Respeito técnico à Constituição, promete Gonet em posse na PGR
Respeito técnico à Constituição, promete Gonet em posse na PGR
19/12/2023 - Os compromissos assumidos pelo novo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, durante a posse na última segunda-feira (18/12) como chefe do Ministério Público Federal (MPF), foram proteger os direitos fundamentais da população, com rigor técnico baseado em princípios legais e no respeito aos demais Poderes da República e à democracia. A cerimônia, que contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos chefes dos demais poderes, além de outras autoridades, foi acompanhada pelo Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho.
“O Procurador-Geral da República reafirmou o compromisso do Ministério Público Brasileiro na defesa da probidade administrativa, do regime democrático e no combate à criminalidade. Destacou ainda o papel da instituição no fomento das políticas públicas, sobretudo em favor dos grupos vulneráveis”, afirmou o chefe do MPPE, ao retornar da cerimônia, que foi realizada na sede da PGR, em Brasília. O evento reuniu cerca de 400 pessoas e foi transmitido pela internet, no canal do MPF no Youtube.
No discurso, Gonet afirmou: “No nosso agir técnico não buscamos palco nem holofotes. Havemos de ser fiéis e completos ao que nos delega o constituinte e nos outorga o legislador democrático”. Destacou que “não nos foi dado o papel de formular políticas públicas, nem de deliberar sobre a conformação social e política das relações entre os cidadãos” e que “essas decisões essenciais estão reservadas ao povo, que se expressa pelos representantes eleitos para isso.”
O Procurador-Geral da República defendeu um Ministério Público em equilíbrio, agindo de forma justa, audaz e correta, para assegurar as políticas públicas, sobretudo, com atuação na defesa daqueles que “não acham espaço na política, no interesse jornalístico, nem nos cuidados da proteção civil, de forma que encontrem alívio e alento”. Gonet ressaltou que “a defesa constante dos direitos inerentes à dignidade que peculiariza cada ser humano deve ser o nosso norte intransigente”. Completou em seguida que “respeitar a dignidade é atuar para que todos disponham da condição mínima para se viver em liberdade, de acordo com as conquistas da civilização tecnológica, democrática e republicana”.
O novo chefe do MPF lembrou ser função do órgão cobrar dos cidadãos o dever e a responsabilidade por atos que afrontem o dever legal e o respeito à coletividade. “Espera-se que atuemos firmemente na cobrança dessas responsabilidades, na investigação dos fatos que importem falta a esses compromissos, em busca de punição e reparação justas”, afirmou. Segundo ele, a PGR agirá com firmeza no combate à corrupção, à improbidade, às organizações criminosas e aos atos que perturbem a democracia e a segurança das relações sociais.
O respeito à independência funcional de membros do MPF também foi ressaltado no discurso de posse do novo Procurador-Geral da República. Por outro lado, ressaltou a importância de preservar a unidade da instituição e disse que irá prezar pelo bom funcionamento dos órgãos nacionais de correição e de coordenação nacionais. Na defesa dos cidadãos, alega ser preciso a busca do equilíbrio entre forças, interesses e direitos.
Durante a cerimônia, o presidente da República parabenizou o novo PGR e disse: “A única coisa que peço a você é que só tenha uma preocupação: fazer com que a verdade e somente a verdade prevaleça acima de qualquer outro interesse”.
Também estavam presentes na cerimônia de posse o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, os subprocuradores-gerais da República, Elizeta Ramos e Augusto Aras, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, além de outros integrantes do Ministério Público, ministros de Tribunais Superiores e do Executivo.
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GAECO/MPPE cumpre mandados de prisões em Pernambuco de investigação do CyberGAECO Rio de Janeiro
08/05/2026 - Na manhã de hoje (08/05), o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de Pernambuco, em trabalho de cooperação com o Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos do GAECO do Rio de Janeiro, executou a prisão de 5 pessoas no Município de São José do Egito.
Segundo apurado na investigação, o grupo criminoso é especializado na aplicação do golpe do falso investimento.
A denúncia apresentada pelo MPRJ descreve um estruturado esquema montado pelos criminosos para a prática do estelionato virtual, que envolvia a criação de uma falsa corretora, plataformas de investimento e até um aplicativo para celulares. De acordo com o CyberGAECO/MPRJ, a Actrading Markets oferecia altos retornos e oportunidades lucrativas de rendimento para atrair as vítimas. Em um segundo momento, conseguiam fazer com que mantivessem os recursos "aplicados", alegando supostas multas para retiradas antecipadas.
Para dar aparência de legitimidade ao golpe, o aplicativo de investimentos emulava movimentações financeiras reais, dando às vítimas a ilusão de controle sobre seus recursos. O Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado pelo CyberGAECO/MPRJ identificou que a fraude fez diversas vítimas. A denúncia relata, por exemplo, o caso de um casal que transferiu R$ 396 mil aos criminosos somente no ano de 2025.
Um dos presos na ação, vereador do Município de São José do Egito, tem papel central no esquema, atuando como contador na maioria das empresas utilizadas na fraude e tendo recebido transferências por parte das pessoas jurídicas envolvidas no golpe. Também foram denunciados os titulares das empresas recebedoras dos pagamentos parte das vítimas.
