Refinaria Abreu e Lima: MPPE recomenda monitorar emissão de gases poluentes e efeitos na saúde dos moradores da Vila Califórnia, em Ipojuca
Refinaria Abreu e Lima: MPPE recomenda monitorar emissão de gases poluentes e efeitos na saúde dos moradores da Vila Califórnia, em Ipojuca
13/01/2023 - Com o objetivo resguardar a saúde da população local e o meio ambiente, o Ministério Público de Pernambuco, por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca, recomendou à Refinaria Abreu e Lima (RNEST), à Secretaria de Saúde de Ipojuca e à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) que adotem providências para analisar a suposta emissão de poluentes atmosféricos pelo empreendimento e seus potenciais efeitos negativos à saúde dos moradores da Vila Califórnia.
As queixas frequentes dos moradores sobre problemas de saúde causados por emissão de gases vêm sendo acompanhadas pela 3ª Promotoria Cível de Justiça, que instaurou inquérito civil em 2021. O problema motivou, inclusive, a realização de um protesto com queima de pneus que fechou a rodovia PE-60 na manhã do dia 9 de janeiro.
“Entre os princípios basilares do Direito ambiental estão o da prevenção e da precaução, que impõem a todos o dever de evitar práticas de atividades de risco ou potencialmente danosas à saúde humana e ao meio ambiente. Assim, é necessário levar em conta as exigências ambientais específicas para que essas atividades sejam consideradas regulares, visto que o excesso de poluentes atmosféricos pode afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna”, ressaltou a Promotora de Justiça Renata Landim, no texto da recomendação.
Em relação à Refinaria Abreu e Lima, o MPPE recomendou apresentar os indicadores de emissão do gás sulfídrico (H2S), componente que emite um forte odor, comprovando que a emissão não ultrapassa 20 microgramas por metro cúbico de ar, concentração limite definida pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Além disso, o empreendimento deve apresentar também relatório sobre os níveis de emissão do monóxido e dióxido de carbono, outros gases nocivos à saúde e ao meio ambiente. O prazo fixado para as providências foi de sete dias.
Já para a CPRH a recomendação é realizar uma inspeção a fim de averiguar as condições da refinaria Abreu e Lima, detalhando se as exigências para o licenciamento da refinaria, emitido pelo órgão ambiental em janeiro de 2020, estão sendo devidamente cumpridas; apresentar avaliação técnica dos dados de monitoramento da qualidade do ar da RNEST nos últimos seis meses; e encaminhar ao MPPE cópias de todos os processos administrativos e autos de infração contra a refinaria pela prática de poluição atmosférica.
A 3ª Promotoria de Justiça Cível de Ipojuca recomendou à Secretaria Municipal de Saúde fazer um cadastro dos pacientes atendidos nas unidades de saúde municipais com problemas motivados pela poluição atmosférica nos últimos 6 meses. O relatório dos atendimentos deve ser apresentado ao MPPE em até cinco dias.
Por fim, com relação ao bloqueio da rodovia PE-60 com a queima de pneus, o MPPE recomendou às lideranças da ação que não tornem a bloquear a via. Também foi recomendado que os manifestantes não voltem a queimar pneus ou qualquer outro tipo de material inflamável que possa causar danos ao meio ambiente e à saúde, sob pena de multa e processos por danos ambientais.
Às partes envolvidas, a promotora de Justiça fixou um prazo de três dias para informar se acatam ou não as medidas recomendadas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 12 de janeiro de 2023.
Imagem acessível: fotografia de usina em tons escuro, tendo por trás o pôr do sol, onde as chaminés soltam fumaça
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Chefe do MPPE recomenda a prefeitos e vereadores, em evento do TCE, controle das contas públicas para melhor atendimento ao cidadão
19/03/2025 - “A transformação na vida do cidadão passa pela melhoria das condições de acesso à saúde, educação e assistência social, por práticas sustentáveis de preservação do meio ambiente, dentre outras ações. Para alcançá-la, gestores municipais precisam estar atentos a três aspectos primordiais: estruturação das controladorias internas para melhor racionalização das despesas, combate ao déficit previdenciário e ao eventual uso excessivo de contratos temporários, em detrimento do fortalecimento dos regimes próprios das previdências municipais”. O conselho é do Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier, dirigido a prefeitos, vereadores e secretários municipais. Ele fez a recomendação na manhã da última terça-feira (18), na abertura do VI Seminário de Novos Gestores, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). O evento, que se realiza no Centro de Convenções de Pernambuco até o dia 26, tem como tema “Transformando a vida do cidadão”.
Para uma plateia de aproximadamente 800 gestores, o chefe do Ministério Público de Pernambuco afirmou que, ao cuidar desses aspectos que interferem na dívida pública, é possível ter uma administração pública equilibrada, com mais recursos para aplicação em ações de importância para a sociedade. “É fundamental olhar para os regimes próprios de previdência, pois temos em Pernambuco diversos municípios com gestão deficitária, o que comprometerá, no futuro, as receitas dos municípios voltadas a políticas públicas, caso nada seja feito”, afirmou.
