Promotores em estágio probatório fazem curso da Corregedoria-Geral e visitam quilombolas no Sertão
Promotores em estágio probatório fazem curso da Corregedoria-Geral e visitam quilombolas no Sertão
13/05/2025 - Promotores e Promotoras de Justiça que ingressaram nos quadros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em 2024 cumpriram mais uma etapa do estágio probatório, nos dias 28 e 29 de abril, participando de curso promovido pela Corregedoria-Geral da instituição e visitando comunidade quilombola. Eles estiveram em Catolé dos Índios Pretos, em Serra Talhada, no Sertão, em mais uma edição do MP nas Comunidades Tradicionais, do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo do Ministério Público Estadual.
“As orientações, a troca de informações e o contato direto com a comunidade são essenciais na educação continuada, atualizando os novos membros sobre demandas sociais e as distintas realidades do público atendido pelo MP”, explicou o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, que conversou com o grupo no primeiro dia do evento.
Segundo a Corregedora-Geral do MPPE, Procuradora de Justiça Maria Ivana Botelho, no dia 28 o curso abordou os sistemas de informação (SIM e Arquimedes) da instituição utilizados na tramitação de procedimentos administrativos, inquéritos civis e investigação criminal. Também foi discutida a perícia papiloscópica (para identificação humana) em processos civis e criminais, tema apresentado pela presidente e diretora da Associação dos Peritos Papiloscopistas de Pernambuco, respectivamente Ana Cristina Souza e Pollyana Marinho. Em seguida, o Promotor de Justiça Fernando Della Latta, coordenador do Núcleo de Apoio ao Júri (NAJ) do MPPE, expôs sua experiência nos processos criminais, listando dificuldades e aprendizados vivenciados nos julgamentos com júri popular ao longo de sua carreira.
No segundo dia, foi realizada a visita ao quilombo Catolé dos Índios Pretos. Previamente, a corregedora e o coordenador do Núcleo de Enfrentamento ao Racismo, Promotor Higor Alexandre Alves de Araújo, explicaram como seria o trabalho naquele território. “Essas reuniões de vitaliciamento, com atividades mais voltadas à prática, são importantes e, nesse caso, estamos atendendo à solicitação de vários promotores, interessados em conhecer comunidades tradicionais”, justificou Maria Ivana Botelho.
PREOCUPAÇÃO COM EÓLICAS - Na ocasião, em Catolé dos Índios Pretos, estavam presentes também representantes de outras comunidades: Angico Grande, Alto da Luanda e Ponta da Serra, também de Serra Talhada. No grupo havia ainda pessoas de Quixabeira Helena, Pedra do Amolar, Balanço, Pau de Leite, Feijão e Posse, Queimadas, Riacho do Meio, Serrotinho e Ajuntador, do município de Mirandiba.
“As comunidades de Serra Talhada já mantêm contato constante com o PJ Carlênio Brandão, de Serra Talhada”, observou a Corregedora-Geral do MPPE. De acordo com Maria Ivana Botelho, a principal preocupação, externada no encontro, pelas lideranças quilombolas, foi a instalação de rede de transmissão de energia e ou instalação de turbinas eólicas em seus territórios.
“Testemunhamos a força da articulação das comunidades quilombolas da região. E essa força diz respeito à legitimidade de suas pretensões. São pretensões concretas e que lançam a necessidade de um olhar, que se inicia pelo diálogo e se desenvolve pela manifestação de sua identidade cultural, muito ligada ao direito à terra. O diálogo é fundamental e as comunidades precisam ser ouvidas. O Ministério Público de Pernambuco tem um papel relevante na construção desse diálogo com os demais Poderes. É a nossa missão como Promotores de Justiça. É o nosso propósito constitucional”, afirmou o Promotor de Justiça André Almeida, que ingressou no ano passado no MPPE.
Para a Promotora de Justiça Joana Turton, “a visita foi uma excelente oportunidade para o Ministério Público exercer a escuta e o contato com a população quilombola, nos dando a oportunidade de conhecer as suas principais necessidades”. Ela classificou a experiência como enriquecedora.
Além da Corregedora-Geral, do Procurador-Geral e do coordenador do GT Racismo, participaram da atividade o Corregedor-Geral substituto, Charles Hamilton dos Santos Lima, o ex-Corregedor-Geral, Procurador de Justiça Paulo Lapenda, e os Corregedores-Auxiliares Alen Pessoa, Francisco Sá Júnior, Katarina Gusmão, Jecqueline Aymar, Norma Sales e Petrúcio Aquino.
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MPPE orienta Câmara de Vereadores a rever contratações em desacordo com a Lei de Licitações
14/01/2026 - Após investigar possíveis contratações irregulares de escritórios de advocacia pela Câmara de Vereadores de Serra Talhada, a 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada recomendou ao Legislativo municipal respeitar os critérios estabelecidos pela Lei de Licitações para firmar contratações por inexigibilidade ou dispensa de licitação.
