Representantes do MPPE participam de reunião nacional que debate a ação integrada no enfrentamento do crime organizado
Representantes do MPPE participam de reunião nacional que debate a ação integrada no enfrentamento do crime organizado
23/09/2026 - Quatro promotores de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participam da 3ª Reunião Executiva dos Grupos Nacionais do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), que tem a segurança pública como tema central. O evento, iniciado segunda-feira (21) e que prossegue até esta quarta-feira (23), em Brasília, reúne representantes de todo o Brasil. A atuação em rede no enfrentamento do crime foi uma das estratégias debatidas na abertura da programação.
“A reunião possibilita a troca de experiências e a articulação de iniciativas nas áreas criminal, de controle externo da atividade policial, da execução penal e do Tribunal do Júri. O enfrentamento da criminalidade organizada requer uma cooperação técnica de todas as instituições do sistema de Justiça”, comentou o promotor Fernando Della Latta, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do MPPE e integrante do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM).
Além de Della Latta, representam o Ministério Público de Pernambuco na reunião os promotores de Justiça Francisco Ortêncio, coordenador do CAO Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial do MPPE e integrante dos Grupos Nacionais de Controle Externo da Atividade Policial (GNCEAP) e Execução Penal (GNEAP); Ademilton das Virgens Carvalho Leitão, coordenador do Núcleo de Apoio Especializado em Segurança Pública (NAESP) do MPPE e integrante do GNCEAP; e Bruno Santacatharina, coordenador do Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ) do MPPE e integrante do Grupo Nacional do Júri (GNJ).
A 3ª Reunião Executiva dos Grupos Nacionais do CNPG contempla debates voltados também à execução penal, controle externo da atividade policial, ordem econômica e tributária, coordenação criminal e atuação perante o Tribunal do Júri. Segundo o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, o objetivo é fortalecer a atuação coordenada do Ministério Público brasileiro em defesa da segurança pública e da sociedade.
Últimas Notícias
MPPE recomenda a não contratação direta de serviços advocatícios de atribuição exclusiva da Procuradoria Municipal
23/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou que o prefeito de Itamaracá, procurador-geral do Município, secretário municipal de administração e controlador-geral do Município a abstenção de transferências das atribuições exclusivas da Procuradoria Geral para escritórios privados de advocacia, bem como o encerramento dos serviços prestados pelo escritório Barbosa & Couto Advogados e a anulação do contrato administrativo n° 001/2025.
Após análise técnico-jurídica da documentação, o MPPE verificou a ilegalidade material da contratação, pela não observação dos requisitos cumulativos fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 309, cuja atuação do referido escritório em Itamaracá consiste no efetivo e continuado exercício de funções próprias e exclusivas da Procuradoria-Geral do Município.
O MPPE ressalta que qualquer futura e excepcional contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação deverá cumprir rigorosamente os requisitos do Tema 309 STF.
Mais informações, a recomendação da promotora de Justiça Andréa Griz Luna de Araujo Campos foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 18 de setembro de 2026.
Justiça atende pedido do MPPE, suspende contrato de saúde e determina bloqueio de bens da Fundação Vida
23/09/2026 - A Justiça determinou a suspensão do Contrato de Gestão FMS nº 288/2025, firmado entre o município de Betânia (Sertão do Pajeú) e a Fundação Vida para a gestão da Unidade Mista Professor Alcides Ferreira Lima e da Rede de Regulação Municipal de Saúde. A liminar deferida no dia 14 de setembro atende a pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), apresentado em Ação Civil Pública pela 1ª Promotoria de Justiça de Custódia.
Também foi determinada a suspensão de todos os repasses financeiros do município e do Fundo Municipal de Saúde à Fundação Vida. Na análise inicial, o magistrado apontou indícios de irregularidades no chamamento público e na execução do contrato, incluindo prazo considerado insuficiente para a apresentação das propostas e a manutenção, pelo município, de despesas e profissionais que deveriam estar sob responsabilidade da entidade contratada.
Como medida para garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos, foi determinada a indisponibilidade de bens e o bloqueio de ativos financeiros da Fundação Vida e do seu diretor-presidente, Alam Gualberto Teixeira, até o limite de R$ 1.625.562,75. O valor corresponde aos repasses identificados nos primeiros meses de 2026.
Para assegurar a continuidade dos serviços à população, o município de Betânia deverá assumir, no prazo máximo de 30 dias, a gestão administrativa, técnica e operacional da unidade hospitalar e da rede de regulação. Durante a transição, a Fundação Vida deverá manter o funcionamento dos serviços, profissionais e fornecimento de insumos.
A decisão é de caráter provisório e ainda cabe aos réus apresentar contestação no processo.
MPPE recomenda realização de concurso público para reestruturação do Controle Interno
23/09/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito de Surubim a adoção de medidas para estruturar de forma permanente o órgão de Controle Interno, incluindo a realização de concurso público para o cargo de Técnico de Controle Interno Municipal e outros postos necessários ao funcionamento do setor. A recomendação também prevê a exoneração progressiva de servidores comissionados que desempenham atividades técnicas de auditoria e inspeção.
A Prefeitura de Surubim deverá apresentar, no prazo de 30 dias úteis, um cronograma detalhado das medidas administrativas e orçamentárias necessárias para a realização do concurso. O município também terá 20 dias úteis para informar formalmente se acata ou não a recomendação.
A medida foi expedida após apurações realizadas no Procedimento Administrativo nº 02271.000.019/2023, vinculado ao projeto institucional “Controle Eficaz: aprimorando Boas Práticas de Prevenção e Correção”, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO PPTS/MPPE). Segundo a apuração, 100% das funções do órgão de Controle Interno municipal são atualmente ocupadas por servidores comissionados, incluindo os cargos de Controlador, Ouvidor, Coordenador de Transparência, Assessor de Controle e Oficial de Gabinete.
De acordo com o promotor de Justiça Maurício Schibuola de Carvalho, a situação contraria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para o ingresso em cargos efetivos, além de descumprir a Lei Municipal nº 047/2009, que prevê a atuação de Técnico de Controle Interno de carreira na equipe executora. A Promotoria destaca ainda que atividades como auditoria, inspeção e avaliação da legalidade são funções permanentes que demandam independência técnica no exercício da fiscalização.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 18 de setembro de 2026.
Confira também a matéria da Rádio MPPE: https://radiomppe.com.br/podcast/recomendacao-pede-realizacao-de-concurso-publico-em-surubim/
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