Recife: MPPE se faz presente em audiência pública na Câmara sobre deficiências no abastecimento de água
Recife: MPPE se faz presente em audiência pública na Câmara sobre deficiências no abastecimento de água
05/04/2023 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou da audiência pública O abastecimento irregular d'água na cidade do Recife, na Câmara Municipal do Recife, nesta quarta-feira (5). A representante do MPPE foi a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), Liliane Rocha.
A audiência se deveu às diversas denúncias e reivindicações que o Vereador Ronaldo Lopes afirmou receber de comunidades recifenses sobre os serviços deficientes da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). Durante o evento, lideranças comunitárias de várias localidades, sobretudo da Zona Norte da cidade, descreveram os problemas que enfrentam diariamente como falta de fornecimento de água, vazamentos em tubulações, contas que chegam mesmo sem o serviço de fornecimento ocorrer, carros-pipa que não atendem às localidades, entre outros.
Liliane Rocha descreveu aos presentes que o projeto do MPPE Água de Primeira trata justamente de problemas como abastecimento deficiente, qualidade da água e cobranças indevidas nas contas. Segundo ela, o MPPE está sempre atento às demandas referentes ao fornecimento de água em Pernambuco e tem total conhecimento das demandas do Recife.
“É necessário a Compesa priorizar as áreas onde historicamente existe falta de água constantemente, como a Zona Norte do Recife, agilizando as obras nessa região, instalando poços artesianos e detectando vazamentos”, disse ela. “Combater o desperdício de água por causa dos vazamentos, por exemplo, é muito importante para que a população já carente do produto não sofra as consequências dessa perda”, alertou a Coordenadora do CAO Consumidor. Ainda lembrou que são inúmeras denúncias que o MPPE recebe sobre fornecimento de água e que cidadãos e cidadãs que se sentirem prejudicados podem enviar suas demandas ao email ouvidoria@mppe.mp.br ou através do canal de denúncias no site do MPPE www.mppe.mp.br
Já o Vereador Ronaldo Lopes também reforçou que o problema com o abastecimento de água é recorrente e antigo. “Parece que não há solução. Visitando algumas comunidades, as pessoas relataram a falta de sensibilidade e compromisso da Compesa em relação ao cidadão recifense. Isso já passou do limite. Essas denúncias são realizadas todos os dias e o que falta para a Compesa começar a levar água para as torneiras dos cidadãos? Faltam compromisso, investimento e trocar as gerências da Compesa,” assegurou ele. O parlamentar lamentou que muitos moradores têm que buscar água em locais longe de casa. “As pessoas precisam ir até a água, mas a água é que deveria ir até as pessoas. Até quando vamos ter que fazer audiências públicas, protestos e abaixo-assinados?”, complementou.
A Diretora Regional Metropolitana da Compesa, Niadja Mendes, ouviu todas as queixas dos participantes e prometeu que a empresa buscará saná-las. Ela anotou os relatos, dúvidas e reclamações, agendando visitas técnicas de equipes até os locais ainda este mês. “Sozinho, um órgão não consegue resolver sérios problemas estruturais. Precisamos encontrar soluções em conjunto. Há carência de recursos financeiros, mas temos muitos projetos para o Recife e obras estão sendo feitas nas localidades críticas, como perfuração de poços”, alegou ela.
Segundo depoimentos de moradores dos bairros mais críticos, há locais onde a falta de água já passa dos 20 anos. “Há uma rua no Córrego do Jenipapo onde são 22 anos sem água nas torneiras. As pessoas se sacrificam para conseguir água, inclusive pessoas com deficiência e saúde comprometida”, comentou Lucas Leandro, representante do Córrego do Jenipapo.
Outra reclamação frequente na audiência pública foi sobre a pouca comunicação da Compesa com os consumidores. De acordo com relatos, não há transparência no site da empresa na divulgação de informações como total de investimentos de recursos, onde são investidos, de que forma foi gasto o dinheiro, etc.
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MPPE participa de seminário voltado à inclusão social e construção da cidadania do ponto de vista da vigilância sanitária
19/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou do Seminário Estadual de Vigilância Sanitária, realizado nos dias 13 e 14 de agosto, em Gravatá. O evento reuniu representantes de diversas instituições para debater estratégias, desafios e perspectivas para a área da vigilância sanitária em Pernambuco, mostrando que a desburocratização e a humanização também fazem parte do serviço. Assim, o tema do seminário foi justamente “Vigilância Sanitária, Inclusão Social e Construção da Cidadania”, em uma perspectiva de trazer à tona o papel social, inclusivo e essencial para o desenvolvimento de um Estado e de um país e papel de assegurar à população a oferta e o consumo de produtos e serviços seguros do ponto de vista sanitário.
A Procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO Consumidor), Liliane Fonseca Rocha, participou como palestrante com o tema “O papel transformador da informação e do conhecimento na mediação das relações de produção-oferta-consumo e na tomada de decisão da população”.
Participaram ainda representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), das Vigilâncias Sanitárias Municipais de Pernambuco, da Apevisa (nível central e unidades regionais), além da Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde e Atenção Primária (Sevsap). O evento também contou com a participação de diversos profissionais da área, assim como de representantes das Gerências Regionais de Saúde de Pernambuco (Geres), que vivenciam o dia a dia da vigilância sanitária em seus municípios.
O encontro contou com mesas de discussão, palestras e oficinas, promovendo a troca de experiências entre gestores, técnicos e instituições parceiras, para pensar a vigilância sanitária integrada às políticas públicas e em diálogo com a sociedade, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população.
MPPE recomenda exoneração da esposa do secretário de Administração da Prefeitura de Brejão
19/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, recomendou ao prefeito de Brejão (Agreste Meridional), a exoneração imediata de uma servidora do cargo comissionado de Assessora Técnica e Educacional, desfazendo a cessão realizada, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Súmula Vinculante nº 13 veda a prática do nepotismo, entendida como a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança. No caso em questão, a servidora é cunhada do prefeito e esposa do Secretário de Administração.
A recomendação, assinada pelo 2º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, Bruno Miquelão Gottardi, e publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, do dia 14 de agosto de 2025, também ressalta a necessidade da Prefeitura de Brejão de se abster de nomear cônjuges, companheiros ou parentes, até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, para cargos de provimento em comissão, funções de confiança e funções gratificadas, salvo as exceções de cargos políticos, conforme já decidido pelo STF.
A Prefeitura tem prazo de 10 dias para informar à Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação, juntando cópia do ato de exoneração da servidora. A ausência de resposta no prazo assinalado será interpretada como não acatamento.
A não observância do conteúdo do documento poderá implicar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, a fim de garantir a estrita observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública.
Projeto institucional do MPPE visa estimular que municípios reforcem equipamentos públicos para atendimento e garantia de direitos
19/08/2025 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) já conta com uma iniciativa institucional para cobrar dos municípios pernambucanos o avanço na criação e estruturação de órgãos para promover e defender os direitos das mulheres. O projeto Fortalecimento da Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, proposto pelo Núcleo de Apoio à Mulher (NAM), tem como um dos seus eixos estimular os gestores municipais a estruturar a rede de proteção às mulheres, por meio da criação e/ou estruturação dos organismos de política para mulheres e espaços de controle social.
Com base nessa proposta, o NAM enviou ofícios às Promotorias de Justiça com atuação na área de Cidadania, contendo material de apoio como minuta de portaria para instauração de procedimento administrativo; fluxograma; sugestão de atuação funcional e planilha de levantamento da rede de apoio estadual. Até o momento, as Promotorias de Justiça de 23 municípios pernambucanos já aderiram ao projeto, a fim de induzir as políticas públicas para as mulheres no território e promover o incremento da rede de proteção.
"Esta ação integra o esforço institucional do MPPE para garantir uma resposta mais eficaz às situações de violência de gênero, promover o fortalecimento da rede de apoio às mulheres e contribuir para a prevenção do feminicídio, em consonância com os compromissos assumidos por meio do Selo Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio, do Conselho Nacional do Ministério Público", complementou a coordenadora do NAM.
CENTROS DE REFERÊNCIA - a proposta desses espaços é disponibilizar, em um único endereço, atendimento social e psicológico, orientação jurídica, escuta qualificada e encaminhamento das mulheres atendidas para serviços públicos e órgãos do Sistema de Justiça.
De acordo com a coordenadora do NAM, Promotora de Justiça Maísa Oliveira, a proposta de atuação do MPPE se encaixa com a janela do edital lançado pelo Governo do Estado de Pernambuco no dia 1º de agosto, quando foi anunciada a destinação de recursos aos municípios para elevar de 30 para 60 o número desses equipamentos em todo o estado.
"O Governo do Estado anunciou a disponibilização de recursos para a construção e financiamento mensal de 30 Centros de Referência para Mulheres (CRMs) nos Municípios. Nossa ideia, então, é que os Promotores e as Promotoras do MPPE busquem, no seu papel de indutores das políticas públicas, apontar aos gestores municipais essa possibilidade de construírem propostas para reforçar a proteção às mulheres nas suas cidades", destacou Maísa Oliveira.
Além dos Centros Especializados, o Projeto de Fortalecimento da Redes também almeja promover a implantação de Secretarias Municipais de Políticas para as Mulheres; de Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres; e de Câmaras Técnicas Municipais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

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