Respeito técnico à Constituição, promete Gonet em posse na PGR
Respeito técnico à Constituição, promete Gonet em posse na PGR
19/12/2023 - Os compromissos assumidos pelo novo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, durante a posse na última segunda-feira (18/12) como chefe do Ministério Público Federal (MPF), foram proteger os direitos fundamentais da população, com rigor técnico baseado em princípios legais e no respeito aos demais Poderes da República e à democracia. A cerimônia, que contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos chefes dos demais poderes, além de outras autoridades, foi acompanhada pelo Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho.
“O Procurador-Geral da República reafirmou o compromisso do Ministério Público Brasileiro na defesa da probidade administrativa, do regime democrático e no combate à criminalidade. Destacou ainda o papel da instituição no fomento das políticas públicas, sobretudo em favor dos grupos vulneráveis”, afirmou o chefe do MPPE, ao retornar da cerimônia, que foi realizada na sede da PGR, em Brasília. O evento reuniu cerca de 400 pessoas e foi transmitido pela internet, no canal do MPF no Youtube.
No discurso, Gonet afirmou: “No nosso agir técnico não buscamos palco nem holofotes. Havemos de ser fiéis e completos ao que nos delega o constituinte e nos outorga o legislador democrático”. Destacou que “não nos foi dado o papel de formular políticas públicas, nem de deliberar sobre a conformação social e política das relações entre os cidadãos” e que “essas decisões essenciais estão reservadas ao povo, que se expressa pelos representantes eleitos para isso.”
O Procurador-Geral da República defendeu um Ministério Público em equilíbrio, agindo de forma justa, audaz e correta, para assegurar as políticas públicas, sobretudo, com atuação na defesa daqueles que “não acham espaço na política, no interesse jornalístico, nem nos cuidados da proteção civil, de forma que encontrem alívio e alento”. Gonet ressaltou que “a defesa constante dos direitos inerentes à dignidade que peculiariza cada ser humano deve ser o nosso norte intransigente”. Completou em seguida que “respeitar a dignidade é atuar para que todos disponham da condição mínima para se viver em liberdade, de acordo com as conquistas da civilização tecnológica, democrática e republicana”.
O novo chefe do MPF lembrou ser função do órgão cobrar dos cidadãos o dever e a responsabilidade por atos que afrontem o dever legal e o respeito à coletividade. “Espera-se que atuemos firmemente na cobrança dessas responsabilidades, na investigação dos fatos que importem falta a esses compromissos, em busca de punição e reparação justas”, afirmou. Segundo ele, a PGR agirá com firmeza no combate à corrupção, à improbidade, às organizações criminosas e aos atos que perturbem a democracia e a segurança das relações sociais.
O respeito à independência funcional de membros do MPF também foi ressaltado no discurso de posse do novo Procurador-Geral da República. Por outro lado, ressaltou a importância de preservar a unidade da instituição e disse que irá prezar pelo bom funcionamento dos órgãos nacionais de correição e de coordenação nacionais. Na defesa dos cidadãos, alega ser preciso a busca do equilíbrio entre forças, interesses e direitos.
Durante a cerimônia, o presidente da República parabenizou o novo PGR e disse: “A única coisa que peço a você é que só tenha uma preocupação: fazer com que a verdade e somente a verdade prevaleça acima de qualquer outro interesse”.
Também estavam presentes na cerimônia de posse o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, os subprocuradores-gerais da República, Elizeta Ramos e Augusto Aras, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, além de outros integrantes do Ministério Público, ministros de Tribunais Superiores e do Executivo.
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Tese do MPPE é acatada e júri condena acusado de feminicídio a 26 anos de prisão
16/05/2025 - O Tribunal do Júri da Comarca de Ouricuri, no Sertão do Araripe, condenou na última quinta-feira (15/5), o réu Carlos André Alves de Souza, a 26 anos de reclusão, em regime fechado.
O Conselho de Sentença acatou a tese de feminicídio, com duas qualificadoras e uma causa de aumento de pena, apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), representado pelo Promotor de Justiça da 3ª PJ Criminal de Ouricuri, Márcio José da Silva Freitas.
