Respeito técnico à Constituição, promete Gonet em posse na PGR
Respeito técnico à Constituição, promete Gonet em posse na PGR
19/12/2023 - Os compromissos assumidos pelo novo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet Branco, durante a posse na última segunda-feira (18/12) como chefe do Ministério Público Federal (MPF), foram proteger os direitos fundamentais da população, com rigor técnico baseado em princípios legais e no respeito aos demais Poderes da República e à democracia. A cerimônia, que contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos chefes dos demais poderes, além de outras autoridades, foi acompanhada pelo Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Marcos Carvalho.
“O Procurador-Geral da República reafirmou o compromisso do Ministério Público Brasileiro na defesa da probidade administrativa, do regime democrático e no combate à criminalidade. Destacou ainda o papel da instituição no fomento das políticas públicas, sobretudo em favor dos grupos vulneráveis”, afirmou o chefe do MPPE, ao retornar da cerimônia, que foi realizada na sede da PGR, em Brasília. O evento reuniu cerca de 400 pessoas e foi transmitido pela internet, no canal do MPF no Youtube.
No discurso, Gonet afirmou: “No nosso agir técnico não buscamos palco nem holofotes. Havemos de ser fiéis e completos ao que nos delega o constituinte e nos outorga o legislador democrático”. Destacou que “não nos foi dado o papel de formular políticas públicas, nem de deliberar sobre a conformação social e política das relações entre os cidadãos” e que “essas decisões essenciais estão reservadas ao povo, que se expressa pelos representantes eleitos para isso.”
O Procurador-Geral da República defendeu um Ministério Público em equilíbrio, agindo de forma justa, audaz e correta, para assegurar as políticas públicas, sobretudo, com atuação na defesa daqueles que “não acham espaço na política, no interesse jornalístico, nem nos cuidados da proteção civil, de forma que encontrem alívio e alento”. Gonet ressaltou que “a defesa constante dos direitos inerentes à dignidade que peculiariza cada ser humano deve ser o nosso norte intransigente”. Completou em seguida que “respeitar a dignidade é atuar para que todos disponham da condição mínima para se viver em liberdade, de acordo com as conquistas da civilização tecnológica, democrática e republicana”.
O novo chefe do MPF lembrou ser função do órgão cobrar dos cidadãos o dever e a responsabilidade por atos que afrontem o dever legal e o respeito à coletividade. “Espera-se que atuemos firmemente na cobrança dessas responsabilidades, na investigação dos fatos que importem falta a esses compromissos, em busca de punição e reparação justas”, afirmou. Segundo ele, a PGR agirá com firmeza no combate à corrupção, à improbidade, às organizações criminosas e aos atos que perturbem a democracia e a segurança das relações sociais.
O respeito à independência funcional de membros do MPF também foi ressaltado no discurso de posse do novo Procurador-Geral da República. Por outro lado, ressaltou a importância de preservar a unidade da instituição e disse que irá prezar pelo bom funcionamento dos órgãos nacionais de correição e de coordenação nacionais. Na defesa dos cidadãos, alega ser preciso a busca do equilíbrio entre forças, interesses e direitos.
Durante a cerimônia, o presidente da República parabenizou o novo PGR e disse: “A única coisa que peço a você é que só tenha uma preocupação: fazer com que a verdade e somente a verdade prevaleça acima de qualquer outro interesse”.
Também estavam presentes na cerimônia de posse o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, os subprocuradores-gerais da República, Elizeta Ramos e Augusto Aras, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, além de outros integrantes do Ministério Público, ministros de Tribunais Superiores e do Executivo.
Últimas Notícias
MPPE recomenda intensificação da fiscalização contra poluição sonora causada por motocicletas
14/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Tabira, recomendou à Prefeitura de Solidão que adote medidas para combater a poluição sonora na zona urbana do município, provocada por motocicletas com escapamentos adulterados. A recomendação decorre de queixas da população sobre perturbação do sossego público, afetando a qualidade de vida dos moradores.
A Prefeitura deve intensificar a fiscalização municipal, em conjunto com a Polícia Militar (PMPE) e demais órgãos de trânsito, para identificar, autuar e apreender motocicletas que produzam ruídos excessivos, conforme contido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, os veículos irregulares devem ser retidos até que passem por regularização antes de voltarem a circular.
