e ambulantes vendam bebidas e alimentos em vasilhames plásticos.

Ao Corpo de Bombeiros Militar (CBMPE) caberá a vistoria e a fiscalização das estruturas (arquibancadas, palcos e camarotes) dos eventos para garantir a segurança dos participantes. Por sua vez, o Conselho Tutelar irá trabalhar para garantir a proteção de crianças e adolescentes em situação de risco, bem como orientar comerciantes sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de idade.

O não cumprimento de quaisquer das cláusulas implicará no pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, a ser depositado no Fundo criado pela lei nº 7.347/1985, corrigido monetariamente. A íntegra do TAC pode ser consultada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do dia 14 de abril de 2025.

Últimas Notícias


CARUARU
CAO Saúde realiza seminário para qualificar agentes de acolhimento da macrorregião do Agreste
Iniciativa teve como objetivo formar e qualificar integrantes do MPPE para o adequado atendimento às pessoas que procuram a instituição com sinais de sofrimento psíquico.

 

19/05/2025 - O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), realizou na última quarta-feira (14), o Seminário de Formação de Agentes de Acolhimento da II Macrorregião. O evento, referente ao II Componente do Projeto "Saúde Mental, Não Faça disso um Bicho de 7 Cabeças", ocorreu no auditório da sede das Promotorias de Justiça de Caruaru, no bairro Maurício de Nassau.

O Seminário, realizado em parceria com a Gerência de Atenção à Saúde Mental do Estado (GASAM–SES/PE) e com a participação de aproximadamente 50 pessoas, teve como objetivo formar e qualificar integrantes do MPPE para o adequado atendimento às pessoas que procuram a instituição com sinais e sintomas de sofrimento psíquico. 

O evento foi aberto pela Coordenadora do CAO Saúde, Promotora de Justiça Helena Capela; pelos Promotores de Justiça Sérgio Roberto Almeida Feliciano, Sophia Wolfovitch Spinola e Fabiano Morais de Holanda Beltrão; pela Gerente da Gerência de Atenção à Saúde Mental (GASAM–SES/PE), Juliana Lucena; e pelo Analista em Medicina Psiquiátrica do CAO Saúde, Marcos Creder.

Inicialmente, houve palestra da GASAM sobre Legislação e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Na sequência, os agentes de acolhimento participaram da oficina de Estudo de Caso e Qualificação, concluindo-se com a apresentação dos Grupos de Trabalho.

Ainda serão realizados outros dois seminários dentro desse Componente 2 do Projeto: na Macrorregião de Serra Talhada, no dia 11 de junho; e na Macrorregião de Petrolina, no dia 23 de julho.

DEZ CIDADES
MPPE recomenda a regularização da oferta de exames pré-natal e médicos obstetras
As recomendações têm o objetivo de assegurar às pessoas gestantes o pleno acesso à saúde durante o período gestacional.


19/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu, por meio da atuação das Promotorias de Justiça locais com o apoio do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (Gace) da Saúde, recomendação para que dez Prefeituras adotem as medidas necessárias para regularizar a oferta de exames de rotina no pré-natal e a disponibilização de médicos obstetras para atender seus munícipes.

Os municípios que receberam as recomendações são Ipojuca e Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana, Surubim, no Agreste, e Custódia, Exu, Terra Nova, Buíque, Petrolina, Salgueiro e Serra Talhada, no Sertão do Estado.

As recomendações têm o objetivo de assegurar às pessoas gestantes o pleno acesso à saúde durante o período gestacional e promover a integralidade do cuidado pré-natal, com impacto direto nos índices de mortalidade materna e infantil.

Baseadas em procedimentos administrativos de acompanhamento de políticas públicas, as recomendações ministeriais focam em garantir que as pessoas gestantes contem com, no mínimo, sete consultas durante a gestação, como determina o protocolo do Ministério da Saúde. Além disso, a política pública deve prever a busca ativa, de modo a permitir que as consultas pré-natais sejam iniciadas até a 12ª semana de gestação. 

As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, nas edições dos dias 5, 6, 7, 9, 12, 15 e 16 de maio.

OURICURI
Tese do MPPE é acatada e júri condena acusado de feminicídio a 26 anos de prisão
O Conselho de Sentença acatou a tese de feminicídio, com duas qualificadoras e uma causa de aumento de pena, apresentada pelo MPPE.


16/05/2025 - O Tribunal do Júri da Comarca de Ouricuri, no Sertão do Araripe, condenou na última quinta-feira (15/5), o réu Carlos André Alves de Souza, a 26 anos de reclusão, em regime fechado. 

O Conselho de Sentença acatou a tese de feminicídio, com duas qualificadoras e uma causa de aumento de pena, apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pelo Promotor de Justiça da 3ª PJ Criminal de Ouricuri, Márcio José da Silva Freitas.

O réu assassinou a companheira, Andreia Santos da Silva, de apenas 29 anos, com um golpe de faca peixeira no coração da vítima, que faleceu nos braços da genitora. O réu cometeu o crime na frente dos filhos menores.

A vítima deixou órfãos seis filhos, sendo quatro deles filhos do assassino. Logo após o anúncio da sentença, o Promotor de Justiça Márcio José da Silva Freitas afirmou que o Ministério Público de Pernambuco tem se empenhado, com ações combativas para garantir a condenação dos acusados de feminicídio. 

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