Saúde: MPPE apresenta estudo sobre a atenção básica em Olinda em diálogo com representantes da sociedade e do poder público
Saúde: MPPE apresenta estudo sobre a atenção básica em Olinda em diálogo com representantes da sociedade e do poder público
25/11/2022 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu, no dia 8 de novembro, audiência pública com representantes de movimentos sociais, do Conselho Municipal de Saúde de Olinda (CMS), vereadores e integrantes do poder público a fim de apresentar os resultados de um estudo intersetorial sobre a política de atenção básica em saúde e atenção ao pré-natal no município e estimular um diálogo com os atores sobre as principais medidas para ampliar a cobertura da saúde pública em Olinda.
O panorama, elaborado pelos analistas ministeriais Leonardo Xavier e Maria Luiza Duarte com base em 46 questionários coletados entre fevereiro e junho de 2022, trouxe cinco sugestões a partir dessa compreensão da realidade local: a criação de um padrão básico de estrutura e de pessoal para todas as unidades básicas de saúde, que deve ser encaminhado ao CMS para apreciação; a adoção de protocolos específicos da atenção básica para o cuidado e prevenção de doenças monitoradas, como hanseníase, tuberculose e Covid-19, bem como orientações para os trabalhos de vacinação e saúde mental; expedição de recomendação ministerial para que o CMS realize encontros de avaliação do Plano Municipal de Saúde sempre no primeiro semestre de cada ano; criação de meios de comunicação (site/página) para que o CMS de Olinda consiga dar visibilidade ao público sobre iniciativas de sua atuação, garantindo transparência e apropriação das temáticas pela sociedade; e implementação de uma central para receber demandas dos usuários, já que não há telefones de contato nas unidades básicas de saúde.
"A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde vem fiscalizando os serviços de saúde no município e buscando o fortalecimento da política pública de atenção básica. Nesse sentido, estamos contribuindo ao trazer esses dados para um debate com a sociedade e aos integrantes da administração pública municipal e estadual", reforçou a promotora de Justiça Maísa Melo.
A promotora destacou que o município já publicou o Plano Municipal de Saúde, que está disponível aqui.
Já Maria Luiza Duarte afirmou, durante a audiência pública, que a atenção básica é um dos mais importantes pilares da gestão em saúde pública. "O contexto da pandemia do coronavírus aponta para o aumento da demanda na atenção básica, especialmente diante da existência de sequelas causadas pela doença", alertou.
Além disso, a crise econômica decorrente da situação de calamidade pública em saúde aumentou a quantidade de pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza, o que implica na necessidade de se incrementar os investimentos na saúde pública. E a forma de responder a essa necessidade é a ampliação das equipes de modo a compatibilizar a oferta do serviço com a demanda existente.
Em seguida, foi concedida a palavra aos participantes da audiência pública.
A diretora da atenção básica da Secretaria de Saúde de Olinda, Ana Pantoja, informou que o município conta com uma cobertura de 66,9% da população e que de fato existe a necessidade de ampliar a cobertura ainda em 2022. Segundo ela, as áreas que serão priorizadas são o Alto da Conquista e o Córrego da Bondade, que possuem moradores em situação de vulnerabilidade e ainda não contam com cobertura. A gestora informou ainda que deverá ser realizado concurso público em 2023 para agentes comunitários de saúde e outros cargos.
Já sobre a divulgação do Plano Municipal de Saúde, Pantoja destacou que a Procuradoria do Município está verificando a melhor maneira de fazer essa publicização.
Os vereadores Vladimir Labanca e Jesuíno Araújo apontaram que a população se queixa sobre falta de estrutura nas unidades de saúde e problemas no fornecimento de medicamentos contínuos, inclusive para tratamentos de saúde mental. Os parlamentares sugeriram uma visita do MPPE às unidades da atenção básica para avaliar a realidade de cada uma delas.
Rivany Cristine, da entidade Mães Atípicas, expôs as dificuldades das mães e cuidadoras de pessoas com deficiência que, diante da impossibilidade de deixar seus filhos com outras pessoas para realizar consultas e exames, acabam por negligenciar sua própria saúde. Ela sugeriu um cadastramento dessas mães e cuidadoras para que os agentes de saúde do município possam prestar atendimento focado nesse grupo.
A fala foi endossada por Cristiane Santos, da Associação Mobiliza TEA. Ela explicou que as famílias são atingidas como um todo pela chegada de uma criança com deficiência, razão pela qual os agentes comunitários são fundamentais para atender a família inteira e não apenas as crianças.
Pelo Conselho Municipal de Saúde, o presidente João Domingos e o representante dos usuários, André Carvalho, detalharam as tentativas do órgão em incrementar o diálogo com a gestão municipal em prol da capacitação dos conselheiros e do trabalho de disseminação de informações sobre o controle social dos serviços públicos por parte dos usuários.
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Procurador-Geral de Justiça do MPPE participa da 6ª Reunião Ordinária do CNPG
22/07/2026 - O Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, participou nesta terça-feira (21), em Brasília, da 6ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG).
Durante o encontro, realizado pela manhã e tarde, foram discutidos assuntos administrativos relacionados ao recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e iminente disciplinamento conjunto pelos Conselhos Nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ) referentes à política remuneratória. Também foram apreciadas notas técnicas e a iniciativa “Chama o VAAR”, para apoio na fiscalização da aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
“Promovemos debates e deliberações conjuntas que orientam a tomada de decisões e o planejamento da atuação das unidades do MP de forma responsável e estratégica ”, avaliou José Paulo Xavier.