A denúncia foi recebida pelo Juízo da 37ª Vara Criminal da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
Por MPRJ e GAECO/PE
Mais informações, com o MPRJ através do codcom@mprj.mp.br
Justiça acolhe ação do MPPE e determina garantia de acesso público à praia
08/05/2026 - A Justiça de Pernambuco julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), durante a força tarefa GACE Praias, e determinou que o Município de Ipojuca garanta o acesso público às praias de Muro Alto e Camboa/Gamboa nos licenciamentos urbanísticos e ambientais atuais e futuros.
A sentença também obriga o poder público municipal a limpar, desobstruir, sinalizar e fiscalizar as alamedas de acesso já existentes, por meio da remoção de vegetação, materiais, veículos, equipamentos e outros objetos, além de instalar placas indicativas de livre acesso e manter a fiscalização periódica para impedir novas obstruções.
Além das obrigações de fazer, a Justiça condenou o Município de Ipojuca ao pagamento de 100 mil reais por danos morais coletivos, valor que deverá ser revertido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. A condenação reconhece que a omissão prolongada na fiscalização e na garantia de acesso à orla atinge direitos coletivos e compromete o uso democrático de um espaço essencial para moradores, turistas, trabalhadores, banhistas e demais usuários da praia.
Na ação, o MPPE sustentou que as praias são bens públicos de uso comum do povo e devem ser garantidos acessos à população, tendo utilizado levantamento georreferenciado dos acessos e das distâncias entre eles, demonstrando o descumprimento da Lei de Gerenciamento Costeiro do Estado (Lei Estadual n.º 14.258/2010), que determina que os acessos devem possuir largura mínima de 4 metros e distância máxima de 250 metros entre um e outro.
Embora tenha reconhecido a obrigação do Município em relação aos licenciamentos atuais e futuros e à desobstrução das alamedas existentes, a sentença não determinou, neste momento, intervenções físicas diretas em imóveis de terceiros que não integraram a ação.
Segundo o promotor Luiz Eduardo Braga, “o Judiciário andou bem, mas poderia ter avançado mais em relação à possibilidade de o Município de Ipojuca, com base no seu poder de polícia administrativo ambiental e urbanístico, exigir a abertura ou readequação dos acessos na hipótese de imóveis licenciados no passado e já edificados, não estando descartada, porém, a possibilidade de celebrarmos acordo para esse fim com a atual gestão de Ipojuca, que tem demonstrado grande interesse e cooperação na resolução da questão”.
A decisão reforça o entendimento de que o litoral não pode ser apropriado de forma privada, direta ou indiretamente, por barreiras físicas, ausência de sinalização, fechamento de passagens, omissão fiscalizatória ou ordenamento urbano inadequado. Praia é um bem público de uso comum do povo, e seu acesso deve ser livre, franco e democrático.
Com a ação, o MPPE reafirma seu compromisso com a defesa do meio ambiente, da ordem urbanística, do patrimônio público e dos direitos coletivos, atuando para que a população possa usufruir das praias de Ipojuca com segurança, igualdade e respeito à legislação.
MPPE e Governo de Pernambuco promovem 2º Encontro Regional #BoraVacinar
08/05/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CAO Saúde), e o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Saúde (SES/PE), convidam a população e gestores para o 2º Encontro Regional do projeto #BoraVacinar, focado na III Macrorregião de Saúde. O evento ocorrerá no dia 12 de maio, das 8h30 às 12h, no Senac de Serra Talhada, localizado na Av. Waldemar Ignácio de Oliveira, 325, bairro Bom Jesus.
A iniciativa visa mobilizar e incentivar ações municipais para aumentar a cobertura vacinal de crianças e adolescentes, focando no debate sobre o cenário vacinal da macrorregião. O encontro, que é presencial, contará com a presença do Zé Gotinha, além da disponibilização de um ponto de vacinação no local.
A programação prevê, após o credenciamento e acolhimento que se inicia às 8h30, uma apresentação cultural às 9h e a mesa de abertura às 9h30. Um dos destaques da manhã será a apresentação do Selo #BoraVacinar, agendada para as 10h15, onde serão detalhados os objetivos e os critérios de premiação (Ouro, Prata e Adolescente Protegido).
Em seguida, será abordado o "Cenário vacinal da macrorregião", às 10h45, discutindo conceitos básicos da estratégia de vacinação, dados de coberturas vacinais e de homogeneidade, e as estratégias do Programa Estadual de Imunizações para enfrentar os principais desafios. O encerramento está previsto para as 11h30.
O projeto Bora Vacinar é uma criação original do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A primeira edição em Pernambuco ocorreu no município de Caruaru, em 18 de março passado.
SERVIÇO:
2º Encontro Regional #BoraVacinar (III Macrorregião - Serra Talhada)
Dia e horário: 12 de maio de 2026, das 8h30 às 12h
Local: Senac Serra Talhada - Av. Waldemar Ignácio de Oliveira, 325, bairro do Bom Jesus, Serra Talhada.
Roberto Lyra - Edifício Sede / Ministério Público de Pernambuco
R. Imperador Dom Pedro II, 473 - Santo Antônio CEP 50.010-240 - Recife / PE
CNPJ: 24.417.065/0001-03 / Telefone: (81) 3182-7000