O réu assassinou a companheira, Andreia Santos da Silva, de apenas 29 anos, com um golpe de faca peixeira no coração da vítima, que faleceu nos braços da genitora. O réu cometeu o crime na frente dos filhos menores.
A vítima deixou órfãos seis filhos, sendo quatro deles filhos do assassino. Logo após o anúncio da sentença, o Promotor de Justiça Márcio José da Silva Freitas afirmou que o Ministério Público de Pernambuco tem se empenhado, com ações combativas para garantir a condenação dos acusados de feminicídio.
Central e Santa Cruz celebram TAC para implementar medidas e resguardar torcedores no jogo do domingo (18)
16/05/2025 - O jogo entre Central e Santa Cruz pela Série D do Brasileirão, marcado para o próximo domingo (18/05) no Estádio Luiz José de Lacerda (Lacerdão), em Caruaru, contará com esquema de segurança especial definido em termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e representantes dos dois clubes. O objetivo principal é garantir a integridade física dos torcedores, profissionais e demais presentes, com a proibição do acesso de integrantes de torcidas organizadas e emprego de segurança privada na praça esportiva.
O TAC surge como uma solução consensual adotada pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, que foi procurada pelos clubes, Federação Pernambucana de Futebol e Polícias Civil e Militar. Inicialmente, o MPPE havia recomendado a realização da partida com torcida única. Essa medida foi reconsiderada, mas o TAC veda expressamente a participação de torcidas organizadas tanto do Central quanto do Santa Cruz.
Por meio do TAC, o Central, que é o time mandante, assumiu as obrigações de impedir acesso ao estádio de indivíduos identificados como membros de organizadas, mesmo que não estejam vestindo uniformes ou portando símbolos dos grupos; disponibilizar um efetivo de 80 seguranças privados distribuídos nos portões, arquibancadas e áreas internas do estádio; divulgar amplamente a proibição das torcidas organizadas em seus canais de comunicação; e veicular mensagens educativas de incentivo à paz antes e durante o evento.
O Santa Cruz, como visitante, também terá responsabilidades, como a ampla divulgação da proibição das torcidas organizadas e a veiculação de mensagens de paz.
Ambos os clubes deverão comunicar imediatamente ao MPPE qualquer intercorrência ou risco relevante detectado antes, durante ou após a partida.
O TAC, que terá validade específica para o jogo do dia 18 de maio, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta sexta-feira (16).
MPPE recomenda que agentes públicos adotem medidas contra o nepotismo
16/05/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Palmares, emitiu uma recomendação à Prefeitura de Joaquim Nabuco, na Zona da Mata do Estado, com o objetivo de orientar os gestores públicos a coibir a prática do nepotismo no município.
Por meio da recomendação, a Promotora de Justiça Regina de Almeida reforçou que a gestão municipal deve se abster de nomear para cargos públicos comissionados pessoas com relação de parentesco consanguíneo ou por afinidade até o terceiro grau com a prefeita, vice-prefeito, secretários municipais, procurador-geral do município ou qualquer outro servidor que ocupe cargo de direção, chefia ou assessoramento.
“O vínculo familiar com agentes públicos é incompatível com o conjunto de normas éticas abraçadas pela sociedade brasileira, as quais estão albergadas pelo princípio constitucional da moralidade administrativa, sendo a sua prática repudiada pela Constituição de 1988”, apontou a Promotora de Justiça, no texto da recomendação.
A abstenção das nomeações deve se estender, também, para circunstâncias que caracterizem o ajuste de nomeações recíprocas para burlar a proibição ao nepotismo, prática popularmente conhecida como “nepotismo cruzado”.
Em caso de nomeação de agentes políticos com relação de parentesco, a Prefeitura de Joaquim Nabuco deverá atender os critérios legais de nomeação, como verificar se a pessoa nomeada possui qualificação técnica para o exercício do cargo, bem como atestar a sua idoneidade moral.
O descumprimento injustificado da recomendação implicará na adoção das medidas necessárias à sua implementação, inclusive com a responsabilização daqueles que contribuírem para o descumprimento.
A íntegra do documento foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE no dia 6 de maio de 2025.
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