MPPE recomenda que escola particular de Caruaru fortaleça ações de prevenção e enfrentamento ao bullying e amplie medidas de inclusão
22/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, recomendou que a direção e o corpo diretivo do Colégio Exato Prime adotem uma série de medidas para fortalecer a prevenção e o enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying, além de adequar os instrumentos pedagógicos e normativos da instituição às legislações de proteção à criança, ao adolescente e à educação inclusiva.
A recomendação foi expedida no âmbito de um procedimento administrativo instaurado para apurar episódios de constrangimento e sofrimento psíquico vivenciados por um estudante diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Durante a apuração, um parecer técnico elaborado por pedagogos do quadro funcional do MPPE identificou lacunas nos instrumentos de gestão da escola e apontou a necessidade de se aperfeiçoar as políticas voltadas à inclusão e à prevenção de violências no ambiente escolar.
Segundo o promotor de Justiça Antonio Rolemberg, o direito à educação vai além do acesso à escola e pressupõe a garantia de um ambiente seguro, acolhedor e livre de discriminações, no qual crianças e adolescentes possam desenvolver plenamente suas potencialidades. A atuação da Promotoria de Justiça também levou em consideração as diretrizes previstas na Lei de Combate à Intimidação Sistemática (Lei nº 13.185/2015), na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), na Lei nº 14.811/2024, que dispõe sobre medidas de proteção contra a violência no ambiente escolar, e no Decreto Estadual nº 48.477/2019, que institui o Regimento Escolar Unificado da Rede Estadual de Ensino de Pernambuco.
Entre as medidas recomendadas pelo MPPE está a formalização de um Plano de Intervenção Pedagógica (PIP) permanente, que substitua a atual proposta interventiva da instituição. O plano deverá conter diagnóstico da convivência escolar, mapeamento de casos de bullying e cyberbullying, definição de metas, estratégias pedagógicas envolvendo toda a comunidade escolar, distribuição de responsabilidades e mecanismos permanentes de avaliação dos resultados.
Além disso, o Ministério Público recomendou que a escola promova uma revisão completa do regimento escolar para adequá-lo às normas educacionais vigentes. A atualização deve incluir, de forma expressa, os direitos e deveres dos estudantes, diretrizes de proteção e procedimentos claros para prevenção, apuração e aplicação de medidas diante de casos de bullying e cyberbullying.
Outra medida prevista é a reformulação da Proposta Político-Pedagógica (PPP), incorporando conteúdos relacionados ao combate à intimidação sistemática, aos direitos humanos, à prevenção de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes e à educação inclusiva. A proposta também deverá prever adaptações pedagógicas, flexibilizações curriculares e avaliativas e outras estratégias voltadas ao atendimento de estudantes neurodivergentes, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão.
O MPPE também recomendou que o colégio adote, como referência permanente, protocolos oficiais de prevenção e enfrentamento à violência escolar, como o programa Escola que Protege, do Ministério da Educação (MEC). A instituição deverá, ainda, criar mecanismos de mediação precoce para situações de conflitos e brincadeiras de caráter vexatório, com convocação imediata dos pais ou responsáveis pelos estudantes envolvidos, buscando evitar o agravamento dos episódios e o isolamento sistemático das vítimas.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE do dia 20 de julho de 2026.
MPPE recomenda que Prefeitura evite promoção pessoal de agentes públicos em eventos oficiais
22/07/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Cabrobó, expediu recomendação à administração municipal e a todos os agentes públicos para que se abstenham de utilizar elementos que possam caracterizar promoção pessoal ou político-partidária durante eventos oficiais promovidos pelo poder público. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça João Marcos Conserva Feitoza e decorre de um inquérito civil instaurado para apurar possíveis irregularidades ocorridas durante os Jogos Escolares Municipais de Cabrobó.
Segundo o MPPE, durante a investigação foram reunidos registros fotográficos, vídeos e outros documentos que apontam a utilização, pelo prefeito e pela secretária municipal de Educação, de camisas com o número "70" durante um evento público organizado pela administração municipal. As imagens também teriam sido divulgadas em perfis institucionais e pessoais nas redes sociais.
Embora a Secretaria Municipal de Educação tenha informado que as camisetas foram confeccionadas com recursos particulares, o MPPE destaca que o uso ocorreu em um evento oficial, circunstância que exige o cumprimento dos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Na recomendação, o MPPE orienta que o Município deixe de utilizar, em eventos públicos, vestimentas, cores, números, slogans, símbolos ou qualquer outro elemento que possa ser objetivamente associado à promoção pessoal de autoridades ou à propaganda político-partidária. O documento também destaca que toda a identidade visual adotada em solenidades, campanhas, eventos esportivos, culturais e demais atividades institucionais tenha finalidade exclusivamente educativa, informativa, administrativa ou cultural, sem qualquer conotação eleitoral.
Entre as medidas sugeridas estão a elaboração de orientações administrativas para todas as secretarias municipais, capacitação dos servidores responsáveis pela organização de eventos oficiais, criação de mecanismos de controle para análise prévia de materiais gráficos e publicitários e a revisão dos protocolos de divulgação institucional. Além disso, o MPPE recomenda que os perfis oficiais do Município e da Secretaria Municipal de Educação observem rigorosamente os princípios da impessoalidade, moralidade e finalidade pública nas publicações realizadas em redes sociais e outros canais de comunicação.
O Município terá prazo de 30 dias para informar à Promotoria de Justiça as providências adotadas para o cumprimento da recomendação, encaminhando relatório e documentos comprobatórios das medidas implementadas. O MPPE adverte que o descumprimento injustificado da recomendação ou a repetição de condutas incompatíveis com os princípios da administração pública poderá resultar na adoção de medidas extrajudiciais e judiciais, incluindo a instauração de novos procedimentos investigatórios e, caso presentes os requisitos legais, o ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa.
O teor geral do documento pode ser acessado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, publicado no dia 15 de julho de 2026.
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