Sobre os contratados temporários, alertou que a contribuição não se destina aos regimes próprios dos municípios, mas sim ao INSS. “Isso acaba por afetar também as políticas públicas, sem falar na possível ilegalidade de alguns contratos pela natureza dos serviços desempenhados. Recente iniciativa do TCE de divulgar, em fevereiro de 2025, os quantitativos de contratos temporários através de painel na internet, ajuda tanto os gestores, quanto a sociedade a enfrentar a problemática”, observou.
José Paulo Xavier justificou a importância ampla do controle interno. “Auxilia os gestores para uma melhor administração dos recursos públicos e a eficiência das ações. Essa temática tem sido objeto de atuação também dos Tribunais de Contas dos Estados e encontra-se no planejamento estratégico nacional dos Ministérios Públicos do Brasil, divulgado no site do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)”, disse o Procurador-Geral de Justiça. Recomendou aos gestores que procurem promotoras e promotores de Justiça em seus municípios (representantes do MPPE), pois “estarão prontos ao diálogo e orientação de boas práticas à promoção do bem comum e dentro dos permissivos legais, criando fluxos de comunicação e melhor resolutividade das demandas”.
MPPE recomenda que prefeituras de Macaparana e São Vicente Férrer adotem medidas para coibir poluição sonora em bares
19/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Macaparana, expediu recomendação para que os municípios de Macaparana e São Vicente Férrer, na Zona da Mata Norte do Estado, adotem medidas de combate à poluição sonora causada pelo uso irregular de equipamentos sonoros em bares, por veículos automotivos.
A recomendação orienta os proprietários de bares a não permitirem a utilização de sistemas de som automotivo acima dos padrões permitidos e garantam que as apresentações musicais ocorram em volume moderado. Além disso, devem afixar placas proibindo clientes de utilizarem equipamentos sonoros que perturbem o sossego alheio e, caso identifiquem irregularidades, acionar imediatamente a Polícia Militar (PMPE).
Às autoridades policiais, o MPPE recomenda que autuem e apreendam veículos flagrados produzindo ruídos excessivos, e conduzam os responsáveis à Delegacia para a lavratura dos procedimentos cabíveis. Já às Prefeituras, foi solicitado que providenciem locais adequados para a guarda dos equipamentos apreendidos.
A recomendação também reforça a necessidade de fiscalização intensificada após as 22h e alerta à população sobre o cumprimento dos limites de emissão sonora, sobretudo em áreas próximas a escolas, hospitais e bibliotecas. Em caso de descumprimento, os cidadãos podem denunciar.
A íntegra das recomendações, assinadas pelo Promotor de Justiça em exercício cumulativo, Helmer Rodrigues Alves, podem ser consultadas na publicação do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, edição do dia 27 de fevereiro de 2025.
MPPE fortalece atuação no combate aos crimes contra a vida com criação do NAJ
19/03/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reforça a sua atuação no Tribunal do Júri, com a criação do Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri (NAJ). O objetivo é fornecer suporte especializado aos Promotores de Justiça em investigações criminais, processos judiciais e, principalmente, nos julgamentos de crimes dolosos contra a vida. A iniciativa busca garantir uma atuação mais eficaz e uniforme, respeitando a independência funcional dos membros do MPPE.
Durante entrevista concedida recentemente à Rádio MPPE, o Promotor de Justiça responsável pelo NAJ, Fernando Della Latta, explicou a importância da criação do Núcleo e os desafios enfrentados no combate aos crimes contra a vida. Segundo ele, o Núcleo foi idealizado para atender a uma necessidade já observada em outros Ministérios Públicos do Brasil.
“O NAJ foi pensado para fornecer suporte em casos excepcionais, nos quais há complexidade, pluralidade de réus, ameaças a vítimas e testemunhas ou situações de risco para a atuação do Ministério Público. Além disso, busca oferecer um ambiente de discussão especializada sobre o Tribunal do Júri”, destacou.
Os membros do MPPE podem solicitar ao NAJ apoio para atuação conjunta em investigações criminais, processos judiciais e, em especial, no plenário do Júri. As solicitações devem ser feitas com antecedência mínima de 30 dias e serão analisadas pelo Núcleo, que indicará um ou mais integrantes para designação do Procurador-Geral de Justiça.
Entre as hipóteses de atuação do NAJ estão julgamentos de grande repercussão social, processos com eventos de intimidação, casos de alta complexidade, crimes relacionados a organizações criminosas e pautas que demandam maior agilidade processual.
Sobre os desafios enfrentados na investigação de crimes contra a vida, o Promotor ressaltou que a complexidade varia conforme a localidade e a natureza do delito. “Nos casos mais graves, envolvendo crime organizado, o desafio do MPPE não é apenas identificar e punir os executores imediatos, mas também os autores intelectuais. Para isso é fundamental o trabalho de inteligência e medidas cautelares, especialmente as de caráter financeiro, que visam enfraquecer as organizações criminosas”, explicou.
Além do suporte direto aos Promotores, o NAJ também atua no fomento de debates para uniformização de posicionamentos jurídicos, interlocução com entidades da sociedade civil e órgãos de segurança pública, além da produção de relatórios técnicos e propostas normativas para aprimorar o combate aos crimes contra a vida.
A entrevista pode ser conferida na Rádio MPPE por meio do link: https://www.radiomppe.com.br/.
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