De acordo com o Promotor de Justiça Vandeci Leite, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tomou conhecimento de que a Câmara de Vereadores contratou um escritório de advocacia para o serviço de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e outro para a revisão do seu Regimento Interno, Código de Ética e da Lei Orgânica do Município.
"O serviço contratado, na verdade, é atividade típica da administração pública e a contratação pode evidenciar mau uso dos recursos públicos em razão da duplicidade de pagamento pelo serviço, uma vez que a Câmara de Serra Talhada possui mão de obra existente para a sua realização", salientou o Promotor de Justiça, no texto da recomendação.
Além da providência geral, de respeitar os critérios previstos na legislação, o MPPE também recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores anular as contratações dos escritórios responsáveis pelos serviços, tendo em vista a ilegalidade do processo de dispensa de licitação.
No entendimento do MPPE, a dispensa de licitação não se justifica porque os serviços contratados não exigem qualificação específica e, também, pela incompatibilidade no valor dos contratos, que estão acima da quantia cobrada pelos mesmos escritórios para prestar o mesmo serviço a outros municípios.
No lugar dessas contratações, o Ministério Público orientou a criação de grupo de trabalho ou comissão especial, formada por servidores da casa, para implementação da LGPD e revisão do Regimento Interno, Código de Ética e Lei Orgânica do Município.
Por fim, o MPPE recomendou que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada não contrate escritórios de advocacia ou outras empresas para a prestação de serviços típicos da administração pública e cujas atividades estejam previstas nas atribuições dos profissionais que já fazem parte do quadro do Legislativo.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 17 de dezembro.
MPPE recomenda que Município fiscalize o cumprimento da carga horária de todos os conselheiros tutelares
14/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao Município do Cabo de Santo Agostinho a fiscalização do cumprimento da carga horária e da dedicação exclusiva de todos os conselheiros, exigindo declaração formal de inexistência de vínculos incompatíveis.
A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho ressalta que as disposições da Lei Municipal nº 2.845/2011 (Art. 11) e da Lei Municipal no 2.036/2003 (Art. 10), estabelecem que a função de Conselheiro Tutelar no Município do Cabo de Santo Agostinho é de dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício cumulativo com outra atividade de qualquer natureza, pública ou privada. Contudo, nas apurações realizadas na Notícia de Fato No 02326.000.936 /2025, que indicam que há conselheira tutelar com inscrição ativa na OAB e que atuou em audiências judiciais em horários do turno da função de conselheira.
Dessa forma, o MPPE recomendou também a manutenção periódica da fiscalização do cumprimento da carga horária dos conselheiros tutelares; o acompanhamento da irregularidade identificada pelo MPPE no caso específico, inclusive com a instalação de processo administrativo para apurar falta funcional. À OAB – Seccional de Recife e Cabo foi recomendado a apuração em seu Conselho de Ética quanto aos fatos identificados.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Márcia Amorim, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 7 de janeiro de 2026.
MPPE recomenda que Município encaminhe toda a frota de veículos escolares para inspeção do Detran
14/01/2026 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Ribeirão, expediu uma recomendação à Prefeitura de Ribeirão e à Secretaria Municipal de Educação para cobrar a regularização imediata da frota do transporte escolar.
A recomendação é decorrente do acompanhamento regular da vistoria semestral dos veículos escolares do município, feito pela Promotoria de Justiça de Ribeirão. No decorrer dessa atuação, o MPPE recebeu uma resposta oficial (Ofício n.º 58/2025) do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran/PE) apontando que o município de Ribeirão possui 5 (cinco) veículos cadastrados e destinados ao transporte escolar, porém apenas um passou pela inspeção referente ao primeiro semestre de 2025. Já no segundo semestre do ano passado, nenhum veículo passou por inspeção.
Diante dos fatos, a Promotora de Justiça Milena Santos do Carmos recomendou aos gestores municipais adotar as medidas para encaminhar, de forma imediata, para vistoria todos os veículos de transporte escolar cadastrados. Depois de realizar as vistorias, os gestores municipais devem apresentar ao MPPE comprovação da regularidade dos veículos mediante cópias de documentos como laudo de inspeção e/ou certificado de registro e licenciamento de veículo.
Por fim, caso a Prefeitura de Ribeirão não consiga regularizar sua frota de transporte escolar, o MPPE orienta suspender a circulação de todos os veículos, sendo responsabilidade do poder público garantir o transporte seguro dos alunos por meio de frota substituta, devidamente regularizada.
A recomendação foi publicada no Diário Eletrônico Oficial do MPPE do dia 19 de dezembro de 2025.
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