O MPPE também recomenda a realização de campanhas educativas, através dos veículos de comunicação locais, para conscientizar a população sobre os impactos negativos da poluição sonora e as sanções aplicáveis aos infratores. De acordo com o Promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza, as campanhas devem ser estendidas às redes sociais, escolas e associações comunitárias.
Outra medida sugerida é a edição de normas municipais complementares para disciplinar a circulação de motocicletas na zona urbana de Solidão, estabelecendo sanções administrativas específicas. Por fim, a Prefeitura deve reforçar a capacitação dos agentes municipais, garantindo que estejam aptos a realizar abordagens, medições de ruído e aplicação das normas de trânsito de forma eficaz.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 27 de fevereiro de 2025.
MPPE recomenda fiscalização de abate clandestino e adequação dos estabelecimentos de produtos de origem animal
14/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco, através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, expediu recomendação para que órgãos de inspeção sanitária fiscalizem o abate clandestino de animais e estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal no município.
Segundo o Promotor de Justiça da Cidadania de Garanhuns, Domingos Sávio Pereira Agra, a medida visa garantir o cumprimento das normas sanitárias e de defesa do consumidor, protegendo a saúde pública e coibindo irregularidades na distribuição e venda desses produtos.
Os proprietários de estabelecimentos que produzem, distribuem ou revendem produtos de origem animal devem seguir a legislação vigente, garantindo o registro junto ao Serviço de Inspeção, a contratação de responsável técnico e a adoção de boas práticas de armazenamento, rotulagem e fracionamento. Caso não estejam regularizados, deverão se adequar no prazo de 30 dias.
Já a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado, por meio da Vigilância Sanitária, Adagro e CPRH, devem fiscalizar, no prazo de 60 dias, os locais que manipulam, armazenam e distribuem produtos de origem animal, verificando a posse de licenças sanitárias e ambientais, além das condições higiênico-sanitárias.
O MPPE solicita o envio de um relatório detalhado dessas fiscalizações, incluindo os autos e termos de infração. Além disso, deverão ser adotadas medidas contra abates clandestinos de animais.
As polícias Civil e Militar também foram acionadas para prestar apoio às fiscalizações. O MPPE pede ainda que a população denuncie casos de descumprimento da recomendação pelos canais da Ouvidoria da Instituição.
A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 26 de fevereiro de 2025.
MPPE participa de reunião do CNPG e de encontro nacional com foco em tecnologia e inovação nos Ministérios Públicos
14/03/2025 - Os avanços digitais nas unidades do Ministério Público no Brasil foram tema de discussão na segunda reunião ordinária de 2025 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), na quinta-feira (13), em Fortaleza (CE), onde também se realiza o 9º Encontro Nacional de Tecnologia e Inovação dos MPs (Enastic). O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) marcou presença nos dois eventos, com a participação do Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, integrante do CNPG, e de equipe do Núcleo de Apoio à Gestão de Tecnologia e Inovação (NTI), coordenada pelo Promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda.
A reunião do CNPG ocorreu no Plenário dos Órgãos Colegiados, na Procuradoria Geral de Justiça do Ceará, dirigida pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e presidente do colegiado, Georges Seigneur. Estiveram presentes representantes dos MPs e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O Enastic está sendo realizado desde a quarta-feira (12) e se encerra nesta sexta (14). As experiências do MPPE foram apresentadas na quarta (12), na IX Mostra de Soluções de Inovação e Tecnologia do Ministério Público, parte do encontro nacional. Uma das inovações pernambucanas é o Consensus, lançado em 2024. Trata-se de um sistema para tramitação eletrônica de inquéritos e procedimentos extrajudiciais criminais entre a instituição e outras entidades do Sistema de Justiça.
A segunda experiência apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco foi o Painel do Terceiro Setor, uma ferramenta para acessar e analisar informações de bancos de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), referentes a fundações privadas, associações, organizações religiosas e cooperativas locais. O aplicativo MPPE foi outra inovação selecionada para a mostra. Permite que membros e servidores acessem a carteira funcional digital, o contracheque, citações ao seu nome no Diário Oficial, além de notícias da instituição.
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